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Valdir Aparecido De Toledo x Antonio De Padua Andrade Junior

ID: 296300822

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001250-57.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR APARECIDO DE TOLEDO

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA ANDRADE JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS FERRAZ SARRUGE

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PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA

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OTAVIO MAURICIO GRIVOL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-57.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-57.2024.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Valdir Aparecido de Toledo - Apelado: Antonio de Padua Andrade Junior e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ACERTADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELAS PARTES. 4. O PRAZO APLICÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL, NÃO CONSUMADO, É DE TRÊS ANOS, CONFORME O ART. 206, § 3º, IV DO CC. 5. ART. 1.013, § 4º DO CPC INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 6. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE AS QUESTÕES DE MÉRITO ADUZIDAS PELAS PARTES SEJAM OPORTUNAMENTE DECIDIDAS, E A FIM DE QUE A PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS SEJA EVENTUALMENTE PRODUZIDA. 7. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Mauricio Grivol (OAB: 136153/SP) - Paulo Cesar Tavella Navega (OAB: 259251/SP) - Marcos Ferraz Sarruge (OAB: 330500/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001250-21.2025.8.26.0634

ID: 292844147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001250-21.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001250-21.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Entre outros tantos requisitos, a petição inicial deverá conter integralmente a caus… Processo 1001250-21.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Entre outros tantos requisitos, a petição inicial deverá conter integralmente a causa petendi, sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognição judicial. O processo não é um mero repositório de documentos. A parte autora, na inicial, deve expor detidamente todos os fatos na dedução de sua pretensão, e os documentos que hão de juntar devem ser correlacionados com aquilo que narrou. Os documentos que acompanham a inicial ganham um colorido probatório quando a petição inicial a eles se reporta como adequada forma de certificação do direito que alega ter. A petição inicial é o instrumento pelo qual a parte deve declinar com exatidão e clareza a causa de pedir e o pedido, sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. A colação de documentos com a peça exordial serve para conferir lastro às alegações nela estampada, não sendo algo que deve ser dela dissociada, de modo que não basta dizer que juntou tal e qual documento sem se referir ao seu conteúdo, notadamente quando ele importa à boa intelecção do que se está a demandar. Tudo porque os documentos que acompanham a inicial ganham um colorido probatório quando a petição inicial a eles se reporta como adequada forma de certificação do direito que alega ter. Então, no prazo de 15 dias, emende-se a inicial, esclarecendo-se na própria inicial ou, doravante, em emenda, a data do inadimplemento, sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial, o que ensejará o indeferimento da petição inicial com consequente extinção do processo sem resolução meritória. DA ADEQUADA CATEGORIZAÇÃO DAS PEÇAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la adequadamente como Emenda à Inicial. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001250-55.2025.8.26.0655

ID: 293137624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001250-55.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOTA MARIA KRUSCHE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR

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Processo 1001250-55.2025.8.26.0655 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Carlota Maria Krusche Monteiro - Vistos, 1) Trata-se de ação de despejo de imóvel não-residencial, por denúncia vazia. Afirma… Processo 1001250-55.2025.8.26.0655 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Carlota Maria Krusche Monteiro - Vistos, 1) Trata-se de ação de despejo de imóvel não-residencial, por denúncia vazia. Afirma a parte autora que, notificado o réu para desocupação do bem em até 30 (trinta) dias, este manteve-se inerte. Não há pedido liminar e a ação foi ajuizada decorridos mais de 30 (trinta) dias após o término do prazo para saída voluntária, não se aplicando ao caso a hipótese do inciso VIII do artigo 59 da Lei do Inquilinato . 2) Chamo o feito à ordem. Em tempo, revogo integralmente a decisão de fls. 27, pois proferida pressupondo se tratar de imóvel residencial, o que não é o caso dos autos. Requisite-se imediatamente a devolução do mandado expedido, sem cumprimento. 3) Cite-se a parte ré para que (i) desocupe voluntariamente o imóvel, em 30 (trinta) dias corridos, sob pena de desocupação coercitiva nos termos do artigo 57 da mencionada Lei; e (ii) conteste a ação, caso queira, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e seus efeitos. O início de ambos os prazos ocorrerá nos termos do artigo 231, inciso II do CPC. Ou seja, da data da juntada do mandado cumprido positivo nos autos. 4) Decorrido o prazo do item 4, i sem a desocupação voluntária do imóvel, parte autora deverá comunicar o fato em até 5 (cinco) dias da data de decurso do prazo, indicando na petição a medida de direito que pretende. Após, tornem conclusos com urgência. 5) Contestada a ação e independentemente da desocupação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Na hipótese de pedido de prova oral, as parte deverão desde já arrolar as testemunhas que pretende ouvir, com a sua qualificação completa, indicando os dados para audiência virtual, inclusive (telefone celular e e-mail). 6) Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 37022/SP)

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Processo nº 1001250-97.2025.4.01.3302

ID: 290844249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-97.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IEDA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA LONGUINHO MAIA COSTA

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TIAGO DA SILVA OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001250-97.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001250-97.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 25/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Sofia De Paula Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 314729603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001250-10.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-10.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001250-10.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apda: Sofia de Paula Ferreira - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL VÍCIOS CONSTRUTIVOS AUTORA QUE AJUIZOU A DEMANDA VISANDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.768,10, RELATIVOS AO CUSTO DOS REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL E R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PRELIMINARES RECHAÇADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, QUE NÃO ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO, MAS COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUMULA 508 DO E. STF ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO COMPROVADA ALEGAÇÕES GENÉRICAS ELABORAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, PELA QUAL SE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA NO IMÓVEL, BEM COMO SUA EXTENSÃO RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA DANOS MORAIS CONFIGURADOS QUANTUM ARBITRADO QUE DEVE SER PRESERVADO SENTENÇA MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 4º andar

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Natalia Neres De Jesus x Atento Brasil S/A e outros

ID: 319065576

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-54.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA NERES DE JESUS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO GUSTAVO GONCALVES BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001250-54.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: NATALIA NERES DE JESUS RECLAMADO: …

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Celina Cristina Simões Santana e outros x Carlos Cesar Pereira

ID: 277644471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-14.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELINA CRISTINA SIMõES SANTANA RICARDO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CARLOS CESAR PEREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

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MARCELLO VALK DE SOUZA

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LEONARDO DOMICIANO PONTELO

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ADV: Marcello Valk de Souza (OAB 241436/SP), Rafael Antonio Tova da Silva (OAB 423649/SP), Leonardo Domiciano Pontelo (OAB 423568/SP) Processo 1001250-14.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Marcello Valk de Souza (OAB 241436/SP), Rafael Antonio Tova da Silva (OAB 423649/SP), Leonardo Domiciano Pontelo (OAB 423568/SP) Processo 1001250-14.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo da Silva Santana, Celina Cristina Simões Santana - Reqdo: Carlos Cesar Pereira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de cobrança movida em face de WELLINGTON BISPO PEREIRA e CIBELE VICENTE DA SILVA, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré solidariamente ao pagamento dos alugueres e acessórios vencidos, acrescido da multa contratual de 10% e da multa por descumprimento contratual, esta de forma proporcional ao período de cumprimento do contrato, com correção monetária e juros de mora a contar dos vencimentos. Deve ocorrer compensação com os valores pagos na execução extrajudicial sob n.º 1000370-22.2021.8.26.0229. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, a parte ré responderá por honorários advocatícios da parte autora fixados por equidade em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação, bem como a parte autora responderá por honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% (dez porcento) sobre os pedidos não acolhidos, observando-se caso a parte seja beneficiária da gratuidade. Ainda JULGO IMPROCEDENTE a ação movida em face de CARLOS CÉSAR PEREIRA, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Responderá a parte autora pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. Oportunamente arquivem-se os autos.

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João Pires De Souza x João Fernandes Moreira

ID: 275808816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-44.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOãO FERNANDES MOREIRA

Intimação

Advogados:

RENAN CAVENAGHI FIOD

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HERALDO PEREIRA DE LIMA

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ADV: Heraldo Pereira de Lima (OAB 112449/SP), Renan Cavenaghi Fiod (OAB 311662/SP) Processo 1001250-44.2024.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Pires de Souza - Exectdo: João … ADV: Heraldo Pereira de Lima (OAB 112449/SP), Renan Cavenaghi Fiod (OAB 311662/SP) Processo 1001250-44.2024.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Pires de Souza - Exectdo: João Fernandes Moreira - Vistos. Fls. 88: Pedido de penhora e remoção. Fls. 89. Pedido de reconsideração fundado no disposto no Enunciado 89 do Fonaje. Em regra, o foro competente para aexecuçãodechequeé o local do pagamento, tratando-se de regra de competência territorial relativa. No regime da competência relativa prepondera a facilidade do acesso à justiça para as partes, motivo por que se admite alteração por sua vontade. A competência territorial é, em regra, relativa, admitindo-se que as partes possam dispor a respeito, afastando as normas legais. Neste caso, há uma clara compreensão de que a competência territorial é de regra estabelecida no interesse das partes, na facilitação do acesso à jurisdição, donde seu caráter relativo, sujeito a derrogação. O processo eletrônico permite sua tramitação pela rede mundial de computadores (Internet) e é caracterizado pela ubiquidade, elemento pelo qual o acesso se dá a partir de indistinto ponto geográfico planetário, em qualquer tempo e simultaneamente, eis que disponível de forma remota, pois as redes telemáticas não exigem consultas e operaçãoin loco, o que rompe definitivamente a convenção espacial temporal clássica da prestação jurisdicional. Assim, estando o processo em todos os lugares, cai por terra a necessidade de arguição de incompetência territorial relativa (art. 64 e 65, CPC), só restando a sua possibilidade para os demais critérios de definição de competência. Razão pela qual, mantenho a decisão de fls. 77/79, tal qual lançada. Defiro, por ora, a expedição de mandado destinado à penhora, avaliação e remoção do veículo indicado. Para tanto, compete à parte exequente, como depositário, adotar todas as providências necessárias do veículo, que deverá permanecer sob sua guarda e responsabilidade até o pronunciamento judicial definitivo sobre o caso, por sua conta e risco, diante do mencionado às fls.41. Intime-se.

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Odalia Oliveira Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 320942323

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-11.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODALIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA DAYANE ALMEIDA BELO

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CRISTIANO EBERSON MARQUES

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JACKELINY MARIA DUARTE

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DIOGO POZZA PARPINELI

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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LARISSA BERGAMIM VICENTE DE SOUZA

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ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

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DANIELLA BRANDAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-11.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ODALIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-11.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ODALIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddc30ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos Verifica-se que houve o inadimplemento do acordo homologado no ID fe61568, pela 1ª reclamada FORT SECURY LTDA. Nos termos da avença, houve a intimação da 2ª reclamada JUSTO DO BRASIL LTDA, responsável subsidiária, para pagamento. Considerando que a 2ª reclamada JUSTO DO BRASIL LTDA realizou o depósito do valor integral da execução, expeça-se o competente alvará, liberando-se o valor depositado nos autos em favor da reclamante - R$7.500,00 (ID 63859d2), mais os juros e correção monetária. Ciência as partes no prazo de 2 dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, o alvará não será expedido. Os dados bancários para a transferência constam da decisão homologatória (ID fe61568). Caso a parte pretenda indicar outra conta para depósito, defiro prazo de 2 dias para a indicação, sob pena de preclusão. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. No silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODALIA OLIVEIRA DA SILVA

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Odalia Oliveira Da Silva x Fort Secury Ltda e outros

ID: 320942301

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-11.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODALIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FORT SECURY LTDA JUSTO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA DAYANE ALMEIDA BELO

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CRISTIANO EBERSON MARQUES

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JACKELINY MARIA DUARTE

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DIOGO POZZA PARPINELI

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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LARISSA BERGAMIM VICENTE DE SOUZA

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ROBSON GONCALVES DOS SANTOS

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DANIELLA BRANDAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-11.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ODALIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-11.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: ODALIA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: FORT SECURY LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddc30ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos Verifica-se que houve o inadimplemento do acordo homologado no ID fe61568, pela 1ª reclamada FORT SECURY LTDA. Nos termos da avença, houve a intimação da 2ª reclamada JUSTO DO BRASIL LTDA, responsável subsidiária, para pagamento. Considerando que a 2ª reclamada JUSTO DO BRASIL LTDA realizou o depósito do valor integral da execução, expeça-se o competente alvará, liberando-se o valor depositado nos autos em favor da reclamante - R$7.500,00 (ID 63859d2), mais os juros e correção monetária. Ciência as partes no prazo de 2 dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, o alvará não será expedido. Os dados bancários para a transferência constam da decisão homologatória (ID fe61568). Caso a parte pretenda indicar outra conta para depósito, defiro prazo de 2 dias para a indicação, sob pena de preclusão. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. No silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORT SECURY LTDA - JUSTO DO BRASIL LTDA

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