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Marilene Alves Nunes x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 332331693

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-87.2018.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALVES NUNES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

IGOR GIRODO ZEMCZAK

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LEANDRA CAMPANHA

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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IWAN GIRODO ZEMCZAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001250-87.2018.5.02.0471 RECLAMANTE: MARILENE ALVES NUNES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001250-87.2018.5.02.0471 RECLAMANTE: MARILENE ALVES NUNES RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5a9bd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar o reclamado quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE ALVES NUNES

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Talita Patricia Souza Do Nascimento x Associacao Educacional Da Juventude - Assej

ID: 332922479

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-72.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALITA PATRICIA SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ

Notificação

Advogados:

SILVIA MARIA BISCEGLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001250-72.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: TALITA PATRICIA SOUZA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001250-72.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: TALITA PATRICIA SOUZA DO NASCIMENTO RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c378486 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que a da ficha cadastral da reclamada na JUCESP, na qual consta o endereço da Ré e dos sócios cadastrado. Certifico que o(a) reclamado(a) não possui domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 22 de julho de 2025. GIOVANNA OSORIO DE LIMA Estagiária DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista que a da ficha cadastral da reclamada na JUCESP, na qual consta o endereço da Ré e dos sócios cadastrado, é fundamental para o cumprimento da citação, intime-se à reclamante no prazo de 5 dias úteis para a inserção da ficha cadastral da Ré na JUCESP, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - Se cumprida a determinação anterior, ante a ausência de domicílio judicial eletrônico, DETERMINO que a reclamada seja citada por Oficial de Justiça, no endereço que consta na ficha cadastral da JUCESP, e que os sócios sejam cadastrados como representantes e também sejam expedidos Mandados para citar as Rés nas pessoas deles, nos endereços que constam nas fichas cadastrais. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. 3 - Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALITA PATRICIA SOUZA DO NASCIMENTO

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Rafaela Gomes Soares Da Silva x Felipe & Duarte Sociedade De Contadores S/S

ID: 338805365

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-22.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GOMES SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE & DUARTE SOCIEDADE DE CONTADORES S/S

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-22.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: RAFAELA GOMES SOARES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-22.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: RAFAELA GOMES SOARES DA SILVA RECLAMADO: FELIPE & DUARTE SOCIEDADE DE CONTADORES S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fab40ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID, para deliberações tendo em vista o pedido de tutela antecipada contido na petição inicial. SAO PAULO/SP, 25/07/2025. Marcelo de Souza Lima DECISÃO Vistos. Pleiteia a parte autora, em sede de tutela antecipada, sua reintegração ao quadro de empregados da reclamada, com o pagamento das verbas inerentes ao período de afastamento. Contudo, de uma análise perfunctória não há elementos suficientes que permitam o convencimento acerca da existência da alegada estabilidade acidentária. Destaca-se que não há nos autos, por exemplo, qualquer afastamento previdenciário registrado sob o código 91, indicativo de benefício por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Não há nem mesmo como concluir que a alegada enfermidade tenha relação com o labor executado na reclamada. Ademais, a alegação de vício de consentimento no pedido de demissão apresentado pela reclamante demanda ampla dilação probatória, sendo incompatível com o juízo sumário exigido para o deferimento da medida antecipatória. Ressalte-se, por fim, que a própria parte autora, no pedido principal, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não se coaduna com a pretensão de reintegração ao emprego, sendo ambas as teses logicamente incompatíveis. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intime-se. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA GOMES SOARES DA SILVA

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Taynna Lima De Sousa Gomes x Avdv Estetica Ltda

ID: 337611476

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-14.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAYNNA LIMA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001250-14.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: TAYNNA LIMA DE SOUSA GOMES…

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Karine Rodrigues Do Nascimento x Vila Zaira Hortifruti Ltda

ID: 338688141

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-60.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARINE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

VILA ZAIRA HORTIFRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-60.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: KARINE RODRIGUES DO NASCIMENTO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-60.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: KARINE RODRIGUES DO NASCIMENTO RECLAMADO: VILA ZAIRA HORTIFRUTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f247760 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DESPACHO Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA para o dia 16/10/2025 às 10:10. A audiência designada nos presentes autos ocorrerá integralmente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta 45ª Vara do Trabalho, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, com a presença obrigatória das partes e das testemunhas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KARINE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Itaú Unibanco S/A x Daniel Gentile Corrêa Salles

ID: 339093997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001250-68.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

DANIEL GENTILE CORRêA SALLES

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURÍCIO GENTILE CORRÊA SALLES

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-68.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Daniel Gentile Corrêa Salles - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-68.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Daniel Gentile Corrêa Salles - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL DE USO DO RECORRIDO NÃO ILIDIDAS PELO RECORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RECORRENTE AO REEMBOLSO DO VALOR DE R$ 17.662,55 COM CORREÇÕES LEGAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SISTEMA DE SEGURANÇA DO RECORRENTE QUE NÃO BLOQUEOU OPERAÇÕES ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NOS MOLDES DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, POR SE TRATAR DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, MESMO EM CASO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - SÚMULA 479 DO STJ - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Maurício Gentile Corrêa Salles (OAB: 197137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001250-18.2025.8.26.0150

ID: 307167177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001250-18.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001250-18.2025.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmen… Processo 1001250-18.2025.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, expedindo-se o mandado, com urgência no cumprimento, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: LAND ROVER/DISCOVERY SPORT SE 2.0 TB-SI4; ANO: 2015/2016; CHASSI: SALCA2BG9GH545652; PLACA: FXZ3G54; COR: PRETA; RENAVAM: 1074093108 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8286 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Benedita Do Carmo Custódio x Banco Bmg S/A

ID: 298172532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001250-39.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DO CARMO CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-39.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-39.2024.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Benedita do Carmo Custódio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS E DO CONTRATO DE SEGURO, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO ABUSIVA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O APELO É TEMPESTIVO E A RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA.4. O BANCO COMPROVOU A LIVRE CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR MEIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HÁ DEVOLUÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA FOI COMPROVADA COMO LIVRE E REGULAR. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA DEMONSTRADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 39, INCISO I.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - 3º Andar

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A. R. C. V. x A. L. Da S.

ID: 296149850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001250-36.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. C. V.

Polo Passivo:

A. L. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIA DE OLIVEIRA RODRIGUES MARUCO

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AMANDA CAPUTO

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Processo 1001250-36.2023.8.26.0102 - Guarda de Família - Guarda - A.R.C.V. - A.L.S. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o presente fei… Processo 1001250-36.2023.8.26.0102 - Guarda de Família - Guarda - A.R.C.V. - A.L.S. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extinguindo o presente feito com resolução do mérito e pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, MODIFICANDO a tutela provisória concedida à fl. 360 para: a) FIXAR a guarda unilateral do adolescente G. M. C. V. da S. em favor da genitora, A. R. C. V., ora requerente; b) REGULAMENTAR o regime de visitas e convivência nos termos da fundamentação; c) CONDENAR o requerido, A. L. da S., ao pagamento de obrigação alimentar ao filho G. M. C. V. da S., no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou emprego informal, ou de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, nunca sendo inferior à metade do salário-mínimo nacional, incidentes sobre as verbas de caráter remuneratório, assim devendo ser considerados os valores recebidos a título de salário, 13º salário, horas extras trabalhadas, e adicional constitucional de férias, afastada sua incidência sobre verbas de caráter indenizatório, a serem depositados até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária da requerente, conforme dados fornecidos no processo (fls. 10/11). Diante da sucumbência recíproca, condeno a requerente ao pagamento de 40% (quarenta por cento) e o requerido ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, a serem pagos por cada um deles ao patrono da parte adversa, os quais fixo por apreciação equitativa, em face do baixo valor econômico envolvido na demanda e da necessidade de se remunerar adequadamente os causídicos atuantes, no montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dado que caberá ao credor dar início à fase de cumprimento de sentença mediante incidente digital próprio. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: FABIA DE OLIVEIRA RODRIGUES MARUCO (OAB 145009/SP), AMANDA CAPUTO (OAB 332527/SP)

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Estado De São Paulo x Taina Dos Santos Silva

ID: 296491565

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033059-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TAINA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033059-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Taina dos Santos Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033059-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Taina dos Santos Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLÍCIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO POLICIAL MILITAR DURANTE OPERAÇÃO VERÃO 2020/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000074-85.2023.8.26.9043, AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS QUANDO HÁ OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO.4. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO DURANTE A OPERAÇÃO VERÃO 2020/2021, O QUE AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."SENDO FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, NÃO SÃO DEVIDAS AS DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000074-85.2023.8.26.9043; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001250-27.2024.8.26.0320, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Donegá Antunes (OAB: 383488/SP)

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