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Bruno Tadeu Teixeira Santos x D.A. De Oliveira Expresso E Delivery Ltda e outros

ID: 327229709

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-07.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TADEU TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

D.A. DE OLIVEIRA EXPRESSO E DELIVERY LTDA FIORELLA PAES E DOCES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSUE FELIX HUAMAN VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-07.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: BRUNO TADEU TEIXEIRA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-07.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: BRUNO TADEU TEIXEIRA SANTOS RECLAMADO: D.A. DE OLIVEIRA EXPRESSO E DELIVERY LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: Advogado(a) do(a) reclamante: BRUNO TADEU TEIXEIRA SANTOS INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 10/11/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Observem-se que, nos termos do artigo 765 da CLT e do artigo 2º do Ato GP n. 59 de 31.07.23, as audiências na 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, são sempre presenciais e a ausência da parte autora implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Certifico que, por determinação verbal da Juíza Maria Eulália de Souza Pires, as partes deverão, em até cinco dias antes da audiência, apresentar rol de testemunhas e intimá-las nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 25ª VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome da testemunha: _______________ RG:_____________________ Audiência designada para: __/__/____ Assinatura: __________________ SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PAULA JOHANNA DE VASCONCELOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO TADEU TEIXEIRA SANTOS

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Gilson Donizeti Silva e outros x Milton Togo Kobayashi - Me

ID: 259187181

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-04.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILSON DONIZETI SILVA JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

MILTON TOGO KOBAYASHI - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001167-04.2023.5.02.0372 : GILSON DONIZETI SILVA : MILTON TOGO KOBAYASHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001167-04.2023.5.02.0372 : GILSON DONIZETI SILVA : MILTON TOGO KOBAYASHI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5da4f23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz, em razão dos Embargos de Declaração (id 6e094c6). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Vistos. Embargos de Declaração opostos por MILTON TOGO BOBAYASHI – ME (id 6e094c6). DECIDO Por tempestivos e revestidos das formalidades legais, conheço. Não assiste razão ao embargante. O artigo 897-A da CLT, que trata dos Embargos de Declaração, admite o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado, além da hipótese de equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de recurso. Já o artigo 1.022 do CPC vigente, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, cabem Embargos de Declaração contra decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. A contradição passível de declaração mediante a oposição de embargos é a que resulta divergência entre a fundamentação da decisão e a sua conclusão e não entre a decisão proferida e a tese sustentada pela parte. Esta segunda deve ser objeto de apreciação pelo órgão revisor, mediante interposição do recurso adequado. O que se denota do teor das razões da manifestação do exequente é o intento de reforma da decisão no particular, diante do entendimento esposado pelo Juízo. Tal intento deve ser buscado através do recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo exequente, negando-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DONIZETI SILVA

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Gilson Donizeti Silva e outros x Milton Togo Kobayashi - Me

ID: 259187191

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-04.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILSON DONIZETI SILVA JOSE LUIS CAETANO

Polo Passivo:

MILTON TOGO KOBAYASHI - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO

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CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001167-04.2023.5.02.0372 : GILSON DONIZETI SILVA : MILTON TOGO KOBAYASHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001167-04.2023.5.02.0372 : GILSON DONIZETI SILVA : MILTON TOGO KOBAYASHI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5da4f23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz, em razão dos Embargos de Declaração (id 6e094c6). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Vistos. Embargos de Declaração opostos por MILTON TOGO BOBAYASHI – ME (id 6e094c6). DECIDO Por tempestivos e revestidos das formalidades legais, conheço. Não assiste razão ao embargante. O artigo 897-A da CLT, que trata dos Embargos de Declaração, admite o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado, além da hipótese de equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de recurso. Já o artigo 1.022 do CPC vigente, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, cabem Embargos de Declaração contra decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. A contradição passível de declaração mediante a oposição de embargos é a que resulta divergência entre a fundamentação da decisão e a sua conclusão e não entre a decisão proferida e a tese sustentada pela parte. Esta segunda deve ser objeto de apreciação pelo órgão revisor, mediante interposição do recurso adequado. O que se denota do teor das razões da manifestação do exequente é o intento de reforma da decisão no particular, diante do entendimento esposado pelo Juízo. Tal intento deve ser buscado através do recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo exequente, negando-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILTON TOGO KOBAYASHI - ME

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Associação Residencial Vale Da Santa Fé x Agentseg Prestação De Serviços De Apoio A Empresa Ltda Me e outros

ID: 330961346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-32.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL VALE DA SANTA Fé

Polo Passivo:

AGENTSEG PRESTAçãO DE SERVIçOS DE APOIO A EMPRESA LTDA ME EDUARDO DA CRUZ MARCIA VALERIA LOPES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCIO ROGERIO SOLCIA

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KARINA ESTEVES NERY PIGATTI DA SILVA

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FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

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Processo 1001167-32.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação Residencial Vale da Santa Fé - Agentseg Prestação de Serviços de Apoio A Empresa Ltda Me - - Eduardo da Cruz - … Processo 1001167-32.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação Residencial Vale da Santa Fé - Agentseg Prestação de Serviços de Apoio A Empresa Ltda Me - - Eduardo da Cruz - - Marcia Valeria Lopes da Cruz - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª Instância. O procedimento a ser realizado quando houver necessidade do cumprimento definitivo da sentença, deverá obedecer o Provimento CG nº 16/2016, e do Comunicado CG nº 438/2016, ambos publicados no DJE no dia 04/04/2016, além do comunicado CG nº 1789/2017 qual seja: No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Sob pena de rejeição do incidente, a petição do cumprimento de sentença deverá estar acompanhada da planilha de cálculos atualizada, custas para intimação (se o caso), além de ser obrigatório o cadastro da parte executada e seus procuradores no sistema informatizado (ao invés de clicar apenas na parte exequente, o patrono também deverá selecionar todas as demais partes do processo para cadastrar a parte executada e seus procuradores). Intimo as partes para comprovar o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes (custas iniciais diferidas, custas finais, multas de litigância de má-fé, etc.), sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, nada mais sendo requerido, no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: KARINA ESTEVES NERY PIGATTI DA SILVA (OAB 185663/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), MARCIO ROGERIO SOLCIA (OAB 136953/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP)

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Ivan Mendes Chagas x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 330208186

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-27.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN MENDES CHAGAS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001167-27.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: IVAN MENDES CHAGAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001167-27.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: IVAN MENDES CHAGAS RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73687e5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, tendo em vista a manifestação de ID 412341c e o pedido de tutela antecipada formulado. Mogi das Cruzes, data abaixo. LIANDRA MACEDO DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. ID 412341c: Acolho a manifestação constante do ID 412341c e redesigno a audiência Una para o dia 15/10/2025, às 10h00, mantida as cominações anteriores. ID 2025892: No tocante ao pedido de tutela de urgência para reintegração do reclamante ao cargo anteriormente ocupado, impende destacar que a tutela provisória de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não se vislumbra o preenchimento do requisito do periculum in mora, uma vez que a dispensa do reclamante ocorreu em setembro de 2023, e somente em julho de 2025 foi ajuizada a presente ação com o respectivo pleito de urgência, revelando ausência de urgência atual e contemporânea. Além disso, os fatos narrados envolvem discussão controvertida sobre a motivação da dispensa por justa causa e alegações de doença ocupacional, matéria que demanda instrução probatória aprofundada, inclusive com possível prova pericial, não sendo possível sua apreciação em sede de cognição sumária. Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite-se a reclamada. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVAN MENDES CHAGAS

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David Marcos Da Silva Carvalho e outros x Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda e outros

ID: 331497659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-90.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MARCOS DA SILVA CARVALHO GIOVANNA SIQUEIRA DE BRITO CARVALHO

Polo Passivo:

AQA VITTA RESIDENCIAL 33 SPE LTDA VITTA RESIDENCIAL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1001167-90.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Giovanna Siqueira de Brito Carvalho - - David Marcos da Silva Carvalho - Vitta Residencial S.a - - Aqa … Processo 1001167-90.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Giovanna Siqueira de Brito Carvalho - - David Marcos da Silva Carvalho - Vitta Residencial S.a - - Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, os autores e as rés Vitta Residencial S.A. e AQA Vitta Residencial 33 SPE Ltda., em face da sentença de fls. 345/346. Aduzem os embargantes autores omissão quanto ao termo final da condenação por lucros cessantes, requerendo sua extensão até a efetiva entrega das chaves, ocorrida em maio de 2025. Assiste razão. A sentença reconheceu o atraso de três meses até a propositura da ação (março/2025), mas deixou de considerar que o atraso persistiu até a efetiva entrega do imóvel, em maio de 2025, conforme alegado nos autos. Assim, acolho os embargos dos autores para sanar a omissão e majorar a indenização por lucros cessantes para abranger o período de novembro de 2024 até maio de 2025, totalizando seis meses de atraso, com base no valor já fixado de R$ 1.000,00 mensais. Com relação aos embargos de declaração de fls. 354/360, as rés sustentam múltiplas omissões e obscuridades, pretendendo rediscutir aspectos já enfrentados na sentença, como: ausência de mora, novação contratual, efeitos da pandemia, inexistência de dano moral e base de cálculo da indenização. Contudo, os argumentos apresentados revelam mero inconformismo com o julgado. A sentença enfrentou adequadamente os pontos essenciais, fundamentando de forma clara a existência de mora injustificada, o dano moral configurado pelas circunstâncias do caso e a fixação dos valores indenizatórios conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade relevante que justifique a alteração do julgado.Assim, rejeito os embargos de declaração das rés. Intime-se. - ADV: GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Nadia Aparecida De Souza x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 329902318

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001167-50.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA DE SOUZA AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001167-50.2024.5.02.0022 AGRAVANTE: NADIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL CAVALCANTI MARQUESI AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA GPACV/vm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id dbbee06; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 2ad41e5). Regular a representação processual (Id a1183ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1001167-58.2025.8.26.0390

ID: 305894860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001167-58.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. R. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARILIA JANE DA COSTA

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Processo 1001167-58.2025.8.26.0390 - Produção Antecipada da Prova - Investigação de Paternidade - J.R.F.E. - Vistos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Anote-se. Por se tr… Processo 1001167-58.2025.8.26.0390 - Produção Antecipada da Prova - Investigação de Paternidade - J.R.F.E. - Vistos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Anote-se. Por se tratar de direito indisponível envolvendo direitos de menores, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO. Diante da manifestação do(a) autor(a) de fls. 09, defiro prova pericial e testemunhal e, por ora, determino que seja oficiado ao IMESC, solicitando-se a designação de local, data, horário e condições em que as partes deverão comparecer ao exame de DNA, preferencialmente, ou HLA e ABO. CASO SEJA NEGATÓRIA: Vindo a resposta do item acima, intimem-se as partes, advertindo-as de que a ausência injustificada da parte autora poderá implicar em desistência da prova e a da parte requerida, em renúncia da paternidade atribuída, sem que seja afastada eventual análise de outros elementos de prova, aplicando-se analogicamente a súmula 301 do STJ: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.(Súmula 301, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425)" Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO em cuja folha de rosto deverão constar os dados necessários ao comparecimento das partes (data, hora, local, advertências), podendo ser acompanhado de cópia do ofício do IMESC. As partes deverão levar na data designada RG e CPF original e uma cópia de cada um e a certidão de nascimento do(a) menor também original e uma cópia, este se o caso. Com o recebimento do laudo respectivo, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias. Ciência ao(à) representante do Ministério Público. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DARILIA JANE DA COSTA (OAB 362107/SP)

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Processo nº 1001167-87.2021.8.11.0011

ID: 305222872

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA TAMANDARE NOVAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a autora busca o reconhecimento da propriedade pelo decurso do prazo legal. A Caixa Econômica Federal, em sua manifestação de ID 190580120, informou que o contrato/imóvel objeto da presente lide foi transferido para a carteira da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, solicitando sua exclusão do feito e a inclusão da referida empresa. Segundo a manifestação da instituição financeira, com o término do Contrato Administrativo nº 0014/2019, a CAIXA deixou de prestar serviços jurídicos e administrativos aos créditos da EMGEA, tendo os contratos sido liquidados no sistema operacional da CAIXA e repassados para controle e acompanhamento diretamente pela credora EMGEA. A autora, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com a solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. DECIDO. Com efeito, tratando-se de transferência de titularidade dos direitos creditórios relacionados ao imóvel objeto da usucapião, é medida que se impõe a substituição processual, incluindo-se no feito a atual detentora dos direitos sobre o bem. A manifestação da Caixa Econômica Federal é clara ao informar que não mais possui interesse jurídico no presente feito, tendo havido a cessão dos créditos à EMGEA, conforme documentação apresentada. Nesse contexto, para que seja preservado o contraditório e a ampla defesa, bem como para que se obtenha a manifestação do atual titular dos direitos sobre o imóvel, é necessária a intimação da Empresa Gestora de Ativos. DEFIRO o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal e pela autora e DETERMINO: 1. A EXCLUSÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da presente ação; 2. A INCLUSÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA como terceiro interessado; 3. A INTIMAÇÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, através do e-mail geset@emgea.gov.br, para que se manifeste acerca da pretensão da requerente no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Após a manifestação da EMGEA, conclusos para prosseguimento. Intimem-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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Processo nº 1001167-87.2021.8.11.0011

ID: 305222875

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIE NINOMIYA

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RONALDO BATISTA ALVES PINTO

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PATRICIA CASAGRANDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA CASAGRANDE CABECA

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KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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CLOTILDES FAGUNDES DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001167-87.2021.8.11.0011. AUTOR: MARIA DE JESUS GONCALVES HARRUDA REU: CARLOS ALBERTO BIONDO BOSSA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a autora busca o reconhecimento da propriedade pelo decurso do prazo legal. A Caixa Econômica Federal, em sua manifestação de ID 190580120, informou que o contrato/imóvel objeto da presente lide foi transferido para a carteira da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, solicitando sua exclusão do feito e a inclusão da referida empresa. Segundo a manifestação da instituição financeira, com o término do Contrato Administrativo nº 0014/2019, a CAIXA deixou de prestar serviços jurídicos e administrativos aos créditos da EMGEA, tendo os contratos sido liquidados no sistema operacional da CAIXA e repassados para controle e acompanhamento diretamente pela credora EMGEA. A autora, por sua vez, manifestou expressamente sua concordância com a solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. DECIDO. Com efeito, tratando-se de transferência de titularidade dos direitos creditórios relacionados ao imóvel objeto da usucapião, é medida que se impõe a substituição processual, incluindo-se no feito a atual detentora dos direitos sobre o bem. A manifestação da Caixa Econômica Federal é clara ao informar que não mais possui interesse jurídico no presente feito, tendo havido a cessão dos créditos à EMGEA, conforme documentação apresentada. Nesse contexto, para que seja preservado o contraditório e a ampla defesa, bem como para que se obtenha a manifestação do atual titular dos direitos sobre o imóvel, é necessária a intimação da Empresa Gestora de Ativos. DEFIRO o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal e pela autora e DETERMINO: 1. A EXCLUSÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da presente ação; 2. A INCLUSÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA como terceiro interessado; 3. A INTIMAÇÃO da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, através do e-mail geset@emgea.gov.br, para que se manifeste acerca da pretensão da requerente no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Após a manifestação da EMGEA, conclusos para prosseguimento. Intimem-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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