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"1000867-06.2024.5.02.0502" - Resultados da Busca – Página 112 de 137

Eldirene Santos Costa e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 320607645

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000867-50.2022.5.02.0316

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELDIRENE SANTOS COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHNAIDERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLE SILVA ZACCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KIYOSHI MURATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA AGRAVADO: PROGRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA ADVOGADO: Dr. CARLOS CHNAIDERMAN ADVOGADO: Dr. EDSON KIYOSHI MURATA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO CARLOS AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. PROGUARU ADVOGADA: Dr.ª MARCELLE SILVA ZACCARO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/mtrf1/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:ELDIRENE SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9a4739b; recursoapresentado em 25/07/2024 - Id cf2cfdb). Regular a representação processual (Id af4eb15). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREIRE GONCALVES, em 17/09/2024, às 11:58:44 - c2b5e9e PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v.acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatívelna atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade dorecurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: “[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]” (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELDIRENE SANTOS COSTA

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Eldirene Santos Costa e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 320607664

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000867-50.2022.5.02.0316

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELDIRENE SANTOS COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CARLOS

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CARLOS CHNAIDERMAN

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EDSON KIYOSHI MURATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA AGRAVADO: PROGRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000867-50.2022.5.02.0316 AGRAVANTE: ELDIRENE SANTOS COSTA ADVOGADO: Dr. CARLOS CHNAIDERMAN ADVOGADO: Dr. EDSON KIYOSHI MURATA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO CARLOS AGRAVADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S.A. PROGUARU ADVOGADA: Dr.ª MARCELLE SILVA ZACCARO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/mtrf1/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:ELDIRENE SANTOS COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9a4739b; recursoapresentado em 25/07/2024 - Id cf2cfdb). Regular a representação processual (Id af4eb15). Desnecessário o preparo. Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREIRE GONCALVES, em 17/09/2024, às 11:58:44 - c2b5e9e PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v.acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatívelna atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade dorecurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de leifederal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: “[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]” (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

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Eutalia De Matos Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306429630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-27.2018.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUTALIA DE MATOS CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WALTER SOARES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAIANA DE SOUSA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-27.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Eutalia de Matos Cardoso - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 436: Tendo e…

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Eutalia De Matos Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306430006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-27.2018.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUTALIA DE MATOS CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WALTER SOARES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAIANA DE SOUSA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-27.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Eutalia de Matos Cardoso - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 436: Tendo e…

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Processo nº 1000867-83.2025.8.11.0012

ID: 307787160

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000867-83.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA SEIBEL PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000867-83.2025.8.11.0012. AUTOR(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ROBERTO MARINHO Vistos 1. O Código de Normas Gera… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1000867-83.2025.8.11.0012. AUTOR(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ROBERTO MARINHO Vistos 1. O Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC do TJMT (PROVIMENTO CGJ N. 39, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020) assim dispõe: Seção XI Das cartas precatórias, arbitrais e de ordem Art. 167. O cumprimento da carta precatória fica condicionada ao recolhimento das custas judiciais previstas no item 6 da Tabela B da Lei n. 7.603/2001, que deverá ser providenciada pelo interessado. Parágrafo único. Caso a carta precatória seja remetida sem o devido recolhimento, o juízo deprecado oficiará o juízo deprecante para sanar a irregularidade no prazo de 10 (dez) dias, contados desde o recebimento da missiva no juízo deprecado. O inciso I do art. 3º da Lei 7.603/2001 foi revogado: Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda; O entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO . ESCRIVÃO. CUSTAS. DEVIDAS. 1 . Nos termos do art. 152 do CPC, incumbe ao escrivão prodecer à elaboração, à expedição, bem como à distribuição de carta precatória. 2. Hipótese em que a isenção de custas deferida à União na Justiça Federal não a isenta do pagamento das custas de distribuição da carta precatória, uma vez que se proposta a demanda no juízo estadual, estaria obrigada a arcar com as despesas processuais, nos termos da legislação respectiva . (TRF-4 - AG: 50175333920174040000 5017533-39.2017.4.04 .0000, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/08/2017, TERCEIRA TURMA). 3.Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1000867-22.2020.4.01.3100

ID: 309151160

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-22.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEANE DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ABREU MENDES FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELIAS REIS DA SILVA

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WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

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ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA

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WEBSON FERREIRA DE LIMA ALMEIDA

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HEBER DE ALBUQUERQUE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HUDSON DE ALBUQUERQUE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA DJEN PROCESSO: 1000867-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRI…

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Manoel Messias Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 309927761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-48.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Messias da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão,… Processo 1000867-48.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Messias da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1000867-05.2019.8.26.0262

ID: 295588970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000867-05.2019.8.26.0262

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIMOAGRO COMERCIO E REPRESENTAçãO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

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Processo 1000867-05.2019.8.26.0262 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Cimoagro Comercio e Representação Agropecuaria Ltda - Para a realização da pesquisa Sisbajud, encaminhem-se os autos à …

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Processo nº 1000867-79.2025.8.26.0137

ID: 295468884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-79.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANI CONFORTINI MACIEL FIGUEIREDO GESSICA TREVIZAN CONFORTINI JULIA RODRIGUES CONFORTINI RAMIRIS CONFORTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA RODRIGUES PRESOTO

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JULIANA APARECIDA BRECHÓ

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Processo 1000867-79.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Cristiani Confortini Maciel Figueiredo - - Gessica Trevizan Confortini - - Ramiris Confortini - - Julia Rodrigues Confor…

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Athenas Imobiliária E Consultoria Ltda x Natália Cristina De Oliveira Rocha

ID: 295916008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000867-10.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ATHENAS IMOBILIáRIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

NATÁLIA CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA

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ARTUR JOSE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-10.2024.8.26.0042 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Athenas Imobiliária e Consultoria Ltda - NATÁLIA CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA e… Processo 1000867-10.2024.8.26.0042 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Athenas Imobiliária e Consultoria Ltda - NATÁLIA CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA e outros - Vistos. Em melhor análise aos autos, verifico que o acordo celebrado às fls. 161/162 foi celebrado entre a locadora, ora requerente, e os fiadores, na condição de devedores solidários da obrigação que se busca satisfazer. Nos termos do art. 843, §3º, do Código Civil, realizada a transação entre os devedores solidários e o credor, extingue-se a obrigação com relação aos co-devedores, sendo, portanto, dispensável a manifestação da locatária com relação aos termos do acordo celebrado. Em situação análoga, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . ACORDO FIRMADO ENTRE A LOCADORA E O FIADOR COM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DO DÉBITO E SEM A ANUÊNCIA DO LOCATÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO PELA R. SENTENÇA RECORRIDA. APELO DO LOCATÁRIO . EXONERAÇÃO DA COBRANÇA EM FACE DO LOCATÁRIO QUE SE IMPÕE. Extensão dos efeitos da transação ao locatário, devedor solidário. Inteligência do art. 844, § 3º ., do CC/2002. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001800-37.2022 .8.26.0079 Botucatu, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 31/07/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC e DECLARO extinta a dívida relativamente à requerida NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA ROCHA. Sendo o ato incompatível com a interposição de recurso pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Arquive-se os autos com as formalidades de praxe, sendo que eventual descumprimento do acordo deverá ser objeto de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: MARIA APARECIDA CARDOSO DA SILVA (OAB 393807/SP), ARTUR JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 244925/SP)

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