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Gabriel Fernando Dos Santos Ruiz x Condominio Terraco Dos Bandeirantes e outros

ID: 323196718

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-09.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS RUIZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO TERRACO DOS BANDEIRANTES JCR TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001081-09.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001081-09.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS RUIZ RECLAMADO: JCR TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 440f613 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intime-se a parte reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista e data de audiência. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 03/09/2025 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 10 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS RUIZ

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Processo nº 1001081-40.2024.8.26.0417

ID: 320448396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001081-40.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. I. X. M. F. DE I. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-40.2024.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Trata-se de pedido de substituição processual no po… Processo 1001081-40.2024.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - - I.M.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Trata-se de pedido de substituição processual no polo ativo formulado pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. O peticionário alega que, por força do Termo de Declaração de Cessão anexo, o crédito objeto da presente demanda foi cedido pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. para o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, tornando-se este o legítimo credor. Em razão da cessão, requer a substituição processual para ingressar no polo ativo da presente demanda e de eventuais incidentes dela decorrentes. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento do Juízo, requer o ingresso do ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 109, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentação e Decisão A cessão de crédito, por força do artigo 778, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, permite que o cessionário, ou seja, aquele que adquiriu o crédito, promova a execução ou o cumprimento de sentença. A substituição processual, nesse contexto, é um direito do cessionário, que passa a ser o novo titular do direito material em discussão e, consequentemente, o novo legitimado para atuar no processo. Para que a substituição seja deferida, é indispensável a comprovação da regularidade da cessão do crédito, o que se dá por meio do termo de cessão. A habilitação do cessionário no polo ativo garante a continuidade da demanda com o verdadeiro titular do direito. Diante do exposto, e considerando a documentação apresentada que comprova a cessão de crédito, decido: DEFIRO o pedido de substituição processual. Determino a retificação do polo ativo para que passe a constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como novo exequente/autor, em substituição à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Anote-se a alteração nos registros e capas dos autos. Após as devidas anotações, intime-se o novo polo ativo para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Givanildo Pereira De Jesus e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872835

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001081-32.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO PEREIRA DE JESUS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001081-32.2025.5.02.0382 REQUERENTE: GIVANILDO PEREIRA DE JESUS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001081-32.2025.5.02.0382 REQUERENTE: GIVANILDO PEREIRA DE JESUS E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c503be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO PEREIRA DE JESUS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1001081-12.2025.8.26.0415

ID: 324401330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-12.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. M. DO C. DA C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FERREIRA COCENÇO

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Processo 1001081-12.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.A. - - M.C.C.A. - Vistos. Maria do Carmo da Conceição Aiano e Junio Carvalho Aiano propuseram ação de divórcio consensu… Processo 1001081-12.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Família - J.C.A. - - M.C.C.A. - Vistos. Maria do Carmo da Conceição Aiano e Junio Carvalho Aiano propuseram ação de divórcio consensual com base no Art. 226, § 6º da Constituição Federal. Aduzem que se casaram em 09/09/2006 sob regime de comunhão parcial de bens, sendo que da união não adveio filho; possuem bens a partilhar, estão separados de fato e requerem a homologação do divórcio. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 05/16). Os autores, de forma consensual, narram e comprovam o casamento, tendo sido apresentada Certidão de Casamento (fls. 05) e desejam ver dissolvida a sociedade conjugal. Nesse sentido, vale ressaltar que a partir do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, ou seja, de forma direta, sendo desnecessária a comprovação da separação anterior pelo prazo de dois anos. Os autores deliberaram acerca de todos os assuntos pertinentes, não havendo óbice à homologação. Desse modo e pelo que consta dos autos, resta-me apenas homologar a vontade das próprias partes. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, constante da petição de fls. 01/04 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Diante do caráter homologatório da presente sentença, seu trânsito em julgado operar-se-á com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a falta de interesse recursal, conforme preconiza o art. 1.000 do Código de Processo Civil. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Sem custas em razão da gratuidade processual deferida às partes. A cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO. A presente sentença servirá como mandado de averbação de divórcio. Encaminhe-se ao Cartório de Registro Civil Cianorte/PR através no sistema CRCJUD. Após, arquivem-se os autos, com as baixas definitiva (código 61.615), observadas as cautelas de praxe. - ADV: ROSEMEIRE FERREIRA COCENÇO (OAB 367308/SP), ROSEMEIRE FERREIRA COCENÇO (OAB 367308/SP)

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Francisco Netodio Freires x A.M.D Construcoes Ltda e outros

ID: 323531277

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-72.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NETODIO FREIRES

Polo Passivo:

A.M.D CONSTRUCOES LTDA AVITA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. C.V.L CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMA ALVES DE OLIVEIRA BARBOSA

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ELIESER MACIEL CAMILIO

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001081-72.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: FRANCISCO NETODIO FREIRES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001081-72.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: FRANCISCO NETODIO FREIRES RECLAMADO: C.V.L CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08d3456 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. LUCIANA GOES NONATO DECISÃO Vistos. Exclua-se a petição Id. d14c402, conforme requerido. O autor e a terceira reclamada entabularam acordo, o qual homologo pelos seus termos. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 376 da SDI-1, do c. TST, comprove a terceira reclamada, em 30 dias após a quitação do acordo, os recolhimentos previdenciários cabíveis, na proporcionalidade da sentença de mérito, sob pena de execução, observados os termos do art. 276 do Decreto 3048/99, sendo vedado o desconto da cota-parte relativa ao reclamante. No prazo supra, a terceira reclamada deverá comprovar nos autos o pagamento das custas no importe de R$600,00, em 01/10/2024, Fica a terceira reclamada ciente de que o descumprimento do acordo ensejará imediata penhora de seus bens, sendo desnecessária nova citação. Deixo de oficiar a PGFN em razão do teor da Portaria MF nº 582/2013 eis que o valor acordado não ultrapassa o valor total do teto de contribuição fixado. Após 30 dias do cumprimento do acordo, comprovado o pagamento dos recolhimentos previdenciários e das custas processuais, sem manifestação do autor em sentido contrário, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade CNIB (Id. 5c7b7ef). Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o feito. Intimem-se. DIADEMA/SP, 11 de julho de 2025. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A.M.D CONSTRUCOES LTDA - AVITA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. - C.V.L CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 6002432-78.2025.4.06.3824

ID: 327043620

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002432-78.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UILAMI LIMEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

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NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002432-78.2025.4.06.3824/MG AUTOR : UILAMI LIMEIRA ADVOGADO(A) : ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO (OAB MG217196) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) D…

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Geremias Moraes De Souza x Shopper Comercio Alimenticio Ltda

ID: 326953025

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000246-59.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000246-59.2025.5.02.0086 REQUERENTE: GEREMIAS MORAES DE SOUZA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000246-59.2025.5.02.0086 REQUERENTE: GEREMIAS MORAES DE SOUZA REQUERIDO: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08342e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RICARDO DE SANTANA SILVA. Vistos e etc. Trata-se de ação de cumprimento provisório da sentença referente ao processo 1001081-18.2023.5.02.0086, permitida a execução até a penhora (art. 899 da CLT). Homologo as contas do reclamante, Id e158123, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025, com distribuição em 18/02/2025 18:00:09 , em: Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 6.783,41 Juros de Mora (TRD / SELIC): R$ 1.370,09 TOTAL BRUTO: R$ 8.153,50 (-) INSS: R$ 194,44 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador + SAT): R$ 596,30 Juros Selic INSS/autor: R$ 64,93 Juros Selic INSS/recda: R$ 199,18 Honorários Periciais (MARCIO VIEIRA PEIXOTO): R$ 3.034,89 Honorários Advocatícios (FERNANDO ZANELLATO, OAB: 358015) (10%): R$ 815,35 Custas recolhidas pela empregadora quando da interposição de RO (Id 26781bc do processo principal). Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Há valores depositados nos autos principais a título de depósito recursal, os quais deverão ser transferidos para esses autos quando do trânsito em recursal julgado do feito. Intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Cumprido, sobreste-se o feito até o trânsito do feito principal. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEREMIAS MORAES DE SOUZA

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Geremias Moraes De Souza x Shopper Comercio Alimenticio Ltda

ID: 326953033

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000246-59.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000246-59.2025.5.02.0086 REQUERENTE: GEREMIAS MORAES DE SOUZA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000246-59.2025.5.02.0086 REQUERENTE: GEREMIAS MORAES DE SOUZA REQUERIDO: SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08342e6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RICARDO DE SANTANA SILVA. Vistos e etc. Trata-se de ação de cumprimento provisório da sentença referente ao processo 1001081-18.2023.5.02.0086, permitida a execução até a penhora (art. 899 da CLT). Homologo as contas do reclamante, Id e158123, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/02/2025, com distribuição em 18/02/2025 18:00:09 , em: Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 6.783,41 Juros de Mora (TRD / SELIC): R$ 1.370,09 TOTAL BRUTO: R$ 8.153,50 (-) INSS: R$ 194,44 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador + SAT): R$ 596,30 Juros Selic INSS/autor: R$ 64,93 Juros Selic INSS/recda: R$ 199,18 Honorários Periciais (MARCIO VIEIRA PEIXOTO): R$ 3.034,89 Honorários Advocatícios (FERNANDO ZANELLATO, OAB: 358015) (10%): R$ 815,35 Custas recolhidas pela empregadora quando da interposição de RO (Id 26781bc do processo principal). Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Há valores depositados nos autos principais a título de depósito recursal, os quais deverão ser transferidos para esses autos quando do trânsito em recursal julgado do feito. Intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Cumprido, sobreste-se o feito até o trânsito do feito principal. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

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Oswaldo Pinho Guimarães Correa Junior x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326795184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001081-55.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO PINHO GUIMARãES CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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PAULO FERNANDES DE JESUS

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FERNANDA GLASHERSTER BIRKE

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DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

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JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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LEONARDO MISSACI

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JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO

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LEONARDO FOGACA PANTALEAO

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ITALO GIOVANI GARBI

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LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

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ANDREI VICTOR DE ALMEIDA AFONSO TORRES

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WAGNER DIAS DOS SANTOS

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THAÍS ALCÂNTARA CARVALHO FERREIRA

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ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR

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CELINA MOURA MASCARENHAS GAMA

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FELIPE ALLAN DOS SANTOS

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ARMANDO PEREIRA DA SILVA

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LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-55.2018.8.26.0577/50011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-55.2018.8.26.0577/50011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Oswaldo Pinho Guimarães Correa Junior - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Em julgamento estendido nos termos do art. 942 do CPC , Rejeitaram os embargos por maioria de votos. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS COM INTENÇÃO DE QUE SEJA REDISCUTIDO O MÉRITO DA QUESTÃO POSTA SOB APRECIAÇÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO INSTRUMENTO ADEQUADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS INEXISTENTES A OMISSÃO, A OBSCURIDADE OU A CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - Armando Pereira da Silva (OAB: 224412/SP) - Felipe Allan dos Santos (OAB: 350420/SP) - Celina Moura Mascarenhas Gama (OAB: 289164/SP) - Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP) - Thaís Alcântara Carvalho Ferreira (OAB: 416510/SP) - Wagner Dias dos Santos (OAB: 334305/SP) - Andrei Victor de Almeida Afonso Torres (OAB: 272820/SP) - Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - Italo Giovani Garbi (OAB: 332637/SP) - Leonardo Fogaca Pantaleao (OAB: 146438/SP) - Juliana Fogaça Pantaleão (OAB: 209205/SP) - Leonardo Missaci (OAB: 300120/SP) - Jose Eduardo Miragaia Rabelo (OAB: 259164/SP) - Débora Ewenne Santos da Silva (OAB: 378037/SP) - Fernanda Glasherster Birke (OAB: 113778/SP) - Paulo Fernandes de Jesus (OAB: 182013/SP) - Hugo Valle dos Santos Silva (OAB: 181789/SP) - 1º andar

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 262995670

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001081-23.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO SONIA MARIA SILVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001081-23.2025.5.02.0385 : SONIA MARIA SILVEIRA CARDOSO E OUTROS (1) : COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001081-23.2025.5.02.0385 : SONIA MARIA SILVEIRA CARDOSO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 259002b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por SONIA MARIA SILVEIRA CARDOSO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - SONIA MARIA SILVEIRA CARDOSO

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