Resultados para "1001227-03.2023.8.26.0228" – Página 112 de 151

Élcio Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328730940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-93.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ÉLCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MAISA APARECIDA ROQUE

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LEONARDO VIEIRA DA SILVEIRA CASSINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001227-93.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Élcio Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Considerando a complexida…

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Cesar Augusto Amaral e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 257212952

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-71.2019.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO AMARAL JOSE LUIS DE OLIVEIRA MATHEUS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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APARECIDO FABRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001227-71.2019.5.02.0386 : JOSE LUIS DE OLIVEIRA MATHEUS : BANCO BRADESCO S.A. I…

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Cesar Augusto Amaral e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 257212954

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-71.2019.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO AMARAL JOSE LUIS DE OLIVEIRA MATHEUS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO FABRETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001227-71.2019.5.02.0386 : JOSE LUIS DE OLIVEIRA MATHEUS : BANCO BRADESCO S.A. I…

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Leocascio Barboza De Souza x Cyrela Construtora Ltda e outros

ID: 331664282

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-76.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEOCASCIO BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

CYRELA CONSTRUTORA LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A GUIMARAES CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

LINCOLN DE MELO CUNICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-76.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: LEOCASCIO BARBOZA DE SOUZA RECLAMAD…

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Jose Carlos Da Costa x Supermix Concreto S/A

ID: 333508891

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001227-28.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001227-28.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DA COSTA RECLAMADO: SUPE…

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Elenildo Dias Torres x Dfs Comercio E Servicos Ltda

ID: 335609073

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-04.2025.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DIAS TORRES

Polo Passivo:

DFS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-04.2025.5.02.0017 RECLAMANTE: ELENILDO DIAS TORRES RECLAMADO: DFS…

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Processo nº 1001227-23.2022.4.01.3605

ID: 337136442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001227-23.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIZ ESTEVES

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CARLA VENTURINE ESTEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001227-23.2022.4.01.3605 CLA…

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Patricia Rabelo Zochi x Centro De Distribuicao Hortmix Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 338248522

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001227-13.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RABELO ZOCHI

Polo Passivo:

CENTRO DE DISTRIBUICAO HORTMIX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001227-13.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: PATRICIA RABELO ZOCHI RECLAMADO: CE…

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Processo nº 1001227-66.2025.4.01.0000

ID: 292433717

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001227-66.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRACEMA FERREIRA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001227-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104357-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GUILHERME ROD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001227-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104357-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GUILHERME RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IRACEMA FERREIRA LIMA - GO57693-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001227-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104357-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GUILHERME RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRACEMA FERREIRA LIMA - GO57693-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou liminar em mandado de segurança, pedido pelo impetrante, Policial Penal Federal, lotado na Penitenciária Federal de Brasília-DF, para ser removido para a Penitenciária Federal de Mossoró–RN, por motivo de saúde. Em sua apelação, o recorrente afirma que: a) pretende sua remoção ou exercício provisório de suas atividades na Penitenciária Federal em Mossoró–RN; b) é Policial Penal Federal, empossado no cargo em 1º.6.2022, lotado desde então na Penitenciária Federal em Brasília–DF – PFBRA; c) foi diagnosticado com episódios depressivos graves sem sintomas psicóticos – CID 10; d) o quadro clínico depressivo que se iniciou em julho de 2022, após o afastamento de seu núcleo familiar, em Natal–RN, para assumir a função de Policial Penal Federal, em Brasília–DF; e) tem direito líquido e certo à remoção para tratamento da própria saúde, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei n. 8.112/90. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001227-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104357-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GUILHERME RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRACEMA FERREIRA LIMA - GO57693-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes os requisitos para o julgamento da apelação do impetrante, o que se passa a fazer. Controverte-se o direito do impetrante, policial penal federal, lotado na Penitenciária Federal de Brasília-DF, de ser removido para a Penitenciária Federal de Mossoró-RN, por motivo de saúde e independente do interesse da Administração. O instituto da remoção é tratado no artigo 36 da Lei n. 8.112/91, sob a seguinte disciplina (com alterações da Lei n. 9.527, de 10/12/97): Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. A hipótese legal invocada pelos recorridos para buscar sua remoção é a disposição do artigo 36, inciso III, b, da Lei n. 8.112/90, ou seja: remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de tratamento da própria saúde. Consta dos autos prova de que foi deduzido o pedido administrativo formulado pelo impetrante, materializando a condição legal de apreciação da pretensão de remoção, em que junta médica oficial concluiu pelo indeferimento do pedido, considerando a possibilidade de o impetrante tratar-se no local de lotação e que a inadaptação, por perda do convívio familiar, decorreu de primeira investidura. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a valoração dos laudos médicos particulares pelo magistrado, para fundamentar decisão judicial, não estando restrito exclusivamente à perícia oficial, desde que os documentos apresentados sejam suficientes para comprovar a necessidade da remoção (AgRg no AREsp n. 81.149/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 4/12/2013). Todavia, no caso em análise, a impugnação feita pelo servidor às conclusões do laudo médico oficial não são suficientes a tal prova. Para pacificar a contradição entre os documentos médicos apresentados unilateralmente e as conclusões da junta oficial, há necessidade de realização de perícia judicial, médica e conduzida por assistente social, profissionais especializados de confiança do juízo, equidistantes das partes e cujos trabalhos sejam submetidos ao crivo do contraditório. Ocorre que a modalidade processual eleita, mandado de segurança, exige prova pré-constituída das razões iniciais, a sustentarem o alegado direito líquido e certo, não havendo espaço para a realização de perícia. Não evidente o direito líquido e certo, mantém-se a decisão que indeferiu ao impetrante a provisoriedade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001227-66.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104357-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GUILHERME RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRACEMA FERREIRA LIMA - GO57693-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL FEDERAL. REMOÇÃO DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE BRASÍLIA-DF PARA CORRELATA EM MOSSORÓ-RN. TRANSTORNOS EMOCIONAIS. LEI 8.112/90 - ART. 36, PAR. ÚNICO, III, B. HIPÓTESE LEGAL. NÃO MATERIALIZAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que negou tutela provisória ao autor, ocupante do cargo de policial penal federal lotado junto à Penitenciária Federal de Brasília-DF, para ser removido ou ter lotação provisória junto à Penitenciária Federal de Mossoró-RN, por motivo de saúde. 2. Controverte-se o alegado direito subjetivo do impetrante, servidor público federal, à remoção por motivo de tratamento da própria saúde, independente do interesse da Administração. 3. A hipótese legal invocada pelo recorrente para buscar sua remoção é a disposição do artigo 36, inciso III, b, da Lei n. 8.112/90, ou seja: remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde dos genitores. 4. Consta dos autos prova de que foi deduzido o pedido administrativo formulado pelo impetrante, materializando a condição legal de apreciação da pretensão de remoção, em que junta médica oficial concluiu pelo indeferimento do pedido, considerando a possibilidade de o impetrante tratar-se no local de lotação e que a inadaptação, por perda do convívio familiar, decorreu de primeira investidura. 5. Para pacificar a contradição entre os documentos médicos apresentados unilateralmente e as conclusões da junta médica, seria necessária a realização de perícia judicial, conduzida por profissional de saúde especializado de confiança do juízo, equidistante das partes e cujos trabalhos sejam submetidos ao crivo do contraditório. Todavia, a via procedimental eleita não permite a realização de tal prova. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Daniel Feitosa Silva x Alerta Servicos De Seguranca Ltda

ID: 338817132

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001227-74.2018.5.02.0073

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FEITOSA SILVA

Polo Passivo:

ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001227-74.2018.5.02.0073 AGRAVANTE: DANIEL FEITOSA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001227-74.2018.5.02.0073 AGRAVANTE: DANIEL FEITOSA SILVA AGRAVADO: ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 725e4f0 proferida nos autos. AP 1001227-74.2018.5.02.0073 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANIEL FEITOSA SILVA THAIS APARECIDA INFANTE (SP208035) Recorrido: Advogado(s): ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ROBERTO CARDONE (SP196924) RECURSO DE: DANIEL FEITOSA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 96c3f20; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 0b96238). Regular a representação processual (Id c6b6b87). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente" (Súmula 114). Com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido o art. 11-A, da CLT, o qual passou a admitir a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a ser declarada no prazo de dois anos contados a partir da decisão proferida no curso da execução que for descumprida pelo exequente (§ 1º). A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais implementadas pela referida Lei 13.467/2017, estabelece que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". No caso dos autos, verifica-se que o exequente permaneceu estático em relação à decisão proferida após 11/11/2017 (id b963b3b), motivo pelo qual deve ser aplicada a prescrição intercorrente, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, passou a prever de forma expressa a prescrição intercorrente no âmbito do processo do trabalho. Isso se deu, sobretudo, porque também sobreveio alteração legislativa em relação ao impulso oficial na execução, que ficou limitado apenas aos casos em que as partes não estejam representadas por advogado. Nesse sentido é a atual redação do art. 878 da CLT. 2. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o exequente quedou-se inerte em relação a despacho proferido após 11.11.2017, em que foi intimado para impulsionar o feito. 3. Tratando-se de título executivo formado após o início de vigência da citada Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 11-A da CLT, nos termos do art. 2.º da Instrução Normativa 41 do TST. 4. A garantia constitucional assegurada ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não exime as partes de observarem os pressupostos processuais negativos, que objetivam, em última análise, garantir o andamento regular do processo e a segurança jurídica dos próprios envolvidos na relação processual, sem que isso importe excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, cerceamento de defesa ou afronta à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido" (RR-18600-90.2006.5.05.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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