Resultados para "1001276-55.2022.8.26.0268" – Página 112 de 116

Tatiane Juliari Barbosa x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 306137590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006097-40.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE JULIARI BARBOSA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006097-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tatiane Juliari Barbosa - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1- Afasto as preliminar… Processo 1006097-40.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tatiane Juliari Barbosa - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. 1- Afasto as preliminares "do perfil da demanda apresentada" e "do abuso do direito de demandar" suscitadas pela requerida em sede de contestação (fls. 79-83 e 84-86), pois não há notícia até então de repetição desta ação, não havendo indícios de abuso ou práticas ilegais da advocacia e da justiça. Destaca-se que caso seja constatada litigância de má-fé durante o curso processual, considerando seus pressupostos objetivos e subjetivos, poderá ser aplicada a penalidade a qualquer das partes. 2- Afasto a preliminar da conexão suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 83-84), pois embora as causas elencadas possuam as mesmas partes, estão calcadas em contratos diversos. 3- Afasto a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 86-87), pois o prazo é decenal à luz do artigo 205 do Código Civil, ressaltando que o contrato de empréstimo pessoal foi realizado em 18 abril de 2018 (fls. 22-26) e o ajuizamento a ação ocorreu em 31 de dezembro de 2024. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DEMANDA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, À LUZ DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO PELO RÉU. FATURAS E ORDENS DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE SE ERIGEM COMO DOCUMENTOS UNILATERAIS SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C. STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 MANTIDO. TERMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PREVALECE SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. ORDEM PREFERENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (REsp nº 1.746.072/PR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010228-77.2023.8.26.0077; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Bancários. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Alegação de decadência. Inaplicabilidade. Trata-se de prazo prescricional, que não decorreu, pois é decenal. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula nº 479 do STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados e bem arbitrados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mantendo-se, no mais, a sentença de Primeiro Grau.(TJSP; Apelação Cível 1001276-44.2022.8.26.0498; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignadoc.c. cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 2. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 3. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem. Demonstrada a contratação válida e regular por meio da assinatura do autor. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autor não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Refinanciamento da dívida. Regularidade da contratação. Pagamentos realizados em valor mínimo, pelo limite da margem consignável, a indicar que não houve a quitação da dívida. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-18.2024.8.26.0185; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). 4- Afasto a preliminar da carência da ação - falta de interesse processual - suscitada pela requerida em sede da contestação (fl. 87). Como ensina o professor KAZUO WATANABE, "As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei" (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. No mais, o interesse de agir da parte autora restou configurado pela apresentação de contestação a fls. 76-107, destacando que a presença de provas suficientes para a procedência da ação ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito a ser resolvida em sentença. 5- Afasto a preliminar da necessidade de indeferimento da petição inicial - ofensa ao § 2º do artigo 330 do Código de Processo Civil - suscitada pela requerida em sede da contestação (fls. 87-88) pois a parte autora especificou na emenda à petição inicial de fl. 32 a cláusula que pretende revisar (unicamente as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais), acolhida pelo Juízo por decisão de fl. 40, item "4". 6- Nos termos dos artigos 10 e 437, §1º, ambos do CPC, manifeste-se a requerida (parte contrária), no prazo de 15 dias, sobre os documentos juntados pela parte autora a fls. 321-609. 7- Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, tornem os autos conclusos para novas deliberações. 8- Intime-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-65.2025.4.01.3700

ID: 293756712

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-65.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA AYRES MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001276-65.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1001276-65.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA SILVIA AYRES MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001276-95.2025.8.11.0000

ID: 293112982

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001276-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001276-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001276-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVANTE), JG TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 05.638.087/0001-40 (AGRAVADO), JAQUELINE REBELATO (AGRAVADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), JAQUELINE REBELATO - CPF: 052.652.309-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que os devedores estão em recuperação judicial. 2. A agravante alega que o crédito fiduciário não se submete à recuperação judicial e que o stay period já se encerrou, pleiteando o restabelecimento da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão em favor do credor fiduciário, diante da recuperação judicial dos devedores, sem comprovação do início do stay period. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005), mas, durante o stay period, é vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 4º. 5. A agravante não apresentou prova da data de início do stay period, impedindo a verificação de seu término. 6. A ausência de documentos que comprovem suas alegações, bem como a limitação de acesso aos autos da recuperação judicial, inviabilizam a reforma da decisão recorrida. 7. A preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, recomenda cautela na retirada de ativos essenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A ausência de comprovação do término do stay period impede o deferimento de liminar de busca e apreensão de bens essenciais durante a recuperação judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso – Sicoob Norte contra decisão do juízo da Vara Única de Matupá/MT, que, nos autos de ação de busca e apreensão movida contra Jaqueline Rebelato e JG Transportes Ltda., indeferiu liminar fundada em contrato de alienação fiduciária. O indeferimento baseou-se na informação de que os devedores estão em recuperação judicial (processo nº 0001839-67.2024.8.16.0141), em curso no Estado do Paraná. A agravante sustenta que, por força do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, o crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação. Alega também o preenchimento dos requisitos para a liminar e o transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da mesma lei (stay period), não havendo impedimento ao prosseguimento da medida. Requer, em sede de tutela recursal, o restabelecimento da liminar e a expedição do mandado de busca e apreensão. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A insurgência deve ser apreciada à luz do regime jurídico da recuperação judicial, especialmente quanto à proteção conferida ao credor com garantia fiduciária, conforme estabelecem os arts. 6º, §4º, e 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. O crédito executado decorre de contrato de alienação fiduciária, o que, nos termos do art. 49, §3º, exclui sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Essa norma assegura ao credor fiduciário o direito de promover a retomada do bem dado em garantia, ainda que o devedor esteja sob regime recuperacional. Contudo, a prerrogativa conferida ao credor não é absoluta. O art. 6º, §4º, da mesma lei estabelece o stay period — prazo de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação — durante o qual são suspensas ações e execuções contra o devedor, vedando-se a retirada de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Embora a agravante sustente que esse prazo já se teria exaurido, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a data de início do stay period, como cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação ou certidão processual pertinente. A ausência desses elementos impede a aferição objetiva da tempestividade da medida pleiteada, comprometendo a própria viabilidade da análise recursal. Ressalte-se que a recuperação judicial tramita na Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, o que dificulta o acesso direto a seus autos por este juízo. Tal circunstância acentua o dever da parte agravante de instruir adequadamente o recurso, trazendo aos autos os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações. A omissão nesse ponto compromete a viabilidade de afastar a decisão recorrida. Acrescente-se que, embora o ônus de comprovar a essencialidade do bem à atividade empresarial seja do devedor em recuperação judicial, este juízo não teve acesso integral aos autos do processo recuperacional que tramita na Comarca de Cascavel/PR. Diante desse limitado acesso processual, não é possível aferir com segurança a existência de eventual decisão do juízo recuperacional que tenha tratado da questão da essencialidade do bem ou determinado a proteção de ativos da empresa recuperanda. A prudência, nesse cenário de incerteza e considerando o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), aliada à ausência de comprovação do término do stay period, recomenda a manutenção do indeferimento da liminar de busca e apreensão. O respeito à competência do juízo da recuperação judicial e a necessidade de coordenação entre as esferas jurisdicionais reforçam essa conclusão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-95.2025.8.11.0000

ID: 293112984

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001276-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE REBELATO JG TRANSPORTES LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001276-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001276-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVANTE), JG TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 05.638.087/0001-40 (AGRAVADO), JAQUELINE REBELATO (AGRAVADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), JAQUELINE REBELATO - CPF: 052.652.309-39 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que os devedores estão em recuperação judicial. 2. A agravante alega que o crédito fiduciário não se submete à recuperação judicial e que o stay period já se encerrou, pleiteando o restabelecimento da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão em favor do credor fiduciário, diante da recuperação judicial dos devedores, sem comprovação do início do stay period. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005), mas, durante o stay period, é vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 4º. 5. A agravante não apresentou prova da data de início do stay period, impedindo a verificação de seu término. 6. A ausência de documentos que comprovem suas alegações, bem como a limitação de acesso aos autos da recuperação judicial, inviabilizam a reforma da decisão recorrida. 7. A preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/2005, recomenda cautela na retirada de ativos essenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. 2. A ausência de comprovação do término do stay period impede o deferimento de liminar de busca e apreensão de bens essenciais durante a recuperação judicial.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 47 e 49, § 3º. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso – Sicoob Norte contra decisão do juízo da Vara Única de Matupá/MT, que, nos autos de ação de busca e apreensão movida contra Jaqueline Rebelato e JG Transportes Ltda., indeferiu liminar fundada em contrato de alienação fiduciária. O indeferimento baseou-se na informação de que os devedores estão em recuperação judicial (processo nº 0001839-67.2024.8.16.0141), em curso no Estado do Paraná. A agravante sustenta que, por força do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, o crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação. Alega também o preenchimento dos requisitos para a liminar e o transcurso do prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da mesma lei (stay period), não havendo impedimento ao prosseguimento da medida. Requer, em sede de tutela recursal, o restabelecimento da liminar e a expedição do mandado de busca e apreensão. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A insurgência deve ser apreciada à luz do regime jurídico da recuperação judicial, especialmente quanto à proteção conferida ao credor com garantia fiduciária, conforme estabelecem os arts. 6º, §4º, e 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. O crédito executado decorre de contrato de alienação fiduciária, o que, nos termos do art. 49, §3º, exclui sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Essa norma assegura ao credor fiduciário o direito de promover a retomada do bem dado em garantia, ainda que o devedor esteja sob regime recuperacional. Contudo, a prerrogativa conferida ao credor não é absoluta. O art. 6º, §4º, da mesma lei estabelece o stay period — prazo de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação — durante o qual são suspensas ações e execuções contra o devedor, vedando-se a retirada de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Embora a agravante sustente que esse prazo já se teria exaurido, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a data de início do stay period, como cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação ou certidão processual pertinente. A ausência desses elementos impede a aferição objetiva da tempestividade da medida pleiteada, comprometendo a própria viabilidade da análise recursal. Ressalte-se que a recuperação judicial tramita na Comarca de Cascavel, Estado do Paraná, o que dificulta o acesso direto a seus autos por este juízo. Tal circunstância acentua o dever da parte agravante de instruir adequadamente o recurso, trazendo aos autos os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações. A omissão nesse ponto compromete a viabilidade de afastar a decisão recorrida. Acrescente-se que, embora o ônus de comprovar a essencialidade do bem à atividade empresarial seja do devedor em recuperação judicial, este juízo não teve acesso integral aos autos do processo recuperacional que tramita na Comarca de Cascavel/PR. Diante desse limitado acesso processual, não é possível aferir com segurança a existência de eventual decisão do juízo recuperacional que tenha tratado da questão da essencialidade do bem ou determinado a proteção de ativos da empresa recuperanda. A prudência, nesse cenário de incerteza e considerando o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), aliada à ausência de comprovação do término do stay period, recomenda a manutenção do indeferimento da liminar de busca e apreensão. O respeito à competência do juízo da recuperação judicial e a necessidade de coordenação entre as esferas jurisdicionais reforçam essa conclusão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ppl Participações Ltda. (Massa Falida) x Capital Consultoria E Assessoria Ltda.

ID: 321190611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0068091-66.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PPL PARTICIPAçõES LTDA. (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER DOUGLAS STUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MENDES LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MADRONA SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE LORENZO MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON TOMIO YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILA DE AVILA VIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SERGIO FORTI BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO IANELLI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIMPIO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIMPIO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MAURICIO SIGELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA BERTOLDI ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TURCATO BURLAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GUARNIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participaçõe… Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participações Ltda. (massa falida) - Capital Consultoria e Assessoria Ltda. - Fls. 7163: última decisão. Fls. 7119-7122: Ante a concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, defiro a retificação da Ficha Cadastral da empresa Zircônia Participações Ltda junto à JUCESP, complementando-se o arquivamento realizado sob o n° 029.045/03-4, em 12/02/2003, relativo à renúncia do diretor Derli Forti, para que essa conste em caráter irrevogável e irretratável, com a consequente exclusão de seu nome do quadro societário ou diretivo da massa falida. Fls. 7170-7171 (requerentes intimados a comprovar o pagamento ou a baixa da hipoteca pedem seja aguardada a decisão a ser proferida na ação declaratória nº 1001276-56.2025.8.26.0654): Intimem-se os requerentes para atendimento do quanto requerido pela AJ na manifestação de fls. 7192-7194. Fls. 7192-7194 (AJ presta esclarecimentos, não se opõe à exclusão do nome requerida por Derli Fort; aguarda indicação adequada do polo passivo na ação declaratória): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 7199-7201 (MP exara ciência dos andamentos, acompanha entendimento da AJ): ciência aos interessados. Int. - ADV: JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO (OAB 133127/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 92338/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO (OAB 187689/SP), FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO (OAB 187689/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), RENATO TORINO (OAB 162697/SP), ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO (OAB 155457/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), GISELA BERTOLDI ARAUJO (OAB 136466/SP), HUGO MAURICIO SIGELMANN (OAB 131337/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), THIAGO MENDES LADEIRA (OAB 154633/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 199306/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), WALTER DOUGLAS STUBER (OAB 30255/SP), JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (OAB 198778/SP), HUGO FERNANDES MARQUES (OAB 106674/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), JOYCE RODRIGUES FERREIRA (OAB 379765/SP), LUCAS GOMES DE AZEVEDO (OAB 375321/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA (OAB 331923/SP), PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA (OAB 331923/SP), BIANCA TURCATO BURLAGE (OAB 314293/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), FABIANO RODRIGUES JUNIOR (OAB 12233/DF), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO (OAB 207464/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE (OAB 66355/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), LUCAS DE CARVALHO SILVA (OAB 519732/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ppl Participações Ltda. (Massa Falida) x Capital Consultoria E Assessoria Ltda.

ID: 321195270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0068091-66.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PPL PARTICIPAçõES LTDA. (MASSA FALIDA)

Polo Passivo:

CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER DOUGLAS STUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MENDES LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MADRONA SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE LORENZO MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON TOMIO YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILA DE AVILA VIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SERGIO FORTI BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO IANELLI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE CARVALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIMPIO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OLIMPIO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MAURICIO SIGELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOTA GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIULIANO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA BERTOLDI ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO RODRIGUES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TURCATO BURLAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GUARNIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participaçõe… Processo 0068091-66.2005.8.26.0100 (000.05.068091-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - PPL Participações Ltda. (massa falida) - Capital Consultoria e Assessoria Ltda. - Fls. 7163: última decisão. Fls. 7119-7122: Ante a concordância da Administradora Judicial e do Ministério Público, defiro a retificação da Ficha Cadastral da empresa Zircônia Participações Ltda junto à JUCESP, complementando-se o arquivamento realizado sob o n° 029.045/03-4, em 12/02/2003, relativo à renúncia do diretor Derli Forti, para que essa conste em caráter irrevogável e irretratável, com a consequente exclusão de seu nome do quadro societário ou diretivo da massa falida. Fls. 7170-7171 (requerentes intimados a comprovar o pagamento ou a baixa da hipoteca pedem seja aguardada a decisão a ser proferida na ação declaratória nº 1001276-56.2025.8.26.0654): Intimem-se os requerentes para atendimento do quanto requerido pela AJ na manifestação de fls. 7192-7194. Fls. 7192-7194 (AJ presta esclarecimentos, não se opõe à exclusão do nome requerida por Derli Fort; aguarda indicação adequada do polo passivo na ação declaratória): Ciência aos credores e demais interessados. Fls. 7199-7201 (MP exara ciência dos andamentos, acompanha entendimento da AJ): ciência aos interessados. Int. - ADV: JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), JULIANA CORRÊA RODRIGUES SOUZA (OAB 169035/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (OAB 22838/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), ADRIANA CRISTINA PAPAFILIPAKIS GRAZIANO (OAB 133127/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), ANGELIM APARECIDO PEDROSO DE OLIVEIRA (OAB 92338/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), CAROLINA MANSUR DA CUNHA DE GRANDIS (OAB 248444/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), ALESSANDRA GUARNIERO (OAB 204389/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO (OAB 187689/SP), FELIPE FALTAY KATZ DE CASTRO (OAB 187689/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), RENATO TORINO (OAB 162697/SP), ALEXANDRE LUPETTI VIRGILIO (OAB 155457/SP), ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES (OAB 144071/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), GISELA BERTOLDI ARAUJO (OAB 136466/SP), HUGO MAURICIO SIGELMANN (OAB 131337/SP), MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), THIAGO MENDES LADEIRA (OAB 154633/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 199306/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANALUCIA LIVORATTI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), WALTER DOUGLAS STUBER (OAB 30255/SP), JOAO BATISTA FERREIRA FILHO (OAB 198778/SP), HUGO FERNANDES MARQUES (OAB 106674/SP), DOUGLAS SANTOS RIBAS JUNIOR (OAB 129276/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), GUSTAVO MOTA GUEDES (OAB 95346/RJ), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), DAIANE ALVES RIBEIRO (OAB 465406/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), JOYCE RODRIGUES FERREIRA (OAB 379765/SP), LUCAS GOMES DE AZEVEDO (OAB 375321/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA (OAB 331923/SP), PATRICIA MIYUKI OLIVEIRA HAYAKAWA (OAB 331923/SP), BIANCA TURCATO BURLAGE (OAB 314293/SP), JOSE OLIMPIO MALTA (OAB 50514/SP), FABIANO RODRIGUES JUNIOR (OAB 12233/DF), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LEONIDIA SEBASTIANI MECCHERI (OAB 138425/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), PATRÍCIA PONTES PASSARELLI PRADO (OAB 207464/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), CARLA SMITH DE VASCONCELLOS CRIPPA (OAB 234605/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), FLAVIA MARIA PELLICIARI SALUM (OAB 173127/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), MILA DE AVILA VIO (OAB 195095/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), PAULO DE LORENZO MESSINA (OAB 76939/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), FÁBIO PEIXINHO GOMES CORRÊA (OAB 183664/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTE (OAB 66355/SP), THIAGO DO AMARAL SANTOS (OAB 221789/SP), LUCAS DE CARVALHO SILVA (OAB 519732/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-16.2025.8.26.0150

ID: 324370742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-16.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CHEBABI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-16.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.L.O. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação … Processo 1001276-16.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.L.O. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por E. L. DE O., menor impúbere, representada por sua genitora, em face de UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando, com urgência, de tratamento multidisciplinar intensivo com as metodologias JASPER e SCERTS, conforme pormenorizado em laudo médico (fls. 27-28). Alega que a requerida, operadora do plano de saúde, negou a cobertura nos moldes prescritos, ofertando quantidade de sessões e métodos diversos do indicado pelo profissional que a acompanha, em conduta que reputa abusiva. Pleiteia, liminarmente, que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento prescrito, em clínica próxima à sua residência e, ao final, a confirmação da medida. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência (fls. 39-40). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso em tela. A probabilidade do direito da autora está satisfatoriamente demonstrada pelos documentos acostados à inicial. A relação contratual entre as partes é incontroversa, sendo a menor beneficiária do plano de saúde operado pela ré (fls. 26). O laudo médico de fls. 27-28, subscrito por profissional habilitado, é claro e fundamentado ao diagnosticar a autora com Transtorno do Espectro Autista (CID-11: 6A02.0) e prescrever, em caráter de urgência, um protocolo terapêutico intensivo e interdisciplinar, especificando as metodologias (JASPER e SCERTS) e a carga horária semanal para as áreas de psicologia (23 sessões), fonoaudiologia (5 sessões) e terapia ocupacional (2 sessões). A recusa da operadora (fls. 31-36), sob o argumento de que a demanda terapêutica seria "excessiva" e de que os métodos prescritos não seriam convencionais, representa, em um juízo de cognição sumária, indevida ingerência na atividade médica. Com efeito, a jurisprudência pátria, em especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, é no sentido de que não cabe à operadora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o paciente, a definição do tratamento mais adequado para a patologia coberta pelo plano. Nesse sentido, a Súmula 102 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Ademais, a Lei nº 14.454/2022 e as recentes Resoluções Normativas da ANS (como a RN 539/2022) vieram a reforçar o dever de cobertura para tratamentos multidisciplinares destinados a pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como o TEA, tornando obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente. O perigo da demora é ainda mais patente. A autora é uma criança de apenas 3 anos de idade, encontrando-se em uma janela de desenvolvimento neurológico crucial, conforme ressaltado pelo próprio médico assistente (fls. 27). A postergação do início da terapia intensiva e especializada pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reversão ao seu desenvolvimento cognitivo, social e comunicativo, esvaziando a utilidade de uma tutela jurisdicional que venha a ser concedida apenas ao final do processo. O direito à saúde, especialmente de criança em condição de hipervulnerabilidade, deve ser resguardado com a máxima prioridade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para custeio do tratamento. Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo do autor pretendendo concessão integral da liminar. Acolhimento. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Prescrição de tratamento multidisciplinar. Cobertura dos métodos prescritos (JASPER, SCERTS, PEERS e IMPACT). Viabilidade. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. RN 539/2022 reconheceu o tratamento por qualquer método ou técnica, conforme prescrição médica. Precedentes. Necessidade de que o tratamento seja realizado em clínicas próximas da residência, para não causar prejuízos ao paciente. Reembolso integral na falta da rede credenciada. Admissibilidade. Decisão reformada em parte para deferir integralmente a liminar. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292547-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA, sendo prescrito tratamento multidisciplinar pelo método JASPER, negado pela operadora - Tutela de urgência concedida para determinar a cobertura do tratamento - Insurgência da operadora requerida - Alegação de que o método não estaria coberto pelo Rol da ANS, tendo natureza experimental - Descabimento - Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS, retirou limites de cobertura de número de sessões de tratamento - Operadora que não indicou qual modalidade de tratamento seria experimental - Prejuízo enfrentado por eventual reversão da liminar que é de responsabilidade da parte beneficiada pela medida, nos termos do art. 302 do CPC - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2384424-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ante o exposto, acolhendo a manifestação do Ministério Público, e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias para autorizar e custear integralmente o tratamento prescrito à autora, E. L. DE O., nos exatos termos do relatório médico (fls. 27-28). O tratamento deverá ser disponibilizado em clínica da rede credenciada, apta a fornecer as terapias com as metodologias indicadas, e que se localize em um raio de até 10 km da residência da autora. Na hipótese de inexistência de prestador que preencha tais requisitos em sua rede, deverá a ré arcar com o custeio integral do tratamento em clínica particular de livre escolha da parte autora, mediante reembolso total das despesas, a ser efetivado em até 10 dias após a apresentação dos respectivos recibos. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 500 (quinhentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Esta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à requerida para cumprimento imediato. Considerando a manifestação da parte autora pelo desinteresse na autocomposição (fls. 16), deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Cite-se a ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARINA CHEBABI LOPES (OAB 421739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023353-98.2025.8.11.0000

ID: 332607349

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023353-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023353-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF. AGRAVADO: B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023353-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF. AGRAVADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA e OUTRA. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS – CONDICIONAMENTO À PRÉVIA AVALIAÇÃO PELO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE – AVALIAÇÃO QUE COMPETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 870 DO CPC) – ÔNUS PROCESSUAL INDEVIDO IMPOSTO AO CREDOR – OFENSA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO – LIMINAR DEFERIDA. Nos termos do art. 870 do CPC, compete ao oficial de justiça, como regra, a realização da avaliação dos bens penhorados. Condicionar o deferimento de pedido de constrição patrimonial à apresentação de avaliação prévia unilateral pelo credor constitui inversão indevida do ônus processual e viola os princípios da legalidade, da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave e de difícil reparação, impõe-se o deferimento da medida liminar com efeitos suspensivo e ativo. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERT ANTHONY NEDERLOF, em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única de São José dos Quatro Marcos que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001276-46.2023.8.11.0039, indeferiu o pedido de penhora e indisponibilidade de bens imóveis indicados pela parte exequente, condicionando o exame da pretensão executiva à apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de avaliação prévia dos referidos bens, que somam mais de quatrocentos imóveis, distribuídos entre diversas comarcas. Em suas razões de Id. 299833356, a parte exequente, ora agravante, em síntese, sustenta que a exigência judicial de apresentação de avaliação prévia por parte do exequente viola o devido processo legal e impõe ônus indevido à parte credora. Defende, com apoio no art. 870 do Código de Processo Civil, que a avaliação dos bens penhorados compete ao Oficial de Justiça, servidor público dotado de fé pública, e não ao credor. Alega, ainda, que a exigência indevida acarreta retardo excessivo na marcha processual e compromete a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente diante do vultoso crédito exequendo, que ultrapassa os R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), atualizado com multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, evitando o prejuízo decorrente da paralisação da execução. Requer, ainda, o efeito ativo, com a expedição de mandado de penhora e avaliação judicial dos bens imóveis, por Oficial de Justiça, conforme previsto nos arts. 154, V, e 870 do CPC, além da expedição de cartas precatórias para as comarcas de Itapema/SC, Castro/PR e Ponta Grossa/PR, onde se situam parte dos imóveis. Sustenta, por fim, que o juízo de origem incorreu em erro de direito (error in judicando) ao condicionar o prosseguimento da execução a medida não prevista em lei, afrontando os princípios da efetividade da jurisdição, da razoável duração do processo, da legalidade processual e da menor onerosidade ao credor, e cita precedentes do STJ e do TJMT no sentido de que a avaliação dos bens compete prioritariamente ao oficial de justiça, sendo excepcional a designação de perito. Requer, ao final, o provimento do agravo para reforma da decisão agravada, permitindo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram parcialmente configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. A controvérsia posta diz respeito à legalidade da exigência de apresentação de avaliação estimada dos bens penhoráveis por parte do credor, como condição para análise do pedido de penhora e atos executivos correlatos. No caso concreto, a decisão agravada fundou-se nos princípios da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) e da proporcionalidade, considerando a elevada quantidade de imóveis indicados — mais de quatrocentos. Contudo, tais fundamentos não se mostram juridicamente suficientes para legitimar a imposição de ônus processual que não encontra respaldo na legislação processual civil. O art. 870 do CPC estabelece, de forma inequívoca, que a avaliação dos bens penhorados incumbe ao oficial de justiça, ressalvada a hipótese de necessidade de perícia técnica, a qual deve ser determinada pelo juízo mediante nomeação de perito. Complementa esse comando o inciso V do art. 154 do CPC, que insere expressamente a atividade de avaliação entre as atribuições legais do oficial de justiça. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reitera a desnecessidade de avaliação prévia por particulares ou por perícia em hipóteses ordinárias de constrição de imóveis, reconhecendo como legítima a avaliação judicial realizada por servidor dotado de fé pública, salvo em casos de especial complexidade técnica. Nesse sentido, a exigência imposta pela decisão agravada extrapola os limites da legalidade processual e inverte indevidamente o encargo de impulsionar a execução, que, como regra, se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC). Ao impor condição não prevista em lei e que inviabiliza a constrição patrimonial inicial, a decisão impugnada viola também os princípios da efetividade da tutela executiva, da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da legalidade estrita, os quais devem informar a condução do processo executivo. Ademais, há nos autos fundado receio de dano de difícil reparação, diante da possibilidade de esvaziamento patrimonial pelo devedor, cuja resistência à execução se evidencia pelo histórico processual e pelas tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros. O retardo na realização das penhoras compromete a utilidade do processo e a tutela jurisdicional buscada. Nesse sentido: "Embora deva a execução ser processada do modo menos gravoso ao devedor, ela há de realizar-se no interesse do credor, que busca, pela penhora, a satisfação da dívida inadimplida" ( AgInt no AREsp 956.931/SP , Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 10/4/2017). “Segundo a jurisprudência do STJ, "o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" ( AgInt no AREsp n. 1.563.740/RJ , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). Não bastasse isso, não se verifica a possibilidade de que venha a ser ocasionado algum dano às partes recorridas, uma vez que adimplida a dívida de forma espontânea, possibilitará a baixa das constrições. Constata-se, desta forma, ser esta a medida mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente, que irá obter a satisfação do crédito, e do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu patrimônio. Com essas considerações, DEFIRO a medida liminar recursal vindicada para o fim de atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo a exigência de avaliação prévia dos imóveis pelo exequente como condição para análise do pedido de penhora, bem como atribuir efeito ativo ao recurso, determinando, desde logo, ao juízo de origem que: a) proceda à expedição de mandado de penhora e avaliação, por oficial de justiça, dos bens imóveis registrados em nome dos executados Bauke Douwe Dijkstra (CPF: 339.622.359-49) e Anette Gina Straatsma Dijkstra (CPF: 025.489.699-59), nas Comarcas de São José dos Quatro Marcos/MT e Mirassol d’Oeste/MT; b) expeça cartas precatórias às Comarcas de Itapema/SC, Castro/PR e Ponta Grossa/PR, para fins de penhora e avaliação dos imóveis ali situados, conforme relação constante na petição de origem. Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada como de estilo, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta. Advirto, por fim, sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Reinaldo Bastos De Oliveira e outros x Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa e outros

ID: 278195513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-46.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA LOGUM LOGISTICA S A PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEIRELES BOSISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE BARROS CROZERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 RECORRENTE: LUIZ REINALDO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 RECORRENTE: LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba2b379 proferida nos autos. ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) FRANCISCO DE BARROS CROZERA (SP332622) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrente: Advogado(s): 3. LOGUM LOGISTICA S A CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) MARCOS AURELIO SILVA (RJ108835) RODRIGO MEIRELES BOSISIO (RJ108102) Recorrente: Advogado(s): 4. LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): LOGUM LOGISTICA S A CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) MARCOS AURELIO SILVA (RJ108835) RODRIGO MEIRELES BOSISIO (RJ108102) Recorrido: Advogado(s): LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) FRANCISCO DE BARROS CROZERA (SP332622) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id c028337; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 3a5f806). Regular a representação processual (Id 415ce77). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fb94299 ; Custas processuais pagas no RR: id9f33934 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9027625; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 8f5aaea). Regular a representação processual (Id 9178116). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb0a55f ; Custas processuais pagas no RR: id8dc55aa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços recai sobre o reclamante. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Incontroverso a celebração de Contrato de Prestação de Serviço entre a 1ª e 2ª reclamadas e emerge dos autos o labor do autor em prol da 2ª demandada. Assim, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. E no presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, que sequer pagou corretamente o adicional de periculosidade, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente é devida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora do obreiro, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade do tomador de serviços pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquele acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, assim, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional, além de amparada no exame do conjunto fático-probatório produzido, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, pelo qual foram constatados a existência de contrato de prestação de serviços e o labor do reclamante em benefício da tomadora de serviços, está cônsona com a jurisprudência uniforme desta Corte, consagrada na Súmula nº 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Desse modo, incide como óbice o entendimento preconizado nas Súmulas nos 126 e 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-1000901-29.2016.5.02.0609 Firmado por assinatura digital em 10/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (AIRR - 1000901-29.2016.5.02.0609 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2018) O entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST deve ser mantido nos presentes autos. A tomadora de serviços não foi acionada como ex-empregadora do reclamante, mas sim como beneficiária de seus serviços. No que tange aos títulos deferidos no julgado, a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços não admite restrições, entendimento que se extrai da Súmula 331, VI do C. TST. Prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária do tomador engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST. Destaco que não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Na hipotese dos autos, sendo a recorrente tomadora da mao-de-obra da reclamante, portanto, beneficiaria dos servicos prestados, nao poderá se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos creditos do obreiro, com fulcro no principio da vedacao ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, no valor social do trabalho e nos direitos juslaborativos, nos exatos termos da Súmula 331 do C. TST. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LOGUM LOGISTICA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id c7a8387; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id fad4992). Regular a representação processual (Id 184521f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ea95031 ; Custas processuais pagas no RR: idbc3f2d9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 04/04/2025, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 22/04/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 23/04/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Reinaldo Bastos De Oliveira e outros x Construcap Ccps Engenharia E Comercio Sa e outros

ID: 278195629

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-46.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA LOGUM LOGISTICA S A PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MEIRELES BOSISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE BARROS CROZERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 RECORRENTE: LUIZ REINALDO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 RECORRENTE: LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba2b379 proferida nos autos. ROT 1001276-46.2022.5.02.0374 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) FRANCISCO DE BARROS CROZERA (SP332622) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrente: Advogado(s): 3. LOGUM LOGISTICA S A CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) MARCOS AURELIO SILVA (RJ108835) RODRIGO MEIRELES BOSISIO (RJ108102) Recorrente: Advogado(s): 4. LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): LOGUM LOGISTICA S A CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) MARCOS AURELIO SILVA (RJ108835) RODRIGO MEIRELES BOSISIO (RJ108102) Recorrido: Advogado(s): LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (SP235387) FRANCISCO DE BARROS CROZERA (SP332622) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id c028337; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 3a5f806). Regular a representação processual (Id 415ce77). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fb94299 ; Custas processuais pagas no RR: id9f33934 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Precedentes: AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023; RRAg-11076-13.2019.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-RRAg-1001537-15.2018.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024; RRAg-10447-93.2019.5.03.0027, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/02/2024; RRAg-1000626-26.2020.5.02.0711, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/08/2023; RRAg-20144-76.2021.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; RRAg-286-41.2021.5.09.0656, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024; RR-711-12.2022.5.12.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 9027625; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 8f5aaea). Regular a representação processual (Id 9178116). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb0a55f ; Custas processuais pagas no RR: id8dc55aa . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços recai sobre o reclamante. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Incontroverso a celebração de Contrato de Prestação de Serviço entre a 1ª e 2ª reclamadas e emerge dos autos o labor do autor em prol da 2ª demandada. Assim, a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas não pagos, devendo ser responsabilizada pela condenação imposta ao prestador de serviços quando caracterizada a inadimplência deste no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, nos exatos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." Dessa forma, pela análise da súmula transcrita, verifica-se que a responsabilidade subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, lembrando que a culpa decorre da má escolha da empresa prestadora de serviços, que se afere não apenas no momento da celebração do contrato, mas também durante o curso de sua execução. E no presente caso, são notórios os indícios da inidoneidade econômica e financeira da primeira reclamada, que sequer pagou corretamente o adicional de periculosidade, motivo pelo qual a condenação subsidiária da recorrente é devida, dada a evidente culpa in eligendo e in vigilando. Não se discute, in casu, a legitimidade da contratação da empresa prestadora de serviços, real empregadora do obreiro, no entanto, admitir a exclusão da responsabilidade do tomador de serviços pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência da prestadora, importaria colocar os interesses daquele acima dos interesses relativos aos trabalhadores que lhes venham a prestar serviços. Haveria, assim, atribuição de privilégio do capital em detrimento do trabalho, o que constituiria violação ao princípio inserto no art. 1º, IV e 170, caput, da Constituição Federal. Ressalta-se, por outro lado, que o critério norteador da responsabilidade subsidiária é a absorção da mão de obra por parte da empresa tomadora, mostrando-se irrelevante qualquer discussão acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o trabalhador, mesmo porque, no caso em apreço, sequer houve pedido neste sentido. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional, além de amparada no exame do conjunto fático-probatório produzido, insuscetível de reapreciação nesta instância extraordinária, pelo qual foram constatados a existência de contrato de prestação de serviços e o labor do reclamante em benefício da tomadora de serviços, está cônsona com a jurisprudência uniforme desta Corte, consagrada na Súmula nº 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Desse modo, incide como óbice o entendimento preconizado nas Súmulas nos 126 e 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. fls. PROCESSO Nº TST-AIRR-1000901-29.2016.5.02.0609 Firmado por assinatura digital em 10/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (AIRR - 1000901-29.2016.5.02.0609 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/10/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/10/2018) O entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST deve ser mantido nos presentes autos. A tomadora de serviços não foi acionada como ex-empregadora do reclamante, mas sim como beneficiária de seus serviços. No que tange aos títulos deferidos no julgado, a responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços não admite restrições, entendimento que se extrai da Súmula 331, VI do C. TST. Prevalece o entendimento que a responsabilidade subsidiária do tomador engloba toda a reparação pecuniária devida ao empregado, inclusive obrigações acessórias como multas, juros e correção monetária, porquanto todas estas obrigações são decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, ex-vi item VI da Súmula 331 do C.TST. Destaco que não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade da tomadora de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. Na hipotese dos autos, sendo a recorrente tomadora da mao-de-obra da reclamante, portanto, beneficiaria dos servicos prestados, nao poderá se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos creditos do obreiro, com fulcro no principio da vedacao ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, no valor social do trabalho e nos direitos juslaborativos, nos exatos termos da Súmula 331 do C. TST. Reformo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LOGUM LOGISTICA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id c7a8387; recurso apresentado em 17/04/2025 - Id fad4992). Regular a representação processual (Id 184521f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ea95031 ; Custas processuais pagas no RR: idbc3f2d9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema nº 6: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-I LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: 1) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); 2) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); 3) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado (decidido por unanimidade); 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo" (DEJT 30/06/2017) Em 09/08/2018, a SBDI-1 acolheu os embargos de declaração opostos para acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: “5) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento" (DEJT 19/10/2018) Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LUIZ REINALDO BASTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. Como o v. acórdão foi publicado no DEJT em 04/04/2025, conforme consta na aba de movimentações, o prazo legal para interposição do apelo expirou em 22/04/2025. Entretanto, o recurso de revista somente foi apresentado em 23/04/2025, ou seja, fora do prazo legal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista foi interposto quando já ultrapassado o prazo legal de oito dias úteis e não consta dos autos prova da dilação expressa do prazo recursal. Logo, o recurso de revista não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso de revista quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-12267-68.2016.5.18.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - LOGUM LOGISTICA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1152 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes