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David Marcos Da Silva Carvalho e outros x Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda e outros

ID: 302663952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-90.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MARCOS DA SILVA CARVALHO GIOVANNA SIQUEIRA DE BRITO CARVALHO

Polo Passivo:

AQA VITTA RESIDENCIAL 33 SPE LTDA VITTA RESIDENCIAL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1001167-90.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Giovanna Siqueira de Brito Carvalho - - David Marcos da Silva Carvalho - Vitta Residencial S.a - - Aqa … Processo 1001167-90.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Giovanna Siqueira de Brito Carvalho - - David Marcos da Silva Carvalho - Vitta Residencial S.a - - Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Rui Fernando De Souza Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 307260648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000241-84.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUI FERNANDO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

RUI FERNANDO BRAGA ALVES

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0000241-84.2025.8.26.0458 (processo principal 1001167-82.2024.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rui Fernando de Souza Alves - CVC Brasil Operadora e Agência de Vi…

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Processo nº 1001167-91.2025.4.01.4301

ID: 297561690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-91.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENIQUELE DAMACENA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1001167-91.2025.4.01…

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Processo nº 1001167-75.2024.8.26.0040

ID: 295284218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-75.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-75.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Republicação da r. Sentença de p. 142: "Vistos. Com a satisfação da pretensão, JULGO EXTINTA …

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Processo nº 1001167-49.2024.8.26.0372

ID: 292096029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001167-49.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA CRISTINA ARTEN TRANQUILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1001167-49.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Jussara Cristina Arten Tranquilli - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o… Processo 1001167-49.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Jussara Cristina Arten Tranquilli - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v. Comunicado Conjunto nº 373/2023). Se nada mais requerido, arquive-se. P.I.C. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Sonia Maria De Freitas Andrade x Dalva Alice Ferreira Da Penha e outros

ID: 293559973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-16.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE FREITAS ANDRADE

Polo Passivo:

DALVA ALICE FERREIRA DA PENHA DAVI FERREIRA DA PENHA WALFLAN SOUZA

Intimação

Advogados:

PAUL CESAR KASTEN

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DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-16.2023.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Maria de Freitas Andrade - Davi Ferreira da Penha - - Dalva Alice Ferreira da Penha - - Walfla…

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Processo nº 1001167-34.2025.8.26.0495

ID: 293049321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-34.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CASTRO MASCHKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-34.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.L.R.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com…

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Processo nº 1001167-75.2024.8.26.0040

ID: 293908506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-75.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-75.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Com a satisfação da pretensão, JULGO EXTINTA a ação, fazendo-o com fundamento no arti…

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Processo nº 1001167-78.2016.8.11.0006

ID: 292597355

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-78.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001167-78.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: HASAN O.M.R.P.R.SULUN - ME V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001167-78.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: HASAN O.M.R.P.R.SULUN - ME Vistos etc. O sistema INFOJUD constitui-se um dos meios legais que o exequente dispõe para obtenção de informações acerca de bens do executado, eis que atende aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, mormente quando já esgotados os demais meios de pesquisa. Sobre o tema, o STJ posiciona-se no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017), dispondo que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nestes termos, ainda que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso X, definiu a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa como direitos constitucionais, decorrentes do valor liberdade, havendo colisão entre direitos constitucionais, em especial quando o direito à liberdade impede a efetiva prestação jurisdicional, impõe-se a interpretação da constitucional de forma unitária, a fim de garantir a plena convivência desses valores, à luz do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, autorizando-se a quebra de sigilo fiscal. Portanto, na espécie: a) Afasto a garantia jurídica do sigilo das informações fiscais e DETERMINO que sejam realizadas buscas de bens junto ao sistema INFOJUD de propriedade da parte executada; b) Em seguida, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução; c) Às providências Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001167-51.2025.8.11.0010

ID: 312751335

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FORTUNATO DA SILVA - EPP FABIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA

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FELIPE ELIAS MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010. Vistos. Em que pese o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, indefiro, nos term… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010. Vistos. Em que pese o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, indefiro, nos termos do Art. 233, § 2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECOLHIMENTO AO FINAL – VEDAÇÃO – NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, portanto o julgador pode indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar nos autos elementos que demonstrem o contrário. (art. 99, § 3º, CPC/2015). O recolhimento das custas processuais tem de ocorrer no ato da distribuição da inicial, e é vedado fazê-lo no final do processo (art. 233, caput e §2º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC). (N.U 1024072-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024 Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela, conforme já determinado, sob pena de cancelamento na distribuição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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