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Antônia Aparecida De Amorim Genaro x Banco Bradesco S/A

ID: 315518400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-66.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA APARECIDA DE AMORIM GENARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI

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ANA PAULA DO NASCIMENTO

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Processo 1001031-66.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Aparecida de Amorim Genaro - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Process… Processo 1001031-66.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Aparecida de Amorim Genaro - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO (OAB 325352/SP), DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Fabricio De Franca Dutra x Eaipets Petshop Ltda

ID: 318432978

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-36.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DE FRANCA DUTRA

Polo Passivo:

EAIPETS PETSHOP LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001031-36.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: FABRICIO DE FRANCA DUTRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001031-36.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: FABRICIO DE FRANCA DUTRA RECLAMADO: EAIPETS PETSHOP LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 08/08/2025 11:20 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82499360329?pwd=B03hcwHXAyWZFzyrFcjeb7S0rTit1m.1 ID da reunião: 824 9936 0329 Senha de acesso: 952366 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 05 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 05 de julho de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO DE FRANCA DUTRA

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Mariana Domingues Fae e outros x Luciana Franchi Botelho - Eireli - Epp

ID: 319457869

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-64.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOMINGUES FAE STEPHANIE APARECIDA SOUZA FELIZARDO

Polo Passivo:

LUCIANA FRANCHI BOTELHO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

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LUCIANA GIRODO

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ANTONIO DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001031-64.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: STEPHANIE APARECIDA SOUZA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001031-64.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: STEPHANIE APARECIDA SOUZA FELIZARDO RECLAMADO: LUCIANA FRANCHI BOTELHO - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17b8e3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, à vista dos cálculos apresentados pelas partes. São Caetano do Sul, data abaixo. NANCI DE SOUZA ROCHA MIRANDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc. Ante a divergência e a fim de se assegurar os limites do julgado, determino a elaboração de conta de liquidação por técnico de confiança, para a fixação do quantum devido. Para o mister nomeio a Sra. Mariana Domingues Faé, que deverá apresentar laudo em vinte dias, observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso a decisão não tenha fixado expressamente o índice aplicável, deverá ser utilizado o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após a citação. Observe-se que a taxa SELIC já abrange os juros, assim não é possível aplicar correção pela taxa SELIC mais juros de mora. b) recolhimentos previdenciários: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso não haja especificação a respeito, deverão ser observadas as diretrizes da Súmula nº 368 do C. TST; c) Imposto de renda: deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RF nº 1.127 de 07/02/2011; d) Juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ nº 400, da SDI I do TST. e) Quando existir depósito comprovado nos autos, o mesmo deverá ser lançado como pagamento, abatendo-se da verba respectiva (honorários periciais, depósito recursal, pagamentos de contribuições previdenciárias/fiscais em guia própria, etc.) Apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para manifestação, em oito dias, sob pena preclusão, a teor do disposto no artigo 879, parágrafo 2º da CLT. Em caso de impugnação, intime-se a Sra. Perita para prestação dos esclarecimentos, no prazo de cinco dias, com ciência às partes. Intimem-se as partes e a Sra. Perita ora nomeada. SAO CAETANO DO SUL/SP, 07 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANIE APARECIDA SOUZA FELIZARDO

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Mariana Domingues Fae e outros x Luciana Franchi Botelho - Eireli - Epp

ID: 319457879

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-64.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOMINGUES FAE STEPHANIE APARECIDA SOUZA FELIZARDO

Polo Passivo:

LUCIANA FRANCHI BOTELHO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

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LUCIANA GIRODO

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ANTONIO DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001031-64.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: STEPHANIE APARECIDA SOUZA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001031-64.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: STEPHANIE APARECIDA SOUZA FELIZARDO RECLAMADO: LUCIANA FRANCHI BOTELHO - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17b8e3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, à vista dos cálculos apresentados pelas partes. São Caetano do Sul, data abaixo. NANCI DE SOUZA ROCHA MIRANDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc. Ante a divergência e a fim de se assegurar os limites do julgado, determino a elaboração de conta de liquidação por técnico de confiança, para a fixação do quantum devido. Para o mister nomeio a Sra. Mariana Domingues Faé, que deverá apresentar laudo em vinte dias, observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso a decisão não tenha fixado expressamente o índice aplicável, deverá ser utilizado o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após a citação. Observe-se que a taxa SELIC já abrange os juros, assim não é possível aplicar correção pela taxa SELIC mais juros de mora. b) recolhimentos previdenciários: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso não haja especificação a respeito, deverão ser observadas as diretrizes da Súmula nº 368 do C. TST; c) Imposto de renda: deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RF nº 1.127 de 07/02/2011; d) Juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ nº 400, da SDI I do TST. e) Quando existir depósito comprovado nos autos, o mesmo deverá ser lançado como pagamento, abatendo-se da verba respectiva (honorários periciais, depósito recursal, pagamentos de contribuições previdenciárias/fiscais em guia própria, etc.) Apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para manifestação, em oito dias, sob pena preclusão, a teor do disposto no artigo 879, parágrafo 2º da CLT. Em caso de impugnação, intime-se a Sra. Perita para prestação dos esclarecimentos, no prazo de cinco dias, com ciência às partes. Intimem-se as partes e a Sra. Perita ora nomeada. SAO CAETANO DO SUL/SP, 07 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA FRANCHI BOTELHO - EIRELI - EPP

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Processo nº 1001031-54.2025.4.01.3506

ID: 277712334

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001031-54.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDEMAR PEREIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MICHELE DE FARIAS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001031-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001031-54.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDEMAR PEREIRA BENEVIDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELE DE FARIAS ROSA - GO62610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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W. S. P. x J. T. S. P.

ID: 276019276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-27.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. S. P.

Polo Passivo:

J. T. S. P.

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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ROSELI DE AQUINO FREITAS

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ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

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ADV: Roseli de Aquino Freitas (OAB 82373/SP), Alexandre Leonardo Freitas Oliveira (OAB 326631/SP), Silvana Aparecida Borges dos Santos (OAB 387702/SP) Processo 1001031-27.2024.8.26.0445 - Procediment… ADV: Roseli de Aquino Freitas (OAB 82373/SP), Alexandre Leonardo Freitas Oliveira (OAB 326631/SP), Silvana Aparecida Borges dos Santos (OAB 387702/SP) Processo 1001031-27.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. S. P. - Reqdo: J. T. S. P. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração em que se alega a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls. 73/92 porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. A omissão acontece nos casos em que o julgador não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por esse raciocínio, todos os tópicos da lide, ou seja, os aspectos da questão que a parte levantou na petição inicial, devem ser obrigatoriamente enfrentados e decididos pelo julgador, tenham ou não sido eles impugnados, seja porque a parte assim o requereu ou porque se trata de matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ex officio do órgão jurisdicional. A contradição é a ausência de raciocínio coerente de maneira que os preceitos de uma decisão não trilhem uma sequência lógica e ordenada que culmine com a conclusão decisória. As espécies de contradição são duas: na primeira o órgão judicante apresenta em sua fundamentação duas ou mais proposições que necessariamente se excluem. Na segunda, a fundamentação e a parte dispositiva da sentença é que não estão em acordo. A obscuridade, capaz de ser combatida pelo recurso de embargos de declaração é a dificuldade da exata compreensão dos termos do pronunciamento judicial, não se conseguindo interpretar com clareza a fundamentação ou conclusão. Por fim, o erro material é aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, sem conteúdo decisório propriamente dito, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Partindo dessas premissas, verifica-se que nenhum dos vícios combatidos pelo recurso de embargos de declaração está presente no caso dos autos. Com efeito, foram consideradas todas as informações existentes nos autos, bem como as normas de direito aplicáveis ao caso. Desse modo, não há omissão a ser sanada, sendo que a petição da parte, em verdade, revela pretensão de reforma da sentença, o que somente é possível pela via recursal própria. Posto isso, rejeitam-se os embargos de declaração. Assim, fica mantida a sentença por seus fundamentos. Intime-se.

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Kronos S/A x Hoffnung Indústria E Comércio De Bebidas Ltda

ID: 275843602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-61.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KRONOS S/A

Polo Passivo:

HOFFNUNG INDúSTRIA E COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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EDEMAR NIEDERMEIER

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ADV: Rodrigo Trevizan Festa (OAB 216317/SP), Vanessa Falasca (OAB 219652/SP), Edemar Niedermeier (OAB 61151/RS) Processo 1001031-61.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kronos S/A - Req… ADV: Rodrigo Trevizan Festa (OAB 216317/SP), Vanessa Falasca (OAB 219652/SP), Edemar Niedermeier (OAB 61151/RS) Processo 1001031-61.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kronos S/A - Reqdo: Hoffnung Indústria e Comércio de Bebidas Ltda - Vistos. KRONOS S/A, qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 111/112, alegando que a mesma contém contradição e omissão, conforme explanado às fls. 15/121. Os embargos foram apresentados no prazo legal. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil não admite dúvidas quanto ao seu desiderato e alcance, tendo hipótese de incidência restrita, visando o acertamento de pontos que merecem uma explicitação maior do que a realizada no julgado ou suprir omissão essencial. A pretensão dos embargantes é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringente dos embargos. Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (Edcl, n. 95.535-6, ES, RTJ 101/1311, RT 563/251). Cuida-se, pois, de recurso, com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei (CPC, art. 535 e 530) e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 0 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2, in DJU n. 53, 18.3.94, página 5171). No mais, inexiste contradição, obscuridade ou omissão a ser declarada, não estando presente nenhum dos requisitos legais para o seu acolhimento. Na verdade, os embargantes se utilizam dos embargos para obter a reconsideração da decisão, o que é absolutamente inadmissível, não havendo nada a ser declarado por este Juízo, recomendando-lhe, em caso de descontentamento, a utilização do remédio processual cabível. Posto isso, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos pelos requeridos. Cumpra-se a decisão de fls. 111/112. Intime-se.

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Edgar Sallum Bull e outros x Condominio Residencial Azaleias

ID: 320309206

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-39.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL RODRIGO DE GOES AQUINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALEIAS

Notificação

Advogados:

ANGELA PATRICIA DE BARROS

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RUDBERTO SIMÕES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001031-39.2023.5.02.0232 RECLAMANTE: RODRIGO DE GOES AQUINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001031-39.2023.5.02.0232 RECLAMANTE: RODRIGO DE GOES AQUINO RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALEIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28a764e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id e360968: defiro a penhora das cotas condominiais da devedora, à razão de 20% (vinte por cento) do total arrecadado mensalmente, a ser cumprido junto à administradora WGC GESTÃO CONDOMINIAL: Av. Professor Alceu Maynard Araújo, 153 – Garage, 6º Andar – Granja Julieta – São Paulo/SP – CEP 04726-160 Dívida: R$ 200.000,00 em 01.07.2025 O Oficial de Justiça deverá intimar a administradora a informar, no ato, se atua como gestora exclusiva do recebimento das cotas condominiais e se os referidos valores estão sendo geridos em nome próprio ou em nome do Condomínio Executado. CASO POSITIVO, a administradora do condomínio deverá comprovar mensalmente juízo os depósitos do percentual das cotas, apresentando a competente documentação contábil/financeira que ateste a base de cálculo do valor depositado, sob pena de responsabilização direta pela execução, na forma do art. 161, do CPC, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, do CPC), com a aplicação da sanção pecuniária decorrente. Os comprovantes de pagamento poderão ser juntados no processo ou enviados para o e-mail deste Juízo, mensalmente: vtcarapicuiba02@trtsp.jus.br. As guias para depósito deverão ser obtidas mensalmente no site do TRT 2ª Região, na aba Serviços - Guias - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil, preenchendo com o número completo do processo e clicando em buscar. Após, deve-se conferir o nome das partes e do Juízo: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP, digitar o valor a ser pago, gerar o boleto e pagar em qualquer banco. Conta judicial: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA CARAPICUÍBA 1008. Expeça-se o competente mandado, com cópia deste. Intimem-se CARAPICUIBA/SP, 08 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALEIAS

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Edgar Sallum Bull e outros x Condominio Residencial Azaleias

ID: 320309216

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-39.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL RODRIGO DE GOES AQUINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALEIAS

Notificação

Advogados:

ANGELA PATRICIA DE BARROS

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RUDBERTO SIMÕES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001031-39.2023.5.02.0232 RECLAMANTE: RODRIGO DE GOES AQUINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001031-39.2023.5.02.0232 RECLAMANTE: RODRIGO DE GOES AQUINO RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL AZALEIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28a764e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id e360968: defiro a penhora das cotas condominiais da devedora, à razão de 20% (vinte por cento) do total arrecadado mensalmente, a ser cumprido junto à administradora WGC GESTÃO CONDOMINIAL: Av. Professor Alceu Maynard Araújo, 153 – Garage, 6º Andar – Granja Julieta – São Paulo/SP – CEP 04726-160 Dívida: R$ 200.000,00 em 01.07.2025 O Oficial de Justiça deverá intimar a administradora a informar, no ato, se atua como gestora exclusiva do recebimento das cotas condominiais e se os referidos valores estão sendo geridos em nome próprio ou em nome do Condomínio Executado. CASO POSITIVO, a administradora do condomínio deverá comprovar mensalmente juízo os depósitos do percentual das cotas, apresentando a competente documentação contábil/financeira que ateste a base de cálculo do valor depositado, sob pena de responsabilização direta pela execução, na forma do art. 161, do CPC, sem prejuízo da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, do CPC), com a aplicação da sanção pecuniária decorrente. Os comprovantes de pagamento poderão ser juntados no processo ou enviados para o e-mail deste Juízo, mensalmente: vtcarapicuiba02@trtsp.jus.br. As guias para depósito deverão ser obtidas mensalmente no site do TRT 2ª Região, na aba Serviços - Guias - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil, preenchendo com o número completo do processo e clicando em buscar. Após, deve-se conferir o nome das partes e do Juízo: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP, digitar o valor a ser pago, gerar o boleto e pagar em qualquer banco. Conta judicial: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA CARAPICUÍBA 1008. Expeça-se o competente mandado, com cópia deste. Intimem-se CARAPICUIBA/SP, 08 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE GOES AQUINO

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Processo nº 1001031-69.2022.8.11.0039

ID: 326044287

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001031-69.2022.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de Termo Circunstanciado que visa apurar o delito previsto no art. 147 do Código Penal, ocorrido em 12/05/2022, em tese praticado por RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM. Realizado o trâmite do procedimento penal, em que pese a realização de atos procedimentais, decorrido mais de 03 (três) anos da data dos fatos, o Ministério Público foi instado a se manifestar e reverberou sobre a ocorrência da prescrição (ID 195618822). Pois bem, o delito, ora apurado, previsto no art. 147 do Código Penal prevê como ilícito penal o ato de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, estabelecendo, para tanto, a pena de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Por sua vez, o Código Penal regulamenta, em seu art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ocorrendo em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano, como é o caso dos autos. Destarte, a se considerar a data dos fatos e o período decorrido até o momento, sem que houvesse qualquer ato/fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, esta deve ser decretada. Posto isso, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM, relacionado aos fatos analisados neste Termo Circunstanciado, em razão da prescrição, por conseguinte, julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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