Resultados para "1001272-09.2022.8.26.0659" – Página 112 de 140

Acacio Ferreira Da Silva x Marques Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 337875239

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-63.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARQUES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

YOUSIF AHMED EL HINDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001272-63.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ACACIO FERREIRA DA SILVA …

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Helaine Christina Dos Santos Almeida x Drogaria Vera Cruz Ltda

ID: 337292250

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001272-60.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELAINE CHRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

DROGARIA VERA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001272-60.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: HELAINE CHRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA…

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Processo nº 1001272-55.2025.4.01.3303

ID: 343270235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-55.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

IARA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO REIS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUZIARIA BITENCOURT BEZERRA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001272-55.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1000307-19.2025.8.26.0629

ID: 278704634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000307-19.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SéTIMO DIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GIGLIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Giglio Leite (OAB 410059/SP) Processo 1000307-19.2025.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia - Vistos. Trata-se de … ADV: Victor Giglio Leite (OAB 410059/SP) Processo 1000307-19.2025.8.26.0629 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução manejada em favor de União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, na execução fiscal que a Prefeitura Municipal de Tietê, lhe moveu no executivo fiscal nº 1001272-02.2022.8.26.0629. Alega, em suma, imunidade tributária fls 01/13. A Fazenda Embargada se apresentou nos autos informando o cancelamento da CDA fls 71. A Embargante concordou com a extinção da presente demanda, requerendo a condenação da parte ao ônus sucumbencial. No curso do processo, portanto, posterior ao ingresso da ação incidental, houve cancelamento da CDA pela municipalidade e o processo original foi extinto pela desistência, com a condenação da Fazenda Pública em sucumbência. Como é sabido o cancelamento do título executivo, torna prejudicada a discussão do débito, e, consequente, prosseguimento dos presentes embargos. Assim, como se observa, não há mais o interesse jurídico do embargante no pedido deduzido nestes embargos à execução, por causa superveniente, impondo-se a extinção do feito por carência de ação, sem contudo imposição de nova condenação em honorários de sucumbência, já arbitrado no bojo da execução fiscal acima mencionada. Nesse sentido: Apelação Cível n.º 1001557-60.2023.8.26.0014 Apelante: Didier, Sodré e Rosa - Advocacia e Consultoria Apelada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Comarca: São Paulo Vara das Execuções Fiscais Estaduais Juíza prolatora: Dra. Juliana Maria Maccari Gonçalves Voto: 325 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta pela sociedade de advogados contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, em razão de perda superveniente de interesse de agir, após o cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sociedade de advogados tem legitimidade para recorrer sobre a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia e OAB; (ii) definir se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção dos embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade recursal da Sociedade de Advogados para discutir a imposição de honorários advocatícios decorre do art. 23 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ainda que a matéria esteja afetada ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.242 do STJ, não sendo aplicável a suspensão aos recursos interpostos no âmbito do Tribunal de Justiça. 4. No mérito, a aplicação do princípio da causalidade deve considerar que a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública foi compulsória, uma vez que, à época do ajuizamento, o crédito não estava com a exigibilidade suspensa e ainda não havia decisão favorável ao contribuinte na ação de conhecimento. A condenação em honorários advocatícios não é cabível nos embargos à execução, quando já houve fixação de honorários no processo de conhecimento, evitando-se a repetição da condenação sobre o mesmo valor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não pode ser condenada duas vezes ao pagamento de honorários advocatícios em razão de um mesmo crédito tributário, quando já houve. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação Cível nº 1001557-60.2023.8.26.0014 -Voto nº 325 3 condenação em processo de conhecimento. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/1980, art. 26; Estatuto da Advocacia e OAB, art. 23. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 153; STJ, AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022. Pelo exposto, nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO os presentes Embargos à Execução opostos por União Central Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia contra a Prefeitura Municipal de Tietê. Prejudicada a condenação em sucumbência em razão de já ter sido arbitrado honorários no processo de execução fiscal 1001272-02.2022.8.26.0629. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. P. I.

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Luis Gabriel Dos Santos Marques Vicente x Bruno Maximiano Pereira Sodre e outros

ID: 317062262

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-31.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GABRIEL DOS SANTOS MARQUES VICENTE

Polo Passivo:

BRUNO MAXIMIANO PEREIRA SODRE BRUNO MAXIMIANO PEREIRA SODRE 37336434886 HAUS CABELEIREIROS - EIRELI

Notificação

Advogados:

CAROLINE BUFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BUTIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001272-31.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: LUIS GABRIEL DOS SANTOS MARQUES VICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001272-31.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: LUIS GABRIEL DOS SANTOS MARQUES VICENTE RECLAMADO: BRUNO MAXIMIANO PEREIRA SODRE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6301813 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. 1 - Não há como acolher o requerimento de "cassação/bloqueio de passaporte" do executado, uma vez que a citada medida postulada viola o art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal, atingindo, portanto, esfera jurídica diversa da patrimonial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 789 do CPC. EXECUÇÃO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. Cabe ao Juízo executório determinar todas as providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, como expressamente disposto no art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), porém a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte dos sócios constituem medidas inócuas, que em nada contribuem ou revertem para a efetividade da execução, traduzindo-se, ademais, em punição contra a própria pessoa, o que distorce a finalidade da execução, que deve se limitar ao patrimônio do executado, na forma do art. 829, §2º, do CPC. Agravo de petição improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0185000-51.2008.5.02.0442; Data: 26-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). 2- Concede-se força de ofício ao presente despacho para requisitar ao DETRAN/SP (protocolo.detran@sp.gov.br) que, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, preste as seguintes informações acerca do veículo marca I/LR Evoque Prestige 5D, placa FLJ-4352, Renavam 598483438, ano de fabricação/modelo 2013: (a) se o referido bem consta como de titularidade do executado BRUNO MAXIMIANO PEREIRA SODRÉ (CPF: 373.364.348-86); (b) existência de débitos incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, multas, inscrição em dívida ativa etc.); e (c) eventuais restrições de natureza financeira ou judicial registradas no prontuário do bem. A parte exequente deverá encaminhar esse ofício e juntar o comprovante nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o malote digital desta unidade, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo, qual seja, 1001272-31.2022.5.02.0011. Juntado o resultado aos autos, voltem conclusos para deliberações acerca do requerimento de penhora deste bem (Id 1fa8988). 3 - Não há como acolher o requerimento para expedição de mandado de livre penhora de bens na residência do executado na medida em que a diligência requerida tem-se mostrado inócua. 4 - Não há como acolher o requerimento para expedição de ofício à STUDIO EUROPA na medida em que esta é estranha ao polo passivo desta demanda. 5 - Não há como acolher o requerimento para quebra de sigilo bancário, via Sisbajud, para obtenção de faturas de cartão de crédito dos executados, por se tratar de medida de natureza excepcional, admitida apenas diante de indícios concretos de ocultação patrimonial, prática de engenharia financeira ou crimes financeiros — situações geralmente associadas a grandes empresas devedoras, não devendo ser utilizado, portanto, apenas como mais uma tentativa de localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução, sem qualquer indício de ocultação patrimonial. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT: Execução. Quebra do Sigilo Bancário através do SISBAJUD. O sigilo bancário é assegurado pelo art. 5º, incisos X e XII, da CF, e sua quebra deve ocorrer apenas excepcionalmente, quando houver indício de crimes ou ocultação patrimonial através de operações bancárias irregulares. O que não restou comprovado nos autos. Recurso não provido(TRT da 2ª Região; Processo: 0117500-65.2008.5.02.0054; Data de assinatura: 15-07-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HAUS CABELEIREIROS - EIRELI - BRUNO MAXIMIANO PEREIRA SODRE - BRUNO MAXIMIANO PEREIRA SODRE 37336434886

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Luis Gabriel Dos Santos Marques Vicente x Bruno Maximiano Pereira Sodre e outros

ID: 317062277

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001272-31.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GABRIEL DOS SANTOS MARQUES VICENTE

Polo Passivo:

BRUNO MAXIMIANO PEREIRA SODRE BRUNO MAXIMIANO PEREIRA SODRE 37336434886 HAUS CABELEIREIROS - EIRELI

Notificação

Advogados:

CAROLINE BUFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BUTIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001272-31.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: LUIS GABRIEL DOS SANTOS MARQUES VICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001272-31.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: LUIS GABRIEL DOS SANTOS MARQUES VICENTE RECLAMADO: BRUNO MAXIMIANO PEREIRA SODRE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6301813 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. 1 - Não há como acolher o requerimento de "cassação/bloqueio de passaporte" do executado, uma vez que a citada medida postulada viola o art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal, atingindo, portanto, esfera jurídica diversa da patrimonial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 789 do CPC. EXECUÇÃO. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONTRA A PESSOA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. Cabe ao Juízo executório determinar todas as providências necessárias para assegurar a efetividade da execução, como expressamente disposto no art. 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), porém a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão do passaporte dos sócios constituem medidas inócuas, que em nada contribuem ou revertem para a efetividade da execução, traduzindo-se, ademais, em punição contra a própria pessoa, o que distorce a finalidade da execução, que deve se limitar ao patrimônio do executado, na forma do art. 829, §2º, do CPC. Agravo de petição improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0185000-51.2008.5.02.0442; Data: 26-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). 2- Concede-se força de ofício ao presente despacho para requisitar ao DETRAN/SP (protocolo.detran@sp.gov.br) que, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, preste as seguintes informações acerca do veículo marca I/LR Evoque Prestige 5D, placa FLJ-4352, Renavam 598483438, ano de fabricação/modelo 2013: (a) se o referido bem consta como de titularidade do executado BRUNO MAXIMIANO PEREIRA SODRÉ (CPF: 373.364.348-86); (b) existência de débitos incidentes sobre o veículo (IPVA, licenciamento, multas, inscrição em dívida ativa etc.); e (c) eventuais restrições de natureza financeira ou judicial registradas no prontuário do bem. A parte exequente deverá encaminhar esse ofício e juntar o comprovante nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Por medida de economia e celeridade processuais, a resposta e/ou eventual documentação deverá ser encaminhada para o malote digital desta unidade, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo, qual seja, 1001272-31.2022.5.02.0011. Juntado o resultado aos autos, voltem conclusos para deliberações acerca do requerimento de penhora deste bem (Id 1fa8988). 3 - Não há como acolher o requerimento para expedição de mandado de livre penhora de bens na residência do executado na medida em que a diligência requerida tem-se mostrado inócua. 4 - Não há como acolher o requerimento para expedição de ofício à STUDIO EUROPA na medida em que esta é estranha ao polo passivo desta demanda. 5 - Não há como acolher o requerimento para quebra de sigilo bancário, via Sisbajud, para obtenção de faturas de cartão de crédito dos executados, por se tratar de medida de natureza excepcional, admitida apenas diante de indícios concretos de ocultação patrimonial, prática de engenharia financeira ou crimes financeiros — situações geralmente associadas a grandes empresas devedoras, não devendo ser utilizado, portanto, apenas como mais uma tentativa de localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução, sem qualquer indício de ocultação patrimonial. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT: Execução. Quebra do Sigilo Bancário através do SISBAJUD. O sigilo bancário é assegurado pelo art. 5º, incisos X e XII, da CF, e sua quebra deve ocorrer apenas excepcionalmente, quando houver indício de crimes ou ocultação patrimonial através de operações bancárias irregulares. O que não restou comprovado nos autos. Recurso não provido(TRT da 2ª Região; Processo: 0117500-65.2008.5.02.0054; Data de assinatura: 15-07-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS GABRIEL DOS SANTOS MARQUES VICENTE

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J. L. Dos S. x L. L. R.

ID: 303554108

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001272-51.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS S.

Polo Passivo:

L. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

BIBIAN DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS VILAÇA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001272-51.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001272-76.2025.8.26.0150

ID: 308001951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-76.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE MELO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-76.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mauricio de Melo Martins - Vistos. Inicialmente, indefiro a tramitação da ação sob segredo de justiça, por não vi…

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Processo nº 1001272-07.2024.8.26.0443

ID: 307651491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-07.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DE A. E. P. DE A. R. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISIENE APARECIDA DA SILVA JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-07.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.G.A. - - E.P.A. - - C.P.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Códi…

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Natalia Aparecida De Freitas Da Silva x Dirceu Guaresmin

ID: 296590147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001272-71.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA APARECIDA DE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

DIRCEU GUARESMIN

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE BALAN NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ABRAO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-71.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Aparecida de Freitas da Silva - Dirceu Guaresmin - "1. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusã…

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