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Janaina Barros De Oliveira Souza x Maria Amelia Ferreira Da Veiga

ID: 327237254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-61.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BARROS DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

MARIA AMELIA FERREIRA DA VEIGA

Notificação

Advogados:

RENATA DE MATOS FERREIRA

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MARIZETE SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001250-61.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JANAINA BARROS DE OLIVEIRA SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001250-61.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JANAINA BARROS DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: MARIA AMELIA FERREIRA DA VEIGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c50d7d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, informando que a reclamada requereu a suspensão do feito ID.f6e34f2 diante do tema 1389 de Repercussão Geral do STF, que discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria(a). DESPACHO Diante do certificado, tendo em vista que a presente demanda envolve questão jurídica discutida no ARE 1.532.603 ("Leading case"), correspondente ao Tema 1.389 da Repercussão Geral, que trata da competência e do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços, bem como a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para tais fins, bem como considerando-se o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e da determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria em questão, DETERMINO o sobrestamento do presente feito, que deverá permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre o tema. Cumpra a Secretaria, retire-se de pauta e sobreste-se o processo por: Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF (265), com número da repercussão geral 1389. Prejudicada, por ora, a análise do da exceção de incompetência em razão do lugar. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA BARROS DE OLIVEIRA SOUZA

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Antonio Carlos Rodrigues De Paiva e outros x Ariane Dos Santos Lima

ID: 263185576

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-34.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PAIVA FABIANA PEREIRA

Polo Passivo:

ARIANE DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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EMANOELA VANZELLA

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FABIO ROBERTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001250-34.2023.5.02.0432 : FABIANA PEREIRA : ARIANE DOS SANTOS LIMA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001250-34.2023.5.02.0432 : FABIANA PEREIRA : ARIANE DOS SANTOS LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27ce719 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 29/04/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id d7eae29); Decisão de embargos de declaração (Id ef534cf); Acórdão (Id fe6a75b); Trânsito em julgado (e4ddf30); Cálculos da reclamada (Id 15e85cb); Cálculos do reclamante (Id 5e55823); Contestação da reclamada (Id 9a1d084); Contestação do reclamante (Id 17785cd); Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id 15e85cb), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 4.273,56, bem como juros de mora no importe de R$ 822,81. Valores atualizados até 31/03/2025. 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 731,11. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 179,63 deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. 3-Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). 4- Custas processuais de R$ 100,00. 5- Honorários periciais técnicos, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 29 de abril de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA PEREIRA

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Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 260337277

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-02.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ MARLEIDE DE MOURA NUNES AZEVEDO

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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DAYANNE VIEIRA TELES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001250-02.2024.5.02.0011 : MARLEIDE DE MOURA NUNES AZEVEDO : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001250-02.2024.5.02.0011 : MARLEIDE DE MOURA NUNES AZEVEDO : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 08/05/2025 15:00, sala virtual: SALA 12 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARLEIDE DE MOURA NUNES AZEVEDO

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Carina Angela Bonadia Vaz e outros x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 260337283

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-02.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARINA ANGELA BONADIA VAZ MARLEIDE DE MOURA NUNES AZEVEDO

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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DAYANNE VIEIRA TELES

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001250-02.2024.5.02.0011 : MARLEIDE DE MOURA NUNES AZEVEDO : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001250-02.2024.5.02.0011 : MARLEIDE DE MOURA NUNES AZEVEDO : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 08/05/2025 15:00, sala virtual: SALA 12 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Lisandra Praxedes Da Silva x Maria Jose Da Silva e outros

ID: 260778919

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-50.2016.5.02.0312

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LISANDRA PRAXEDES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA M. J. DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

IVY BELTRAN DOS SANTOS

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SELMA CLERIA SANTOS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001250-50.2016.5.02.0312 : LISANDRA PRAXEDES DA SILVA : M. J. DA SILVA - ME E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001250-50.2016.5.02.0312 : LISANDRA PRAXEDES DA SILVA : M. J. DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe1ebd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Dr(a). CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. BARBARA DAMASCENO CABRAL. DESPACHO Vistos e etc. #id:6e073f8: Indefiro o bloqueio/apreensão de CNH, passaporte e cartões de crédito. O artigo 139, IV, do NCPC, embora permita ao Juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a fim de assegurar o cumprimento de ordens judiciais, não tem o condão de afastar a ponderação do princípio da razoabilidade e do postulado da proporcionalidade. O pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação ou de passaporte de sócios da executada implicam sérias restrições no direito de livre locomoção e, como tal, há de ser deferido apenas como medida coercitiva extrema e em situações especialíssimas. Entende-se que a apreensão de CNH, de passaporte ou mesmo de cartões de crédito implica em uma medida inócua, ineficiente à satisfação da execução e, ainda, restrição desnecessária ao direito de locomoção do sócio executado. Considerando os termos do artigo 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados, deverá o exequente indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. CAMILLE MENEZES MACEDO OLIVIERI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LISANDRA PRAXEDES DA SILVA

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Agatha Chayene Assumpcao Mariano De Moraes e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 329483513

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-89.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA CHAYENE ASSUMPCAO MARIANO DE MORAES RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO MONTEIRO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-89.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: AGATHA CHAYENE ASSUMPCAO MARIANO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-89.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: AGATHA CHAYENE ASSUMPCAO MARIANO DE MORAES RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48a7342 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DESPACHO Vistos Determino a liquidação e cumprimento da sentença, nos seguintes termos: 1. O reclamante fará a liquidação da sentença, compreendendo a indicação dos tributos, no prazo de 10 (dez) dias (CLT 765, 878 e 879). 2. Para tanto, a apuração deverá ocorrer na forma prevista no julgado, inclusive quanto aos índices de atualização monetária. 3. Deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. 4. Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc, conforme Ato CSJT.GP.SG no 146/2020. (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicialeletronico/pje-calc-cidadao/). 5. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes no conflito de forma conciliada (CLT 765). 6. Decorrido o prazo e após a apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) em oito dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANNA KARENINA MENDES GOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGATHA CHAYENE ASSUMPCAO MARIANO DE MORAES

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Marilene Alves Nunes x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 332331693

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-87.2018.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALVES NUNES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

IGOR GIRODO ZEMCZAK

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LEANDRA CAMPANHA

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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IWAN GIRODO ZEMCZAK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001250-87.2018.5.02.0471 RECLAMANTE: MARILENE ALVES NUNES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001250-87.2018.5.02.0471 RECLAMANTE: MARILENE ALVES NUNES RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5a9bd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar o reclamado quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE ALVES NUNES

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Talita Patricia Souza Do Nascimento x Associacao Educacional Da Juventude - Assej

ID: 332922479

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-72.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TALITA PATRICIA SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ

Notificação

Advogados:

SILVIA MARIA BISCEGLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001250-72.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: TALITA PATRICIA SOUZA DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001250-72.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: TALITA PATRICIA SOUZA DO NASCIMENTO RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DA JUVENTUDE - ASSEJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c378486 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que a da ficha cadastral da reclamada na JUCESP, na qual consta o endereço da Ré e dos sócios cadastrado. Certifico que o(a) reclamado(a) não possui domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 22 de julho de 2025. GIOVANNA OSORIO DE LIMA Estagiária DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista que a da ficha cadastral da reclamada na JUCESP, na qual consta o endereço da Ré e dos sócios cadastrado, é fundamental para o cumprimento da citação, intime-se à reclamante no prazo de 5 dias úteis para a inserção da ficha cadastral da Ré na JUCESP, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - Se cumprida a determinação anterior, ante a ausência de domicílio judicial eletrônico, DETERMINO que a reclamada seja citada por Oficial de Justiça, no endereço que consta na ficha cadastral da JUCESP, e que os sócios sejam cadastrados como representantes e também sejam expedidos Mandados para citar as Rés nas pessoas deles, nos endereços que constam nas fichas cadastrais. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. 3 - Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALITA PATRICIA SOUZA DO NASCIMENTO

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Rafaela Gomes Soares Da Silva x Felipe & Duarte Sociedade De Contadores S/S

ID: 338805365

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-22.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA GOMES SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE & DUARTE SOCIEDADE DE CONTADORES S/S

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-22.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: RAFAELA GOMES SOARES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-22.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: RAFAELA GOMES SOARES DA SILVA RECLAMADO: FELIPE & DUARTE SOCIEDADE DE CONTADORES S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fab40ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Juiz do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID, para deliberações tendo em vista o pedido de tutela antecipada contido na petição inicial. SAO PAULO/SP, 25/07/2025. Marcelo de Souza Lima DECISÃO Vistos. Pleiteia a parte autora, em sede de tutela antecipada, sua reintegração ao quadro de empregados da reclamada, com o pagamento das verbas inerentes ao período de afastamento. Contudo, de uma análise perfunctória não há elementos suficientes que permitam o convencimento acerca da existência da alegada estabilidade acidentária. Destaca-se que não há nos autos, por exemplo, qualquer afastamento previdenciário registrado sob o código 91, indicativo de benefício por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Não há nem mesmo como concluir que a alegada enfermidade tenha relação com o labor executado na reclamada. Ademais, a alegação de vício de consentimento no pedido de demissão apresentado pela reclamante demanda ampla dilação probatória, sendo incompatível com o juízo sumário exigido para o deferimento da medida antecipatória. Ressalte-se, por fim, que a própria parte autora, no pedido principal, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não se coaduna com a pretensão de reintegração ao emprego, sendo ambas as teses logicamente incompatíveis. Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intime-se. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA GOMES SOARES DA SILVA

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Taynna Lima De Sousa Gomes x Avdv Estetica Ltda

ID: 337611476

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-14.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAYNNA LIMA DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA QUEIROZ CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001250-14.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: TAYNNA LIMA DE SOUSA GOMES…

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