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Auricelia Leite Da Silva De Lima x Valeria Custodio Zorzetti

ID: 262963935

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001215-64.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

VALERIA CUSTODIO ZORZETTI

Notificação

Advogados:

SANDRA MARTINS FREITAS

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ANDRE JOSE DE LIRA

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HUGO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001215-64.2024.5.02.0521 : AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA : VALERIA CUSTODIO ZORZET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001215-64.2024.5.02.0521 : AURICELIA LEITE DA SILVA DE LIMA : VALERIA CUSTODIO ZORZETTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3fcf00 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25/04/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor. Intimada a reclamada para manifestação manteve-se silente. Em razão da concordância tácita da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Fixo o crédito do autor em R$ 46.503,74 , valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/02/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/02/2025 correspondiam a R$4.035,42 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$560,00.INSS cota reclamada: R$ 4.300,98Honorários de sucumbência para advogado do autor – 10%: R$5.053,92. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 1.268,17IR, base de cálculo 15.530,02 , meses 8 : Isento Multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (anotação na CTPS), em favor da autora, R$ 15.000,00. Ressaltando que a multa em questão tem natureza sancionatória, de modo que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA CUSTODIO ZORZETTI

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Processo nº 1001215-62.2025.8.26.0666

ID: 260875266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001215-62.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR MARQUES FERRAO JOãO IRINEU MARQUES FERRãO RAISSA CAMPOS FERRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IRINEU MARQUES FERRÃO

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ADV: João Irineu Marques Ferrão (OAB 374881/SP) Processo 1001215-62.2025.8.26.0666 - Arrolamento Sumário - Invtante: João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão… ADV: João Irineu Marques Ferrão (OAB 374881/SP) Processo 1001215-62.2025.8.26.0666 - Arrolamento Sumário - Invtante: João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão, João Irineu Marques Ferrão, Raissa Campos Ferrão, Carlos Cesar Marques Ferrao - Vistos. 1. Custas ao final da demanda, antes da homologação da partilha. 2. Tratando-se de pedido de partilha amigável, celebrada entre partes capazes, processe-se como ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos termos do que preveem os artigos 659 a 663 do CPC. 3. Nomeio inventariante JOÃO IRINEU MARQUES FERRÃO, independente de compromisso. 4. Processe-se o arrolamento, providenciando-se o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento do feito, a apresentação das primeiras declarações com a atribuição de valor dos bens dos espólio, o plano de partilha, bem como os seguintes documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de determinação para recategorização: I - FALECIDO(A): a) certidão de óbito; b) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; c) certidão de casamento, caso casado ou divorciado; d) certidão de nascimento, caso solteiro; e) escritura pública de união estável, se houver; f) pacto antenupcial, se houver; g) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo registro central de testamentos, mantido pelo colégio notarial do brasil (http://www.notarialnet.org.br); h) certidão negativa de débito municipal em nome do(a) falecido(a); i) certidão negativa de débito estadual em nome do(a) falecido(a); j) certidão negativa de débito federal em nome do(a) falecido(a); II - HERDEIRO(S): a) documento de identidade oficial com número de RG e CPF; b) certidão de casamento, caso casado ou divorciado; c) certidão de nascimento, caso solteiro; d) escritura pública de união estável, se houver; e) certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de sucessor, se já não provado pelos documentos anteriores; f) procuração devidamente assinada; g) citação frutífera, caso não tenha representação processual; III - BENS: a) matrícula dos imóveis, b) certidão negativa de ônus reais dos imóveis obtida junto ao C.R.I. do imóvel; c) certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; d) certidão negativa de tributos municipais dos imóveis urbanos; e) certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR); f) certidão negativa de tributos federais dos imóveis rurais; g) documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver, como, por exemplo, certidão de Órgão Estatal de Trânsito ou de IPVA, relativa a veículos automotores; h) certidão atualizada de inteiro teor da Junta Comercial e cartão ou extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual sociedade comercial ou firma individual de que participava o autor da herança; i) declaração do ITCMD; j) guia do ITCMD recolhida ou pedido de isenção apresentado junto à Secretaria da Fazenda Estadual; k) certidão de homologação do ITCMD; l) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº. 11.608/2003) e de eventual multa por atraso no ajuizamento do inventário (https://cert01.fazenda.sp.gov.br/itcmd/index.jsp), ou justificativa para o atraso (art. 611 do CPC). Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas em que se encontram. 5. A renúncia à herança, seja ela abdicativa (pura) ou translativa (em favor de terceiro - doação) é ato solene que somente se aperfeiçoa quando cumpridas as exigências formais do artigo 1.806 do Código Civil. Assim, no mesmo prazo, deverá trazer aos autos a competente escritura pública ou informar se deseja a lavratura de termos judiciais. Caso opte pelo segundo caminho, desde já fica deferida a expedição, intimando-se os interessados a comparecer em cartório para assinatura logo em seguida. 6. Tendo em vista o que restou estabelecido pelo STJ no Tema 1074, o inventariante deverá comprovar já ter recolhido o imposto ou demonstrar ser isento do seu pagamento, sob pena do presente feito ser suspenso até que sobrevenha o julgamento definitivo dos Recursos Especiais 1896526/DF e 1895486/DF, haja vista haver discussão sobre a "necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015". 7. Oportunamente, tornem conclusos para apreciação. Int.

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Processo nº 1001215-81.2025.8.11.0051

ID: 258319729

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-81.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMILSON ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001215-81.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 9.218,17 ESPÉCIE: [Juros Progressivos, Termo de Adesão da LC 110/2001] POLO ATIVO: Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA Endereço: Rua João Pessoa, 1300, Ap 11, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALACIO PAIAGUAS, SN, Telefone (65) 3648-6000, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 29/05/2025 Hora: 16:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/bdzzxm3z CAMPO VERDE-MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Adriana Cristiane Campos Monteiro x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 256164941

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-13.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTIANE CAMPOS MONTEIRO

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001215-13.2024.5.02.0441 : ADRIANA CRISTIANE CAMPOS MONTEIRO : PROSEGUR BRASIL S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001215-13.2024.5.02.0441 : ADRIANA CRISTIANE CAMPOS MONTEIRO : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b65529 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, afastadas as preliminares suscitadas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA CRISTIANE CAMPOS MONTEIRO contra PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: valores descontados a título de diferenças nos malotes. Prescritas as verbas vencidas anteriormente a 08/10/20219. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Por se tratar de verbas indenizatórias, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTIANE CAMPOS MONTEIRO

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Adriana Cristiane Campos Monteiro x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 256164945

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-13.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTIANE CAMPOS MONTEIRO

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001215-13.2024.5.02.0441 : ADRIANA CRISTIANE CAMPOS MONTEIRO : PROSEGUR BRASIL S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001215-13.2024.5.02.0441 : ADRIANA CRISTIANE CAMPOS MONTEIRO : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b65529 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, afastadas as preliminares suscitadas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA CRISTIANE CAMPOS MONTEIRO contra PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: valores descontados a título de diferenças nos malotes. Prescritas as verbas vencidas anteriormente a 08/10/20219. As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Por se tratar de verbas indenizatórias, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Silviomar Campos x Joelandra Renata Bianqui Araujo e outros

ID: 330026099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-50.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIOMAR CAMPOS

Polo Passivo:

JOELANDRA RENATA BIANQUI ARAUJO RIO PISCINAS

Intimação

Advogados:

VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU ARAUJO CESAR NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANE GRACE ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMIDE RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO STUCHI ROMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-50.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silviomar Campos - Rio Piscinas - - Joelandra Renata Bianqui Araujo - -… Processo 1001215-50.2024.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silviomar Campos - Rio Piscinas - - Joelandra Renata Bianqui Araujo - - Rio Piscinas - Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com relação a ré Joelandra Renata Bianqui Araujo, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contra a requerida JRBA PISCINAS RP LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido o contrato de fornecimento e instalação de piscina de fls. 30/35, por culpa da requerida. Não há condenação das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº.9.099/95). A assistência judiciária já foi deferida ao autor às fls. 247, o que fica mantido. Indeferido o pedido de gratuidade processual feito pela corré Joelandra, porquanto se qualifica como empresária (fls. 112), mas não apresentou qualquer documento sobre seus rendimentos mensais, além de ter contratado defesa particular, quando há convênio OAB/Defensoria Pública para defesa dos necessitados. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP), JANE GRACE ALVES PEREIRA (OAB 370561/SP), EDUARDA GOMIDE RUBIO (OAB 443245/SP), ROMEU ARAUJO CESAR NETO (OAB 71091/RS), VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES (OAB 283153/SP), GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 440371/SP)

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Residencial Novo Horizonte - Condomínio Estrela x Sofia Aparecida De Oliveira Silva

ID: 330414575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-45.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE - CONDOMíNIO ESTRELA

Polo Passivo:

SOFIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE ALMEIDA PEREZ JESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-45.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Novo Horizonte - Condomínio Estrela - Sofia Aparecida de Oliveira Silva - réu revel - Cai… Processo 1001215-45.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Novo Horizonte - Condomínio Estrela - Sofia Aparecida de Oliveira Silva - réu revel - Caixa Economica Federal - Considerando a juntada do laudo de avaliação (fls. 269/353), complementado por esclarecimentos (fls. 380/388), ausente impugnação específica, HOMOLOGO a avaliação pericial realizada, fixando o valor apurado no laudo, qual seja, R$ 185.000,00 (referente a fev/2025), referente ao imóvel sobre o qual recaiu a penhora de direitos (fls. 142), na esteira das decisões de fls. 139 e 229. Em prosseguimento, considerando o disposto nos artigos 879, inciso II e 882, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de alienação judicial. A viabilizar a correta expedição do Edital, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, bem como a planilha de cálculo atualizado do débito. Nomeio para o encargo o leiloeiro público Fernando Caetano Moreira, JUCESP 1156 (gspleiloes@gspleiloes.com.br), devidamente habilitado para tal finalidade nos termos do Provimento CSM nº 2614/2021 e Comunicado CG nº 1082/2021. Intime-se o leiloeiro para tomada das providências cabíveis, tais como, designação de data, publicação dos editais, critérios de participação na alienação judicial eletrônica, utilizando-se do site de hospedagem tecnicamente habilitado (www.gspleiloes.com.br). O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 2614/2021 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como aqueles que possuem natureza propter rem, nos termos do artigo 908, § 1º do Código de Processo Civil, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Tratando-se de bem indivisível, será resguardada a quota parte cabível a eventuais coproprietários alheios à execução, que recairá sobre o produto da alienação do bem com preferência sobre o crédito exequendo, nos termos do art. 843 e parágrafos do Código de Processo Civil. Deverão ser cientificados das datas do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa do procurador constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço informado nos autos, bem como as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, se o caso, cabendo à parte exequente assim requerer e providenciar o necessário, sem prejuízo de que o próprio leiloeiro proceda às comunicações, comprovando oportunamente nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão, nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC. Arbitro a comissão do leiloeiro no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço. Deixo anotado que o Juízo não admitirá preço inferior a 75% do valor dos direitos levados à alienação para o caso de 2º leilão, a ser depositado judicialmente em única parcela. Por fim, à vista do que dispõe o art. 851, II do CPC, não se procede à segunda penhora, salvo se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. - ADV: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG), NATHALIA DE ALMEIDA PEREZ JESKE (OAB 260860/SP)

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Processo nº 4000229-91.2025.8.26.0008

ID: 302461682

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000229-91.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AQUEU PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-91.2025.8.26.0008/SP AUTOR : AQUEU PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CROCIATI (OAB SP252331) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-91.2025.8.26.0008/SP AUTOR : AQUEU PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO CROCIATI (OAB SP252331) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado negativo da citação da ré, cancelo a audiência designada. De ante mão anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 foram indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". No no processo nº 1004620-43.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. Já no processo nº 1001291-23.2025.8.26.0008 foi indicado o endereço da Rua da Assembleia nº 10, sala 1801, Centro, Rio de Janeiro, onde a correspondência encaminhada retornou assinalando "desconhecido". De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. Intimem-se.

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Processo nº 1001215-05.2025.8.11.0044

ID: 311458837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001215-05.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001215-05.2025.8.11.0044. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001215-05.2025.8.11.0044. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: JOSE BENEDITO GONCALVES DA SILVA 00707873100, JOSE BENEDITO GONCALVES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de JOSE BENEDITO GONÇALVES DA SILVA. No mais, deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Como se observa, o legislador, ao estabelecer rol taxativo das pessoas jurídicas legitimadas para demandar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, excluiu expressamente as sociedades cooperativas. Tratando-se o referido dispositivo de norma de natureza restritiva, sua interpretação deve, por segurança jurídica, ser feita de forma estrita, sob pena de violação à estrutura simplificada e célere que norteia o rito nos Juizados Especiais. Ademais, tal entendimento é reiteradamente reconhecido em diversos julgados pátrios, dentre os quais se destacam: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE COOPERATIVA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra a sentença que indeferiu o processamento da petição inicial em razão da impossibilidade do manejo de ação em Juizados Especiais iniciadas por Cooperativas. (...) 3. Conforme dicção do artigo 51, inciso IV, Lei 9.099/1995, extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a ação proposta não observar os ditames do artigo 8º do mesmo diploma legal. Dessa forma, Cooperativas não estão autorizadas a iniciar processo na seara dos juizados especiais cíveis. Não há que se falar, ainda, em declínio dos autos ao Juízo Competente, por se tratar de incompetência absoluta e ser o instituto do declínio estranho ao rito processual dos juizados especiais. Precedente. (Acórdão n.948512, 07048629420168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no PJe: 19/07/2016.) (...) (TJ-DF - 0700341-87.2017.8.07.0011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 27/07/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Publicado no DJE: 04/08/2017) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9099/95. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. EVENTUAIS EQUIPARAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 123/06 NÃO EXTENSÍVEIS PARA FINS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - Processo nº 0002108-97.2022.8.05.0201, Relatora: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, Publicado no DJE: 20/04/2024) Assim, a pretensão deduzida pela parte autora encontra óbice insuperável na ilegitimidade ativa, circunstância que impõe a extinção da ação. Isso porque não há que se falar em declínio de competência para a Justiça Comum, uma vez que a ilegitimidade ativa, neste caso, implica na incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis em razão da pessoa, o que também se depreende do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ilegitimidade ativa da parte autora para demandar nesta unidade jurisdicional especializada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Sem custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1001215-39.2025.8.26.0318

ID: 278395395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001215-39.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. H. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DA SILVA CARMONA

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ADV: Isabella da Silva Carmona (OAB 494033/SP) Processo 1001215-39.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: R. H. M. G. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO… ADV: Isabella da Silva Carmona (OAB 494033/SP) Processo 1001215-39.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: R. H. M. G. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 13/08/2025 às 13:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NGJmZjNjMTAtNWMzOC00NDlhLTg3ZDEtYWFkOTc1MDNhZmFj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=2d97d71e-cf58-4e62-a132-3b60c71f21ac&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:252 209 020 693 2 Senha:pH7w9T4o DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 23 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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