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Helena Caroline Do Nascimento Leite x Fesb - Fundação De Ensino Superior De Bragança Paulista

ID: 278068909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001167-58.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELENA CAROLINE DO NASCIMENTO LEITE

Polo Passivo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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DANIEL AUGUSTO RAYMUNDO RONDINA

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ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Daniel Augusto Raymundo Rondina (OAB 288176/SP) Processo 1001167-58.2025.8.26.0099 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Helena Caroline …

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Ivani Gabriel Da Silva Nunes e outros x Ivani Gabriel Da Silva Nunes e outros

ID: 322863776

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-03.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANI GABRIEL DA SILVA NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IVANI GABRIEL DA SILVA NUNES MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001167-03.2022.5.02.0610 RECORRENTE: IVANI GABRIEL DA SILVA NUNES…

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Ivani Gabriel Da Silva Nunes e outros x Ivani Gabriel Da Silva Nunes e outros

ID: 322863794

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-03.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANI GABRIEL DA SILVA NUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IVANI GABRIEL DA SILVA NUNES MUNICIPIO DE SAO PAULO SINGULAR GESTAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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MARIA JOSE DE CASTRO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001167-03.2022.5.02.0610 RECORRENTE: IVANI GABRIEL DA SILVA NUNES…

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Aparecida Donizete Da Silva Lopes e outros

ID: 321395672

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-10.2020.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR GIVANILDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

APARECIDA DONIZETE DA SILVA LOPES ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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MANOEL INACIO CAVALCANTE NETO

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ROSA SIROYE PATAPANIAN DOUEK

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ANA LUZIA DE CARVALHO

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DANIELA SOUZA RONQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-10.2020.5.02.0016 RECLAMANTE: GIVANILDO FRANCISCO DA SILVA RECLAM…

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Francisco Pereira Dos Santos x Asabasp Brasil - Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 322299031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001372-12.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASABASP BRASIL - ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 0001372-12.2025.8.26.0356 (processo principal 1001167-97.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Pereira dos Santos - Asabasp Brasil - Associação de Suport…

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Cnseg e outros x Anderson Santana Aquino e outros

ID: 330375410

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-82.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA RENATO DE OLIVEIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

ANDERSON SANTANA AQUINO ESCOLHA LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI EXPRESSO GUARUJA - TERMINAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA RODRIGO CAMARGO DE SANTANA VIA SANTOS REDEX EIRELI

Notificação

Advogados:

GRAZIELLA DE SOUZA BRITO MOLINARI

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THIAGO DE SOUZA NASCIMENTO

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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SYLVIA LOURENCO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumSen 1001167-82.2023.5.02.0443 AUTOR: RENATO DE OLIVEIRA HENRIQUE RÉU: ESCOLHA LO…

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Tatiana Diniz Da Rocha x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331993423

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-79.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA DINIZ DA ROCHA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-79.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: TATIANA DINIZ DA ROCHA RECLAMADO: FU…

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Cia Distribuidora De Motores Cummins x Eunice Barreto Costa

ID: 280939709

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-68.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

Polo Passivo:

EUNICE BARRETO COSTA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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VIVIANE DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS RECORRIDO: EUNICE BARRETO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c19f0e2 proferida nos autos. ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS ROBERTO CARDONE (SP196924) Recorrido: Advogado(s): EUNICE BARRETO COSTA VIVIANE DA SILVA NEVES (SP409476) RECURSO DE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7a4abeb; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7d52f2f). Regular a representação processual (Id f8c05fd). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 718d796. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente busca a homologação do acordo extrajudicial firmado, pois observados todos os requisitos legais. Consta do v. acórdão: "A homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, é procedimento de jurisdição voluntária e está prevista no art. 725, VIII, do CPC. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi positivada no processo trabalhista, conforme disposto nos arts. 855-B a 855-E da CLT; trata-se de situação em que as partes fazem concessões mútuas no intuito de prevenir ou terminar o litígio (art. 840, do Código Civil), importando equilíbrio e eficácia do ato conciliatório, situação não verificada na hipótese. Com efeito, a petição inicial indica o pagamento das parcelas discriminadas no TRCT e na GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS). Entretanto, trata-se essencialmente de acordo que visa o parcelamento de verbas rescisórias devidas em virtude da dispensa imotivada do trabalhador - nenhuma negociação a respeito de direitos possíveis e incertos - vale dizer, não é transação nenhuma. Bem entendido, o pagamento da rescisão contratual é obrigação legal do empregador consoante disposto no art. 477, da CLT, sendo certo que não se admite a realização de acordo extrajudicial de valores incontroversos, indisponíveis, sobretudo pelo caráter protetivo dos direitos trabalhistas, o qual se sobrepõe à autonomia da vontade. Nesse caso, não há nenhuma controvérsia, tampouco concessão mútua que justifique a necessidade de intervenção do Judiciário para conferir validade à rescisão contratual. Por conseguinte, mantenho a sentença de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE BARRETO COSTA

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Cia Distribuidora De Motores Cummins x Eunice Barreto Costa

ID: 280939765

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-68.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

Polo Passivo:

EUNICE BARRETO COSTA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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VIVIANE DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS RECORRIDO: EUNICE BARRETO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c19f0e2 proferida nos autos. ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS ROBERTO CARDONE (SP196924) Recorrido: Advogado(s): EUNICE BARRETO COSTA VIVIANE DA SILVA NEVES (SP409476) RECURSO DE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7a4abeb; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7d52f2f). Regular a representação processual (Id f8c05fd). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 718d796. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente busca a homologação do acordo extrajudicial firmado, pois observados todos os requisitos legais. Consta do v. acórdão: "A homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, é procedimento de jurisdição voluntária e está prevista no art. 725, VIII, do CPC. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi positivada no processo trabalhista, conforme disposto nos arts. 855-B a 855-E da CLT; trata-se de situação em que as partes fazem concessões mútuas no intuito de prevenir ou terminar o litígio (art. 840, do Código Civil), importando equilíbrio e eficácia do ato conciliatório, situação não verificada na hipótese. Com efeito, a petição inicial indica o pagamento das parcelas discriminadas no TRCT e na GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS). Entretanto, trata-se essencialmente de acordo que visa o parcelamento de verbas rescisórias devidas em virtude da dispensa imotivada do trabalhador - nenhuma negociação a respeito de direitos possíveis e incertos - vale dizer, não é transação nenhuma. Bem entendido, o pagamento da rescisão contratual é obrigação legal do empregador consoante disposto no art. 477, da CLT, sendo certo que não se admite a realização de acordo extrajudicial de valores incontroversos, indisponíveis, sobretudo pelo caráter protetivo dos direitos trabalhistas, o qual se sobrepõe à autonomia da vontade. Nesse caso, não há nenhuma controvérsia, tampouco concessão mútua que justifique a necessidade de intervenção do Judiciário para conferir validade à rescisão contratual. Por conseguinte, mantenho a sentença de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

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Dione De Oliveira Cruz x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 322934075

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-04.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIONE DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO JOELSON RODRIGUES BEZERRA

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KAREN DE PAULO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001167-04.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DIONE DE OLIVEIRA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001167-04.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DIONE DE OLIVEIRA CRUZ RECLAMADO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial por videoconferência que se realizará no dia 07/08/2025 12:50 horas, na sala de audiências virtual zoom da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85193220525?pwd=DPjRCLSoo8LFRpuap88Hx546bfEuX5.1 ID da reunião: 851 9322 0525 Senha de acesso: 552862 A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA AR. EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP CITA PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001167-04.2025.5.02.0608, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DIONE DE OLIVEIRA CRUZ contra PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA e outros (1), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência do tipo Inicial por videoconferência que ocorrerá no dia 07/08/2025 12:50, na sala de audiências virtual zoom da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85193220525?pwd=DPjRCLSoo8LFRpuap88Hx546bfEuX5.1 ID da reunião: 851 9322 0525 Senha de acesso: 552862 A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VANESSA PAGLIARDE MONTGOMERY Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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