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Processo nº 1001207-82.2021.8.11.0039

ID: 257883259

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001207-82.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CASTRO NETO & CASTRO LTDA - ME MAYCON NICACIO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001207-82.2021.8.11.0039. REQUERENTE: CASTRO NETO & CASTRO LTDA - ME, MAYCON NICACIO DE CAST…

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Edenilton Cardoso De Oliveira x Condominio Residencial Floresce e outros

ID: 330056056

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-65.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDENILTON CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORESCE PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001207-65.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: EDENILTON CARDOSO DE OLIV…

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Joao Carlos Ferreira De Araujo x Bca Producao E Distribuicao De Filmes Ltda e outros

ID: 332432768

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-53.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BCA PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FILMES LTDA CS3 SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001207-53.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: JOAO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO RECL…

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Maria De Fatima Nascimento Dantas x Pancrom Industria Grafica Ltda

ID: 332074628

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-88.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DANTAS

Polo Passivo:

PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MAXIMO DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001207-88.2025.5.02.0089 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DANTAS R…

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Maria Janete Da Silva x Mercadinho Ibicoara Ltda

ID: 336257906

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001207-76.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADINHO IBICOARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROCHA DE LIMA FILHO

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EDEANGELOS JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001207-76.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARIA JANETE DA SILVA RECLAMADO: MERCAD…

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Maria Janete Da Silva x Mercadinho Ibicoara Ltda

ID: 336257907

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001207-76.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADINHO IBICOARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ROCHA DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEANGELOS JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001207-76.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: MARIA JANETE DA SILVA RECLAMADO: MERCAD…

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Antony Wesley Vieira Da Cruz e outros x Fabricio Luiz Baptista

ID: 335253768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002140-68.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONY WESLEY VIEIRA DA CRUZ ISABELA CAROLINA FERREIRA

Polo Passivo:

FABRICIO LUIZ BAPTISTA

Intimação

Advogados:

YASMIN SUHA BALIEIRO JUNQUEIRA ZACCARELI

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EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

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Processo 0002140-68.2023.8.26.0400 (processo principal 1001207-78.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Antony Wesley Vieira da Cruz - - Isabela Carolina Ferreira - Fab…

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Cicera Jucileide Calou x Via Apia Distribuidora - Eireli

ID: 259620961

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-73.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CICERA JUCILEIDE CALOU

Polo Passivo:

VIA APIA DISTRIBUIDORA - EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001207-73.2024.5.02.0461 : CICERA JUCILEIDE CALOU : VIA APIA DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001207-73.2024.5.02.0461 : CICERA JUCILEIDE CALOU : VIA APIA DISTRIBUIDORA - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28739bf proferido nos autos. Processo nº 1001207-73.2024.5.02.0461 Reclamante: Cícera Jucileide Calou Reclamado(a): Via Apia Distribuidora - Eireli CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... FLS/ID 4b6b2f0 e anexo(s), juntados(as) em 22.04.2025: Manifeste-se, o(a) reclamado(a), no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados, pelo(a) reclamante. Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, observando-se os parâmetros e índices de atualização determinados na decisão, transitada em julgado, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial e OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL (CONSTANTES OU DECRESCENTES) 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 9999,99 INSS RECLAMANTE 9999,99 INSS RECLAMADO(A) 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL P/ CALCULO DO IRRF (sem desconto do inss) 9999,99 NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O IRRF 999 e) por fim, atente, o(a) reclamado(a), que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada, pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Intime(m)-se. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIA APIA DISTRIBUIDORA - EIRELI

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Nelson Ribeiro Dos Santos Filho e outros x Nelson Ribeiro Dos Santos Filho e outros

ID: 257004308

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001207-66.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001207-66.2023.5.02.0313 : NELSON RIBEIRO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001207-66.2023.5.02.0313 : NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (1) : SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1e8d0d proferida nos autos. 1001207-66.2023.5.02.0313 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO 2. SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA Advogados do RECORRENTE: AFONSO PEDRO RIBEIRO, CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES, VINICIUS BERNANOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA 2. NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO Advogados do RECORRIDO: CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES, VINICIUS BERNANOS SANTOS, AFONSO PEDRO RIBEIRO RECURSO DE: NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id b6507f6; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id ee43493). Regular a representação processual (Id df7c65d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 3c8bafd; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id c7fce15). Regular a representação processual (Id 1bfdd7f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cddd697. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA - NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

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Nelson Ribeiro Dos Santos Filho e outros x Nelson Ribeiro Dos Santos Filho e outros

ID: 257004317

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001207-66.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS BERNANOS SANTOS

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001207-66.2023.5.02.0313 : NELSON RIBEIRO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001207-66.2023.5.02.0313 : NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (1) : SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1e8d0d proferida nos autos. 1001207-66.2023.5.02.0313 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO 2. SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA Advogados do RECORRENTE: AFONSO PEDRO RIBEIRO, CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES, VINICIUS BERNANOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA 2. NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO Advogados do RECORRIDO: CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES, VINICIUS BERNANOS SANTOS, AFONSO PEDRO RIBEIRO RECURSO DE: NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id b6507f6; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id ee43493). Regular a representação processual (Id df7c65d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 3c8bafd; recurso apresentado em 04/02/2025 - Id c7fce15). Regular a representação processual (Id 1bfdd7f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cddd697. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto indicado refere-se a capítulo diverso do tema recorrido, o que, à toda evidência, não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INADEQUADO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULO DIVERSO DO TEMA RECORRIDO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (AIRR-16093-91.2018.5.16.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA - NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

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