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Processo nº 1001267-79.2025.8.11.0018

ID: 313765135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001267-79.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA PISTORE FRASSON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LESLIE AYUMI IKENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001267-79.2025.8.11.0018. INVENTARIANTE: LUCILIA PISTORE FRASSON INVENTARIADO: IZALINO PISTORE Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001267-79.2025.8.11.0018. INVENTARIANTE: LUCILIA PISTORE FRASSON INVENTARIADO: IZALINO PISTORE Vistos, etc. Trata-se de medida em que visa à abertura de inventário dos bens deixados pelo falecimento de IZALINO PISTORE, proposta por LUCILIA PISTORE FRASSON. Consta na inicial que o de cujus faleceu nesta cidade de Juara/MT, no dia 21/05/2025, deixando bens e filhos herdeiros. Por fim, requer a nomeação da requerente, LUCILIA PISTORE FRASSON, como inventariante. Eis o breve relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Da inventariança Defiro a abertura do inventário e nomeio para o cargo de inventariante a Sra. LUCILIA PISTORE FRASSON, nos termos do inciso I, do art. 617 do CPC, devendo, em 5 (cinco) dias prestar o compromisso legal (por si mesmo ou por procurador com poderes especiais - art. 618, inciso III) de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, § único, do CPC). Expeça-se o respectivo de termo de compromisso. Do rito Inicialmente, verifico que foi adotado o rito ordinário para o processamento do feito. Entretanto, pode-se cogitar a possibilidade de conversão para o rito de arrolamento, cujo procedimento é mais célere e eficaz na realização do inventário e partilha, o que beneficiará as partes e, de forma indireta, o Juízo. Assim, intime-se o inventariante para, no prazo de 20 dias, para manifestar-se quanto à possibilidade de conversão do rito para arrolamento comum ou sumário, conforme o caso. Registre-se que os artigos 660 a 663 do CPC tratam do arrolamento sumário, enquanto os artigos 664 a 667 do CPC tratam do arrolamento comum. A apresentação da partilha amigável pressupõe que todos os herdeiros estejam de acordo com o plano de partilha, adotando-se, por consequência, o rito de arrolamento sumário. Ressalte-se que eventual divergência existente entre os herdeiros não impede a conversão do rito para arrolamento comum, eis que o critério utilizado é de natureza objetiva, conforme se observa no art. 664 do Código de Processo Civil. Caso seja o rito de arrolamento sumário, o qual implica na homologação de plano da partilha amigável e pela prescindibilidade do recolhimento do ITCMD na fase judicial, deverá providenciar a representação dos demais herdeiros e viúva meeira e apresentar o instrumento de partilha subscrito por todos os interessados ou ratificar se já existente nos autos. Em todo o caso, se eleito o procedimento do arrolamento (sumário ou comum), deverá apresentar certidão negativa de existência de testamento, conforme determina o artigo 2º do Provimento n. 56/2016 do CNJ, e os documentos que atestem os valores atualizados do(s) bem(s) deixado(s) pelo extinto, bem como a propriedade ou exercício de posse pelo autor da herança, além da certidão negativa de débito da(s) Fazenda(s) Pública(s) Nacional, Estadual e Municipal; O plano de partilha dos bens incontroversos deverá observar os exatos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil. Observe-se que os bens deixados causa mortis não poderão ser acrescentados à meação cota-parte de herança, em que pese quem ser meeiro sobre um bem não poder ser em relação ao mesmo bem também herdeiro, razão pela qual os patronos deverão se atentar a esse ponto, a depender do caso. Das primeiras declarações ou do plano de partilha Observando-se os artigos 620 e 622, do CPC, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, apresentar, com suas declarações, a indicação ou ratificação do(s) bem(ns), valor(es) e o plano da partilha, com a representação dos herdeiros e títulos dos bens, caso ainda não conste nos autos, contendo: a) qualificação completa do autor da herança, meeiro(a) e herdeiro(s); b) certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros, conforme o estado civil; c) descrição completa dos bens; d) certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver imóvel e) respectivas certidões de ônus reais e folha de rosto do carnê de IPTU onde conste a metragem do imóvel, se houver; f) tabela FIPE extraída da Internet em relação ao(s) eventual(is) veículo(s); g) certidão negativa de débito da(s) Fazenda(s) Pública(s) Nacional, Estadual e Municipal; h) comprovante do recolhimento ITCMD ou ITBI – o último apenas se houver cessão onerosa de direitos; i) certidão de óbito dos genitores do autor da herança; e j) certidão negativa de existência de testamento, conforme determina o artigo 2º do Provimento n. 56/2016 do CNJ; Atendido o item anterior, certifique a Secretaria Judicial se todos os herdeiros se encontram habilitados e representados. Caso negativo, citem-se os demais interessados, que não tiverem representados pelo mesmo advogado da inventariante, de acordo com o art. 626 do CPC e do disposto no art. 247 CPC, e se necessário por edital (art. 259, inciso III, CPC), remetendo-se cópia das declarações/plano de partilha, para oportunizar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias depois de concluídas as citações (art. 627 CPC); O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 do CPC. Por edital com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados incertos e desconhecidos (art. 259, III, do CPC); Concluídas as citações, dê-se vista ao Ministério Público, se houver interesse de civilmente incapaz ou ausente (art. 626, "caput", do CPC); Sem prejuízo, para fins de aferir a eventual existência de valores retidos em nome do de cujus, proceda-se a busca pelo sistema SisbaJud e consulta de veículos por meio do RENAJUD. Aguarde-se a resposta. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das notificações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público Cumpra-se. Às providências. Juara/ MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Cicero Jose Da Silva e outros x Cicero Jose Da Silva e outros

ID: 260436455

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001547-29.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DA SILVA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CICERO JOSE DA SILVA VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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ANDREA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001547-29.2023.5.02.0048 : CICERO JOSE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001547-29.2023.5.02.0048 : CICERO JOSE DA SILVA E OUTROS (2) : CICERO JOSE DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68afa5b proferida nos autos. 1001547-29.2023.5.02.0048 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CICERO JOSE DA SILVA 2. VIACAO CAMPO BELO LTDA RECURSO DE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 5580fd2,53fbc49; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 667c40d). Regular a representação processual (Id bc87584; 9d24b1b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9895cd3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "b) Desoneração da folha de pagamento. Argumenta a recorrente estar abrangida pelo regime da desoneração da folha de pagamento, conforme previsto na Lei 12.546/2011. Sem razão. Observadas as disposições da legislação de regência, infere-se que a desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas pela contribuição previdenciária pela receita bruta tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso. Uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta auferida pela empresa no mês, seus efeitos ficam limitados aos contratos de trabalho vigentes, circunstância que impede sejam estendidas às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Não há nada a prover". (destaquei) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DA SILVA - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CAMPO BELO LTDA

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Cicero Jose Da Silva e outros x Cicero Jose Da Silva e outros

ID: 260436465

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001547-29.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DA SILVA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

CICERO JOSE DA SILVA VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

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ANDREA VIANNA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001547-29.2023.5.02.0048 : CICERO JOSE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO 1001547-29.2023.5.02.0048 : CICERO JOSE DA SILVA E OUTROS (2) : CICERO JOSE DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68afa5b proferida nos autos. 1001547-29.2023.5.02.0048 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CICERO JOSE DA SILVA 2. VIACAO CAMPO BELO LTDA RECURSO DE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 5580fd2,53fbc49; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 667c40d). Regular a representação processual (Id bc87584; 9d24b1b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9895cd3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "b) Desoneração da folha de pagamento. Argumenta a recorrente estar abrangida pelo regime da desoneração da folha de pagamento, conforme previsto na Lei 12.546/2011. Sem razão. Observadas as disposições da legislação de regência, infere-se que a desoneração da folha de pagamento das empresas beneficiadas pela contribuição previdenciária pela receita bruta tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso. Uma vez que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta auferida pela empresa no mês, seus efeitos ficam limitados aos contratos de trabalho vigentes, circunstância que impede sejam estendidas às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Não há nada a prover". (destaquei) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DA SILVA - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Processo nº 1001267-03.2025.8.11.0011

ID: 329199180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-03.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA NUNES FRANCISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA

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ITALO DE SENA NOSSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001267-03.2025.8.11.0011. AUTOR: ERICA NUNES FRANCISCO REU: MOTOS MATO GROSSO LTDA, MOTOS MATO GROSSO LTDA, BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001267-03.2025.8.11.0011. AUTOR: ERICA NUNES FRANCISCO REU: MOTOS MATO GROSSO LTDA, MOTOS MATO GROSSO LTDA, BANCO HONDA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ERICA NUNES FRANCISCO, em face de MOTOS MATO GROSSO LTDA e HONDA BANCO S.A, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que a requerente adquiriu uma motocicleta Honda Biz 125 EX, ano 2025, cor branca, chassis nº 9C2JC9610SR114877. No entanto, ao tentar realizar o emplacamento no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), foi surpreendida com a informação de que o número do chassi da motocicleta era divergente ao que constava na nota fiscal. Alega a exequente que ao tomar conhecimento da divergência, procurou a concessionária onde adquiriu o bem na tentativa de resolver de maneira administrativa, porém, obteve a informação de que sua motocicleta havia sido entregue, por equívoco, a outro cliente. Por isso ajuizou a presente demanda, pleiteando pela concessão da tutela de urgência, visando a suspensão das cobranças das parcelas, bem como a troca da motocicleta. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Pois bem. É o Relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais, e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sendo revogado a qualquer momento, se alterado o estado financeiro das partes autoras, ou inverídico as declarações de hipossuficiência. Acerca do pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de que o banco se abstenha de proceder os descontos, DECIDO, no que se refere ao momento processual, o artigo 300, caput, do CPC especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso em exame, ainda que se possa vislumbrar, em cognição sumária, alguma verossimilhança nas alegações da autora quanto aos vícios do produto, não se verifica a urgência alegada. Isto porque, conforme se extrai da própria narrativa dos fatos, a requerente continua utilizando regularmente a motocicleta objeto do financiamento. Não há qualquer alegação de que o veículo esteja inapto para circulação ou que apresente defeitos mecânicos que comprometam sua funcionalidade essencial como meio de transporte. Os vícios apontados - divergência documental no chassi, alegada troca de peças e questões relacionadas à quilometragem - embora possam ensejar eventual responsabilização das requeridas, não impedem o uso efetivo do bem. Ora, se a autora continua se beneficiando do veículo, utilizando-o para suas necessidades de locomoção, não há justificativa plausível para a suspensão integral dos pagamentos do financiamento. Tal medida configuraria manifesto enriquecimento sem causa, permitindo que a devedora usufrua do bem sem arcar com a respectiva contraprestação. A suspensão de pagamentos de financiamento somente se justificaria se o bem estivesse efetivamente inutilizável ou se houvesse risco concreto e iminente ao usuário. No presente caso, os alegados vícios são de natureza estética e documental, não comprometendo a segurança da condutora nem a aptidão do veículo para o fim a que se destina. Ademais, a medida pleiteada revela-se desproporcional. Ainda que se reconheça eventual direito da consumidora, a suspensão total das obrigações contratuais não guarda proporção com os vícios descritos. Caso se vislumbrasse a necessidade de alguma proteção cautelar, outras medidas menos gravosas poderiam ser cogitadas, como a consignação em pagamento ou depósito judicial dos valores, preservando-se o equilíbrio contratual. Não se pode olvidar que a tutela antecipada possui caráter excepcional e deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando pode gerar situações irreversíveis ou de difícil reparação para a parte contrária. No caso, a suspensão dos pagamentos, além de não encontrar justificativa na urgência alegada, poderia causar prejuízos ao agente financeiro sem que haja fundamento suficiente para tanto. Por outro lado, eventual procedência do pedido principal não restará prejudicada pela manutenção dos pagamentos durante o curso do processo. A questão relativa aos vícios do produto e à responsabilidade das requeridas poderá ser adequadamente apreciada no mérito, após regular instrução processual e observância do contraditório e da ampla defesa, momento em que se terá cognição exauriente sobre os fatos alegados. Portanto, ausente o requisito do perigo de dano, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no artigo 303, caput, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do artigo 335 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Deixo de Designar por ora data para realização de Audiência de Conciliação, diante do desinteresse da parte autora. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001267-15.2025.8.11.0007

ID: 256163699

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-15.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL CARNEIRO BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001267-15.2025.8.11.0007 AUTOR: ISABEL CARNEIRO BARROS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Ausente o re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001267-15.2025.8.11.0007 AUTOR: ISABEL CARNEIRO BARROS REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais por meio da qual a parte autora sustenta a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Conforme consignado nos autos, foi oportunizado à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a existência de pretensão resistida, mediante apresentação de documentos que demonstrassem a tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial do litígio, em cumprimento às exigências processuais estabelecidas no artigo 485, VI, do CPC e à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não obstante o prazo concedido, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial e de comprovar a configuração do interesse de agir, pressuposto indispensável para o exercício do direito de ação. Registra-se que o direito à prestação jurisdicional é uma garantia fundamental prevista no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No entanto, é forçoso reconhecer que o direito de pedir a prestação jurisdicional não é incondicional e genérico, vez que depende de certas condições previstas na legislação processual e de direito material, quais sejam: a legitimidade para a causa, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Assim, segundo dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 3º, "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", sendo que "extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual" (art. 267, inciso VI, CPC). O interesse processual diz respeito à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, e nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco: "Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que essa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Outrossim, deve-se observar, ainda, a utilidade do processo, como instrumento suficientemente apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto." (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, São Paulo, Ed. Malheiros, 21ª ed., 2004, pág. 267). É passado o tempo de se compreender que inafastabilidade da jurisdição não é sinônimo de monopólio e que a solução de conflitos não é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário e bem por isso decidiu a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 - conforme já mencionado nos presentes autos -, que a necessidade de exaurir as vias administrativas não se confunde e nem é o mesmo que se reconhecer a validade de exigências especiais para o exercício do direito de ação, porque quando se mostre exigível o prévio requerimento ele se aloca como elemento da comprovação do interesse de agir, o que em nada viola a garantia da inafastabilidade e do amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.” (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir.” (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa, tudo a indicar, ao menos nesta fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revela inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. Por esta razão, diante da falta de interesse processual, o processo merece ser extinto sem resolução do mérito. Ante o exposto e com fundamento no que já colacionado no despacho retro, INDEFIRO a petição inicial em decorrência da falta de interesse processual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0000906-88.2025.8.26.0268

ID: 293464958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000906-88.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.… Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. MARIA LUCIA DOS REIS move ação declaratória c.c condenatória e obrigação de fazer contra TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que possuía contrato de linha telefônica fixa com a requerida (nº (11) 466-5686, contrato 899991560600, e que solicitou o cancelamento em 19/04/2023, sob o protocolo nº 190420236802643, tendo quitado todas as pendências anteriores. No entanto, afirma que seu nome foi indevidamente negativado por débitos posteriores a essa data. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 26.000,00. A requerida arguiu, em sede de contestação (fls. 28-83), preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o cancelamento da linha ocorreu apenas em 07/09/2023 por inadimplência, e não na data alegada pela autora. Alegou a existência de débitos em aberto referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023, 06/06/2023 e 06/07/2023, totalizando R$ 310,40. Aduziu a existência de negativação preexistente em nome da autora, o que afastaria o dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, afasto o pleito acerca da inépcia da peça inaugural, uma vez que a petição obedece aos requisitos do artigo 14, §1º. Incisos I a III, da Lei nº 9.099/95. A ação é parcialmente procedente. De início, insta anotar que a relação jurídica travada entre as partes se subsume à legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. A controvérsia principal reside em verificar a data efetiva do cancelamento do contrato de telefonia e, consequentemente, a exigibilidade dos débitos que levaram à negativação do nome da autora. Neste diapasão, havendo verossimilhança das alegações autorais, não apenas diante dos comprovantes de negativação trazidos com a inicial, mas também porque incontroverso tal cenário, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90), de modo que incumbia à Ré o ônus da prova de fato obstativo ao direito alegado na inicial. A requerida, entretanto, não se desincumbiu deste seu ônus probatório a contento, limitando-se a arguir não ter localizado o pedido de cancelamento na data informada pela autora (fls. 30), e não impugnou especificamente a validade ou autenticidade do número de protocolo fornecido pela consumidora, restringindo-se a afirmar meramente que o cancelamento em seus sistemas ocorreu posteriormente, por inadimplência. Ora, o número de protocolo é o comprovante fornecido pela própria prestadora de serviços ao consumidor quando de uma solicitação. Caberia à ré, detentora dos meios técnicos e dos registros detalhados de atendimento, demonstrar de forma inequívoca que o protocolo informado pela autora não correspondia a um pedido de cancelamento para o contrato em questão ou que se referia a outra data/serviço. A simples alegação de não localização em seus sistemas, sem desconstituir o elemento probatório apresentado pela consumidora, não é suficiente para afastar a veracidade da alegação autoral, especialmente em se tratando de relação de consumo, onde se presume a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC). Assim, pelo cenário dos autos, prevalecendo que a autora solicitou o cancelamento do contrato em 19/04/2023, e por conseguinte, que as cobranças posteriores a essa data são indevidas, de rigor a declaração de inexigibilidade da dívida ora em debate. Por outro lado, no que tange à indenização por danos morais, cumpre salientar que a requerida comprovou suficientemente, por meio dos documentos de fls. 33 (consulta SCPC) e fls. 80/83 (Relatório Credit Bureau Serasa e consulta SCPC), a existência de inscrição preexistente e legítima em nome da autora, referente a débito com "FIDC NPL 2", com data de 10/10/2020, no valor de R$ 2.836,19., inexistindo nos autos qualquer comprovação de que estes sejam indevidos. Dessa forma, merece aplicação a súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido: RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO . 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só,não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida . 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1518352/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SÚMULA 385, STJ. Tendo em vista que a Apelante possui inúmeras restrições preexistentes a sub judice (fls. 15 e 18/19), de rigor a incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Insta ressaltar que referida Súmula não faz qualquer menção em relação a ser aplicável apenas em relação aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP. APL 10361899720138260100 SP 1036189-97.2013.8.26.0100. Relator: Eduardo Siqueira. 38ª Câmara de Direito Privado. DJ 02.12.15. DJe 04.12.15). Portanto, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar inexigibilidade dos débitos referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023 (R$ 106,96), 06/06/2023 (R$ 101,72) e 06/07/2023 (R$ 101,72), relativas ao contrato nº 899991560600. Confirmo, por fim, a tutela de urgência deferida às fls. 17/18, tornando definitiva a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes referente aos débitos ora declarados inexigíveis Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá a parte ré efetuar o pagamento do valor a que foi condenada, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95.. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0000906-88.2025.8.26.0268

ID: 328661484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000906-88.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.… Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. MARIA LUCIA DOS REIS move ação declaratória c.c condenatória e obrigação de fazer contra TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que possuía contrato de linha telefônica fixa com a requerida (nº (11) 466-5686, contrato 899991560600, e que solicitou o cancelamento em 19/04/2023, sob o protocolo nº 190420236802643, tendo quitado todas as pendências anteriores. No entanto, afirma que seu nome foi indevidamente negativado por débitos posteriores a essa data. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 26.000,00. A requerida arguiu, em sede de contestação (fls. 28-83), preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o cancelamento da linha ocorreu apenas em 07/09/2023 por inadimplência, e não na data alegada pela autora. Alegou a existência de débitos em aberto referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023, 06/06/2023 e 06/07/2023, totalizando R$ 310,40. Aduziu a existência de negativação preexistente em nome da autora, o que afastaria o dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, afasto o pleito acerca da inépcia da peça inaugural, uma vez que a petição obedece aos requisitos do artigo 14, §1º. Incisos I a III, da Lei nº 9.099/95. A ação é parcialmente procedente. De início, insta anotar que a relação jurídica travada entre as partes se subsume à legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. A controvérsia principal reside em verificar a data efetiva do cancelamento do contrato de telefonia e, consequentemente, a exigibilidade dos débitos que levaram à negativação do nome da autora. Neste diapasão, havendo verossimilhança das alegações autorais, não apenas diante dos comprovantes de negativação trazidos com a inicial, mas também porque incontroverso tal cenário, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90), de modo que incumbia à Ré o ônus da prova de fato obstativo ao direito alegado na inicial. A requerida, entretanto, não se desincumbiu deste seu ônus probatório a contento, limitando-se a arguir não ter localizado o pedido de cancelamento na data informada pela autora (fls. 30), e não impugnou especificamente a validade ou autenticidade do número de protocolo fornecido pela consumidora, restringindo-se a afirmar meramente que o cancelamento em seus sistemas ocorreu posteriormente, por inadimplência. Ora, o número de protocolo é o comprovante fornecido pela própria prestadora de serviços ao consumidor quando de uma solicitação. Caberia à ré, detentora dos meios técnicos e dos registros detalhados de atendimento, demonstrar de forma inequívoca que o protocolo informado pela autora não correspondia a um pedido de cancelamento para o contrato em questão ou que se referia a outra data/serviço. A simples alegação de não localização em seus sistemas, sem desconstituir o elemento probatório apresentado pela consumidora, não é suficiente para afastar a veracidade da alegação autoral, especialmente em se tratando de relação de consumo, onde se presume a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC). Assim, pelo cenário dos autos, prevalecendo que a autora solicitou o cancelamento do contrato em 19/04/2023, e por conseguinte, que as cobranças posteriores a essa data são indevidas, de rigor a declaração de inexigibilidade da dívida ora em debate. Por outro lado, no que tange à indenização por danos morais, cumpre salientar que a requerida comprovou suficientemente, por meio dos documentos de fls. 33 (consulta SCPC) e fls. 80/83 (Relatório Credit Bureau Serasa e consulta SCPC), a existência de inscrição preexistente e legítima em nome da autora, referente a débito com "FIDC NPL 2", com data de 10/10/2020, no valor de R$ 2.836,19., inexistindo nos autos qualquer comprovação de que estes sejam indevidos. Dessa forma, merece aplicação a súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido: RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO . 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só,não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida . 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1518352/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SÚMULA 385, STJ. Tendo em vista que a Apelante possui inúmeras restrições preexistentes a sub judice (fls. 15 e 18/19), de rigor a incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Insta ressaltar que referida Súmula não faz qualquer menção em relação a ser aplicável apenas em relação aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP. APL 10361899720138260100 SP 1036189-97.2013.8.26.0100. Relator: Eduardo Siqueira. 38ª Câmara de Direito Privado. DJ 02.12.15. DJe 04.12.15). Portanto, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar inexigibilidade dos débitos referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023 (R$ 106,96), 06/06/2023 (R$ 101,72) e 06/07/2023 (R$ 101,72), relativas ao contrato nº 899991560600. Confirmo, por fim, a tutela de urgência deferida às fls. 17/18, tornando definitiva a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes referente aos débitos ora declarados inexigíveis Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá a parte ré efetuar o pagamento do valor a que foi condenada, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95.. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ormenia Bueno x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 306135616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000490-89.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ORMENIA BUENO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROMERO MARCCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000490-89.2025.8.26.0246 (processo principal 1001267-91.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ormenia Bueno - Cebap - Centro de Estudos dos Bene… Processo 0000490-89.2025.8.26.0246 (processo principal 1001267-91.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ormenia Bueno - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2..... 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int.. - ADV: GUSTAVO ROMERO MARCCHIORI (OAB 472555/SP), JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA (OAB 498039/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Caliceu Alberto Morche x Seara Alimentos Ltda

ID: 204554783

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024795-73.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 12/12/2024

Polo Ativo:

CALICEU ALBERTO MORCHE

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024795-73.2024.5.24.0022 RECORRENTE: CALICEU ALBERTO MORCHE RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024795-73.2024.5.24.0022 RECORRENTE: CALICEU ALBERTO MORCHE RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024795-73.2024.5.24.0022 (ROT) 2ª TURMA Relator : DES. CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : CALICEU ALBERTO MOCHE Advogadas : Ady de Oliveira Moraes e outra Recorrida : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogados : Ricardo Ferreira da Silva e outros Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva (inexistência de erro inescusável). O recurso cabível para impugnar decisão proferida em execução individual de sentença coletiva é o agravo de petição (CLT, 897, "a"). A interposição de recurso ordinário caracteriza erro inescusável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024795-73.2024.5.24.0022-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Titular Leonardo Ey, por meio da sentença de ID. 63f648c, extinguiu o feito sem resolução do mérito, contra o que o sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 49ca768). Embora intimada, a ré não apresentou contrarrazões (certidão de ID. a71ca4c). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O sindicato da categoria laboral, no exercício da legitimação extraordinária, interpôs recurso ordinário em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, 485, VI) em razão do ajuizamento de cumprimento de sentença individual pela substituída, a fim de executar as sentenças coletivas proferidas nas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e na ACP 0001731.25.2010.5.24.0022. Não há dúvida de que o decisum atacado foi prolatado na fase de execução. O princípio da fungibilidade, consubstanciado na possibilidade de a parte recorrente interpor um recurso em lugar de outro, pressupõe a presença de certos requisitos, a saber: dúvida objetiva sobre o recurso cabível e inexistência de erro grosseiro. A dúvida objetiva caracteriza-se pela existência de fundada discussão na doutrina e na jurisprudência acerca da espécie recursal cabível contra a decisão, e desde que respeitado o prazo legal para o ajuizamento do recurso efetivamente cabível. O erro inescusável, por sua vez, fica configurado quando, a despeito de a lei expressamente disciplinar o recurso adequado à espécie, a parte lança mão de recurso diverso. O artigo 897, alínea a, da CLT, dispõe que caberá agravo de petição das decisões do juiz ou presidente nas execuções. Assim, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade no caso dos autos, pois não há dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 897, a, da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução, e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (TST; Ag-RR 1001226-54.2016.5.02.0075; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2022; g.n) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O RECURSO ELEITO. ERRO GROSSEIRO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de não se aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando houver no ordenamento jurídico recurso específico para impugnar decisão definitiva em processo que tramita na fase de execução, salvo fundada dúvida quanto ao recurso interposto, o que não é a hipótese dos autos. No caso, foi interposto recurso ordinário, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme prevê o art. 897, a, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (TST; Ag-AIRR 1001267-21.2021.5.02.0083; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. José Pedro de C. R. de Sousa; DEJT 17/11/2023) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2. Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, a, da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0010555-59.2015.5.05.0431; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 27/09/2024) E também do E. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O recurso cabível da decisão proferida na fase de execução é o agravo de petição, conforme art. 897, alínea "a", da CLT. A configuração de erro grosseiro, consistente na interposição de recurso ordinário pela parte exequente, redunda no não conhecimento. Recurso não admitido (TRT 24ª Região - 1ª Turma - Processo n. 0025685-12.2014.5.24.0006, julgado em 26.11.2021 - Rel. Márcio Vasques Thibau de Almeida). Não conheço do recurso. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Des. César Palumbo Fernandes (relator), com ressalva do Desembargador João de Deus Gomes de Souza e do Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Custas ex legis. Campo Grande, MS, 4 de dezembro de 2024. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 11 de dezembro de 2024. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CALICEU ALBERTO MORCHE

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Caliceu Alberto Morche x Seara Alimentos Ltda

ID: 204554801

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024795-73.2024.5.24.0022

Data de Disponibilização: 12/12/2024

Polo Ativo:

CALICEU ALBERTO MORCHE

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADY DE OLIVEIRA MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024795-73.2024.5.24.0022 RECORRENTE: CALICEU ALBERTO MORCHE RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024795-73.2024.5.24.0022 RECORRENTE: CALICEU ALBERTO MORCHE RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024795-73.2024.5.24.0022 (ROT) 2ª TURMA Relator : DES. CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : CALICEU ALBERTO MOCHE Advogadas : Ady de Oliveira Moraes e outra Recorrida : SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogados : Ricardo Ferreira da Silva e outros Origem : 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva (inexistência de erro inescusável). O recurso cabível para impugnar decisão proferida em execução individual de sentença coletiva é o agravo de petição (CLT, 897, "a"). A interposição de recurso ordinário caracteriza erro inescusável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024795-73.2024.5.24.0022-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Titular Leonardo Ey, por meio da sentença de ID. 63f648c, extinguiu o feito sem resolução do mérito, contra o que o sindicato autor interpôs recurso ordinário (ID. 49ca768). Embora intimada, a ré não apresentou contrarrazões (certidão de ID. a71ca4c). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O sindicato da categoria laboral, no exercício da legitimação extraordinária, interpôs recurso ordinário em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, 485, VI) em razão do ajuizamento de cumprimento de sentença individual pela substituída, a fim de executar as sentenças coletivas proferidas nas ACC 0025410-49.2013.5.24.0022 e na ACP 0001731.25.2010.5.24.0022. Não há dúvida de que o decisum atacado foi prolatado na fase de execução. O princípio da fungibilidade, consubstanciado na possibilidade de a parte recorrente interpor um recurso em lugar de outro, pressupõe a presença de certos requisitos, a saber: dúvida objetiva sobre o recurso cabível e inexistência de erro grosseiro. A dúvida objetiva caracteriza-se pela existência de fundada discussão na doutrina e na jurisprudência acerca da espécie recursal cabível contra a decisão, e desde que respeitado o prazo legal para o ajuizamento do recurso efetivamente cabível. O erro inescusável, por sua vez, fica configurado quando, a despeito de a lei expressamente disciplinar o recurso adequado à espécie, a parte lança mão de recurso diverso. O artigo 897, alínea a, da CLT, dispõe que caberá agravo de petição das decisões do juiz ou presidente nas execuções. Assim, não se pode aplicar o princípio da fungibilidade no caso dos autos, pois não há dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 897, a, da CLT, cabe agravo de petição contra a decisão proferida pelo juízo em sede de execução, e não recurso ordinário como interposto pela parte. Não havendo dúvida plausível sobre o recurso cabível em face de decisão mediante a qual se aprecia execução individual de título produzido em ação coletiva, resta inaplicável, pois, o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. (TST; Ag-RR 1001226-54.2016.5.02.0075; Quinta Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 05/08/2022; g.n) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O RECURSO ELEITO. ERRO GROSSEIRO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de não se aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando houver no ordenamento jurídico recurso específico para impugnar decisão definitiva em processo que tramita na fase de execução, salvo fundada dúvida quanto ao recurso interposto, o que não é a hipótese dos autos. No caso, foi interposto recurso ordinário, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme prevê o art. 897, a, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (TST; Ag-AIRR 1001267-21.2021.5.02.0083; Sexta Turma; Rel. Des. Conv. José Pedro de C. R. de Sousa; DEJT 17/11/2023) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2. Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, a, da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0010555-59.2015.5.05.0431; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 27/09/2024) E também do E. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.O recurso cabível da decisão proferida na fase de execução é o agravo de petição, conforme art. 897, alínea "a", da CLT. A configuração de erro grosseiro, consistente na interposição de recurso ordinário pela parte exequente, redunda no não conhecimento. Recurso não admitido (TRT 24ª Região - 1ª Turma - Processo n. 0025685-12.2014.5.24.0006, julgado em 26.11.2021 - Rel. Márcio Vasques Thibau de Almeida). Não conheço do recurso. POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Des. César Palumbo Fernandes (relator), com ressalva do Desembargador João de Deus Gomes de Souza e do Desembargador Francisco das C. Lima Filho. Custas ex legis. Campo Grande, MS, 4 de dezembro de 2024. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 11 de dezembro de 2024. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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