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Joao Batista Pereira Ramos x Oi S.A.

ID: 311473940

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016734-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016734-49.2025.8.11.0002 CREDOR: JOAO BATISTA PEREIRA RAMOS DEVEDOR: OI S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016734-49.2025.8.11.0002 CREDOR: JOAO BATISTA PEREIRA RAMOS DEVEDOR: OI S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade dos serviços de internet da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que solicitou serviço de internet junto à Reclamada para sua residência, afirmando que nas datas de 04, 08 e 24/022025, seria realizada a visita técnica para instalação do serviço, porém, não compareceram, sendo referido pedido cancelado unilateralmente. Aduz em sua inicial que na data de 12/02/2025 registrou uma reclamação administrativa perante o PROCON sob protocolo nº 2025.02/00010495438, porém, não resolveram o problema. Ainda em sua inicial, informa que necessita da internet, pois é acadêmico de curso EAD, juntando reclamação administrativa (Id 192635835) e prints de aplicativo WhatsApp (Ids 192635831 a 192635833). Em defesa, a Reclamada afirma que dentro do exercício regular de direito, entende pelo descabimento da inversão do ônus da prova e ausência de danos morais, requerendo a improcedência da ação. Embora as alegações aduzidas em sede de contestação, inexistem provas da Reclamada que demonstrem a regularidade no funcionamento e instalação do plano de internet solicitado pelo Reclamante, afirmando apenas ausência de provas e danos morais, que por si, não são capazes de comprovarem a regularidade dos serviços prestados. Por outro norte, verifico que a Reclamada não logrou êxito em comprovar os fatos alegados em relação a instalação do serviço de internet na residência do Autor. Deste modo, entendo que não restou comprovado pela Ré a prestação do serviço de internet contratado pelo Autor, conforme várias solicitações, dentre as quais, nenhuma fora atendida (Ids 192635831 a 192635833). De modo, que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade na instalação e prestação contínua do serviço de internet, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o artigo 373, inciso II do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). E M E N T A RECURSO INOMINADO. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. BLOQUEIO DEVIDO A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DA FATURA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 100 DA RESOLUÇÃO N.º 632/2014 DA ANATEL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 . No termos do artigo 100 da Resolução n.º 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a empresa de telefonia deve restabelecer a prestação do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação do débito. 2. Restou incontroverso nos autos que o consumidor realizou o pagamento da fatura em atraso e que a empresa de telefonia não respeitou o prazo determinado na Resolução n .º 632/2014 da ANATEL. 3. Falha na prestação de serviço da empresa reclamada, em razão da demora no pleno restabelecimento do serviço de telefonia, a despeito das reclamações efetuadas pela consumidora na seara administrativa, sem êxito. 4 . Configurado ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) que enseja o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 5. O dano moral foi fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9 .099/95. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10079375520238110002, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela demora na instalação do serviço de internet, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE INTERNET VIA SATÉLITE. CONSUMIDOR ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA DE DESLOCAMENTO. COBRANÇA REALIZADA PELO TÉCNICO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEMORA NA INSTALAÇÃO DA REDE. PRAZO CONTRATUAL DE 10 (DEZ) DIAS NÃO CUMPRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A demora de, aproximadamente, 02 (dois) meses na instalação da rede dos serviços de internet via satélite contratado pelo consumidor, configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de indenizar. A cobrança indevida de instalação de serviço, a qual foi informada ao cliente a sua isenção, dá ensejo à repetição do indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001279-56.2023.8.11 .0053, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO ENTREGUES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGLIGÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação do serviço pela empresa de telefonia, configurada no não cumprimento do quanto pactuado entre as partes, ocasionando transtornos gerados ao consumidor em decorrência dessa conduta, como a impossibilidade de usufruir dos serviços contratados, configurando o dano moral. O valor arbitrado na indenização deve estar em consonância com os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, ainda que estes sejam subjetivos, não podendo extrapolar a razoabilidade, devendo manter equilíbrio entre os fatos ocorridos, inibindo a repetição do abuso e confortando a vítima. (TJ-MT - AC: 10403610920188110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Erika Lima De Souza Silva x Ascm - Comercio De Medicamentos E Perfumaria Ltda e outros

ID: 318341154

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001279-09.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA LIMA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ASCM - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA JMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001279-09.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ERIKA LIMA DE SOUZA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001279-09.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ERIKA LIMA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: ASCM - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de6cf02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA LIMA DE SOUZA SILVA

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Processo nº 1042660-03.2023.8.11.0002

ID: 261657050

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042660-03.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGENOR GREGORIO DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042660-03.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042660-03.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AGENOR GREGORIO DE FRANCA - CPF: 535.654.441-34 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional proposta em face de instituição financeira, na qual o autor alegou vícios e abusividades em contrato de empréstimo consignado, como a capitalização composta de juros, prática de venda casada e onerosidade excessiva. Fato relevante. O apelante alegou que a capitalização composta não foi devidamente informada no contrato, o que o teria levado a pagar valor superior ao que seria devido sob regime de juros simples. Pleiteou a aplicação do método GAUSS e a restituição dos valores pagos a maior. Decisão anterior. Sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a utilização da tabela Price como método de amortização implica, por si só, em prática ilegal de capitalização composta de juros; e (ii) se a ausência de informação clara no contrato sobre o regime de capitalização enseja revisão contratual e restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. A tabela Price é método legal de amortização da dívida e sua adoção não configura, por si só, prática abusiva ou ilegal. A substituição por outro método, como o GAUSS, somente se justifica mediante prova da ilicitude ou ausência de pactuação expressa. O contrato em questão previa expressamente a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, configurando pactuação válida da capitalização mensal, conforme entendimento consolidado. Não se comprovou, nos autos, ausência de informação clara e adequada sobre o regime de capitalização. Ademais, a perícia contábil unilateral apresentada não foi suficiente para infirmar a legalidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção da tabela Price como método de amortização não configura prática ilegal de capitalização de juros. 2. A capitalização mensal dos juros é admitida desde que expressamente pactuada, sendo válida a pactuação que indica taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Agenor Gregório de França contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que nos autos da ação revisional de contrato, ajuizada contra o Banco C6 Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, alega o recorrente, em síntese, a falta de clareza contratual sobre os juros e o sistema de amortização. Sustenta que o contrato adota o método PRICE sem informar a prática de capitalização composta de juros, o que considera irregular. Apresenta laudo contábil que aponta cobrança indevida de R$ 1.144,96, caso fosse aplicado o método GAUSS, de regime linear. Invoca jurisprudência do STJ, que exige pactuação expressa para a capitalização composta, e pede a reforma da sentença para declarar a ilegalidade dos juros compostos, aplicar o método GAUSS e restituir os valores pagos a maior. A apelada apresentou contrarrazões (id. 276692409), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Agenor Gregório de França ajuizou ação revisional em face do Banco C6 Consignado S.A., na qual o autor sustenta a existência de vícios e abusividades no contrato de financiamento firmado entre as partes, especificamente quanto à capitalização composta de juros, prática de venda casada e onerosidade excessiva. Alega ter firmado contrato de empréstimo com a instituição ré, prevendo 84 parcelas de R$ 38,16. Após análise contábil, constatou que foi aplicada taxa de juros composta, o que teria elevado o valor das parcelas em relação ao que seria cobrado com juros simples. Argumenta que pagará R$ 1.144,96 a mais ao final do contrato e que não houve informação clara sobre a capitalização composta dos juros, em desacordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual ajuizou a presente demanda. A douta magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita (id. 276692407). Em suas razões recursais, alega o recorrente, em síntese, a falta de clareza contratual sobre os juros e o sistema de amortização. Sustenta que o contrato adota o método PRICE sem informar a prática de capitalização composta de juros, o que considera irregular. Apresenta laudo contábil que aponta cobrança indevida de R$ 1.144,96, caso fosse aplicado o método GAUSS, de regime linear. Invoca jurisprudência do STJ, que exige pactuação expressa para a capitalização composta, e pede a reforma da sentença para declarar a ilegalidade dos juros compostos, aplicar o método GAUSS e restituir os valores pagos a maior. Pois bem. Mister se faz constar que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos intitulados de adesão e, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, §2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, Ed. RT, p. 1832, nota 12). Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Superado esse ponto, passa-se a análise da possibilidade ou não de utilização da tabela Price no caso em tela, bem como, da substituição pelo método Gauss. É cediço que a utilização da tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade, notadamente por apenas prever um plano de amortização da dívida em prestações fixas, iguais e sucessivas. Desse modo, entendo que a tabela Price é uma forma de distribuição dos juros nas parcelas fixas para facilitar o cálculo, não havendo reparo a ser feito. Nesse sentido, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – REQUERIMENTOS DE APLICAÇÃO DO CDC E MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – PEDIDOS RECURSAIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO EM PRIMEIRO GRAU – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NO PONTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Em razão da previsão no contrato juntado aos autos, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. As teses que pugnam pela aplicação do CDC e mitigação do Pacta Sunt Servanda não devem ser analisadas/conhecidas por este Tribunal, uma vez que os pedidos recursais estão em consonância com o exarado em primeiro grau, faltando interesse recursal ao apelante nos pontos destacados.” (TJMT, RAC n. 1005308-33.2019.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24.03.2021 - negritei) “APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas nas avenças que não ultrapassam a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530 do STJ. 3. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. 4. Sistema Price de Amortização. Legalidade da utilização do sistema de amortização da dívida. Abusividade não verificada. 5. Cobrança de seguro. Possibilidade. Recurso Especial nº 1.639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do CPC. Consumidor aderiu à proposta. Encargo livremente pactuado. 6. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. 7. Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Exigibilidade do débito reconhecida em relação à cobrança de tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida quanto à cobrança de tarifa de avaliação do bem, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. 8. IOF. Restituição do valor pago a maior à título de IOF, considerando a exclusão do valor da tarifa de avaliação do bem da base de cálculo do tributo. 9. Repetição simples do montante cobrado indevidamente. 10. Cobrança de "parcela premiável" e multa moratória superior a 2%. Encargos não previstos na avença ou não contratados no caso concreto. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (TJSP, RAC n. 1001279-44.2020.8.26.0344, 21ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 07.04.2021 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. Ante a arguição de excesso de execução em decorrência de abusividade de encargos incidentes nas operações do contrato, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, acompanhado de memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 917, parágrafos 3º e 4º, CPC). No caso em análise, o embargante não indicou o valor que entende devido. Nada obstante, acolher a preliminar nesta fase processual seria conferir demasiada primazia a formalismo exacerbado, o que, como se sabe, é rechaçado pelo atual Diploma Processual Civil. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. É abusiva a aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo BACEN. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.061.530/RS e n. 1.112.879/PR. No caso, demonstrada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado vigente à época da contratação para operações da espécie. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. ILEGALIDADE. É nula a estipulação de correção monetária pelo CDI. Aplicação do enunciado da Súmula 176 do STJ. Julgados deste Tribunal de Justiça. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Cabível declaração de afastamento da mora debendi quando revisados encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios; capitalização). Sentença mantida. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. A adoção expressa do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price – não configura ilicitude. Julgados desta Corte. Sentença mantida. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Após a interposição do recurso, as partes transacionaram acerca do imóvel objeto da insurgência, o que acarreta perda do objeto recursal no tópico. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. APELO DO EMBARGANTE PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DESPROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70084055342, 15ª Câm. Cível, Rela. Desa. Maria Thereza Barbieri, j. 02.12.2020 - negritei). Portanto, entendo que a douta magistrada agiu corretamente, considerando que a adoção da tabela Price como critério para a amortização do financiamento constitui método legal. Assim, não há fundamento para exigir a substituição pelo sistema Gauss. Assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1042660-03.2023.8.11.0002

ID: 261657051

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042660-03.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042660-03.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042660-03.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [AGENOR GREGORIO DE FRANCA - CPF: 535.654.441-34 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.348.538/0001-86 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS. SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional proposta em face de instituição financeira, na qual o autor alegou vícios e abusividades em contrato de empréstimo consignado, como a capitalização composta de juros, prática de venda casada e onerosidade excessiva. Fato relevante. O apelante alegou que a capitalização composta não foi devidamente informada no contrato, o que o teria levado a pagar valor superior ao que seria devido sob regime de juros simples. Pleiteou a aplicação do método GAUSS e a restituição dos valores pagos a maior. Decisão anterior. Sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a utilização da tabela Price como método de amortização implica, por si só, em prática ilegal de capitalização composta de juros; e (ii) se a ausência de informação clara no contrato sobre o regime de capitalização enseja revisão contratual e restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. A tabela Price é método legal de amortização da dívida e sua adoção não configura, por si só, prática abusiva ou ilegal. A substituição por outro método, como o GAUSS, somente se justifica mediante prova da ilicitude ou ausência de pactuação expressa. O contrato em questão previa expressamente a taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal, configurando pactuação válida da capitalização mensal, conforme entendimento consolidado. Não se comprovou, nos autos, ausência de informação clara e adequada sobre o regime de capitalização. Ademais, a perícia contábil unilateral apresentada não foi suficiente para infirmar a legalidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção da tabela Price como método de amortização não configura prática ilegal de capitalização de juros. 2. A capitalização mensal dos juros é admitida desde que expressamente pactuada, sendo válida a pactuação que indica taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Agenor Gregório de França contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que nos autos da ação revisional de contrato, ajuizada contra o Banco C6 Consignado S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, alega o recorrente, em síntese, a falta de clareza contratual sobre os juros e o sistema de amortização. Sustenta que o contrato adota o método PRICE sem informar a prática de capitalização composta de juros, o que considera irregular. Apresenta laudo contábil que aponta cobrança indevida de R$ 1.144,96, caso fosse aplicado o método GAUSS, de regime linear. Invoca jurisprudência do STJ, que exige pactuação expressa para a capitalização composta, e pede a reforma da sentença para declarar a ilegalidade dos juros compostos, aplicar o método GAUSS e restituir os valores pagos a maior. A apelada apresentou contrarrazões (id. 276692409), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Agenor Gregório de França ajuizou ação revisional em face do Banco C6 Consignado S.A., na qual o autor sustenta a existência de vícios e abusividades no contrato de financiamento firmado entre as partes, especificamente quanto à capitalização composta de juros, prática de venda casada e onerosidade excessiva. Alega ter firmado contrato de empréstimo com a instituição ré, prevendo 84 parcelas de R$ 38,16. Após análise contábil, constatou que foi aplicada taxa de juros composta, o que teria elevado o valor das parcelas em relação ao que seria cobrado com juros simples. Argumenta que pagará R$ 1.144,96 a mais ao final do contrato e que não houve informação clara sobre a capitalização composta dos juros, em desacordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual ajuizou a presente demanda. A douta magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita (id. 276692407). Em suas razões recursais, alega o recorrente, em síntese, a falta de clareza contratual sobre os juros e o sistema de amortização. Sustenta que o contrato adota o método PRICE sem informar a prática de capitalização composta de juros, o que considera irregular. Apresenta laudo contábil que aponta cobrança indevida de R$ 1.144,96, caso fosse aplicado o método GAUSS, de regime linear. Invoca jurisprudência do STJ, que exige pactuação expressa para a capitalização composta, e pede a reforma da sentença para declarar a ilegalidade dos juros compostos, aplicar o método GAUSS e restituir os valores pagos a maior. Pois bem. Mister se faz constar que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos intitulados de adesão e, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, §2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, Ed. RT, p. 1832, nota 12). Destarte, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. Superado esse ponto, passa-se a análise da possibilidade ou não de utilização da tabela Price no caso em tela, bem como, da substituição pelo método Gauss. É cediço que a utilização da tabela Price, por si só, não implica em ilegalidade, notadamente por apenas prever um plano de amortização da dívida em prestações fixas, iguais e sucessivas. Desse modo, entendo que a tabela Price é uma forma de distribuição dos juros nas parcelas fixas para facilitar o cálculo, não havendo reparo a ser feito. Nesse sentido, confira: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – REQUERIMENTOS DE APLICAÇÃO DO CDC E MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – PEDIDOS RECURSAIS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO EM PRIMEIRO GRAU – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NO PONTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Em razão da previsão no contrato juntado aos autos, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. As teses que pugnam pela aplicação do CDC e mitigação do Pacta Sunt Servanda não devem ser analisadas/conhecidas por este Tribunal, uma vez que os pedidos recursais estão em consonância com o exarado em primeiro grau, faltando interesse recursal ao apelante nos pontos destacados.” (TJMT, RAC n. 1005308-33.2019.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 24.03.2021 - negritei) “APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. 2. Limitação das taxas de juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas nas avenças que não ultrapassam a média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530 do STJ. 3. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. 4. Sistema Price de Amortização. Legalidade da utilização do sistema de amortização da dívida. Abusividade não verificada. 5. Cobrança de seguro. Possibilidade. Recurso Especial nº 1.639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do CPC. Consumidor aderiu à proposta. Encargo livremente pactuado. 6. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. 7. Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial n.º 1.578.553-SP, julgado sob o rito do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Exigibilidade do débito reconhecida em relação à cobrança de tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida quanto à cobrança de tarifa de avaliação do bem, pois não demonstrada a efetiva prestação do serviço. 8. IOF. Restituição do valor pago a maior à título de IOF, considerando a exclusão do valor da tarifa de avaliação do bem da base de cálculo do tributo. 9. Repetição simples do montante cobrado indevidamente. 10. Cobrança de "parcela premiável" e multa moratória superior a 2%. Encargos não previstos na avença ou não contratados no caso concreto. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (TJSP, RAC n. 1001279-44.2020.8.26.0344, 21ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 07.04.2021 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO DEVIDO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. NÃO ACOLHIMENTO. Ante a arguição de excesso de execução em decorrência de abusividade de encargos incidentes nas operações do contrato, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, acompanhado de memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (artigo 917, parágrafos 3º e 4º, CPC). No caso em análise, o embargante não indicou o valor que entende devido. Nada obstante, acolher a preliminar nesta fase processual seria conferir demasiada primazia a formalismo exacerbado, o que, como se sabe, é rechaçado pelo atual Diploma Processual Civil. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. É abusiva a aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado divulgada pelo BACEN. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.061.530/RS e n. 1.112.879/PR. No caso, demonstrada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado vigente à época da contratação para operações da espécie. Sentença mantida. CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. ILEGALIDADE. É nula a estipulação de correção monetária pelo CDI. Aplicação do enunciado da Súmula 176 do STJ. Julgados deste Tribunal de Justiça. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. DESCABIMENTO. Cabível declaração de afastamento da mora debendi quando revisados encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios; capitalização). Sentença mantida. TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. A adoção expressa do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price – não configura ilicitude. Julgados desta Corte. Sentença mantida. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Após a interposição do recurso, as partes transacionaram acerca do imóvel objeto da insurgência, o que acarreta perda do objeto recursal no tópico. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. APELO DO EMBARGANTE PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DESPROVIDO.” (TJRS, RAC n. 70084055342, 15ª Câm. Cível, Rela. Desa. Maria Thereza Barbieri, j. 02.12.2020 - negritei). Portanto, entendo que a douta magistrada agiu corretamente, considerando que a adoção da tabela Price como critério para a amortização do financiamento constitui método legal. Assim, não há fundamento para exigir a substituição pelo sistema Gauss. Assim, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Geisa Nunes Nascimento x Olimpio Alves Da Silva Junior

ID: 315948086

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-90.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEISA NUNES NASCIMENTO

Polo Passivo:

OLIMPIO ALVES DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010655-90.2025.5.03.0084 AUTOR: GEISA NUNES NASCIMENTO RÉU: OLIMPIO ALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010655-90.2025.5.03.0084 AUTOR: GEISA NUNES NASCIMENTO RÉU: OLIMPIO ALVES DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71ee6b4 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. Art. 852-I, caput, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inépcia da inicial A reclamante atendeu aos singelos requisitos da petição inicial trabalhista, previstos no artigo 840, §1°, da CLT, dentre eles realizou "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e o pedido. Quanto à liquidação dos pedidos, observa-se que foi realizado pela autora. Não há exigência legal para apresentação de memorial de cálculo, matéria afeta à fase de liquidação. Não houve prejuízo para a reclamada que exerceu satisfatoriamente o direito de ampla defesa e do contraditório. Por tais razões, rejeito a preliminar. MÉRITO Estabilidade provisória da gestante. Indenização substitutiva A reclamante foi admitida pela reclamada em 10/03/2025, por meio de contrato de trabalho rural, por prazo determinado, findo o qual foi dispensada, em que pese tenha cientificado a reclamada sobre o estado gravídico. Requer o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade provisória. A reclamada reconhece que a gravidez antecedeu a contratação, sustentando que, por se tratar de contrato por prazo determinado, o término do contrato é regular, por não configurada a dispensa sem justa causa, conforme entendimento do STF (Tema 497). Analiso. É incontroverso que a reclamante encontrava-se grávida quando foi dispensada pela reclamada em decorrência do término do contrato rural firmado entre as partes. No que tange à estabilidade provisória, o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da CF/88, determina que: “Art. 10. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Observa-se que o texto constitucional não exige que o empregador e, sequer, que a trabalhadora gestante tenha conhecimento da gravidez, ao longo do contrato de trabalho, adotando a teoria da responsabilidade empresária objetiva, no caso. O requisito a ser atendido, a fim de que a trabalhadora adquira o direito à estabilidade é apenas um: a confirmação de que o seu estado gravídico se iniciou enquanto ainda estava em vigor o seu contrato de trabalho. Qualquer interpretação que diminua a garantia constitucional, acrescentando-lhe exigências não previstas no ADCT da CF/88, de forma a dificultar o acesso da trabalhadora à garantia provisória de emprego será, por incompatibilidade material vertical com a Carta Magna, naturalmente, antijurídica. Quanto ao fato de se tratar de um contrato por prazo determinado, a referida situação não é impeditiva para se conceder estabilidade à empregada grávida, tendo em vista que, recentemente, ao decidir o tema 542 da repercussão geral, o STF reconheceu o direito da gestante contratada por prazo determinado à estabilidade provisória, fixando a seguinte tese, no RE 842844: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado” Plenário, 5/10/2023. (Publicação integral do acórdão no DJE do dia 06/12/2023). Ainda, a iterativa jurisprudência do TST quanto ao tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CABIMENTO. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 542 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ", afastando qualquer dúvida quanto ao direito reconhecido por esta Primeira Turma. Embargos declaratórios a que se nega provimento" (ED-Ag-RR-1001279-86.2021.5.02.0066, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/12/2023). Assim, diante da existência de um contrato por prazo determinado, não há quaisquer dúvidas de que a dispensa, ainda que em decorrência do encerramento do prazo, violou a garantia constitucional de estabilidade provisória da trabalhadora. Assim, a autora faz jus à estabilidade provisória da data de sua dispensa até cinco meses após o parto. Entretanto, não é o caso de reintegração da reclamante, tendo em vista a proximidade da data provável para o parto, conforme exame de ultrassom de id. 7aee61b. Ante todo o exposto, observados os limites impostos na inicial, declaro nula a dispensa da parte autora em 05/05/2025 e condeno a reclamada nas seguintes obrigações de pagar e de fazer (Súmula 244, II, do TST): a) indenização substitutiva à estabilidade, correspondente a salário, décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, a partir de 05/05/2025 até a data do parto, estendendo-se até o término do período de proteção de 5 meses, para ser apurada em liquidação; b) depósito do FGTS sobre as parcelas acima, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). A obrigação de fazer do item “b” acima deverá ser cumprida até o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da autora. Quanto à retificação da data de término na CTPS, julgo IMPROCEDENTE o pedido diante dos efeitos meramente indenizatórios dos pedidos formulados. Ademais, a garantia de emprego reconhecida não transforma o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado, não lhe sendo devida, portanto, indenização a título de seguro-desemprego. Por fim, considerando que o contrato firmado entre as partes foi a termo e atento ao fato de ter sido extinto ao seu término e não de forma imotivada ou sem justa causa, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de aviso prévio e sua projeção e multa prevista de 40% sobre os depósitos de FGTS. Outrossim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa do art. 467 ante a inexistência de verbas incontroversas nos autos. Ainda, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas consideradas devidas, quando da rescisão contratual, conforme demonstra o TRCT apresentado (id. 13a6ca8). Jornada de Trabalho. Horas Extras A reclamante relata que laborou em sobrejornada, contudo, sem receber a contraprestação pelas horas extras realizadas. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações autorais. Examino. Constato que os cartões de ponto juntados aos autos ostentam marcações variáveis e verossímeis de horários de trabalho (id. 001c4e6), além de haver pagamento de horas extras nos holerites”, cabendo à reclamante produzir prova capaz de infirmar as referidas anotações (art. 818, I, CLT), o que não se verificou no caso concreto. Em impugnação à contestação, a reclamante não apontou, sequer por amostragem, diferenças de sobrejornada, supostamente não pagas ou compensadas. Desse modo, tendo em vista que não foram produzidas provas capazes de infirmar os horários de entrada e saída neles consignados, reputo-os válidos como prova da jornada efetivamente laborada pela autora. Nesse contexto, válidos os controles de ponto e juntados os holerites correspondentes e, como não foi apontado pela autora, ainda que por amostragem, trabalho em horas extras, ou intervalo intrajornada, sem a devida contraprestação salarial ou compensação, ônus que lhe competia (art. 818/CLT), julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Danos morais Requer a autora indenização por danos morais, tendo em vista que a dispensa se retrata uma violação de Direitos Constitucionais da mulher, da personalidade, além do abuso de direito, abalando inclusive a honra e a dignidade da trabalhadora, não se constituindo em mero aborrecimento. Pois bem. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). A ocorrência do dano moral requer seja aferida a violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Descumprimentos de preceitos típicos trabalhistas não são suficientes a ensejar reparação por danos morais, sobretudo quando os direitos pleiteados foram devidamente apreciados em tópicos próprios, sem a comprovação de qualquer outro prejuízo. Afinal, o dano moral decorre de uma grave violação a direito da personalidade, de ato ilícito causador de mágoa, ou ofensa à dignidade do indivíduo. Entendimento contrário culminaria na banalização e desvirtuamento do instituto de sorte que qualquer falta praticada pelo empregador daria ensejo a reparações por danos morais, criando na cultura da população que qualquer motivo, por mais banal que seja, é passível de gerar dano moral. Não constato dano passível de indenização e por tais razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização. Justiça Gratuita A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e, além disso, não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Contribuições previdenciárias Com relação às verbas deferidas na presente sentença, determina-se que a reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária na forma e no prazo descritos no artigo 276 do Decreto 3.048/99. Fica autorizado o desconto da cota parte da Reclamante, observando-se o que dispõe o inciso III da Súmula 368 do TST e o salário de contribuição definido no artigo 28 da Lei 8.212/91 e Artigo 214 do Decreto 3048/99. Por fim, incabível a incidência de contribuições de terceiros, uma vez que falece competência a esta Especializada para executá-las, consoante preleciona a Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por GEISA NUNES NASCIMENTO em face de OLIMPIO ALVES DA SILVA JUNIOR, para condenar o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título: a) indenização substitutiva à estabilidade, correspondente a salário, décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, a partir de 05/05/2025 até a data do parto, estendendo-se até o término do período de proteção de 5 meses, para ser apurada em liquidação; b) depósito do FGTS sobre as parcelas acima, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). A obrigação de fazer do item “b” acima deverá ser cumprida até o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da autora. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem parcelas de natureza indenizatória: férias proporcionais com 1/3 e FGTS. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando os estritos limites e parâmetros fixados nesta sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, arbitradas sobre R$20.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 03 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIMPIO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Geisa Nunes Nascimento x Olimpio Alves Da Silva Junior

ID: 315948173

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-90.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEISA NUNES NASCIMENTO

Polo Passivo:

OLIMPIO ALVES DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

LUIS ADRIANO MARTINS

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ALEXANDRE PAULA PESSOA DE PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010655-90.2025.5.03.0084 AUTOR: GEISA NUNES NASCIMENTO RÉU: OLIMPIO ALVES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010655-90.2025.5.03.0084 AUTOR: GEISA NUNES NASCIMENTO RÉU: OLIMPIO ALVES DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71ee6b4 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo. Art. 852-I, caput, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inépcia da inicial A reclamante atendeu aos singelos requisitos da petição inicial trabalhista, previstos no artigo 840, §1°, da CLT, dentre eles realizou "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e o pedido. Quanto à liquidação dos pedidos, observa-se que foi realizado pela autora. Não há exigência legal para apresentação de memorial de cálculo, matéria afeta à fase de liquidação. Não houve prejuízo para a reclamada que exerceu satisfatoriamente o direito de ampla defesa e do contraditório. Por tais razões, rejeito a preliminar. MÉRITO Estabilidade provisória da gestante. Indenização substitutiva A reclamante foi admitida pela reclamada em 10/03/2025, por meio de contrato de trabalho rural, por prazo determinado, findo o qual foi dispensada, em que pese tenha cientificado a reclamada sobre o estado gravídico. Requer o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade provisória. A reclamada reconhece que a gravidez antecedeu a contratação, sustentando que, por se tratar de contrato por prazo determinado, o término do contrato é regular, por não configurada a dispensa sem justa causa, conforme entendimento do STF (Tema 497). Analiso. É incontroverso que a reclamante encontrava-se grávida quando foi dispensada pela reclamada em decorrência do término do contrato rural firmado entre as partes. No que tange à estabilidade provisória, o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da CF/88, determina que: “Art. 10. Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. Observa-se que o texto constitucional não exige que o empregador e, sequer, que a trabalhadora gestante tenha conhecimento da gravidez, ao longo do contrato de trabalho, adotando a teoria da responsabilidade empresária objetiva, no caso. O requisito a ser atendido, a fim de que a trabalhadora adquira o direito à estabilidade é apenas um: a confirmação de que o seu estado gravídico se iniciou enquanto ainda estava em vigor o seu contrato de trabalho. Qualquer interpretação que diminua a garantia constitucional, acrescentando-lhe exigências não previstas no ADCT da CF/88, de forma a dificultar o acesso da trabalhadora à garantia provisória de emprego será, por incompatibilidade material vertical com a Carta Magna, naturalmente, antijurídica. Quanto ao fato de se tratar de um contrato por prazo determinado, a referida situação não é impeditiva para se conceder estabilidade à empregada grávida, tendo em vista que, recentemente, ao decidir o tema 542 da repercussão geral, o STF reconheceu o direito da gestante contratada por prazo determinado à estabilidade provisória, fixando a seguinte tese, no RE 842844: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado” Plenário, 5/10/2023. (Publicação integral do acórdão no DJE do dia 06/12/2023). Ainda, a iterativa jurisprudência do TST quanto ao tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CABIMENTO. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 542 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado ", afastando qualquer dúvida quanto ao direito reconhecido por esta Primeira Turma. Embargos declaratórios a que se nega provimento" (ED-Ag-RR-1001279-86.2021.5.02.0066, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/12/2023). Assim, diante da existência de um contrato por prazo determinado, não há quaisquer dúvidas de que a dispensa, ainda que em decorrência do encerramento do prazo, violou a garantia constitucional de estabilidade provisória da trabalhadora. Assim, a autora faz jus à estabilidade provisória da data de sua dispensa até cinco meses após o parto. Entretanto, não é o caso de reintegração da reclamante, tendo em vista a proximidade da data provável para o parto, conforme exame de ultrassom de id. 7aee61b. Ante todo o exposto, observados os limites impostos na inicial, declaro nula a dispensa da parte autora em 05/05/2025 e condeno a reclamada nas seguintes obrigações de pagar e de fazer (Súmula 244, II, do TST): a) indenização substitutiva à estabilidade, correspondente a salário, décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, a partir de 05/05/2025 até a data do parto, estendendo-se até o término do período de proteção de 5 meses, para ser apurada em liquidação; b) depósito do FGTS sobre as parcelas acima, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). A obrigação de fazer do item “b” acima deverá ser cumprida até o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da autora. Quanto à retificação da data de término na CTPS, julgo IMPROCEDENTE o pedido diante dos efeitos meramente indenizatórios dos pedidos formulados. Ademais, a garantia de emprego reconhecida não transforma o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado, não lhe sendo devida, portanto, indenização a título de seguro-desemprego. Por fim, considerando que o contrato firmado entre as partes foi a termo e atento ao fato de ter sido extinto ao seu término e não de forma imotivada ou sem justa causa, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de aviso prévio e sua projeção e multa prevista de 40% sobre os depósitos de FGTS. Outrossim, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa do art. 467 ante a inexistência de verbas incontroversas nos autos. Ainda, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que a reclamada quitou as verbas consideradas devidas, quando da rescisão contratual, conforme demonstra o TRCT apresentado (id. 13a6ca8). Jornada de Trabalho. Horas Extras A reclamante relata que laborou em sobrejornada, contudo, sem receber a contraprestação pelas horas extras realizadas. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações autorais. Examino. Constato que os cartões de ponto juntados aos autos ostentam marcações variáveis e verossímeis de horários de trabalho (id. 001c4e6), além de haver pagamento de horas extras nos holerites”, cabendo à reclamante produzir prova capaz de infirmar as referidas anotações (art. 818, I, CLT), o que não se verificou no caso concreto. Em impugnação à contestação, a reclamante não apontou, sequer por amostragem, diferenças de sobrejornada, supostamente não pagas ou compensadas. Desse modo, tendo em vista que não foram produzidas provas capazes de infirmar os horários de entrada e saída neles consignados, reputo-os válidos como prova da jornada efetivamente laborada pela autora. Nesse contexto, válidos os controles de ponto e juntados os holerites correspondentes e, como não foi apontado pela autora, ainda que por amostragem, trabalho em horas extras, ou intervalo intrajornada, sem a devida contraprestação salarial ou compensação, ônus que lhe competia (art. 818/CLT), julgo IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos. Danos morais Requer a autora indenização por danos morais, tendo em vista que a dispensa se retrata uma violação de Direitos Constitucionais da mulher, da personalidade, além do abuso de direito, abalando inclusive a honra e a dignidade da trabalhadora, não se constituindo em mero aborrecimento. Pois bem. A reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88). A ocorrência do dano moral requer seja aferida a violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Descumprimentos de preceitos típicos trabalhistas não são suficientes a ensejar reparação por danos morais, sobretudo quando os direitos pleiteados foram devidamente apreciados em tópicos próprios, sem a comprovação de qualquer outro prejuízo. Afinal, o dano moral decorre de uma grave violação a direito da personalidade, de ato ilícito causador de mágoa, ou ofensa à dignidade do indivíduo. Entendimento contrário culminaria na banalização e desvirtuamento do instituto de sorte que qualquer falta praticada pelo empregador daria ensejo a reparações por danos morais, criando na cultura da população que qualquer motivo, por mais banal que seja, é passível de gerar dano moral. Não constato dano passível de indenização e por tais razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização. Justiça Gratuita A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial, juntou declaração de hipossuficiência econômica e, além disso, não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Contribuições previdenciárias Com relação às verbas deferidas na presente sentença, determina-se que a reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária na forma e no prazo descritos no artigo 276 do Decreto 3.048/99. Fica autorizado o desconto da cota parte da Reclamante, observando-se o que dispõe o inciso III da Súmula 368 do TST e o salário de contribuição definido no artigo 28 da Lei 8.212/91 e Artigo 214 do Decreto 3048/99. Por fim, incabível a incidência de contribuições de terceiros, uma vez que falece competência a esta Especializada para executá-las, consoante preleciona a Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por GEISA NUNES NASCIMENTO em face de OLIMPIO ALVES DA SILVA JUNIOR, para condenar o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título: a) indenização substitutiva à estabilidade, correspondente a salário, décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, a partir de 05/05/2025 até a data do parto, estendendo-se até o término do período de proteção de 5 meses, para ser apurada em liquidação; b) depósito do FGTS sobre as parcelas acima, exceto férias indenizadas (S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). A obrigação de fazer do item “b” acima deverá ser cumprida até o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da autora. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem parcelas de natureza indenizatória: férias proporcionais com 1/3 e FGTS. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando os estritos limites e parâmetros fixados nesta sentença. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, arbitradas sobre R$20.000,00, valor atribuído provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 03 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEISA NUNES NASCIMENTO

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Processo nº 7001213-39.2024.8.22.0018

ID: 318314475

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001213-39.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES PETERSEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 700121… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 7001213-39.2024.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 35.982,09 Última distribuição:20/05/2024 REQUERENTE: SEVERINA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, senão vejamos: DECIDO. Pretende-se tutela de natureza condenatória para impor obrigação de pagar o adicional de insalubridade em grau médio/máximo, incluindo o período retroativo. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Esse dispositivo, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública. Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7º do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime estatutário dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o seguinte: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RExt 169.173, Rel. Min. Moreira Alves). No mesmo sentido: RE's 233.966 (Min. Ilmar Galvão); 477.520 (Min. Celso de Melo); 482.401 (Min. Ayres Britto); AI 616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski). A Lei complementar 018/97, prevê em seu art. 108 a concessão do adicional de insalubridade, contudo, não há previsão em lei municipal que o cargo de zelador faz jus ao adicional e tal previsão deve estar especificada de forma específica em lei local. Notemos: EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU . INSURGÊNCIA CONTRA CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO . APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR LEI LOCAL. SÚMULA 42 DESTE TJPB. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INSUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPB. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO . FATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPB. DESPROVIMENTO.(...)(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08042044320208150751, Relator.: Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres ou perigosas previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade ou violar princípio da isonomia, aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Embora o direito ao adicional de insalubridade tenha previsão na CF, o adicional somente é devido aos trabalhadores cuja função que desempenham os coloque em circunstâncias adversas à saúde. Nesta senda, a comprovação da existência de insalubridade, inclusive quanto ao seu grau (mínimo, médio ou máximo) é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizado por pessoa especializada na área. Ademais, de acordo com a interpretação do STJ, embora não seja um direito garantido pela Constituição ao servidor público, cada ente federativo possui autonomia discricionária para, no âmbito de sua gestão, definir a remuneração de seus funcionários. Dessa maneira, cabe a cada ente regular e estabelecer as gratificações e demais benefícios relacionados. É a lei e os regulamentos que disciplinam a matéria, determinando o que são consideradas atividades perigosas, em quais hipóteses será devido o adicional e a respectiva incidência. O campo de interpretação não ocorre sobre os termos da normatização acima mencionada, mas das normas técnicas definidoras. A periculosidade, como toda e qualquer concepção precisa ter elementos constitutivos a fim de que sua existência seja objetiva e padronizadamente aferida. Daí que, o sistema brasileiro é o de regulamentação governamental coordenada pelo Ministério do Trabalho, mas que tem a participação de representantes do governo, de empregadores e de empregados. Esses trabalhos são complexos e envolvem muitas atividades técnicas que podem ser acompanhadas através do sítio eletrônico ftp://ftp.mtps.gov.br/portal/fiscalizacao/seguranca-e-saude-no-trabalho/comissoes-e-grupos-tripartites/. Assim sendo, como a causa de pedir fática impõe os limites da demanda, é imprescindível que o jurista identifique qual situação do servidor público se enquadra na norma que prevê periculosidade para que possa narrá-la com todos os seus detalhes, pois tal direito não surge de situações genéricas. Em que pese a parte autora aduzir que o Laudo juntado pelo Município deva ser desentranhado dos autos, haja vista ter sido produzido unilateralmente, tal alegação não merece prosperar. Ao compulsar os autos, verifico que o laudo pericial não foi produzido para a presente demanda, mas sim para verificar a incidência ou não de insalubridade para uma determinada classe dos servidores públicos do Município, qual seja, zelador. Ademais, o laudo foi produzido em março de 2024 de forma administrativa e a presente demanda foi ajuizada em maio de 2024. Logo, não há no que se falar em laudo unilateral, pois depois que o laudo foi juntado, foi aberta vista à parte contrária para se manifestar. Assim, a parte autora deveria ter contestado o laudo pericial após a sua conclusão e não o fez. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEVIDOS . Conforme disposto no artigo 195, da CLT, a caracterização da periculosidade e da insalubridade depende de prova pericial técnica. Negativo o laudo pericial, cabia ao reclamante a prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.(TRT-2 - ROT: 1000726-79 .2022.5.02.0203, Relator.: RICARDO NINO BALLARINI, 14ª Turma) Neste sentido, é preciso que ao analisar a narrativa da inicial o julgador vislumbre a ocorrência de uma exposição do servidor público conforme pelo menos uma das hipóteses da NR16. É que o registro de funções ou designações não é suficiente para esclarecer todos os fatos que constituirão o direito do servidor público a perceber adicional de periculosidade. Pode o mesmo trabalhar em local isolado das fontes, ter a disposição equipamentos que neutralizem a periculosidade e até mesmo estar readaptado em outra função onde não esteja sujeito a fontes causadoras do adicional de periculosidade. O laudo realizado pelo expert em ID nº 114902113 assim concluiu: "Ausência de Fator de Risco / Agente Nocivo (09.01.001) CARGO ZELADORA - CBO: 514225 Abaixo estão listados todos os dados técnicos, bem como os ambientes e os riscos ocupacionais aos quais os empregados deste cargo estão expostos." A autora afirmou a utilização de produtos de limpeza e que isso geraria insalubridade por estar sujeita à utilização de produtos químicos. Contudo, o laudo juntado pelo município concluiu que não existe a referida exposição. No mesmo sentido em relação aos agentes biológicos: não existe exposição. O perito narrou as atividades desenvolvidas: "Desempenhar tarefas relacionadas com as áreas de serviços gerais, limpeza, alimentação e apoio administravo e operacional, em órgãos e unidades da Prefeitura Municipal; Efetuar a limpeza dos próprios municipais, varrendo, rando o pó, encerando, lavando vidraças, utensílios e instalações; Providenciar o material e produtos necessários para manter as condições de conservação e higiene requeridas; Coletar o lixo dos vários setores dos órgãos públicos; Preparar e servir chá, café, sucos, lanches, etc; Controlar o consumo do material que uliza; Executar outras avidades correlatas". Não houve impugnação específica do laudo que justifique a realização de perícia judicial e sequer a indicação de qualquer elemento que refute a conclusão do profissional que elaborou o laudo técnico, até mesmo porque visitou as instalações e realizou a apuração necessária. O laudo técnico é recente e indicou que não há condições insalubres nas atividades realizadas pela autora. Frise-se que a mera alegação de que a prova foi unilateral não justifica a realização de perícia judicial, posto que não identificado erro ou inconsistência do laudo técnico juntado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LOTAÇÃO MAN ATIV DO DEP SERVICOS URBANOS PINTOR . INSALUBRIDADE CONSTATADA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRIDADE – LTCAT. PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO . ADICIONAL DEVIDO NO PERCENTUAL CONSTANTE NO LAUDO E A PARTIR DA DATA DE SUA ELABORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetida à autora em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. Se a servidora juntou o LTCAT, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa . O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetida à servidora. Desta forma, o Laudo de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova técnica que declara situação preexistente, de modo que o adicional de insalubridade é devido desde a sua conclusão e no percentual constante no LTCAT. “Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual"(REsp 1.400 .637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015) . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001279-20.2022.8.11 .0044, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) Em relação ao período pretérito, não há como reconhecer a insalubridade e consequente pagamento, considerando que a autora não trouxe laudo técnico contemporâneo e o pagamento do adicional insalubridade está condicionado ao laudo pericial que comprove as condições de trabalho. Logo, considerando que não é permitido que o laudo possa retroagir, tratando-se de ato constitutivo, a perícia judicial para apurar condições de trabalho se torna desnecessária: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: REsp 1.606.212 / ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 31/08/2016; REsp 1400637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça enunciou tese em pedido de uniformização de interpretação de lei que não é possível confirmar insalubridade em relação a fatos pretéritos à data da realização da perícia, confirmando o raciocínio que se produz nesse julgamento (REsp 1.400.637⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE.PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.(...)3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Logo, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos realizados. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, venham os autos conclusos para arquivamento; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 1001279-94.2023.8.11.0008

ID: 325893699

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-94.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DA CRUZ

Sentença

Advogados:

PEDRO ROSA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001279-94.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001279-94.2023.8.11.0008. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO PAULO DA CRUZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, denunciou JOAO PAULO DA CRUZ, como incurso nas penas do artigo 129, §13º, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/2003, narrando o que segue ipsis litteris: “[...]No dia 11 de março de 2023, por volta das 04h00, em via pública, localizada na Rua Santos Dumont, n° 972, Bairro Jardim da República, Nova Olímpia/MT, o denunciado JOAO PAULO DA CRUZ, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se de relação doméstica, ofendeu a integridade corporal da sua companheira Michely Marques Pires, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.76814 (ID. 114608063). Extrai-se dos autos que vítima e denunciado mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente 06 (seis) anos. Segundo apurou-se, na data e local dos fatos, após comemorações festivas, a vítima propôs para o seu companheiro que esta pilotasse a motocicleta, eis que o denunciado se encontrava embriagado, quando este se alterou e deu início a uma discussão com a vítima. Ato contínuo, para evitar o prolongamento da discussão, a vítima subiu na motocicleta com o denunciado pilotando, momento em que este prorrogou a discussão e começou a agredir a vítima com cotoveladas. Destarte, o denunciado parou a motocicleta e após a vítima descer, este continuou com as agressões, desferindo em desfavor desta, murros na região de sua cabeça, a vítima relata que houve lesões na região da boca e entre o nariz e os olhos, conforme Termo de Declaração n° 2023.8.52243. [...]” A denúncia foi recebida em 07/07/2023 (ID 122629995). O réu citado pessoalmente apresentou resposta à acusação no ID 118454726. Designou-se audiência de instrução e julgamento, sendo registrada no ID 195419427, oportunidade em que, colheu-se o depoimento da vítima Michely Marques Pires, bem como o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, pugnando pela procedência da pretensão externada na denúncia, de modo a condenar o acusado. Quanto à tipificação penal, o representante do Parquet não se opôs ao emendatio libelli, manifestando-se favoravelmente à adequação da capitulação descrita na denúncia para que o réu seja condenado com base no artigo 129, § 9º, do Código Penal. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em audiência, requereu a absolvição do réu em relação a todas as imputações constantes da denúncia, com base no princípio do in dubio pro reo. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal de JOAO PAULO DA CRUZ, anteriormente qualificado, pela prática dos delitos descritos na denúncia. O processo em tela está apto para julgamento. O iter procedimental transcorreu de acordo com os ditames legais, respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade de cunho processual a ser sanada, de igual modo não há questões preliminares a serem aparecidas. Os tipos legais em evidência encontram-se assim descritos: “[...] Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. §13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” 2.1 Da Emendatio Libelli. Por oportuno, antes de adentrar no mérito, é o caso de se proceder com a emendatio libelli. Explico. Diante dos fatos narrados na denúncia, constata-se que a agressão perpetrada pelo réu em face da vítima não se deu em razão de a mesma ser mulher - hipótese prevista no § 13º do art. 129 do CP - mas no âmbito da violência doméstica, em virtude da relação íntima de afeto havida entre as partes. É cediço que o réu, na ação penal, se defende dos fatos e não da capitulação que lhe é imputada pela acusação, bem como que a sentença deve guardar correlação com a denúncia. Os fatos narrados na denúncia nortearam todo o procedimento, possibilitando ao acusado o exercício da ampla defesa, pois, como já dito, o réu se defende da descrição fática e não da classificação do crime, tendo sido possível, em observância aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa, o pleno exercício do direito de defesa pelo acusado. Da leitura do artigo 383 do CPP, depreende-se que a emendatio libelli é o ato permitido ao juiz de, na sentença, corrigir eventual equívoco da denúncia ou queixa na classificação do delito, fazendo-o independentemente de qualquer diligência, mesmo que tenha que se aplicar reprimenda mais grave. Os fatos narrados na denúncia nortearam todo o procedimento, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa, pois, como já dito, se defendem da descrição fática e não da classificação do crime apontado na exordial acusatória, tendo sido possível, em observância aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Conclui-se, definitivamente, que em face dos fatos aduzidos na denúncia, a conduta atribuída ao réu é, na verdade, art. 129, § 9º do CP. Procedida à devida correção na tipificação imputada na denúncia, necessária a análise do mérito da causa. 2.2 Do delito de lesão corporal - art. 129, § 9º do CP. No que se refere ao tipo penal, dispõem o artigo 129, § 9º, do Código Penal: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.” O crime de lesão corporal é abarcado pela Súmula 542 do STJ: "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, em atenção ao que preconiza o art. 226 da Constituição Federal, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a mulher e outros tratados internacionais aos quais o Brasil já ratificou. Busca-se, desse modo, um maior recrudescimento e também uma especial atenção na apuração dos delitos praticados em face da mulher no contexto doméstico e familiar. A doutrina explica que o disposto no § 9º abarca as situações de lesão corporal de natureza leve, mas no contexto de violência doméstica, compreendida no tipo penal como a lesão corporal praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Portanto, todas estas situações compreendem o contexto de violência doméstica. Tal parágrafo recebeu nova redação por meio da Lei 11.340/2006, popularmente denominada de “Lei Maria da Penha”. Essa lei, para que a lesão corporal leve não recaísse no conceito de crime de menor potencial ofensivo, ou seja, aquele que possui pena máxima cominada de até 2 (dois) anos, intensificou a resposta punitiva: a pena passou a ser de detenção, de três meses a três anos. Verifica-se que não houve modificação no que concerne a pena mínima. O legislador, ao caracterizar o delito previsto nos §§ 9º e 10 do art. 129 do CP como um tipo agravado de lesões corporais, apresentando elementos objetivos específicos às relações familiares ou de convivência presente ou pretérita, acabou por limitar o conteúdo das ações de violência às lesões físicas ou psíquicas. Ainda, recentemente a pena prevista para a prática delitiva de lesão corporal foi alterada para reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, por meio da redação dada pela Lei 14.994/2024, publicada em 10/10/2024. Logo, a antiga redação revogada pela Lei 14.994/2024 trouxe mudança significativa na pena, ou seja, com penalização no patamar acima do previsto na legislação vigente na época dos fatos imputados nos autos. Assim, não se trata da hipótese da retroatividade da norma penal disciplinada no art. 2º do Código Penal. Desse modo, a lei superveniente é desfavorável ao réu, devendo ser aplicada aquela prevista na época dos fatos, mesmo que revogada, por força do princípio da continuidade normativo-típica. Destarte, por se tratar de lei penal prejudicial ao réu, a nova redação prevista no § 9º do art. 129 do CP só poderá ser aplicado aos crimes cometidos a partir de 10 de outubro de 2024, quando da revogação do dispositivo anterior. No caso dos autos, o crime foi cometido em 2023, incidindo, assim, a pena prevista na lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum (art. 2º, parágrafo único, do CP), por ser mais benéfica ao réu. Portanto, se comprovada à materialidade e autoria, o fato imputado ao denunciado enquadra-se, em tese, ao tipo penal previsto no artigo 129, § 9º (antiga redação), do Código Penal. Feitas tais considerações, passo à análise da materialidade e autoria do delito. Já de início nota-se que não foi juntado aos autos Exame de Lesões Corporais ou Prontuário de Atendimento Médico, o que não pode ser simplesmente substituído por testemunhas, eis que o delito teria deixado vestígios conforme dispõe o art. 158 e 167 do Código de Processo Penal. Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo suprilo a confissão do acusado. Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CP C/C L. 11.340/06) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE – NÃO OBSERVAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 158 CPP E ART. 12, § 3º, L. 11.340/06 - MERA FOTOGRAFIA QUE NÃO FAZ PROVA APTA À CONDENAÇÃO - VÍTIMA QUE NÃO CORROBOROU OS TERMOS DA DENÚNCIA AO SER OUVIDA EM JUÍZO – ABSOLVIÇÃO DEVIDA - FIXADOS HONORÁRIOS. APELO PROVIDO (TJ-PR - APL: 0002352-66.2020.8.16.0079 (Acórdão), Relator: Desembargador GAMALIEL SEME SCAFF, Data de Julgamento: 28/07/2023, 1ª Câmara Criminal). Nesse ponto, certo é que o réu não pode ser prejudicado com a flexibilização da regra processual pela acusação não ter se desincumbido de seu ônus probatório eis que o processo penal envolve seu status libertatis. Aliás, tal flexibilização induz um grande comodismo à acusação que oferece denúncias sem materialidade pericial com vistas a tudo substituir por “palavras”. Embora a vítima tenha relatado em Juízo a agressão, sua palavra não foi corroborada por nenhum testemunho externo, o que, somado à ausência de laudo, conduz a absolvição por falta de provas. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FOTOGRAFIA NÃO PERICIADA DO ROSTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. 1. O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios (art. 158 do CPP). Por outro lado, nos crimes de violência doméstica, dispõe a Lei n. 11.340/2006, que a autoridade policial deverá determinar a realização do exame de corpo de delito da ofendida, e requisitar outros exames periciais necessários (art. 12, IV), e que "Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde" (art. 12, § 3º) 2. Nos delitos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova (AgRg no AREsp 1.009.886/MS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/2/2017). 3. No caso, onde nada disso ocorreu, uma simples fotografia do rosto da vítima, não periciada, não constitui prova suficiente de materialidade, senão um indicio leve, sendo a absolvição de rigor (portanto). 4. Agravo regimental provido (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 691.221 - DF (2021/0283283-4). O réu, de sua parte, negou que tenha agredido a vítima naquele dia, tendo afirmado que ambos beberam e discutiram acerca de quem conduziria a motocicleta. Nesse sentido, não foi ouvida nenhuma testemunha em Juízo que tenha visto, de fato, as agressões, bem como de conduta ativa do réu caracterizadora de vias de fato ou lesões corporais. Como é sabido, o direito penal pátrio possui como um de seus princípios fundantes o princípio do in dubio pro reo que, em tradução livre, significa “na dúvida, a favor do réu”. Referido princípio pode ser entendido como uma consequência lógica do princípio da presunção de inocência insculpido na Constituição, que diz, em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com efeito, uma vez estabelecido que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, está só pode ser calcada em elementos de prova que apontem, de forma indubitável, a materialidade do crime e a autoria de eventual acusado. Caso fosse admitida condenação pautada em provas frágeis e não consistentes, a própria presunção de inocência seria violada. Nesse sentido, o Código de Processo Penal traz em seu art. 386, inciso VII, que: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Frise-se que no campo penal não é possível proferir sentença condenatória com fundamento em indícios e presunções sendo indispensável à produção de prova inquestionável de prática de fato típico e antijurídico pelo acusado. Dessa forma, o cenário de dúvida que se estabeleceu nos autos deve beneficiar o acusado, sendo de rigor que para eventual condenação as provas dos autos se mostrem amplamente suficientes, devendo, em caso de dúvida sobre a existência de suposto crime, ser proferida sentença absolutória. Sobre o tema, relevantes são os ensinamentos de Aury Lopes Junior: O princípio da presunção de inocência é reconhecido, atualmente, como componente basilar de um modelo processual penal que queira ser respeitador da dignidade e dos direitos essenciais da pessoa humana. Há um valor eminentemente ideológico na presunção de inocência. Liga-se, pois, à própria finalidade do processo penal: um processo necessário para a verificação jurisdicional da ocorrência de um delito e sua autoria. Assim, considerando que a prova produzida em Juízo foi fraca e insuficiente para embasar eventual decreto condenatório. É certo que os elementos colhidos na fase policial merecem atenção e devem ser levados em consideração na formação da convicção do magistrado, porém tais elementos devem ser corroborados por outras provas colhidas na fase judicial, o que não se verificou neste caso concreto. Em consequência, no caso, verifica-se que a absolvição do réu é medida que se impõe, com fundamento no inciso VII, do artigo 386, do Código de Processo Penal, pois, repita-se, embora quando do oferecimento da denúncia houvessem indícios de que o acusado praticará o delito, tais indícios não se confirmaram. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante da denúncia, a fim de ABSOLVER o réu JOAO PAULO DA CRUZ quanto aos delitos que lhe são imputados, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ao réu, tendo em vista a absolvição. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, REMETAM os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres-MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Processo nº 1024498-53.2024.4.01.3100

ID: 309308496

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024498-53.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLODINEI BON

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024498-53.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024498-53.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLODINEI BON REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA COM DISPENSA DO EXAME REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERNA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Mandado de segurança impetrado por graduado em medicina no Paraguai em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, com o objetivo de compelir a autoridade à apreciação de pedido de revalidação de diploma estrangeiro, na modalidade de tramitação simplificada, com dispensa de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA. Alega omissão administrativa e requer tutela provisória e justiça gratuita. 2 - Indeferida a tutela provisória e a gratuidade de justiça. A impetrante recolheu as custas. A autoridade impetrada e a UNIFAP apresentaram manifestação no sentido da inexistência de ilegalidade, com base na Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, que exige aprovação no REVALIDA para revalidação de diplomas de Medicina. Foi juntada planilha demonstrando múltiplos pedidos semelhantes em diferentes universidades do país. 3 - Verificada a carência do interesse de agir, pois o mandado foi impetrado no mesmo dia do protocolo administrativo, antes do transcurso do prazo regulamentar de 180 dias previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Ainda assim, analisado o mérito com fundamento no art. 488 do CPC, em razão da sucumbência do impetrante. 4 - A UNIFAP possui competência normativa para disciplinar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme art. 207 da CF/1988, art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a própria Resolução CNE/CES nº 01/2022. Exigência de aprovação no REVALIDA prevista expressamente no art. 19 da Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP, com base na Lei nº 13.959/2019 e Portaria INEP nº 530/2020. Jurisprudência consolidada no Tema 599 do STJ legitima a autonomia universitária para definir critérios técnicos. 5 - A Resolução CNE/CES nº 01/2022 não obriga a tramitação simplificada em todos os casos. O exame REVALIDA é critério válido e compatível com a legislação, especialmente para o curso de Medicina, em razão da necessidade de verificação da formação técnica e da responsabilidade social envolvida. 6 - Não demonstrado direito líquido e certo à tramitação simplificada, tampouco ilegalidade ou abuso na norma interna da UNIFAP. A juntada de documento com informação falsa, dada a existência de protocolos semelhantes em outras universidades do país afasta a boa-fé processual. Reconhecida a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e art. 81, § 2º do CPC. Tese de julgamento: “1. A exigência de aprovação no Exame REVALIDA para revalidação de diplomas de Medicina é válida, desde que prevista em norma interna da universidade pública, com base na autonomia universitária. 2. A tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 01/2022 não é obrigatória, cabendo à universidade a análise técnica dos requisitos. 3. Informação falsa de ocultação de pedidos simultâneos em outras universidades caracteriza litigância de má-fé.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX. CF/1988, art. 207. Lei nº 9.394/1996, art. 53, V. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 12, parágrafo único, e 25. Lei nº 13.959/2019, art. 1º. CPC, arts. 80, II; 81, § 2º; 485, VI; 487, I; e 488. Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 4º, § 4º; 11 e 12. Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG/UNIFAP nº 01/2023, art. 19. Portaria INEP nº 530/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.12.2014 (Tema 599). TRF1, AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, Rel. Des. Federal Newton Ramos, 11ª Turma, j. 24.07.2023. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Clodinei Bon em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá, autoridade vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). O impetrante afirma que é graduado em medicina pela Universidad Privada Del Leste, do Paraguai (Id 2165267223). Para exercer a profissão no Brasil, protocolou junto à UNIFAP pedido de revalidação de diploma estrangeiro com tramitação simplificada, dispensando a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA (Id 2165267229). Argumenta que a UNIFAP não respondeu ao pedido administrativo. Diante disso, pugna pela determinação à autoridade para que aprecie o pedido de revalidação do diploma sob a forma simplificada nos termos da Resolução CNE 001/2022, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida sob o fundamento da autonomia universitária para fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, firmada no Tema Repetitivo 599 do Superior Tribunal de Justiça (Id 2170418455). Indeferida a gratuidade, a impetrante prontamente recolheu as custas processuais (Id 2172031684). Intimada, a UNIFAP requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade (Id 2179516571). Notificada, a autoridade impetrada informou (Id 2181033057): a) que baseando-se na autonomia universitária, a UNIFAP estabeleceu, por meio da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01, de 29 de agosto de 2023, que a revalidação de diplomas de medicina será executada mediante prévia aprovação no exame REVALIDA; b) que o impetrante protocolou diversos mandados de segurança com pretensão semelhante em vários estados da federação, juntando planilha detalhada dos feitos. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2181794108). É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais: omissão tida pelo impetrante como ilegal, bem como a impetração em menos de 120 (cento e vinte) dias, passa-se ao exame da impetração. Preliminar - Do interesse de agir De início, é necessário analisar a existência de interesse processual pela parte impetrante. Conforme a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época do protocolo administrativo e da impetração do mandado de segurança, o procedimento requerido possuía o seguinte prazo de conclusão: art. 4º, § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Percebe-se, portanto, que entre a data do requerimento administrativo (30/12/2024) e o protocolo do mandado de segurança (no mesmo dia) não houve o transcurso do prazo estabelecido pela norma. Diante disso, o impetrante carece de interesse processual, tendo em vista que o prazo para processamento administrativo do pedido não havia transcorrido no momento da impetração, cabendo no presente caso a extinção sem resolução de mérito fundamentada no art. 485, VI do CPC. No entanto, aplico no presente caso a previsão do art. 488 do CPC que prevê a primazia do julgamento de mérito, desde que favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Mérito Pretende o impetrante o processamento de pedido de revalidação de diploma de graduação em Medicina, obtido junto à Universidad Privada Del Este, pela via simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Da Autonomia Universitária e da Atuação Vinculada O art. 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Essa autonomia também é reconhecida pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe ser competência das universidades “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. No mesmo sentido, a Resolução CNE/CES nº 01/2022, invocada pelo impetrante, reconhece expressamente a competência das universidades para regulamentar o processo de revalidação. Portanto, o próprio marco normativo federal que estabelece as diretrizes nacionais para o procedimento de revalidação também atribui às universidades competência normativa para disciplinar os critérios e procedimentos internos, o que inclui, legitimamente, a previsão da exigência do exame REVALIDA. Essa interpretação foi consolidada pelo Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349445/SP): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Segue também a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifica-se, no caso em apreço, que a parte apelante, formada em Medicina pela Universidad de Aquino Bolivia – UDABOL, protocolou junto à UFMT requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 28/09/2022. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n. 1/2022, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, §1º), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 5. A previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento”. (AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG.). Da Revalidação de Diplomas Médicos e do Exame REVALIDA A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA com o objetivo de subsidiar a análise de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros na área médica. Trata-se de exame nacional aplicado pelo INEP, com critérios técnicos uniformes e estruturados. Com base nessa legislação, diversas universidades públicas passaram a adotar como critério objetivo a exigência de aprovação no REVALIDA como condição para dar seguimento ao procedimento de revalidação, sobretudo no curso de Medicina, dada sua alta complexidade e risco social. A Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP prevê expressamente: Art. 19 A revalidação de diplomas de graduação em Medicina será executada pela UNIFAP mediante prévia aprovação em todas as etapas do Revalida, conforme disposto na Lei Federal n. 13.959 de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), e na Portaria INEP n. 530, de 09 de setembro de 2020. Assim, o pedido do impetrante viola norma interna da UNIFAP, regularmente editada, compatível com a legislação federal e com a competência atribuída às universidades públicas para disciplinar o procedimento de revalidação. Ademais, tal exigência já estava em vigor antes mesmo da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que conforme art. 9º, §4º impede a aplicação da tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Da Ausência de Direito Líquido e Certo O direito à tramitação simplificada não é automático. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, embora previsse hipóteses em que a tramitação pudesse ser simplificada (arts. 11 e 12), não impôs sua adoção obrigatória em todos os casos, tampouco impedia a instituição revalidadora de exercer juízo técnico sobre os critérios de equivalência e suficiência do curso estrangeiro. Como assentado no acórdão do TRF1 já transcrito, o fato de o curso estrangeiro estar acreditado no ARCU-SUL ou ter sido revalidado anteriormente por outra universidade não impõe à UNIFAP o dever de revalidar ou processar automaticamente o pedido, especialmente quando a universidade possui regulamentação interna específica e válida exigindo a submissão ao exame REVALIDA. Não há, portanto, demonstração de direito líquido e certo à revalidação simplificada no caso concreto. A instituição encontra amparo na autonomia universitária e em normativo interno válido, que não se mostra abusivo, arbitrário ou desproporcional. Da litigância de má-fé O CPC prevê como litigância de má fé o comportamento de "alterar a verdade dos fatos" (art. 80, II). No caso dos autos, o impetrante juntou documento com a falsa informação de que não possuía outro pedido concomitante de revalidação do diploma em outra instituição de ensino do Brasil (Id 2165267229). Esta informação foi reputada inverídica diante da pesquisa nos autos listados pela autoridade impetrada (Id 2181033057), em que é possível verificar a existência de diversos protocolos administrativos iguais em várias universidades do Brasil, com mandados de segurança em diversas seções judiciárias federais: TRF-1 1001279-72.2025.4.01.4200 (Id 2172529099) TRF-1 1021251-71.2024.4.01.4100 (Id 2165306093) TRF-1 1054194-53.2024.4.01.4000 (Id 2165305761) TRF-1 1029165-64.2024.4.01.3300 (Id 2127792506) TRF-1 1083520-24.2024.4.01.3300 (Id 2165237131) TRF-3 5000214-92.2025.4.03.6115 (Id - Sentença - 357438809) Diante disso, e em razão do valor da causa irrisório, aplico multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra o impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC por alteração da verdade dos fatos. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência e DENEGO a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. APLICO multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra o impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Hober Plastics Industria E Servicos Ltda x Juliana Mariano Da Silva

ID: 259308806

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001268-61.2024.5.13.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANA MARIANO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE RUBENS DE MOURA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001268-61.2024.5.13.0002 : HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA : JULIANA MARIANO D… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001268-61.2024.5.13.0002 : HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA : JULIANA MARIANO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc03739 proferida nos autos. 0001268-61.2024.5.13.0002 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JULIANA MARIANO DA SILVA RECURSO DE: HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA A parte recorrente requer que o seu recurso de revista seja recebido com efeito suspensivo. Nos termos dos art. 896, §1º, e 899, caput, da CLT, os recursos interpostos possuem efeito devolutivo em sua essência, de modo que não se admite o pedido de concessão do efeito suspensivo pretendido. Indefiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 80b737b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8397b62). Representação processual regular (Id. 8118a19). Preparo satisfeito (Ids. f04a2cc; 5a14324). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -violação aos incisos, II e XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal - violação ao tema nº 497 e 542 do STF -violação ao artigo 10, II, "b" do ADCT -violação do 391-a da CLT. A recorrente insurge-se contra a decisão regional que reconheceu à reclamante o direito à garantia provisória de emprego da gestante no emprego até cinco meses após o parto, devendo a reclamante ser reintegrada aos quadros da reclamada nas mesmas condições em que foi contratada, como bem posto pela sentença recorrida. A recorrente alega que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053 (Tema 497), teria afastado a estabilidade para contratos a termo. A sentença, entretanto, confirmou que a tese firmada na Suprema Corte refere-se à anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, não havendo restrição quanto ao contrato ser por prazo determinado. Das decisões proferidas em procedimento sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal; desse modo, incabível o processamento do apelo em face das violações aos dispositivos de lei federal apontados pelo recorrente. Assim decidiu o regional quanto ao tema, segundo consta das razões recursais: 1. Estabilidade. Gestante. Contrato por prazo determinado O instituto da estabilidade provisória da gestante encontra-se disciplinado pelo artigo 10, inciso II, alínea ''b'', do ADCT, que desautoriza sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida proteção constitucional é garantida a todas as trabalhadoras gestantes, independentemente do conhecimento do estado gravídico pelas partes, bem como de ser o contrato de trabalho por tempo determinado ou de experiência. Para o reconhecimento dessa garantia, é suficiente apenas que a gestação tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho, por força de interpretação teleológica do dispositivo constitucional (art. 10, II, "b", do ADCT) de proteção da gravidez contra a dispensa arbitrária, bem como do direito do nascituro. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, ou mesmo pela empregada, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, conforme disposto na Súmula 244 do TST. Esta, aliás, é a diretriz de julgamento proferido pela 3ª Turma do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito à estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de experiência encerrado um dia antes do transcurso do prazo fixado. 2. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b' do ADCT. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 4. O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. 5. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 6. A Corte de origem, ao manter o reconhecimento da estabilidade provisória da reclamante, decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-605- 19.2021.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). Também destaco como precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista noart. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, em razão da contrariedade ao entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Agravo não provido. (TST; Ag-RR 1001279- 86.2021.5.02.0066; Primeira Turma; Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin; DEJT 14/09/2023; Pág. 186) RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. COMPATIBILIDADE. EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, b, do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Com efeito, o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante, nos termos da diretriz perfilhada na Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000791-66.2021.5.23.0066; Segunda Turma; Relª Desª Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 30/06/2023; Pág. 4710) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 629.053/SP, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 497) FIXOU A SEGUINTE TESE. A INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NOART. 10, INC. II, DO ADCT, SOMENTE EXIGE A ANTERIORIDADE DA GRAVIDEZ À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. 2. OCORRE QUE, AO EMITIR A REFERIDA TESE, A SUPREMA CORTE, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, DIRIMIU CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DE QUE O TOMADOR DE SERVIÇOS TIVESSE CONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DA GRAVIDEZ DA EMPREGADA, E NÃO CONSIDERANDO AS MODALIDADES DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PREVISTAS NA CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, pois em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior consolidada no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-RR 0011368-81.2021.5.03.0027; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 12/06 /2023; Pág. 158) A recorrente alega que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053 (Tema 497), teria afastado a estabilidade para contratos a termo. A sentença, entretanto, confirmou que a tese firmada na Suprema Corte refere-se à anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, não havendo restrição quanto ao contrato ser por prazo determinado. A decisão de primeiro grau mostra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a qual enfatiza a irrelevância do tipo ou natureza jurídica do contrato para fins de concessão da estabilidade provisória da gestante. Assim, não se vislumbra erro a ser reparado no julgado de origem, tampouco ofensa ao direito da parte recorrente. Ao contrário, evidencia-se a observância rigorosa ao disposto no ADCT, bem como à Súmula 244 do TST e aos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, "considerando que a reclamante teve confirmada a gestação no curso do contrato de trabalho, ainda que na modalidade de tempo determinado, é de se reconhecer seu direito à estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto, devendo a reclamante ser reintegrada aos quadros da reclamada nas mesmas condições em que foi contratada", como bem posto pela sentença recorrida. A decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o fato de se tratar de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante. Vejamos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, a decisão monocrática ora agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Cabe acrescentar que a jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-642-36.2021.5.12.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado, no caso, durante o contrato de experiência, a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, e tornar concreto o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador . Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula nº 244, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1039-92.2015.5.02.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/06/2020); RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No caso, o Tribunal Regional decidiu pela inaplicabilidade do item III, da Súmula 244 do TST, e indeferiu a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, em razão de a Reclamante ter sido admitida mediante contrato a termo, no caso, de experiência. II. A decisão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende ser plenamente aplicável aos casos de contrato de experiência a estabilidade gravídica provisória, tendo em vista a finalidade de proteção ao nascituro, razão pela qual não há que se falar em incompatibilidade entre a estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT e a modalidade de contrato de trabalho celebrado com a Reclamante. III. Demonstrada a transcendência política da causa e a contrariedade ao item III da Súmula 244 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1420-05.2017.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/07/2020); RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA. A causa referente ao afastamento da estabilidade gestante em razão de a reclamante ter sido admitida mediante contrato de experiência e de ter tido ciência da gravidez apenas após à dispensa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariar a Súmula 244, I e III, desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 629.053/SP (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese jurídica no sentido de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho, portanto, é o que basta para o reconhecimento da garantia de emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado por prazo determinado ou que a ciência da gravidez pela própria empregada tenha ocorrido após a dispensa, na medida em que a proteção é endereçada a um bem maior que não se limita à gestante, mas ao nascituro, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). (Grifos nossos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato de experiência não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 244, segundo o qual: " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ”. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (RR-0010332-55.2024.5.03.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/04/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MARIANO DA SILVA

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