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Alcione Ranulfo De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 331015185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-88.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE RANULFO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GISLAINE DOS SANTOS CORREIA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001044-88.2023.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcione Ranulfo de Jesus - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Ante o exposto, para que produza seus regulares e jurídicos…

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Sheila Bastos De Almeida Serpa x Banco Do Brasil S/A

ID: 335156119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-08.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA BASTOS DE ALMEIDA SERPA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCELO FREITAS QUEIROZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001044-08.2021.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sheila Bastos de Almeida Serpa - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Considerando que chegou ao conhecimento deste Juíz…

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Bruna De Almeida Martins e outros x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 335370606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000085-74.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE ALMEIDA MARTINS LAURENT GURTLER

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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DANIEL ADAMO SIMURRO

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Processo 0000085-74.2025.8.26.0142 (processo principal 1001044-62.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Laurent Gurtler - - Bruna de Almeida Martins - Iberia Lineas Aereas de …

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Processo nº 0000479-68.2025.8.26.0696

ID: 335660300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000479-68.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MELEGATI LOURENÇO

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SÉRGIO LUÍS MASCHIO

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Processo 0000479-68.2025.8.26.0696 (processo principal 1001044-20.2022.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Ana Maria Rodrigues - Fica a parte exequente INTIMADA para q…

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Processo nº 1001044-91.2020.8.26.0210

ID: 337165758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-91.2020.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI RIBEIRO DANTONIO TALARICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TRINDADE

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Processo 1001044-91.2020.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Roseli Ribeiro Dantonio Talarico - Vistos. Trata-se de ação de cobrança para recebimentos de direit…

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Silvio Rabelo Amorim x Lidera Empreendimentos Ltda e outros

ID: 333867811

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-88.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RABELO AMORIM

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA LIFE CONSTRUCTION EIRELI

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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FABIANA MENEZES SIMÕES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001044-88.2024.5.02.0204 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SILVIO RABELO AMORIM EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 8b05769 DA 4ª TURMA RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo reclamante no id. 9e4022b, em face do acórdão de id. 8b05769. Pretende sanar omissão com relação à rescisão contratual. Prequestiona a matéria. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos declaratórios apresentados, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Consoante o disposto no artigo 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Com relação à rescisão contratual o v. acórdão deixou claro que "o reclamante alegou na petição inicial que foi imotivadamente dispensado, não tendo a reclamada quitado as verbas rescisórias, tendo postulado o recebimento das verbas rescisórias (fl. 12)", sendo que o autor não contestou a modalidade da dispensa, mas sim a ausência de pagamento de verbas rescisórias, bem como que "a reclamada colacionou o TRCT (fls. 296/297), não tendo o reclamante impugnado referido documento (fls. 491/492)". Anote-se, por oportuno, que não houve impugnação específica, constata-se que o telegrama informando a rescisão contratual por justa causa foi remetido em 11/04/2024, tendo sido entregue em 12/04/2024 (fls. 294/295), ao passo que a presente ação foi proposta em 21/05/2024, o que evidencia a ciência do autor quanto à forma rescisória. Nota-se, ainda, que inexiste no feito comprovação quanto à data mencionada pelo autor como último dia de trabalho. Destaque-se, ainda, que o autor não apresenta impugnação específica quanto ao recebimento do referido telegrama, tendo consignado em réplica tão somente que "restam impugnado telegramas juntados aos autos em fls. 292 Á 295 PDF" (fl. 491). Registre-se, no mais, que consta do telegrama de fls. 292/293 que o mesmo foi entregue. Assim, rejeito os embargos de declaração. Reputo como prequestionada a matéria. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RABELO AMORIM

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Silvio Rabelo Amorim x Lidera Empreendimentos Ltda e outros

ID: 333867824

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-88.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RABELO AMORIM

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA LIFE CONSTRUCTION EIRELI

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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FABIANA MENEZES SIMÕES

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001044-88.2024.5.02.0204 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SILVIO RABELO AMORIM EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 8b05769 DA 4ª TURMA RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo reclamante no id. 9e4022b, em face do acórdão de id. 8b05769. Pretende sanar omissão com relação à rescisão contratual. Prequestiona a matéria. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos declaratórios apresentados, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Consoante o disposto no artigo 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Com relação à rescisão contratual o v. acórdão deixou claro que "o reclamante alegou na petição inicial que foi imotivadamente dispensado, não tendo a reclamada quitado as verbas rescisórias, tendo postulado o recebimento das verbas rescisórias (fl. 12)", sendo que o autor não contestou a modalidade da dispensa, mas sim a ausência de pagamento de verbas rescisórias, bem como que "a reclamada colacionou o TRCT (fls. 296/297), não tendo o reclamante impugnado referido documento (fls. 491/492)". Anote-se, por oportuno, que não houve impugnação específica, constata-se que o telegrama informando a rescisão contratual por justa causa foi remetido em 11/04/2024, tendo sido entregue em 12/04/2024 (fls. 294/295), ao passo que a presente ação foi proposta em 21/05/2024, o que evidencia a ciência do autor quanto à forma rescisória. Nota-se, ainda, que inexiste no feito comprovação quanto à data mencionada pelo autor como último dia de trabalho. Destaque-se, ainda, que o autor não apresenta impugnação específica quanto ao recebimento do referido telegrama, tendo consignado em réplica tão somente que "restam impugnado telegramas juntados aos autos em fls. 292 Á 295 PDF" (fl. 491). Registre-se, no mais, que consta do telegrama de fls. 292/293 que o mesmo foi entregue. Assim, rejeito os embargos de declaração. Reputo como prequestionada a matéria. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIFE CONSTRUCTION EIRELI

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Silvio Rabelo Amorim x Lidera Empreendimentos Ltda e outros

ID: 333867834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-88.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RABELO AMORIM

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA LIFE CONSTRUCTION EIRELI

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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FABIANA MENEZES SIMÕES

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001044-88.2024.5.02.0204 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SILVIO RABELO AMORIM EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 8b05769 DA 4ª TURMA RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo reclamante no id. 9e4022b, em face do acórdão de id. 8b05769. Pretende sanar omissão com relação à rescisão contratual. Prequestiona a matéria. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos declaratórios apresentados, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Consoante o disposto no artigo 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Com relação à rescisão contratual o v. acórdão deixou claro que "o reclamante alegou na petição inicial que foi imotivadamente dispensado, não tendo a reclamada quitado as verbas rescisórias, tendo postulado o recebimento das verbas rescisórias (fl. 12)", sendo que o autor não contestou a modalidade da dispensa, mas sim a ausência de pagamento de verbas rescisórias, bem como que "a reclamada colacionou o TRCT (fls. 296/297), não tendo o reclamante impugnado referido documento (fls. 491/492)". Anote-se, por oportuno, que não houve impugnação específica, constata-se que o telegrama informando a rescisão contratual por justa causa foi remetido em 11/04/2024, tendo sido entregue em 12/04/2024 (fls. 294/295), ao passo que a presente ação foi proposta em 21/05/2024, o que evidencia a ciência do autor quanto à forma rescisória. Nota-se, ainda, que inexiste no feito comprovação quanto à data mencionada pelo autor como último dia de trabalho. Destaque-se, ainda, que o autor não apresenta impugnação específica quanto ao recebimento do referido telegrama, tendo consignado em réplica tão somente que "restam impugnado telegramas juntados aos autos em fls. 292 Á 295 PDF" (fl. 491). Registre-se, no mais, que consta do telegrama de fls. 292/293 que o mesmo foi entregue. Assim, rejeito os embargos de declaração. Reputo como prequestionada a matéria. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Municipio De Sao Paulo e outros x Angela Lereno Martins e outros

ID: 322553751

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001335-11.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO RICHARD WILLIANS DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANGELA LERENO MARTINS CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DIOGO BRITO SOARES

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ADEMILTON GUERRA DE SOUZA

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RICARDO SWAID COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001335-11.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: RICHARD WILLIANS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001335-11.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: RICHARD WILLIANS DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1dfb30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10/07/2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN DESPACHO Petição Id 3f7b3d0. O autor requer a realização do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), informando a existência de outras empresas em no sócio da reclamada. No entanto, observo que tais empresas sequer fazem parte do polo passivo A quebra dos sigilos fiscal e financeiro é circunstância extraordinária, somente autorizada em hipóteses legais. Dispõe o § 4º, art. 1º, da LC 105/2001: "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Ainda que os executados não tenham quitado o débito exequendo, tampouco oferecido bens livres e desonerados, e que os convênios realizados até o presente momento não tenham sido suficientes para satisfação da execução, não constato, por ora, qualquer hipótese legal que autorize a realização do convênio SIMBA em face dos devedores (inciso I, art. 198 do CTN c/c art. 1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, § 4º, art. 1º, LC 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional). Indefiro. No entanto, caso o reclamante pretenda a inclusão das empresas FORCA E APOIO TECSAT - TECNOLOGIA E MONITORAMENTO VIA SATELITE LTDA e FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA no polo passivo, por meio do IDPJ de ordem inverso, deverá fazê-lo de forma fundamentada, indicando precisamente o nome e qualificação das empresas que pretende processar, trazendo ficha cadastral simplificada da JUCESP atualizada. Assim sendo, fica o reclamante intimado para que, no prazo de 15 dias, indique meios novos e úteis para o prosseguimento da execução. No silêncio do reclamante, sobrestem-se os presentes autos pelo prazo de 1 ano, a fim de se aguardar eventual transferência de valor para estes autos, como já disposto em Id 54eded7. Cumpridas todas as medidas acima, após o decurso do prazo de 1 ano, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD WILLIANS DA SILVA NASCIMENTO

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Municipio De Sao Paulo e outros x Angela Lereno Martins e outros

ID: 322553754

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001335-11.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO RICHARD WILLIANS DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANGELA LERENO MARTINS CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DIOGO BRITO SOARES

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ADEMILTON GUERRA DE SOUZA

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RICARDO SWAID COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001335-11.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: RICHARD WILLIANS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001335-11.2022.5.02.0608 RECLAMANTE: RICHARD WILLIANS DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1dfb30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10/07/2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN DESPACHO Petição Id 3f7b3d0. O autor requer a realização do convênio SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), informando a existência de outras empresas em no sócio da reclamada. No entanto, observo que tais empresas sequer fazem parte do polo passivo A quebra dos sigilos fiscal e financeiro é circunstância extraordinária, somente autorizada em hipóteses legais. Dispõe o § 4º, art. 1º, da LC 105/2001: "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Ainda que os executados não tenham quitado o débito exequendo, tampouco oferecido bens livres e desonerados, e que os convênios realizados até o presente momento não tenham sido suficientes para satisfação da execução, não constato, por ora, qualquer hipótese legal que autorize a realização do convênio SIMBA em face dos devedores (inciso I, art. 198 do CTN c/c art. 1º, LC 104/2001 c/c inciso VIII, § 4º, art. 1º, LC 105/2001 c/c Provimento GP 02/2015, deste Regional). Indefiro. No entanto, caso o reclamante pretenda a inclusão das empresas FORCA E APOIO TECSAT - TECNOLOGIA E MONITORAMENTO VIA SATELITE LTDA e FORCA E APOIO SEGURANCA PRIVADA LTDA no polo passivo, por meio do IDPJ de ordem inverso, deverá fazê-lo de forma fundamentada, indicando precisamente o nome e qualificação das empresas que pretende processar, trazendo ficha cadastral simplificada da JUCESP atualizada. Assim sendo, fica o reclamante intimado para que, no prazo de 15 dias, indique meios novos e úteis para o prosseguimento da execução. No silêncio do reclamante, sobrestem-se os presentes autos pelo prazo de 1 ano, a fim de se aguardar eventual transferência de valor para estes autos, como já disposto em Id 54eded7. Cumpridas todas as medidas acima, após o decurso do prazo de 1 ano, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTOVAM MARTINS NETO - ANGELA LERENO MARTINS

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