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Claudio Marrafao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260242529

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-54.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO DANIEL FERREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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OSWALDO DIDI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000967-54.2024.5.02.0471 : DANIEL FERREIRA DOS SANTOS NETO : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000967-54.2024.5.02.0471 : DANIEL FERREIRA DOS SANTOS NETO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c38ec70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL FERREIRA DOS SANTOS NETO contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, condenando a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária na forma da fundamentação, as parcelas correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir descritos: a) adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; b) restituição de descontos lançados no TRCT, correspondentes à diferença entre os montantes descontados no TRCT e os valores que ele confirma terem sido creditados pela ré a título de vale-transporte e vale-alimentação, bem como a totalidade do valor de empréstimo consignado. As verbas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse transcrita. Demais pedidos indeferidos. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Concedidos ao(à) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Deverá o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social, relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória que constam da condenação, na forma da fundamentação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do(a) reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução ex officio. O Imposto de Renda devido deverá ser descontado do crédito do(a) reclamante, nos termos da fundamentação. Custas pelo(a) reclamado(a) no valor de R$160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$8.000,00. Intimem-se as partes. São Caetano do Sul, 23 de abril de 2025. Elisa Villares Juíza do Trabalho Substituta ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA DOS SANTOS NETO

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Paulo Cesar Da Silva x Ludmila Gomes Freitas Baldussi e outros

ID: 261139383

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-62.2020.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI SHIELD SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

LUDMILA GOMES FREITAS BALDUSSI

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-62.2020.5.02.0061 : PAULO CESAR DA SILVA : SHIELD SEGURANCA - EIRELI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-62.2020.5.02.0061 : PAULO CESAR DA SILVA : SHIELD SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94177f9 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Veridiani Nery Corsini Dias D E S P A C H O Vistos. #id:7fdf3ab: 1) Diante do processado e do tempo decorrido da presente demanda, defiro a consulta ao sistema CAGED e PREVJUD em nome do(s) executado(s) a fim de verificar a existência de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário . Providencie a Secretaria. 2) Indefiro a renovação do convênio SISBAJUD - TEIMOSINHA em face do(s) executado(s), tendo em vista que a diligência requerida já foi apreciada e realizada nos autos recentemente (id. 4c78cb5). A reiteração de convênios já praticados demonstram-se ineficazes e provocam grande tumulto processual. Ademais, não há qualquer comprovação de alteração da situação patrimonial da(s) reclamada(s) justificando a renovação das medidas já praticadas. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE MEDIDAS INÓCUAS. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, incumbe ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não demonstrado pelo exequente a modificação do status econômico da executada, estéril a reiteração de medidas já adotadas cuja ineficácia restou evidenciada. Decisão mantida. (TRT-2 00021794520105020075 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/09/2021). Após a pesquisa deferida, intime-se o exequente para indicar eficazes meios de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e incidência do art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DA SILVA

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Processo nº 1000967-74.2025.4.01.3302

ID: 329550733

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-74.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DERMIVON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ARMANDO RAFAEL SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000967-74.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000967-74.2025.4.01.3302 AUTOR: DERMIVON RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000967-70.2018.4.01.3900

ID: 298099802

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000967-70.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO BENTES PINHEIRO NETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARCELA SANTOS PIMENTEL, UNIVERSIDADE FEDE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MARCELA SANTOS PIMENTEL, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - PA12816-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA, MARCELA SANTOS PIMENTEL, SAMUEL DE JESUS DA SILVA LOBATO Advogado do(a) APELADO: PEDRO BENTES PINHEIRO NETO - PA12816-A Advogado do(a) APELADO: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - PA5326-A O processo nº 1000967-70.2018.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000967-70.2024.8.26.0201

ID: 293413753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-70.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FACHOLI ZAMBRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SIMIONATO ALVES

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Processo 1000967-70.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Leonardo Facholi Zambrini - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1000967-70.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Leonardo Facholi Zambrini - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO FACHILI ZAMBRINI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: i) declarar indevido, desde a revogação do artigo133daConstituiçãodo Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas/não permanentes nos vencimentos, e sobre verbas recebidas a títulos de auxílio, por serem indenizatória, bem como sobre os descontos proporcionais nas verbas recebidas a título de 1/3 constitucional e licença-prêmio convertida em pecúnia, e seus reflexos, e para compelira requerida a apostilar esta decisão no prontuário da autora e cessar os descontos a este título na folha de pagamento; ii) condenar a requerida a restituir à parte autora os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas, e reflexos nos adicionais temporais, desde a revogação do artigo133daConstituiçãodo Estado de São Paulo; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço a natureza alimentar do crédito. O montante devido deverá ser atualizado de acordo com os critérios assentados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou seja, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009) até a data da entrada em vigor da EC n.º 113/21 (08/12/2021). A partir de 09/12/2021, o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 3º da referida emenda. A atualização deverá incidir até a data de expedição do RPV ou precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CRFB/88 (STF, RE nº 298.616-SP). Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

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Processo nº 1000967-65.2025.8.26.0450

ID: 293436542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000967-65.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. F. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL SEIXAS MATURANA

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Processo 1000967-65.2025.8.26.0450 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.P.O. - VISTOS, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1000967-65.2025.8.26.0450 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.P.O. - VISTOS, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenham os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Sem prejuízo, manifeste-se o autor acerca das providências solicitadas pelo Ministério Público às fls. 18. Int. - ADV: MANOEL SEIXAS MATURANA (OAB 346596/SP)

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Processo nº 1000967-38.2025.8.26.0653

ID: 293580154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000967-38.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000967-38.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida … Processo 1000967-38.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida nos autos. Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA de busca e apreensão do(s) bem(s) descrito(s) na inicial, depositando-o(s) em mãos do Banco-autor. Executada a liminar, cite(m)-se o(a) réu(é)(s), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69 - STJ- 3ª T. Resp 986.517, Min. Massami Uyeda, j. 4.5.10, Dj 20.5.10), pagar a integralidade da dívida (Resp nº 1.418.593-MS), ou oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §3º do Dec. Lei 911/69 ); sendo que não oferecida defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. A parte requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14 do Dec. Lei 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação e ofício à Polícia Militar. Havendo necessidade fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial necessário para o cumprimento do ato. Finalmente, consigno a parte autora que consoante o disposto no artigo 3º, §12 do Dec.Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, em sendo negativas as diligências nesta Comarca de Vargem Grande do Sul - SP, poderá requerer diretamente ao juízo de outra Comarca onde vier a ser localizado o veículo a sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial desta ação e da presente decisão, a qual servirá como Carta Precatória digitada de Busca e Apreensão, para todos os efeitos legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000967-66.2025.8.26.0191

ID: 293577738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-66.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES DA SILVA DUCCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEIDI LOUISE UMBELINA DOS SANTOS

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Processo 1000967-66.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Maria das Neves da Silva Duccini - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às part… Processo 1000967-66.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Maria das Neves da Silva Duccini - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: HEIDI LOUISE UMBELINA DOS SANTOS (OAB 449083/SP)

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Processo nº 1000967-28.2025.8.26.0042

ID: 294997143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-28.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000967-28.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria de Novaes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de aju… Processo 1000967-28.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria de Novaes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1000967-65.2025.8.26.0450

ID: 291558281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000967-65.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. F. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL SEIXAS MATURANA

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Processo 1000967-65.2025.8.26.0450 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.P.O. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação de audiência de conciliação,… Processo 1000967-65.2025.8.26.0450 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.F.P.O. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação de audiência de conciliação, que será de forma virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução n.º 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, conforme as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliação/Resolucao8092019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliação/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isenta apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (artigo 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas deste despacho, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar a OAB, com antecedência, para indicação de advogado para acompanhá-lo na audiência de conciliação. 2) Com a designação, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3o, CPC) e cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). Alerto que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará fixação de multa de 2% do Valor da causa ou do proveito econômico pretendido, conforme art. 334, § 8o, CPC. O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3) Forneça o(s) autor(es) o número do telefone celular e do e-mail seu(s), do advogado, bem como do(s) réu(s) caso tenha. 4) Tocante aos alimentos provisórios, registro que a paternidade está regularmente demonstrada (fls. 12), de modo que, atento aos indícios até então trazidos aos autos sobre o binômio possibilidade/necessidade (em especial a oferta de alimentos em inicial), fixo-os em 53% do salário mínimo nacional em favor do menor, com base no art. 693, parágrafo único do CPC c.c. 4º da Lei 5.478/68, devidos a partir da citação. Intime-se. - ADV: MANOEL SEIXAS MATURANA (OAB 346596/SP)

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