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Jose Juliao Da Mata x Campeao Construc Construtora - Eireli - Epp

ID: 322640525

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-06.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIAO DA MATA

Polo Passivo:

CAMPEAO CONSTRUC CONSTRUTORA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DENNYS ROMAN

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-06.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE JULIAO DA MATA RECLAMADO: CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-06.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE JULIAO DA MATA RECLAMADO: CAMPEAO CONSTRUC CONSTRUTORA - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8b72c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, face ao requerimento formulado pela executada (ID abd2d78) e ao valor depositado (ID 72cef13) nos termos do artigo 916 do CPC, reportando ao teor da planilha de atualização do montante executado (ID 446ac1e). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Acerca da baixa de restrição de bem requerida pela executada (ID f2aef3f), AGUARDE-SE o termino do parcelamento. DEFERE-SE em 06 (seis) vezes o parcelamento requerido pela parte executada (ID abd2d78), nos moldes do art. 916 do CPC. Do valor depositado (ID 72cef13 – R$ 18.678,57, em 25/06/2025), o qual é havido como entrada do parcelamento, LIBEREM-SE ao exequente a importância de R$ 15.910,21, bem como ao seu patrono os correspondentes honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.768,36). As 06 (seis) parcelas subsequentes, com vencimento nos dias 25/07/2025, 25/08/2025, 25/09/2025, 27/10/2025, 25/11/2025 e 26/12/02025, importando eventual inadimplemento na aplicação das sanções previstas no parágrafo 5º do dispositivo legal acima invocado. REGISTRE-SE que a primeira, a segunda, a terceira, a quarta e a quinta parcelas, ora FIXADAS em R$ 7.431,47, serão destinadas, integralmente, à quitação do crédito remanescente líquido devido ao exequente, devendo ser depositadas diretamente em conta bancária a ser indicada nos autos. A sexta e última parcela, no valor de R$ 10.544,05, será destinada à quitação das contribuições previdenciárias (R$ 10.144,05) e das custas processuais (R$ 400,00), facultando-se os correspondentes recolhimentos em guia própria (DARF e GRU, respectivamente). INTIMEM-SE, sendo o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os dados bancários para depósito das parcelas correspondentes ao seu crédito líquido remanescente. Após, AGUARDE-SE na tarefa "controle de parcelamento", por 06 (seis) meses. (not pts DEJT; alvarás BB rte e patrono; sobrestamento 6 meses) SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JULIAO DA MATA

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Jose Juliao Da Mata x Campeao Construc Construtora - Eireli - Epp

ID: 322640532

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-06.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIAO DA MATA

Polo Passivo:

CAMPEAO CONSTRUC CONSTRUTORA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DENNYS ROMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-06.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE JULIAO DA MATA RECLAMADO: CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-06.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE JULIAO DA MATA RECLAMADO: CAMPEAO CONSTRUC CONSTRUTORA - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8b72c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, face ao requerimento formulado pela executada (ID abd2d78) e ao valor depositado (ID 72cef13) nos termos do artigo 916 do CPC, reportando ao teor da planilha de atualização do montante executado (ID 446ac1e). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Acerca da baixa de restrição de bem requerida pela executada (ID f2aef3f), AGUARDE-SE o termino do parcelamento. DEFERE-SE em 06 (seis) vezes o parcelamento requerido pela parte executada (ID abd2d78), nos moldes do art. 916 do CPC. Do valor depositado (ID 72cef13 – R$ 18.678,57, em 25/06/2025), o qual é havido como entrada do parcelamento, LIBEREM-SE ao exequente a importância de R$ 15.910,21, bem como ao seu patrono os correspondentes honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.768,36). As 06 (seis) parcelas subsequentes, com vencimento nos dias 25/07/2025, 25/08/2025, 25/09/2025, 27/10/2025, 25/11/2025 e 26/12/02025, importando eventual inadimplemento na aplicação das sanções previstas no parágrafo 5º do dispositivo legal acima invocado. REGISTRE-SE que a primeira, a segunda, a terceira, a quarta e a quinta parcelas, ora FIXADAS em R$ 7.431,47, serão destinadas, integralmente, à quitação do crédito remanescente líquido devido ao exequente, devendo ser depositadas diretamente em conta bancária a ser indicada nos autos. A sexta e última parcela, no valor de R$ 10.544,05, será destinada à quitação das contribuições previdenciárias (R$ 10.144,05) e das custas processuais (R$ 400,00), facultando-se os correspondentes recolhimentos em guia própria (DARF e GRU, respectivamente). INTIMEM-SE, sendo o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os dados bancários para depósito das parcelas correspondentes ao seu crédito líquido remanescente. Após, AGUARDE-SE na tarefa "controle de parcelamento", por 06 (seis) meses. (not pts DEJT; alvarás BB rte e patrono; sobrestamento 6 meses) SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMPEAO CONSTRUC CONSTRUTORA - EIRELI - EPP

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David Weslley Da Silva Moura x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323471583

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-46.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WESLLEY DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA URBIA AGUAS CLARAS SA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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VANUSA DE FREITAS

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

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OTAVIO PINTO E SILVA

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-46.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: DAVID WESLLEY DA SILVA MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-46.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: DAVID WESLLEY DA SILVA MOURA RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 788906d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 478/490 (ID. 365ab67), r. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda em face da 1ª reclamada, em que consta: "(…) Julgo improcedentes os demais pedidos, inclusive o pedido de responsabilização subsidiária da segunda, URBIA AGUAS CLARAS SA, e terceira, ESTADO DE SÃO PAULO, reclamadas mantendo-as por ora no polo passivo do sistema PJE, para que possam exercer o seu direito de defesa (apresentação de contrarrazões), caso seja apresentado recurso pelo reclamante em face do presente tópico da decisão (...) Os depósitos de FGTS, inclusive a multa de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente, sem prejuízo da expedição oportuna de alvará judicial para saque, haja vista a modalidade da dispensa.A primeira reclamada deverá ser oportunamente intimada para cumprimento da presente determinação (...)"; - Fls. 515/518 (ID. 36c5ae1), v. Acórdão, em que consta: "(…) Acordam os magistrados da 16a Turma do TRT da 2a Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso do reclamante e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a 2ª reclamada de forma subsidiária por toda a condenação, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação e das custas."; - Fls. 599/600 (ID. 0160162), r. Decisão proferida no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento ao agravo de instrumento; - Fls. 633 (ID. 683486d), trânsito em julgado em 27/05/2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo legal, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - URBIA AGUAS CLARAS SA - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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David Weslley Da Silva Moura x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323471591

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-46.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WESLLEY DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA URBIA AGUAS CLARAS SA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMINO EDUARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-46.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: DAVID WESLLEY DA SILVA MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-46.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: DAVID WESLLEY DA SILVA MOURA RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 788906d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 478/490 (ID. 365ab67), r. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda em face da 1ª reclamada, em que consta: "(…) Julgo improcedentes os demais pedidos, inclusive o pedido de responsabilização subsidiária da segunda, URBIA AGUAS CLARAS SA, e terceira, ESTADO DE SÃO PAULO, reclamadas mantendo-as por ora no polo passivo do sistema PJE, para que possam exercer o seu direito de defesa (apresentação de contrarrazões), caso seja apresentado recurso pelo reclamante em face do presente tópico da decisão (...) Os depósitos de FGTS, inclusive a multa de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente, sem prejuízo da expedição oportuna de alvará judicial para saque, haja vista a modalidade da dispensa.A primeira reclamada deverá ser oportunamente intimada para cumprimento da presente determinação (...)"; - Fls. 515/518 (ID. 36c5ae1), v. Acórdão, em que consta: "(…) Acordam os magistrados da 16a Turma do TRT da 2a Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso do reclamante e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a 2ª reclamada de forma subsidiária por toda a condenação, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação e das custas."; - Fls. 599/600 (ID. 0160162), r. Decisão proferida no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento ao agravo de instrumento; - Fls. 633 (ID. 683486d), trânsito em julgado em 27/05/2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo legal, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID WESLLEY DA SILVA MOURA

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Natalia Roque De Souza Do Carmo x Distrimax Ltda

ID: 262720418

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-42.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA ROQUE DE SOUZA DO CARMO

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ALINE LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001023-42.2024.5.02.0001 : NATALIA ROQUE DE SOUZA DO CARMO : DISTRIMAX LTDA (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001023-42.2024.5.02.0001 : NATALIA ROQUE DE SOUZA DO CARMO : DISTRIMAX LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8595714 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ADILSON C. DAMACENO DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Intime-se o reclamante para que apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Permanecendo inerte, sobreste-se (276) o processo nos termos do art. 11-A da CLT. 3 - Cumprido, intime-se a reclamada para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do reclamante. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA ROQUE DE SOUZA DO CARMO

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Jacqueline Harumi Ito x Debora Cristina Dos Santos 36444223890 e outros

ID: 261224476

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-12.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE HARUMI ITO

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS 36444223890 MERCADO KERO OFERTA EIRELI NEW RECORD STUDIO EIRELI PRECO FORTE SERRALHERIA ESPECIALIZADA LTDA SERRAMAR CORDEIRO SERVICOS DE SERRALHERIA ESPECIALIZADA LTDA SUPERMERCADO BERG LTDA SUPERMERCADO E COMERCIO PRECO FORTE LTDA SUPERMERCADO PRECO FORTE LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SILVA ALVES

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NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001023-12.2022.5.02.0066 : JACQUELINE HARUMI ITO : SUPERMERCADO PRECO FORTE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001023-12.2022.5.02.0066 : JACQUELINE HARUMI ITO : SUPERMERCADO PRECO FORTE LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 401b92a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Ciência ao exequente das pesquisas patrimoniais realizadas pelo GAEPP, para que indique, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pela aplicação da prescrição intercorrente. Registre-se que os documentos sob sigilo encontram-se com visibilidade disponibilizada ao exequente. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Fica dispensada a apresentação de cálculo atualizado se no processo houver planilha de atualização juntada nos últimos 6 (seis) meses. Na eventual existência de veículos cuja restrição RENAJUD tenha sido incluída pelo Oficial de Justiça, deverá o exequente, indicar, especificamente, quais serão objeto de diligência por este Juízo, indicando a(s) placa(s), marca(s) / modelo(s), bem como os respectivos valores de mercado (Tabela Fipe) considerando o ano e modelo de cada veículo, além de endereços a serem diligenciados. Na inércia, proceda-se a retirada das restrições sobre todos os veículos bloqueados nos autos. Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE HARUMI ITO

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Processo nº 1001023-41.2025.4.01.3906

ID: 331229916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001023-41.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THALITA BARBOSA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL MOUTINHO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001023-41.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THALITA BARBOSA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MOUTINHO RAMOS - PA29114 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322633047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001023-46.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIMAR DE CARVALHO CERCHIARO

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001023-46.2021.5.02.0066 RECORRENTE: BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001023-46.2021.5.02.0066 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: LUCIMAR DE CARVALHO CERCHIARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2442f77 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001023-46.2021.5.02.0066 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): LUCIMAR DE CARVALHO CERCHIARO MARIANA DOS ANJOS RAMOS (SP291941) RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP0212823-A) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e40dd11; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 975d2c4). Regular a representação processual (Id 288bbb57; b2463f8). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 93da1ef; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ea6a6a; Depósito recursal recolhido no RR, id f27eea1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da impugnação à justiça gratuita: Mais uma vez, sem razão. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017, dispõem, "in verbis": "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Infere-se do teor dos citados dispositivos que tem direito à gratuidade da justiça: a) aqueles que perceberem salário inferior a 40% do teto da Previdência Social; b) os que comprovarem a insuficiência de recursos. "In casu", o TRCT de fls. 31 revela que a reclamante percebia salário, no montante de R$6.772,63, vale dizer, acima dos 40% do teto da Previdência Social (R$3.114,40, em 2024), o que, a princípio, elide a presunção de veracidade da declaração de pobreza carreada aos autos (fl. 27). No entanto, não se pode olvidar que a autora foi demitida, em 21/03/2019, inexistindo notícias de sua atual remuneração. Logo, entendo que o salário percebido há mais de 2 anos do ajuizamento da demanda, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência financeira declarada pela obreira. Então, nada modifico." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 268 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322633068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001023-46.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIMAR DE CARVALHO CERCHIARO

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001023-46.2021.5.02.0066 RECORRENTE: BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001023-46.2021.5.02.0066 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: LUCIMAR DE CARVALHO CERCHIARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2442f77 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001023-46.2021.5.02.0066 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): LUCIMAR DE CARVALHO CERCHIARO MARIANA DOS ANJOS RAMOS (SP291941) RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP0212823-A) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e40dd11; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 975d2c4). Regular a representação processual (Id 288bbb57; b2463f8). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 93da1ef; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ea6a6a; Depósito recursal recolhido no RR, id f27eea1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da impugnação à justiça gratuita: Mais uma vez, sem razão. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017, dispõem, "in verbis": "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Infere-se do teor dos citados dispositivos que tem direito à gratuidade da justiça: a) aqueles que perceberem salário inferior a 40% do teto da Previdência Social; b) os que comprovarem a insuficiência de recursos. "In casu", o TRCT de fls. 31 revela que a reclamante percebia salário, no montante de R$6.772,63, vale dizer, acima dos 40% do teto da Previdência Social (R$3.114,40, em 2024), o que, a princípio, elide a presunção de veracidade da declaração de pobreza carreada aos autos (fl. 27). No entanto, não se pode olvidar que a autora foi demitida, em 21/03/2019, inexistindo notícias de sua atual remuneração. Logo, entendo que o salário percebido há mais de 2 anos do ajuizamento da demanda, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência financeira declarada pela obreira. Então, nada modifico." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 268 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR DE CARVALHO CERCHIARO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x André Guilherme Marcão Moya Silveira

ID: 305647889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031150-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN OCTáGONO SERVIçOS LTDA (PÁTIO DIADEMA)

Polo Passivo:

ANDRé GUILHERME MARCãO MOYA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA MENEGON

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-36.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-36.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágono Serviços Ltda (PÁTIO DIADEMA) - Recorrido: André Guilherme Marcão Moya Silveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ADMINISTRATIVO. LEILÃO PÚBLICO. ENTREGA DE BEM. MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN/SP. OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANULAÇÃO DE EVENTUAIS MULTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DETRAN/SP E DA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS RECORRENTES TÊM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E; (II) CONSEQUENTEMENTE, SABER SE TÊM RESPONSABILIDADE NO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONFORME PREVÊ A RESOLUÇÃO N° 623/2016, É DIREITO DO AUTOR A LIBERAÇÃO DO BEM, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. 4. O DETRAN/SP É RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO LEILÃO E PELA GUARDA DOS VEÍCULOS, AINDA QUE CONFIADOS A TERCEIROS. 5. O AUTOR REALIZOU DEVIDAMENTE O PAGAMENTO, CUMPRINDO COM SUAS OBRIGAÇÕES. 6. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA OUTRO PÁTIO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. NA ENTREGA DO BEM E PELOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. 7. A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSOS IMPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 623/2016 DO CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1004518-04.2023.8.26.0198, RELATOR JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; 1001515-30.2023.8.26.0137, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 1000877-44.2023.8.26.0283, RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 1001023-85.2023.8.26.0283, RELATORA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 1056075-77.2023.8.26.0053, RELATORA FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - Raphael de Souza Menegon (OAB: 487777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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