Resultados para "1001169-08.2025.5.02.0241" – Página 112 de 126

Processo nº 1001169-60.2021.4.01.3603

ID: 328573961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-60.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PERGHER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO SILVA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ROMFIM GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001169-60.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001169-60.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO PERGHER e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001169-60.2021.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001169-60.2021.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCELO PERGHER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A e MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O e ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001169-60.2021.4.01.3603 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SINOP, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O APELADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de três apelações – a primeira interposta pela UNIÃO, a segunda interposta pelo autor, MARCELO PERCHER, e a terceira interposta pelo MUNICÍPIO DE SINOP – de sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem tratamento de internação domiciliar (home care), medicamentos e insumos necessários ao autor, A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde e na comprovação, por meio de laudos e pareceres técnicos, da necessidade do tratamento pleiteado, em razão do grave estado de saúde do autor, portador de sequelas de traumatismo cranioencefálico. O juízo a quo elegeu o Estado de Mato Grosso como responsável prioritário pelo cumprimento da obrigação e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais, a UNIÃO alega, em resumo, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a execução de serviços de saúde é de competência dos Estados e Municípios, cabendo a si apenas o repasse de verbas. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente em relação a ela. O MUNICÍPIO DE SINOP, em suas razões recursais, também argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que o tratamento de alta complexidade é de responsabilidade exclusiva do Estado de Mato Grosso. Subsidiariamente, requer o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios, alegando que a verba deveria ser suportada apenas pelo Estado. Por sua vez, o autor, apela requerendo, exclusivamente, a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, por considerar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) irrisório diante do proveito econômico obtido e da complexidade da causa, pleiteando sua fixação em 20% (vinte por cento) do valor anual do tratamento. Contrarrazões apresentadas pela União (Id 216502056), pelo autor (Id 216502058 e Id 216502060) e pelo Estado de Mato Grosso (Id 216502062), rebatendo as teses recursais adversas. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos da União e do Município e pelo provimento do recurso do autor, para majorar os honorários. Durante o trâmite recursal, o Estado de Mato Grosso informou a cessação unilateral do serviço de home care, com base em reavaliação médica administrativa que considerou o autor “inelegível” para a continuidade do tratamento por suposta melhora clínica (Id 362400162 e Id 420126913). A parte autora se manifestou (Id 395658124 e Id 420351334), opondo-se à cessação do serviço, argumentando que sua condição de incapacidade total e permanente foi atestada em laudo pericial judicial em processo de interdição e que a suspensão do tratamento, sem autorização judicial, afronta a sentença. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001169-60.2021.4.01.3603 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SINOP, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O APELADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações e, em razão da interdependência das matérias, passo a analisá-las em conjunto. Em resumo, as controvérsias recursais cingem-se à responsabilidade solidária dos entes públicos, à majoração dos honorários advocatícios e, como questão superveniente, à legalidade da cessação unilateral do tratamento de home care pelo Estado. Tanto a União quanto o Município de Sinop sustentam ser partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda. As alegações dos apelantes, no entanto, não se sustentam. O direito à saúde, corolário do direito à vida, é garantia fundamental insculpida no art. 196 da Constituição Federal, que o estabelece como “direito de todos e dever do Estado”. A interpretação de tal dispositivo, consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, impõe a todos os entes da Federação a responsabilidade solidária pela efetivação das políticas e serviços de saúde. Embora o Sistema Único de Saúde (SUS) seja organizado de forma descentralizada e hierarquizada, com repartição de competências administrativas, essa divisão de tarefas não pode ser oposta ao cidadão como óbice ao acesso integral ao seu direito. A solidariedade na obrigação permite que o jurisdicionado demande contra qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, para obter a prestação de saúde de que necessita. Nesse sentido, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793 da Repercussão Geral), reafirmou a tese da responsabilidade solidária, estabelecendo que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Tal entendimento não exclui a legitimidade passiva dos entes demandados, mas apenas orienta o direcionamento do cumprimento da obrigação, como, aliás, foi feito na sentença recorrida, que elegeu o Estado de Mato Grosso como responsável prioritário. Sem razão, portanto, o inconformismo dos apelantes. Por outro lado, a insurgência do autor merece acolhimento, devendo ser reformada sentença recorrida no capítulo atinente aos honorários advocatícios. No que tange aos critérios para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em demandas que têm por objeto a satisfação do direito à saúde em face do Poder Público, cumpre destacar o recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.313. Nessa oportunidade, a Corte Superior firmou orientação no sentido de que, em ações que visam garantir o fornecimento de medicamentos, tratamentos ou quaisquer outras medidas destinadas a assegurar o direito fundamental à saúde em face do Poder Público, os honorários devem ser fixados com base na apreciação equitativa do magistrado, não se aplicando o disposto do art. 85, § 8º-A do CPC: Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema Único de Saúde - SUS e Assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde - obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. I.Caso em exame 1. Tema 1.313: recursos especiais (REsp. 2.166.690 e 2.169.102) afetados ao rito dos recursos repetitivos, para dirimir controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS. II. Questão em discussão. 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Não é cabível o arbitramento com base no valor do procedimento, medicamento ou tecnologia. A prestação em saúde não se transfere ao patrimônio do autor, de modo que o objeto da prestação não pode ser considerado valor da condenação ou proveito econômico obtido. Dispõe a Constituição Federal que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). A ordem judicial concretiza esse dever estatal, individualizando a norma constitucional. A terapêutica é personalíssima - não pode ser alienada, a título singular ou mortis causa. 4. O § 8º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas de valor inestimável, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. É o caso das prestações em saúde. A equidade é um critério subsidiário de arbitramento de honorários. Toda a causa tem valor - é obrigatório atribuir valor certo à causa (art. 291 do CPC) -, o qual poderia servir como base ao arbitramento. Os méritos da equidade residem em corrigir o arbitramento muito baixo ou excessivo e em permitir uma padronização, especialmente nas demandas repetitivas. 5. O § 6º-A do art. 85 do CPC impede o uso da equidade, "salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo". Como estamos diante de caso de aplicação do § 8º, essa vedação não se aplica. 6. O § 8º-A, por sua vez, estabelece patamares mínimos para a fixação de honorários advocatícios por equidade. A interpretação do dispositivo em questão permite concluir que ele não incide nas demandas de saúde contra o Poder Público. O arbitramento de honorários sobre o valor prejudicaria o acesso à jurisdição e a oneraria o Estado em área na qual os recursos já são insuficientes. IV. Dispositivo e tese. 7. Tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 8. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. Assim, é de rigor a manutenção da sentença quanto à fixação dos honorários pelo critério da equidade. Contudo, o valor atribuído na sentença não se mostra pertinente ao caso em análise, razão pela qual fixo a importância de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na forma do art. 85, § 8º do CPC e Tema Repetitivo 1.313 do STJ. Por fim, cumpre analisar o fato superveniente noticiado nos autos, relativo à cessação unilateral do tratamento de home care pelo Estado de Mato Grosso. É cediço que o recurso de apelação é dotado, em regra, de ampla devolutibilidade, uma vez que devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria impugnada. Contudo, o poder de reexame da Corte encontra seus limites nos contornos definidos pelos próprios recorrentes, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. No caso vertente, o capítulo da sentença que reconheceu o direito material do autor à internação domiciliar, por si só, não foi objeto de impugnação recursal específica por nenhum dos entes demandados. As apelações da União e do Município de Sinop limitaram-se à arguição de suas ilegitimidades passivas, debatendo apenas a repartição da responsabilidade pelo custeio, e não a existência do direito ao tratamento. Ademais, o Estado de Mato Grosso, a quem a sentença expressamente direcionou o cumprimento prioritário da obrigação, sequer interpôs recurso, aquiescendo integralmente com o provimento jurisdicional. Operou-se, portanto, o trânsito em julgado do capítulo da sentença que consolidou o direito do autor ao tratamento, tornando imutável e indiscutível, nesta seara cognitiva, a obrigação de fazer imposta. Dessa forma, a posterior comunicação de cessação do serviço, fundamentada em uma reavaliação administrativa unilateral, revela-se como um ato que afronta a autoridade da coisa julgada. Eventual alteração no quadro fático do paciente, notadamente uma suposta melhora clínica que pudesse justificar a revisão da necessidade do tratamento, constitui matéria a ser arguida em via processual autônoma e adequada, como a ação revisional (art. 505, I, CPC), na qual, sob o crivo do contraditório, poder-se-ia avaliar a modificação da relação jurídica de trato continuado. Não é lícito, contudo, que a Administraçãose substitua à autoridade jurisdicional e, descumprindo ordem judicial acobertada pela preclusão máxima, modifique o que já foi decidido. Com efeito, sendo manifestamente ilegítima a interrupção administrativa do serviço, impõe-se o imediato restabelecimento do tratamento de internação domiciliar (home care) ao autor, nos exatos termos definidos na sentença. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação da União e à apelação do Município de Sinop e dar provimento à apelação do autor para, reformando o capítulo da sentença devolvido ao Tribunal, fixar a verba honorária em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do § 8º, art. 85 do CPC e Tema Repetitivo 1.313 do STJ. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001169-60.2021.4.01.3603 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SINOP, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O APELADO: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL, MARCELO PERGHER Advogado do(a) APELADO: ANDREIA ROMFIM GOBBI - MT12696-A Advogado do(a) APELADO: MARCIO SILVA DA COSTA - MT24176/O EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CESSAÇÃO UNILATERAL DO TRATAMENTO CONCEDIDO. AFRONTA À COISA JULGADA. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela União, pelo autor e pelo Município de Sinop contra sentença quejulgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem tratamento de internação domiciliar (home care), medicamentos e insumos necessários ao autor. A sentença também fixou honorários por equidade em R$ 1.000,00. 2. A União e o Município de Sinop alegam, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para a causa. A parte autora, por sua vez, recorre exclusivamente para pleitear a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 3. No curso do processo, foi noticiada a cessação unilateral do tratamento pelo Estado de Mato Grosso, com base em reavaliação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões: (i) verificar a legitimidade passiva da União e do Município de Sinop na obrigação de prestar o tratamento; (ii) definir a base de cálculo e o percentual devido a título de honorários advocatícios; e (iii) apreciar a legalidade da interrupção administrativa do home care após o trânsito em julgado do capítulo que reconheceu o direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à saúde é dever do Estado, a ser garantido de forma solidária por todos os entes da Federação. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.178 (Tema 793/RG), os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. 6. A repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser oposta ao cidadão, o que confirma a legitimidade passiva da União e do Município. 7. Em relação aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou orientação no sentido de que, em ações que visam assegurar o direito fundamental à saúde em face do Poder Público, devem ser fixados com base na apreciação equitativa do magistrado, não se aplicando o disposto do art. 85, § 8º-A do CPC (Tema nº 1313). 10. Assim, impõe-se o provimento do recurso da parte autora, mantendo a fixação dos honorários pelo critério da equidade, mas reformando a sentença quanto ao valor da condenação, para fixar os honorários advocatícios em R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 11. O capítulo da sentença que reconheceu o direito material do autor ao tratamento de internação domiciliar não foi objeto de impugnação recursal específica pelos entes demandados, tendo transitado em julgado. 12. A cessação unilateral do serviço por ato administrativo da autoridade estadual configura afronta à autoridade da coisa julgada. Eventual modificação no estado de saúde do paciente que justifique a suspensão do tratamento deve ser pleiteada em ação revisional própria (art. 505, I, do CPC), não sendo lícito à Administração descumprir ordem judicial acobertada pela preclusão máxima. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação da União e do Município de Sinop desprovidas. Apelação do autor provida para majorar os honorários advocatícios fixados na origem, para o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Tese de julgamento: “1. O fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, nos termos da norma administrativa específica, constitui obrigação do Estado. 2. A fixação da verba honorária deve observar o critério da equidade em demandas de saúde que envolvem o poder público. 3. O valor a ser fixado deve atender aos critérios expostos no art. 85, § 8º do CPC”. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 6º e 196; Portaria SCTIE/MS nº 17/2022; Portaria Conjunta SAES/SECTICOS nº 3/2025; CPC, art. 85, §§§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo 1.313. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à apelação do Município de Sinop e dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001169-26.2025.8.26.0326

ID: 305722631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-26.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. V. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-26.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.V.S.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como adi… Processo 1001169-26.2025.8.26.0326 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.V.S.S. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Segundo a inicial, a parte requerida tem vinculo empregatício com registro e vencimento certo. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, fixando os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º Salário. Na hipótese de desemprego, considerando que a parte requerida não pode se escusar da obrigação de prestar alimentos, fixo os alimentos provisórios em 40% do Salário Mínimo Federal. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 do mês subsequente. No caso de recebimento de benefício previdenciário ou Seguro-Desemprego, oficie-se para desconto do valor líquido. Oficie-se para desconto dos alimentos, caso conste dos autos o endereço da empregadora e o número de conta bancária. Em caso negativo, informe a parte autora em cinco dias o necessário. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 23 de junho de 2025. - ADV: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008539-02.2025.8.26.0344

ID: 305522154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008539-02.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HL IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI GADIEL DOS REIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008539-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hl Imóveis - Vistos. Consoante se verifica dos autos, a empresa requerente foi incluída no polo ativo da dem… Processo 1008539-02.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hl Imóveis - Vistos. Consoante se verifica dos autos, a empresa requerente foi incluída no polo ativo da demanda na condição de representante do proprietário do imóvel, Sr. Vinícius Alexandre da Silva Vitor, que não ocupa o polo ativo da demanda, valendo pontuar que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços entabulado entre o proprietário do imóvel e a imobiliária ou instrumento de outorga de poderes à imobiliária para demandar em nome do locador. Ainda que a petição inicial viesse instruída com referido contrato de prestação de serviços ou procuração outorgando poderes à imobiliária LH Locação de Imóveis Ltda., em sede de Juizado Especial Cível não é possível a representação da pessoa física, ainda que fundada em contrato de prestação de serviços ou instrumento público, sendo oportuno pontuar que a procuração ad judicia de págs. 10 fora outorgada pela imobiliária acima referida e subscrita por pessoa não identificada no documento. "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001169-20.2020.8.26.0417; Relator (a):VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Paraguaçu Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020)". "Agravo de instrumento. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100254-90.2018.8.26.9009; Relator (a):PAULA DA ROCHA E SILVA; Órgão Julgador: 5ª Turma; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018)". Assim, deverá a parte requerente proceder a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de incluir no polo ativo da demanda o proprietário do imóvel, sr. Vinícius Alexandre da Silva Vitor, com a juntada do respectivo instrumento de mandato por ele outorgado, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá ainda a parte requerente proceder à correção do cadastro processual, em igual prazo e sob as penas da Lei, para fins de inclusão de referida parte no polo ativo da demanda. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atendidas as determinações supra, proceda a Serventia à exclusão de HL Locação de Imóveis Ltda. do polo ativo da demanda, tornando-se os autos conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: RUI GADIEL DOS REIS FREITAS (OAB 495560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001169-24.2025.4.01.3311

ID: 308276521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-24.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOILHO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001169-24.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001169-24.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOILHO BATISTA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 16/07/2025, às 16:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800363-82.2025.8.18.0136

ID: 281697784

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800363-82.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA SOARES SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUBER EDUARDO NEVES TAVARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800363-82.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800363-82.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA SONIA SOARES SENA REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação de ação em que são partes as acima indicadas. Compulsando os autos verifiquei a ocorrência de óbice ao seu processamento por tratar-se de ação em que o autor JHADER FHELIPE SOARES DANTAS esta sendo representado por sua genitora MARIA SONIA SOARES SENA, conforme petição exordial que esclareceu os fatos e noticiou a representação, ID 69962806. Impossibilidade jurídica configurada. Conhecimento direto da matéria. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). 2. Em linhas gerais, o artigo 8º da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) estabelece que somente pessoas físicas capazes podem demandar perante este Juizado, sendo vedada a representação por terceiros e por ser juridicamente inadmissível esse pleito, resta prejudicado o prosseguimento da presente ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.099, DE 1995, QUE EXIGE COMPARECIMENTO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. (TJ-SP - RI: 10011692020208260417 SP 1001169-20.2020.8.26.0417, Relator: VINICIUS MONERAT TOLEDO MACHADO, Data de Julgamento: 30/11/2020, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2020). Recurso inominado. Responsabilidade civil. Representação de pessoa física. Impossibilidade. Vedação legal expressa da parte autora ser representada por procurador nos Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º, § 1º, inciso I, e art. 9º, caput da Lei 9.099/95 – vedação pela necessidade de comparecimento pessoal da parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10011570620208260417 SP 1001157-06.2020.8.26.0417, Relator: Adilson Russo de Moraes, Data de Julgamento: 09/02/2021, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2021). RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE, CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. I, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009853557 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 17/06/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/06/2021). 3. Em face de todo o exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, com suporte no art. 51, I, da Lei 9.099/95, julgo por sentença extinto o presente feito sem resolução do mérito. Arquive-se, sem necessidade de intimação das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei n. º 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glebio Alves De Oliveira e outros x Admir Apolonio De Souza e outros

ID: 315586416

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-42.2016.5.02.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLEBIO ALVES DE OLIVEIRA PATRICIA DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

ADMIR APOLONIO DE SOUZA AUTO POSTO MUPIRA LTDA DJALMA CORREA SANSANA ELMO VIEIRA FERREIRA FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO MILTON CORREA SANSANA THIAGO SANSANA

Notificação

Advogados:

LUIZ ADOLFO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SIMON NAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANCHES KOLAREVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-42.2016.5.02.0073 RECLAMANTE: GLEBIO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-42.2016.5.02.0073 RECLAMANTE: GLEBIO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: AUTO POSTO MUPIRA LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7b5138 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDO KOITI HIRANO DESPACHO Vistos, ID. 92a502b: O autor requer nova pesquisa junto ao sistema ARGOS. Indefiro tendo em vista que foi efetuada pesquisa recentemente em referido convênio. Somente com a comprovação da alteração patrimonial dos executados é que poderá ser reiterada a pesquisa. Também pretende o autor a penhora de cotas societárias do executado Elmo Vieira Ferreira. Nesse caso, há de se considerar, para a viabilização da penhora em cota social, a existência no contrato social de cláusula através da qual possa a cota ser cessível a terceiro, sem a concordância dos demais sócios, o que caracterizaria a despreocupação da empresa com a formação do intuitu personae da sociedade. A sociedade assim constituída privilegia o capital em detrimento à pessoa dos sócios, assemelhando-se à sociedade de capital. As cotas penhoradas, portanto, nesse caso, despertariam interesse em arrematação em hasta pública, permitindo ao interessado o ingresso na sociedade. A inexistência de tal cláusula, entretanto, inviabilizará a penhora pretendida, uma vez que a lei pretende coibir a participação de pessoas estranhas na sociedade. Assim, eventual arrematante não poderia ingressar na sociedade, já que os demais sócios poderiam se opor a sua admissão com base em cláusula específica. Sem resultado útil, a providência requerida há de ser indeferida. Ademais, não há comprovação de que as empresas indicadas estão em regular funcionamento e que o sócio executado aufere lucro proveniente de sua participação societária. Por fim, alega o reclamante que, na declaração de Imposto de Renda do sócio executado Elmo Vieira Ferreira consta a realização de empréstimo pessoal para a Sra. PATRICIA DE MORAIS VIEIRA, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Com efeito, da análise das declarações de imposto de renda do referida executado, nos anos calendário de 2022 e 2023 (ID. d873ea3 e ID. 1ba56ce ), de fato consta empréstimo pessoal a Sra. PATRICIA DE MORAIS VIEIRA, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Assim, defiro o requerimento para que se expeça mandado de penhora dos créditos que a destinatária PATRICIA DE MORAIS VIEIRA (que deverá ser cadastrada nos autos como terceira interessada para fins de expedição de mandado) deva ao executado ELMO VIEIRA FERREIRA até o limite do crédito exequendo. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEBIO ALVES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001169-15.2025.8.11.0012

ID: 315587567

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-15.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANGELLA ALVES MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001169-15.2025.8.11.0012. AUTOR: NAIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001169-15.2025.8.11.0012. AUTOR: NAIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- Do recebimento da inicial Preenchidos os requisitos legais, principalmente referente à competência excepcional do § 3º do artigo 109 da CF/88, RECEBO a inicial. II- Da gratuidade da justiça Ponderando a alegação de hipossuficiência e diante da natureza da ação, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ressalvando a possibilidade de revogação. III – Do pedido de tutela de urgência Concernente ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito à concessão do benefício previdenciário pleiteado constitui matéria que exige instrução probatória. Consigno que a natureza alimentar do benefício previdenciário, por si só, não basta para configurar o preenchimento do segundo requisito legal da tutela de urgência, a saber, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em verdade, no caso em tela não extraio das razões iniciais a alegada urgência na implementação do benefício perseguido, mormente porque não vislumbro prejuízos à parte em caso de concessão somente após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. Impende destacar, ainda, que a decisão da autarquia previdenciária tem natureza jurídica de ato administrativo, razão pela qual se reveste dos atributos da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, competindo assim à parte prejudicada demonstrar cabalmente a existência de qualquer vício capaz de infirmá-lo, sendo necessária a oitiva de testemunhas e/ou perícia judicial para corroborar a tese firmada pela parte autora da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, visto que ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. IV- Das disposições finais: DEIXO de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que, como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de audiência/acordo quando manifestadamente informado pelas partes. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), sob as penas de lei. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica ou requerimentos no prazo de quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001169-09.2025.4.01.3704

ID: 326027979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-09.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON MAGUILA VIEIRA DE ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001169-09.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL SOAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1001169-09.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL SOARES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Examinando-se os autos, constata-se a ausência de documentos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ou indispensáveis para aferição do interesse processual. Comprovante de endereço A aferição da competência territorial nos Juizados Especiais Federais, quando há Vara do Juizado instalada, depende da verificação do domicílio da parte autora, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o qual confere natureza absoluta à competência nessa hipótese. Assim, o comprovante de endereço constitui documento indispensável à propositura da ação, na medida em que viabiliza o controle de ofício da competência pelo juízo, conforme dispõe o art. 64, § 1º, do CPC. A ausência dessa documentação compromete não apenas a regularidade formal da petição inicial, mas também a validade do processo. Procuração pública A exigência da procuração por instrumento público encontra respaldo no art. 654 do Código Civil, sendo medida indispensável para a validade do mandato judicial outorgado por pessoa analfabeta. Por não saber ler e escrever, a pessoa não alfabetizada não tem como conferir, por si, o conteúdo e a extensão dos poderes conferidos em instrumento particular. Nessas hipóteses, a forma pública, longe de representar limitação, atua como salvaguarda do próprio outorgante não alfabetizado. Comprovante de indeferimento administrativo Para que se configure o interesse de agir na via judicial, é imprescindível demonstrar a resistência administrativa à pretensão formulada. No âmbito previdenciário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631240/MG (Tema 350 da repercussão geral), fixou a tese de que o ajuizamento da ação depende de prévio requerimento ao INSS e da respectiva negativa. Portanto, a parte autora deve juntar aos autos documento que comprove o pedido de concessão ou prorrogação do benefício e sua expressa rejeição, evidenciando a existência de lide que legitima a atuação jurisdicional. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, CPC, apresentar: - Comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio. - Instrumento público de procuração (CC, art. 654, caput). - Comprovante de indeferimento administrativo. Data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. F. T. J. W. x B. Do B. S. A.

ID: 324977243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001169-56.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. F. T. J. W.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-56.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.F.T.J.W. - B. - Vistos. Somente nesta data em razão do excessivo acúmulo de serviço … Processo 1001169-56.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.F.T.J.W. - B. - Vistos. Somente nesta data em razão do excessivo acúmulo de serviço a que não dei causa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2025, às 16 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual. Providencie-se o necessário, consignando-se que a parte poderá trazer até 3 (três) testemunhas por ela arroladas, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as partes nos autos endereço eletrônico (e-mail) ou telefone celular com acesso à internet, bem como apresentem o rol de testemunhas com a qualificação completa e indicação de e-mail ou número de celular para contato, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico , devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a manifestação poderá ser apresentada presencialmente ou por meio do Balcão Virtual, com acesso pelo seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos), devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. Após, encaminhe-se o link de acesso aos endereços eletrônicos ou celulares informados nos autos, ficando observado que maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais, disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL (OAB 289284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Victor De Aguiar Silva e outros x Gabriel Delfino Ferrari e outros

ID: 259738485

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-04.2016.5.02.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VICTOR DE AGUIAR SILVA CAIXA ECONOMICA FEDERAL GIZELE DA SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL DELFINO FERRARI MARCIA GONCALVES DE AGUIAR SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-04.2016.5.02.0021 : GIZELE DA SILVA : SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001169-04.2016.5.02.0021 : GIZELE DA SILVA : SEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc5b45c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DECISÃO Vistos etc. Na forma do art. 845, § 1º, do CPC, fica efetuada, por esta decisão, a penhora dos direitos do devedor fiduciário incidentes sobre o imóvel matriculado sob número 93.351 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Fica desde já nomeado fiel depositário do imóvel o(a) executado(a) MARCIA GONCALVES DE AGUIAR. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação com base no preço médio do metro quadrado na região. Para tanto, poderá utilizar-se do auxílio de corretores de imóveis ou de sites de imobiliárias na internet. Assim, desnecessária diligência presencial, mas autorizada caso o meirinho entenda necessária. Possível o cumprimento remoto do mandado, espera-se sua célere devolução a esta Vara para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se eventuais coproprietários do imóvel, entre eles CAIO VICTOR DE AGUIAR SILVA. Caso a notificação enviada ao endereço automaticamente trazido pelo PJe seja devolvida, fica desde já deferida a pesquisa de endereços pelos convênios InfoJud ou InfoSeg. Caso ainda assim as notificações retornem, defere-se, desde já, a intimação por edital, ante a obrigação de manutenção dos endereços atualizados junto às repartições públicas. Intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONOMICA FEDERAL a fim de que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor do saldo devedor atualizado, para constar no edital de hasta pública, sob pena de aplicação de multa de R$ 10.000,00, a ser revertida a instituição a ser indicada pelo Ministério Público. Caso o credor esteja em processo de consolidação da propriedade em razão de inadimplência ou já o tenha feito, fica eventual saldo remanescente em favor do devedor fiduciante/executado penhorado, devendo ser integralmente depositado nestes autos. Registre-se a penhora por meio do convênio com a Arisp. Consigna-se que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, conforme Id 70dbc16 - Ata da Audiência. Para fins de alienação forçada, nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante será isento de quaisquer débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, por leilão judicial ou iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa. Ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que eventualmente constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Após tudo cumprido e saneado, proceda-se com a hasta pública. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIZELE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1256 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes