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Processo nº 1001214-50.2024.4.01.3606

ID: 276189329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001214-50.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEURI DOS SANTOS SANCHES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001214-50.2024.4.01.3606 AUTOR: NEURI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001214-50.2024.4.01.3606 AUTOR: NEURI DOS SANTOS SANCHES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 649.147.024-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 16/6/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 17/4/2024) DIP 01/04/2025 DCB 7/11/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2187034979, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2181639443) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3. Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados. Prazo de quinze dias. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001214-29.2025.8.26.0294

ID: 321144762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001214-29.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-29.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Tavares da Silva - VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrati… Processo 1001214-29.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Tavares da Silva - VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GABRIEL TAVARES DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), objetivando a suspensão e posterior anulação do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº 1DD652380-1. O autor alega, em síntese, que não foi devidamente notificado da autuação, o que teria cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, em violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que tomou ciência da penalidade apenas ao consultar o sítio eletrônico do DETRAN. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da infração e, ao final, a procedência da ação para anular o referido auto de infração. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 7/16. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em análise perfunctória, própria desta fase processual, não vislumbro a presença inequívoca da probabilidade do direito alegado. Embora o autor fundamente seu pleito na ausência de notificação da infração, o que, em tese, configuraria vício insanável no procedimento administrativo, verifica-se que o veículo autuado, de placa ENX6F18, não é de sua propriedade. Conforme se extrai do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo juntado à fl. 14, o automóvel encontra-se registrado em nome de terceiro, o Sr. Roberto Carlos dos Santos. Nos termos da legislação de trânsito, notadamente os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação da autuação é, em regra, expedida ao proprietário do veículo, cujo endereço consta no cadastro do órgão de trânsito. Apenas na hipótese de identificação do condutor infrator, nos moldes do art. 257, § 7º, do mesmo diploma legal, é que se poderia cogitar de uma notificação direta a este. O autor não traz aos autos qualquer comprovação de que tenha sido formalmente identificado como o condutor no momento da autuação ou em procedimento posterior, limitando-se a afirmar a ausência de recebimento da notificação em seu nome. A declaração de próprio punho de fl. 7 e os extratos de sua CNH de fls. 8/12, por si sós, não são suficientes para demonstrar a irregularidade no ato administrativo, cuja presunção de legitimidade e veracidade prevalece até prova em contrário. Dessa forma, a questão demanda dilação probatória, sendo imprescindível a vinda aos autos do processo administrativo completo para que se possa aferir a regularidade das notificações expedidas ao endereço do proprietário do veículo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se as rés, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (DETRAN/SP) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Romario Da Silva x Claudio Marques Da Silva e outros

ID: 331811555

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001214-56.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO MARQUES DA SILVA ELISABETE A. DO PRADO SILVA ELISABETE ANTONIO DO PRADO SILVA

Notificação

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA FOLETTO

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RONY RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001214-56.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ROMARIO DA SILVA RECLAMADO: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001214-56.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ROMARIO DA SILVA RECLAMADO: ELISABETE A. DO PRADO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed28311 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 24/09/2025 14:20, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO DA SILVA

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Esio Lima Pereira e outros x Transita Transportes Ltda

ID: 331833855

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-58.2020.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESIO LIMA PEREIRA ROBINSON JOSE DANTAS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

TRANSITA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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RICARDO GERALDES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-58.2020.5.02.0056 RECLAMANTE: ESIO LIMA PEREIRA RECLAMADO: TRANSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-58.2020.5.02.0056 RECLAMANTE: ESIO LIMA PEREIRA RECLAMADO: TRANSITA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b6f6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). FERNANDO CORREA MARTINS. São Paulo, data abaixo. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor Vistos, etc… Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante impugnar os cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias úteis. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, em igual prazo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar) Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESIO LIMA PEREIRA

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Esio Lima Pereira e outros x Transita Transportes Ltda

ID: 331833857

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-58.2020.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESIO LIMA PEREIRA ROBINSON JOSE DANTAS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

TRANSITA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GERALDES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-58.2020.5.02.0056 RECLAMANTE: ESIO LIMA PEREIRA RECLAMADO: TRANSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001214-58.2020.5.02.0056 RECLAMANTE: ESIO LIMA PEREIRA RECLAMADO: TRANSITA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b6f6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). FERNANDO CORREA MARTINS. São Paulo, data abaixo. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor Vistos, etc… Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante impugnar os cálculos da parte contrária, sob pena de preclusão, no prazo de 08 dias úteis. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, em igual prazo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” ( https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar) Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSITA TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1001214-96.2018.4.01.3400

ID: 276150133

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-96.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001214-96.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001214-96.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAOA MONTADORA DE VE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001214-96.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001214-96.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença que denegou a segurança que objetiva a declaração da nulidade do ato coator praticado pelo Presidente da CSRF, que acarretou a inadmissão parcial do recurso especial da impetrante, bem como o direito de conhecimento pelas autoridades coatoras de todas as matérias veiculadas no recurso especial interposto pela impetrante no Processo Administrativo nº 13116.722101/2011-41 (ID 6902156). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: 1) a “parcela do débito decorrente do Processo Administrativo nº 13116.722101/2011-41 não poderia ter sido desmembrada no Processo Administrativo nº 13116.722989/2017-15 para fins de cobrança, nos termos do art. 2º, §5º, II, da Lei nº 6.830/80”; 2) “o recurso especial da Apelante foi parcialmente admitido [...] A parte inadmitida diz respeito à discussão de mérito do Processo Administrativo nº 13116.722101/2011-41, qual seja, renúncia dos efeitos da coisa julgada – decisão transitada em julgado que decidiu pela não incidência de IPI Complementar nas saídas de veículos importado”; 3) “Em face desta decisão, a Apelante interpôs agravo, o qual, embora conhecido, foi rejeitado, razão pela qual parcela dos débitos foi encaminhada para cobrança”; 4) “Em razão da admissibilidade parcial, as Autoridades Administrativas desatrelaram referidos débitos do Processo Administrativo nº 13116.722101/2011-41 e os transferiram para o Processo Administrativo nº 13116.722989/2017-15 para fins de cobrança judicial mediante inscrição em dívida ativa da União (DAU) para subsequente cobrança executiva”; 5) “tal desmembramento é indevido, na medida em que a admissão de parte do recurso especial implica a devolução de toda a matéria ao órgão colegiado competente para analisar o recurso, no caso, a CSRF”; 6) “O art. 68, §2º, do RICARF, ‘se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial’. A regra regimental mostra-se, contudo, em dissonância da técnica processual mais lógica e adequada, que encontra eco na jurisprudência há muito pacificada dos Tribunais Superiores."; 7) é “necessária admissão integral do recurso especial e a aplicação das Súmulas nºs 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal” (ID 6889861). Com contrarrazões (ID 6889868). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 9586424). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o Art. 2º Decreto-Lei nº 822/69 que: “O Poder executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e os de consulta”. Preceitua o art. 37 do Decreto nº 70.235/1972 que: “O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno”. Dessa forma, é válida a prática de atos processuais com fulcro nas disposições do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Demais, dispõe o art. 42 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Preconiza o art. 68 do RICARF que: Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. §1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar- lhe seguimento. §2º Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial. §3º Será definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de recurso especial interposto intempestivamente, bem como aquele que negar-lhe seguimento por absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF. No mesmo sentido, o art. 71, §6º, do RICARF estabelece que: Art. 71. Cabe agravo do despacho que negar seguimento, total ou parcial, ao recurso especial. [...] §6º Será definitivo o despacho do Presidente da CSRF que negar ou der seguimento ao recurso especial, não sendo cabível pedido de reconsideração ou qualquer outro recurso. Assim, resta evidente a definitividade da decisão que inadmitiu parte do recurso especial interposto pela apelante. Dessa forma, preclusa a matéria no âmbito administrativo, é válido o desmembramento do processo a fim de possibilitar a cobrança desta parcela do crédito tributário. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DO CARF. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA DECISÃO SE TORNOU DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. [...] 3. O Tribunal regional consignou: "Cinge-se a controvérsia sobre a questão da possibilidade ou não de cisão da decisão administrativa, em caso de recurso parcial, para se considerar ocorrida a definitividade da parte não impugnada. A cisão levada a efeito diz respeito a parcela dos juros moratórios, cuja incidência foi mantida em parte no julgamento do CARF, sendo que a parte cuja cobrança foi afastada pelo CARF (juros calculados antes do trânsito em julgado da ação rescisória que deu fundamento à autuação) encontra-se pendente de recurso administrativo interposto pela Fazenda Nacional junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. Dispõe o art. 42 do Decreto n° 70.235/73". 4. O art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972, que reza sobre o Procedimento Administrativo Fiscal, é claro ao dispor: "Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício". 5. O TRF, no julgamento dos Embargos de Declaração, esclareceu que a empresa saiu perdedora, no procedimento administrativo, quanto aos juros de um determinado período. Para reverter a situação, interpôs recurso, contudo a impugnação teve o seu conhecimento barrado pelo CARF, o que a tornou definitiva. [...] 7. Sendo assim, a parte da decisão que transitou em julgado administrativamente não poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário, podendo, dessa forma, ser objeto de imediata inscrição e cobrança, pela singela razão de que tais valores não estão mais sujeitos à modificação, ao menos na esfera administrativa. 8. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido (REsp 1.597.129/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 26/8/2016) (sem grifos no original). Ao contrário do que alega a apelante, os enunciados das Súmulas nº 292 e 528 do egrégio Supremo Tribunal Federal são inaplicáveis ao caso, haja vista que são específicas para os recursos extraordinários interpostos em ações judiciais. Portanto, é válido o desmembramento do processo para cobrança de créditos tributários que não possuem recurso administrativo pendente de julgamento, nos termos do §1º art. 21 do Decreto nº 70.235/1972, que prescreve que: “No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original”. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. APELAÇÃO CIVWL (198) N. 1001214-96.2018.4.01.3400 APELANTE: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. Advogado do APELANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - OAB/SP 234.916-A APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – RICARF. ATOS PROCESSUAIS. VALIDADE. DA DECISÃO QUE INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. SÚMULAS Nº 292/STF E 528/STF. INAPLICABILDADE. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. COBRANÇA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Prescreve o art. 2º Decreto-Lei nº 822/69 que: “O Poder executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e os de consulta”. 2. Preceitua o art. 37 do Decreto nº 70.235/1972 que: “O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno”. 3. Dessa forma, é válida a prática de atos processuais com fulcro nas disposições do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 4. Demais, dispõe o art. 42 do Decreto nº 70.235/1972: “Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício”. 5. Preconiza o art. 68 do RICARF que: “Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. §1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar- lhe seguimento. §2º Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial. §3º Será definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de recurso especial interposto intempestivamente, bem como aquele que negar-lhe seguimento por absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF”. 6. No mesmo sentido, o art. 71, §6º, do RICARF estabelece que: “Art. 71. Cabe agravo do despacho que negar seguimento, total ou parcial, ao recurso especial. [...] §6º Será definitivo o despacho do Presidente da CSRF que negar ou der seguimento ao recurso especial, não sendo cabível pedido de reconsideração ou qualquer outro recurso”. 7. Assim, resta evidente a definitividade da decisão que inadmitiu parte do recurso especial interposto pela apelante. 8. Dessa forma, preclusa a matéria no âmbito administrativo, é válido o desmembramento do processo a fim de possibilitar a cobrança desta parcela do crédito tributário. 9. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972, que reza sobre o Procedimento Administrativo Fiscal, é claro ao dispor: "Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício". [...] Sendo assim, a parte da decisão que transitou em julgado administrativamente não poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário, podendo, dessa forma, ser objeto de imediata inscrição e cobrança, pela singela razão de que tais valores não estão mais sujeitos à modificação, ao menos na esfera administrativa” (REsp 1.597.129/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 26/8/2016). 10. Ao contrário do que alega a apelante, os enunciados das Súmulas nºs 292 e 528 do egrégio Supremo Tribunal Federal são inaplicáveis ao caso, haja vista que são específicas para os recursos extraordinários interpostos em ações judiciais. 11. Portanto, é válido o desmembramento do processo para cobrança de créditos tributários que não possuem recurso administrativo pendente de julgamento, nos termos do §1º art. 21 do Decreto nº 70.235/1972, que prescreve que: “No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original”. 12. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1001214-36.2022.4.01.3601

ID: 305553605

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-36.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARLLA RAYANNE RODRIGUES MACEDO AZEVEDO PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

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WARLLEY NUNES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT ATO DE SECRETARIA / VISTA OBRIGATÓRIA PROCESSO Nº 1001214-36.2022.4.01.3601 Em… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT ATO DE SECRETARIA / VISTA OBRIGATÓRIA PROCESSO Nº 1001214-36.2022.4.01.3601 Em conformidade com o Provimento/Coger 10126799 - TRF 1ª Região, de 19 de abril de 2020; baseado no art. 203, §4º do CPC, deve a parte destacada com "X", autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com "X" e autenticada por rubrica oficial: ___X___ AUTOR: DARLLA RAYANNE RODRIGUES MACEDO AZEVEDO PIRES ______ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ______ Recolher as custas finais, no prazo estabelecido no CPC. ______ Fornecer contrafés em número suficiente para a citação da parte ré ou cópias: da inicial ou de documentos para instruir ato processual; ______ Regularizar sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato/substabelecimento, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme artigo 76 do CPC. No caso de empresa, apresentar o contrato social ou estatuto em que conste que a pessoa signatária da procuração detinha, na época, poderes para outorgá-la; ______ Intimar para réplica, nos termos do art. 350 c/c351 e art. 437 do CPC; ______ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias úteis, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil; ______ Complementar ou atualizar qualificação e/ou endereço de parte ou testemunha, para fins de intimação, visando ao regular ______ Dar andamento ao feito, depois do decurso de prazo de suspensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. ______ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos; ______ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento de fls.______; ______ Manifestar-se sobre os Cálculos de fls. _________; ______ Manifestar-se sobre a nomeação ou indicação de bem(ns) passível (is) de penhora ou pedido de substituição de bem(ns) penhorado(s), no prazo de 10 (dez) dias úteis; ______ Atribuir valor ao(s) bem(ns) nomeado(s) à penhora ou manifestar-se sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) nomeado(s) pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; ______ Comprovar a propriedade do(s) bem(ns) nomeado(s), juntando a anuência do proprietário quando nomeado bem de terceiro e ainda, indicar o local onde se encontram o(s) bem(ns) móvel(is) nomeado(s), no prazo de 5 (cinco) dias úteis; ______ Comprovar a anuência do cônjuge, no caso de bem(s) imóvel(is); ______ Manifestar-se quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias. ______ Informar dados bancários para transferência de valores bloqueados via BacenJud, no prazo de 5 (cinco) dias. ______ Informar o número do CPF/CNPJ de ____________________________para expedição de alvará ou requisição de pagamento; ______ Acompanhar as diligências diretamente no juízo deprecado, independentemente de intimação por parte deste juízo, tendo em vista a expedição da Carta Precatória para _______________________________________________________________________________________; ______ Manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça; ______ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo; ______ Manifestar-se, COM URGÊNCIA, sobre o Ofício ID XXXXXX, bem como informar se persiste o interesse na restrição judicial sobre o veículo XXXXXXXXXXXXX, registrado em nome de: XXXXXXXXXXX, no prazo de 10 (dez) dias. ______ Manifestar-se sobre o decurso de prazo sem oposição de embargos pelo(s) executado(s); ______ Manifestar-se sobre sobre os embargos de declaração, no prazo legal; ______ Apresentar contrarrazões ao recurso apresentado, no prazo legal; ___X___ Manifestar-se nos autos a respeito da informação do sr. perito (ID 2193133895). Prazo: 15 dias. Cáceres/MT, 23 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) BRUNA VIRGINIA BATISTA DE OLIVEIRA LEITE Servidor(a)

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Alaor Cândido Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 301981160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-87.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR CâNDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-87.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alaor Cândido da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Homologo por sentença (para que produza os r… Processo 1001214-87.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alaor Cândido da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Homologo por sentença (para que produza os respectivos efeitos) o acordo celebrado pelas partes Alaor Cândido da Silva e Banco Santander (Brasil) S.A. (todas qualificadas), convertendo-o em novo título executivo judicial (CPC, art. 515, II c.c. art. 487, III, b). Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) o correspondente à metade da taxa judiciária, no valor de R$ 90,14 (vide fl. 277), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º; CPC, art. 90, § 2º; Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 13). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 0,75% (zero ponto setenta e cinco, ou seja, metade da vigente), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), as despesas postais pendentes no valor de R$ 16,66 (vide fl. 277), correspondente à metade da tarifa regulamentar (CPC, art. 90, § 2º; Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 13), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". - ADV: JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO (OAB 164385/RJ), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP)

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Processo nº 1001214-20.2025.8.11.0044

ID: 299314799

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001214-20.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA - EPP SILVANIA MIGUEL DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001214-20.2025.8.11.0044 Processo relacionado nº 1000816-73.2025.8.11.0044 EMBARGANTE: SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1001214-20.2025.8.11.0044 Processo relacionado nº 1000816-73.2025.8.11.0044 EMBARGANTE: SILVANIA M. DA SILVA BARBOSA - EPP, SILVANIA MIGUEL DA SILVA BARBOSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VISTOS. Trata-se de embargos à execução opostos pela pessoa jurídica Silvania M. da Silva Barbosa, representada por Silvania Miguel da Silva Barbosa, em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI Vale do Cerrado, partes qualificadas nos autos. É o necessário. Decido. O Código de Processo Civil prevê que: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que os embargos devem ser distribuídos por dependência aos autos da ação principal. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO – ERRO SANÁVEL – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO PROCESSUAL – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, “é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015 . Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1 .807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019)[1]. De igual modo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO – ERRO GROSSEIRO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. Na hipótese, havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva . Desse modo, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe[2]. No caso em lume, os embargos à execução foram distribuídos por dependência à ação executiva sob o nº 1000816-73.2025.8.11.0044, que tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT. Dessa forma, DECLINO da competência para processar e julgar os embargos, determinando a remessa dos autos para a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, consoante o art. 914, § 1º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024850-21.2023.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024. [2] TJ-MT 10210216620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023.

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Reginaldo De Oliveira Costa x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 298508126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009082-04.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA

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Processo 1009082-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo de Oliveira Costa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Dessa forma, com fundamento no artigo 2… Processo 1009082-04.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo de Oliveira Costa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Embora o requerido tenha comparecido espontaneamente nos autos, não é o caso de fixação de verba sucumbencial, tendo em vista que a petição inicial sequer foi recebida, ou seja, a formação da relação processual não se estabeleceu. Desta forma, o comparecimento precipitado do requerido não constitui meio apto para fixação dos honorários sucumbenciais. Nesse sentido: "PROCESSO. Saúde. Medicamento. Cancelamento da distribuição. e extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais. Comparecimento espontâneo do réu. Pretensão ao julgamento antecipado do mérito, com condenação da autora em honorários advocatícios. Impossibilidade. Petição inicial que, diante do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, nem sequer chegou a ser recebida pelo Juízo, não ocorrida, por isso, a formação da relação processual. Recurso não provido." (TJSP Apelação Cível 1001214-48.2022.8.26.0160; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Descalvado - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2024) Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: ANDRÉ MANOEL AMARAL OLIVEIRA (OAB 471780/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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