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Processo nº 1001061-45.2021.8.26.0032

ID: 325772868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-45.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001061-45.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto - Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora sobre o(s) veículo(s) que a parte…

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D. M. P. C. e outros x M. C. Da S.

ID: 328237174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001061-25.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. M. P. C. H. A. D. P. C.

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO BRUNETTI

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JULIANA CASTILHO DOS SANTOS OLIVEIRA

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GILBERTO JOSÉ FERREIRA

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Processo 1001061-25.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - H.A.D.P.C. - - D.M.P.C. - M.C.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. … Processo 1001061-25.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fixação - H.A.D.P.C. - - D.M.P.C. - M.C.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, acolhendo os pedidos formulados com a contestação para i) confirmando a tutela de urgência deferida, fixar, em definitivo, a guarda do filho em favor do genitor, autorizando-se as visitas por parte da genitora, de forma supervisionada e ii) condenar a mãe a pagar mensalmente ao filho 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de emprego informal ou desemprego e 1/3 de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e demais verbas habituais, excluídas as horas-extras eventuais, o FGTS e verbas rescisórias, enquanto permanecer o vínculo empregatício. Os alimentos são devidos desde a citação e devem ser pagos mensalmente, todo dia 10. Sucumbente, deverá a genitora arcar com custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (10% do valor referente a 12 parcelas mensais de alimentos), observada a gratuidade processual concedida. Oficie-se ao CRAS local para acompanhamento da situação da família por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), , com o objetivo de mediar e fortalecer os vínculos entre a criança e sua genitora, além de promover ações preventivas que garantam a proteção integral do infante e evitem o agravamento de possíveis situações de risco, conforme recomendado pelo estudo psicossocial. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado pelo Convênio Defensoria/OAB e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ofício. P.I.C - ADV: GILBERTO JOSÉ FERREIRA (OAB 402931/SP), JULIANA CASTILHO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 481467/SP), LUCAS ANTONIO BRUNETTI (OAB 440461/SP), LUCAS ANTONIO BRUNETTI (OAB 440461/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Volmer Candido Ribeiro

ID: 257572106

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001061-38.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VOLMER CANDIDO RIBEIRO

80

Advogados:

LUCIANO ANDRADE PARANAIBA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1001061-38.2023.4.06.3824/MG (Pauta: 213) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RECORRIDO: VOLMER CANDIDO RIBEIRO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO ANDRADE PARANAIBA (OAB MG091391) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: LILIAN ANALIS RIBEIRO GUSMAO (Curador) (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 15 de abril de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1001061-73.2025.8.26.0430

ID: 329651738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-73.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1001061-73.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Aparecido Ramos de Oliveira - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do…

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Amaro Jose De Franca e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 263105050

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-64.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMARO JOSE DE FRANCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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SAMUEL PANASIUK COSTA

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LUCAS GIUDICE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1001061-64.2024.5.02.0612 : AMARO JOSE DE FRANCA : HESE EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1001061-64.2024.5.02.0612 : AMARO JOSE DE FRANCA : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a75658 proferida nos autos. 1001061-64.2024.5.02.0612 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. AMARO JOSE DE FRANCA 2. HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ed8ba88; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 3d54d13). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No que concerne à abrangência da condenação, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMARO JOSE DE FRANCA

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Amaro Jose De Franca e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 263105054

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-64.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMARO JOSE DE FRANCA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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SAMUEL PANASIUK COSTA

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LUCAS GIUDICE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1001061-64.2024.5.02.0612 : AMARO JOSE DE FRANCA : HESE EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1001061-64.2024.5.02.0612 : AMARO JOSE DE FRANCA : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a75658 proferida nos autos. 1001061-64.2024.5.02.0612 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. AMARO JOSE DE FRANCA 2. HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ed8ba88; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 3d54d13). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS No que concerne à abrangência da condenação, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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Processo nº 1001061-40.2025.8.26.0247

ID: 296073406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001061-40.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IMARUI LESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

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Processo 1001061-40.2025.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor… Processo 1001061-40.2025.8.26.0247 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para (i) juntar cópia legível dos documentos essenciais a propositura da ação, quais sejam, documentos de fls. 20/26; e (ii) recolher a taxa judiciária e as despesas para expedição de Carta AR, por réu, no valor atualizado: Índices Taxas Judiciárias | Despesas Postais com Citações e Intimações (tjsp.jus.br) Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 2. No mesmo prazo, indique se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 5. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial) Int. - ADV: GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES (OAB 482990/SP)

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Processo nº 1001061-69.2024.4.01.4300

ID: 294754800

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-69.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VITOR DA SILVA MIRANDA

Intimação

Advogados:

RAUL MATTEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001061-69.2024.4.01.4300 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA APELADO: JOSE VITOR DA SILVA MIRANDA Advogados do(a) APELADO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A, JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A, RAUL MATTEI - SC46634-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 9 de junho de 2025. MAURICIO RIBEIRO COELHO Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Renato Fantagussi Dos Anjos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 293435091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-47.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FANTAGUSSI DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1001061-47.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Renato Fantagussi dos Anjos - Banco C6 Consignado S/A - Como se sabe, a existência de procuração válida impli… Processo 1001061-47.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Renato Fantagussi dos Anjos - Banco C6 Consignado S/A - Como se sabe, a existência de procuração válida implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029657-74.2023.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo Relator DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, Acórdão Publicado em 22/11/2023- Diário Eletrônico: 3862.)" Tratando-se de vício sanável, determino à parte autora a juntada de nova procuração assinada com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou de forma manual conforme documento de identidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Pedro Henrique Velloso Pinto x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 293571918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-80.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VELLOSO PINTO

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. SODRé SANTORO SERVIçOS DE LEILõES (SODRE SANTORO LEILOES)

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 1001061-80.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Pedro Henrique Velloso Pinto - Sodré Santoro Serviços de Leilões (Sodre Santoro Leiloes) - - Essor Seguros S.A. - V… Processo 1001061-80.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Pedro Henrique Velloso Pinto - Sodré Santoro Serviços de Leilões (Sodre Santoro Leiloes) - - Essor Seguros S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES (OAB 289974/SP), ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI (OAB 176599/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP)

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