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Luiz Guilherme De Resende Junior x Adriana Resende Camilo

ID: 310429590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1007875-73.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA RESENDE CAMILO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTIANE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007875-73.2023.8.26.0268 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luiz Guilherme de Resende Junior - Adriana Resende Camilo e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CON… Processo 1007875-73.2023.8.26.0268 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Luiz Guilherme de Resende Junior - Adriana Resende Camilo e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO proposta por LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR em face de ADRIANA RESENDE CAMILO, na qual alega que é coproprietário de imóvel situado na Rua Pindorama nº 506, Recreio Primavera, Itapecerica da Serra/SP, CEP: 06857-600, Lote 26-A, Quadra 15, loteamento Recreio Primavera, com área de 1.000 metros quadrados, valor venal de R$ 123.405,63, inscrito no IPTU sob nº 23443.44.84.2692.00.000. Narra que os pais das partes adquiriram onerosamente a posse do terreno em 25/08/1979, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda. Relata que a família era composta pelos pais Luiz Guilherme de Resende e Maria Aparecida de Resende e quatro filhos: Sidney Guilherme de Resende (19/08/1970), Carlos Alberto Resende (24/04/1972), o próprio autor (19/09/1975) e a ré Adriana Resende (20/10/1982). Afirma que com o falecimento do pai em 2014, os irmãos Sidney e Carlos venderam seus direitos hereditários de posse (25% cada) ao autor e à ré, restando apenas estes como coproprietários em partes iguais (50% cada). Sustenta que a situação de convivência tornou-se insustentável, pois há mais de 04 anos não mantém diálogo com a ré, estando com IPTUs atrasados e outras pendências. Menciona que tentou resolver a questão amigavelmente através de propostas de venda, compra, troca e divisão, todas rejeitadas pela requerida. Diante desses fatos, sustenta o direito à extinção do condomínio com base no artigo 1.320 do Código Civil, que assegura o direito de ninguém ser obrigado a permanecer em condomínio perpetuamente, especialmente quando a convivência não é sadia para ambas as partes. Ao final, requereu a divisão do imóvel conforme art. 1320 CC, alternativamente a alienação do imóvel nos termos do art. 1.357 §2º, além da designação de audiência de conciliação. Foi proferida decisão às fls. 39/41 que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 61/64, na qual assevera que nunca se opôs à venda particular ou divisão do imóvel comum, mas que a alienação judicial é medida extremamente prejudicial aos coproprietários, que receberiam valor muito inferior ao que obteriam na venda particular extrajudicial. Sustenta que seria expulsa do lar contando com baixíssimo valor da alienação judicial, sem a opção da venda particular ou divisão em partes ideais. Argumenta sobre a ausência de diálogo extrajudicial, o longo lapso temporal de inércia do direito com implicação da supressio, e a imensa desvantagem na alienação judicial. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não existe prova de resistência de sua parte que justifique o pleito, pois não se opõe à extinção do condomínio, desde que seja feita de forma amigável. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos do autor, a designação de audiência de conciliação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor apresentou réplica às fls. 81/83, refutando as alegações da contestação e sustentando que a ré possui outro imóvel conforme contrato anexado, não sendo verdade que ficaria "expulsa do lar". Juntou fotografias demonstrando placa de "aluga-se" no portão da casa ocupada pela ré. A ré apresentou nova manifestação às fls. 89/119, informando sobre débitos de IPTU de anos anteriores a 2014 de responsabilidade do autor, valores pagos unilateralmente por ela referentes a IPTUs de 2015 e 2020, bem como despesas com divisão de água e reparos no muro, requerendo ressarcimento e compensação destes valores. Intimado para manifestação sobre os documentos novos juntados pela ré, o autor se manifestou às fls. 123/124, requerendo o desentranhamento dos documentos por preclusão temporal e a condenação da ré por litigância de má-fé. Foi designada audiência de conciliação para 28/08/2024, conforme decisão de fls. 125/126. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo de fls. 131/132. Determinada manifestação sobre prosseguimento do feito, o autor requereu a continuidade às fls. 137. A ré reiterou pedido de justiça gratuita às fls. 138/141, juntando holerites. Foi proferida decisão às fls. 142 determinando a juntada de matrícula atualizada do imóvel e esclarecimentos sobre a cota do co-herdeiro Carlos. O autor manifestou-se às fls. 145/146 informando a ausência de matrícula do imóvel e solicitando dilação de prazo. Posteriormente, às fls. 147/154, o autor juntou certidão negativa demonstrando que não foi aberta matrícula para o lote 26-A da quadra 15, requerendo citação de Carlos Alberto de Resende. A decisão de fls. 155 deferiu os benefícios da justiça gratuita à ré e determinou a citação de Carlos Alberto de Resende. Carlos Alberto de Resende foi devidamente citado às fls. 160, mas decorreu o prazo sem contestação, conforme certidão de fls. 166. A ré juntou contrato de cessão de posse entre ela e Carlos Alberto de Resende datado de 15/12/2014 às fls. 161/165. Intimado sobre a ausência de contestação de Carlos Alberto, o autor manifestou-se às fls. 182, confirmando que este vendeu seus direitos à ré e requerendo o prosseguimento do feito apenas entre autor e ré, bem como a declaração de extinção do condomínio com autorização para venda do imóvel. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à extinção de condomínio sobre imóvel entre irmãos coproprietários em partes iguais, com pedido alternativo de alienação judicial. Pois bem. A extinção de condomínio é direito fundamental assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro, encontrando respaldo no artigo 1.320 do Código Civil, que estabelece expressamente: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão". Este dispositivo consagra o princípio de que ninguém pode ser compelido a permanecer em estado de comunhão contra sua vontade, tratando-se de direito potestativo do condômino. O fundamento constitucional deste direito encontra-se no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante o direito de propriedade, e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), uma vez que a manutenção forçada do estado de indivisão pode gerar conflitos e prejuízos aos envolvidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o direito de exigir a divisão da coisa comum é imprescritível e pode ser exercido a qualquer tempo" (REsp 1.659.252/RS). O instituto da extinção de condomínio visa solucionar definitivamente os conflitos inerentes ao estado de comunhão, permitindo que cada condômino exerça plenamente seus direitos dominiais sobre sua parte. Quando a divisão física do bem se mostra impossível ou inconveniente, como no caso dos autos, a legislação prevê a alienação judicial como solução adequada (art. 1.322 do CC). No caso em tela, restou incontroverso que autor e ré são coproprietários do imóvel descrito na inicial em partes iguais (50% cada), situação que se consolidou após o falecimento dos pais e a cessão de direitos pelos demais irmãos. A existência do condomínio é fato incontroverso, demonstrado pelos documentos acostados aos autos e confirmado pela própria requerida em sua contestação. A análise da contestação revela que a ré não contesta a existência do condomínio nem nega o direito do autor de pleitear sua extinção. Limita-se a questionar a forma de extinção, preferindo a venda particular em detrimento da alienação judicial. Todavia, tal preferência não pode obstaculizar o exercício do direito potestativo do autor, especialmente quando demonstrada a impossibilidade de acordo amigável. A impossibilidade de divisão física do bem é evidente, considerando que se trata de lote urbano de 1.000 m² com duas construções residenciais, cuja divisão resultaria em frações inadequadas para o aproveitamento urbano e em desconformidade com a legislação municipal de parcelamento do solo. A alienação judicial surge, portanto, como única alternativa viável para a extinção do condomínio. O argumento da ré sobre eventual prejuízo financeiro decorrente da alienação judicial não prospera. Primeiro, porque o direito à extinção do condomínio é absoluto e não pode ser condicionado a aspectos econômicos. Segundo, porque a alegação de que possuiria "outro imóvel" - conforme demonstrado pelo autor através de contrato juntado aos autos e fotografia de placa indicativa de locação - enfraquece o argumento de que seria "expulsa do lar". Quanto aos débitos fiscais e benfeitorias mencionados pela requerida, trata-se de questões acessórias que devem ser resolvidas quando da divisão do produto da alienação, não constituindo óbice à extinção do condomínio. A lei assegura que "respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas" (art. 1.320, CC), sendo possível o abatimento proporcional dos valores comprovadamente devidos. A situação de conflito entre os coproprietários está amplamente demonstrada nos autos, com o autor relatando mais de quatro anos sem diálogo e a própria audiência de conciliação restando infrutífera. Tal circunstância reforça a necessidade e conveniência da extinção do condomínio, evitando a perpetuação de situação jurídica instável e conflituosa. A ausência de contestação de Carlos Alberto de Resende, somada ao contrato de cessão de direitos juntado pela ré, confirma que este não possui mais interesse no imóvel, tendo transferido sua quota-parte para a requerida em 2014. Assim, a lide deve prosseguir apenas entre autor e ré, na qualidade de únicos coproprietários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR em face de ADRIANA RESENDE CAMILO para: a) DECLARAR extinto o condomínio existente sobre o imóvel situado na Rua Pindorama nº 506, Recreio Primavera, Itapecerica da Serra/SP, Lote 26-A, Quadra 15, loteamento Recreio Primavera; b) DETERMINAR a alienação judicial do referido imóvel, com divisão do produto entre os coproprietários na proporção de 50% para cada parte; c) DETERMINAR que do produto da alienação sejam deduzidos, proporcionalmente, os débitos fiscais comprovados e as despesas ordinárias de conservação do imóvel; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANDRESA CRISTIANE DE MORAES (OAB 387745/SP), LUIZ GUILHERME DE RESENDE JUNIOR (OAB 336102/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330151852

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-16.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ALAN GUIRAO CARDOSO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001279-16.2024.5.02.0023 RECORRENTE: SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001279-16.2024.5.02.0023 RECORRENTE: SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:201c75e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001279-16.2024.5.02.0023 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU (reclamante) 2. FUNDAÇÃO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃOCASA (reclamada) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito afirmado não tem fundamento em norma de natureza administrativa, estando a questão, em verdade, afeta ao disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e à sua regulamentação pelo Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, nos termos da tese fixada pelo C. TST para o Tema 16 de recursos repetitivos (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). Hipótese que não se amolda ao precedente firmado pelo E. STF na ADI 3.395/DF, por se tratar o adicional de periculosidade de verba de natureza tipicamente trabalhista. A competência para julgamento da lide, portanto, pertence a esta Justiça Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença ID. 029b532, cujo relatório adoto, que julgou procedente a reclamação, recorrem ordinariamente a reclamante e a reclamada FUNDAÇÃO CASA, postulando a reforma pelas razões constantes respectivamente nos IDs. 7418d49 e ID. c0dc85d, pretendendo a reforma. Custas e depósito recursal dispensados (art. 790-A da CLT). Contrarrazões no ID 0aa9152 e ID. ae61716. Parecer do D. Ministério Público do Trabalho no ID. 31f0733. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos apelos por presentes os pressupostos de admissibilidade. II- PRELIMINAR 1. Incompetência material Sustenta a Fundação Casa a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação envolvendo servidor público celetista e a Administração Pública ante o decidido pelo E. STF no ADI 3395 e RE 1.288.440 (Tema 1.143). Sem razão. O direito perseguido na presente demanda (adicional de periculosidade) não tem fundamento em norma de natureza administrativa, estando a questão, em verdade, afeta ao disposto no art. 193, caput e inciso II, da CLT, e à sua regulamentação pelo Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Esses, aliás, são os inequívocos termos da tese fixada pelo C. TST para o Tema 16de recursos repetitivos: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Em outras palavras, o adicional de periculosidade, em discussão nos presentes autos, é verba de natureza tipicamente trabalhista, não se amoldando o caso concreto ao precedente firmado pelo E. STF na ADI 3.395/DF e Tema 1143. A competência para julgamento da lide, portanto, pertence a esta Justiça Especializada, nos moldes que preconiza o art. 114, I, da Constituição Federal. 2. Coisa julgada Ainda que tenha havido trânsito em julgado da reclamação 1000213-10.2015.5.02.0607, que não reconheceu o direito do autor ao adicional de periculosidade, em 13/04/2018, importa destacar que a relação em discussão é de trato sucessivo, e tendo em vista que houve alteração do estado de direito, é cabível o ajuizamento de ação revisional em face da decisão anteriormente proferida, ainda que transitada em julgado art. 505 , I , do CPC c/c art. 769 da CLT. Rejeita-se. II- PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Prescrição quinquenal Como bem fundamentado na origem, ainda que a alteração das condições de direito, fundamento para a concessão do adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo, tenha ocorrido com a publicação da tese firmada pelo TST no Tema 16, na hipótese, existia coisa julgada material impedindo o pagamento da parcela, cujos efeitos devem ser preservados. Somente após a propositura da presente ação foi possível o afastamento dos efeitos da coisa julgada material. A ação revisional, que é cabível para revisão de decisão transitada em julgada, possui natureza constitutivo negativa, gerando efeitos ex nunce para o futuro. Ou seja, a pretensão de revisão, caracterizada pela não aplicabilidade da coisa julgada anteriormente formada, retroage à data da distribuição da presente ação, sob pena de impor o pagamento de parcela à ré em período em que a coisa julgada material, formada no processo anterior, encontrava-se em plena vigência e afastava o direito. Deste modo, deve ser mantida a r. sentença que limitou a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos ao período posterior ao ajuizamento da pressente ação, não abarcando os 5 anos anteriores ao ajuizamento desta demanda. Nada a reformar. III- MÉRITO 1. Adicional de periculosidade A matéria apresentada nas razões recursais encontra pacificada pelo julgamento do IRR 1001796-60.2014.5.02.0382 pelo C. TST, em11/11/2021, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2."Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". RECURSO DE EMBARGOS AFETADO E-RR-1001796-60.2014.5.02.0382. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o conhecimento o recurso de embargos e, no mérito, aplicada a tese jurídica fixada no IRR, em que reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03.12.2013 (regulamentação da Lei n.º 12.740/2012), no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST), e reflexos postulados na petição inicial. Recurso de embargos do reclamante conhecido e provido. Fixou, assim, o C. TST, o Tema 16, nos seguintes termos: I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Tratando-se de decisão de caráter vinculante, nenhuma discussão ainda cabe sobre o mérito, ressaltando-se não mais prevalecer o entendimento consubstanciado na Súmula 43 deste E. Regional, cujo cancelamento foi aprovado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 2ª Região em sessão realizada em 07/03/2022. Devido, assim, o adicional de periculosidade no período apontado na r. sentença, os reflexos, ante a natureza salarial da parcela. 2. Benefícios da justiça gratuita à reclamante Insurge-se a reclamada contra o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, afirmando que ela não faz jus a este benefício legal por não ter comprovado os requisitos legais. Pois bem. A gratuidade de jurisdição é uma garantia regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), àqueles que comprovarem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou demonstrarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do C. TST. Estas normas estão em harmonia com a ordem constitucional, não se cogitando de sua inconstitucionalidade. Ora, a parte reclamante declarou ser pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições de suportar as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e do de sua família (ID. 2b689db), que tem presunção legal de veracidade, não desconstituída por qualquer elemento de prova nos autos. Assim, não há fundamento à reforma pretendida. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais Nada a reformar quanto aos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, arbitrados na origem em 5%, vez que devem ser consideradas as diretrizes legais para a fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Mantém-se. 4. Recolhimentos fiscais e previdenciários Quanto aos juros de mora e correção monetária, aplica-se o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterada pela Lei 11.960/2009, tratando-se a reclamada de fundação estadual. Ressalta-se que o E. STF, proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18/12/2020, com respectiva Ata de nº 40 publicada no DJE de 11/02/2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas, no qual expressamente excepcionou a aplicação da nova diretriz sobre as dívidas da Fazenda Pública, nos termos do item 5 da respectiva ementa: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (g.n.) Em 08/12/2021, o Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional 113, que determina, em seu art. 3º, que as condenações judiciais contra a Fazenda Pública devem ser corrigidas pela taxa SELIC: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Nesse sentido, para atualização dos créditos trabalhistas da condenação imposta, determina-se a aplicação do IPCA-E, com incidência de juros de mora de 6% ao ano, até 08/12/2021 (início da vigência da EC 113), e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: I- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e II- NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BIAGI PEREIRA CARRATU

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Sandra Marisa Da Silva

ID: 325683486

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000427-89.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

SANDRA MARISA DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

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NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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JONILSON CORREA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000427-89.2023.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: SANDRA MARISA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) EXECUTADO: JONILSON CORREA SANTOS - ES14681 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (Id. 41834288) oposta por SANDRA MARISA DA SILVA, em face da Execução de Título Extrajudicial que lhe move DACASA FINANCEIRA S/A, partes já qualificadas nos autos. O excipiente alega, em síntese: a) a nulidade da citação, ao argumento de que o aviso de recebimento da carta citatória foi assinado por terceiro estranho à lide; b) a impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta bancária, por se tratar de verba de natureza salarial, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Requer, ao final, o acolhimento da exceção para que seja declarada a nulidade da citação e, subsidiariamente, o desbloqueio dos valores constritos. A exequente, DACASA FINANCEIRA S/A, apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, rechaçando as teses defensivas. Sustenta a validade da citação, argumentando que foi realizada no endereço do devedor e recebida sem qualquer ressalva, aplicando-se a teoria da aparência. No mérito da penhora, afirma que o executado não comprovou a origem salarial dos valores bloqueados, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Pugna pela rejeição integral da exceção e pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise de duas questões processuais e de mérito arguidas pelo executado: a validade do ato citatório e a legalidade da penhora sobre valores em sua conta bancária. Nulidade da Citação A citação é ato processual de fundamental importância, cuja regularidade é pressuposto de validade do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Sua ausência ou vício acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes (art. 280 do CPC). No caso em tela, o executado sustenta a nulidade da citação pelo fato de o Aviso de Recebimento (AR) ter sido assinado por terceiro. A análise dos autos revela que a carta de citação foi encaminhada ao endereço do devedor, o mesmo indicado por ele na petição de exceção de pré-executividade, sendo o AR assinado por pessoa diversa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos análogos, consolidou o entendimento de que é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que o AR não tenha sido assinado por ele próprio. Presume-se, em tais circunstâncias, que o destinatário teve ciência da demanda ajuizada contra si, cabendo-lhe o ônus de provar o contrário. Trata-se da aplicação da teoria da aparência, que visa a resguardar a boa-fé e a segurança jurídica. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: 1. É válida a intimação pessoal da pessoa jurídica, por meio dos Correios, com aviso de recebimento, se entregue no endereço declarado nos autos e se quem a recebe o faz sem qualquer ressalva, o que autoriza a presunção de que o recebedor detém poderes de representação. (…) (TJGO. Segunda Câmara Cível. AC 0088159-23.2015.8.09.0112. Rel. Des. Zacarias Neves Coêlho. Ac. 16/09/19). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR AR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – RECEBIMENTO NO CONDOMÍNIO – VALIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação, quando enviada ao endereço correto indicado no contrato, mesmo sendo recebida por terceiro revela-se válida. Precedentes. (N.U 1001279-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 26/04/2022) O executado, ao opor a presente exceção, não produziu qualquer prova capaz de ilidir a presunção de que teve conhecimento da demanda. Não demonstrou que a pessoa que assinou o AR lhe era desconhecida ou que não tinha qualquer relação consigo, tampouco alegou eventual extravio da correspondência. A simples alegação de que a assinatura não é sua, desacompanhada de qualquer elemento probatório, é insuficiente para invalidar o ato citatório. Ademais, o comparecimento espontâneo do executado aos autos para arguir a nulidade, ainda que por meio de exceção de pré-executividade, supre a eventual falta ou vício de citação, conforme dispõe o art. 239, § 1º, do CPC, passando a fluir a partir de então o prazo para apresentação de defesa. Portanto, não há que se falar em nulidade. Rejeito a preliminar. Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados O executado defende a impenhorabilidade da quantia bloqueada em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de verba salarial, protegida pelo art. 833, IV, do CPC. A impenhorabilidade do salário, vencimentos e proventos de aposentadoria é regra que visa a garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Contudo, a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, tem mitigado essa regra, admitindo a penhora de parte dos vencimentos para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservado um núcleo essencial capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Além disso, o ônus de comprovar que a quantia tornada indisponível possui natureza salarial é do executado. Conforme o entendimento consolidado, não basta a mera alegação; é imprescindível a apresentação de extratos bancários ou outros documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que o montante bloqueado é oriundo exclusivamente de seu salário e que não se trata de saldo remanescente de meses anteriores, o qual perde a natureza alimentar e passa a constituir reserva de capital, passível de penhora. No caso concreto, o excipiente limitou-se a afirmar a natureza salarial dos valores, sem, contudo, apresentar qualquer extrato bancário ou outro documento idôneo que corroborasse sua alegação. A exequente, em sua impugnação, destacou corretamente a ausência de prova, ponto que não foi sanado pelo devedor, mesmo após a fixação dos pontos controvertidos. A ausência de prova mínima quanto à origem do valor bloqueado impede o reconhecimento da impenhorabilidade. O executado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, aplicável à espécie. Dessa forma, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe, pois não demonstrada a violação à regra de impenhorabilidade prevista no ordenamento jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por SANDRA MARISA DA SILVA. Por conseguinte: a) DECLARO válido o ato citatório realizado pela via postal com aviso de recebimento; b) MANTENHO a penhora efetivada sobre os valores encontrados na conta bancária do executado, por não ter sido comprovada a sua natureza salarial. Diante da sucumbência, Condeno o executado/excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Transitada em julgado, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001279-11.2020.8.11.0005

ID: 257713292

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-11.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIANE CRISTINA NEVES SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO AV. IRMÃO MIGUEL ABIB, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1001279-11.2020.8.11.0005 Valor da causa: R$ 42.583,93 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: Avenida Mato Grosso, 1157, Cidade Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: GIANE CRISTINA NEVES SILVA Endereço: desconhecido FINALIDADE: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 42.583,93, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Por força da inclusa “Cédula de Crédito Bancário – Desconto em Folha de Pagamento N° B82430032-5”, firmada em 11/01/2018, a cooperativa autora concedeu à Executada a importância R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pagamento através de 96 (noventa e seis) parcelas mensais, com vencimento da primeira em 28/02/2018 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, acrescidas dos encargos livremente pactuados. Por força da inclusa “Cédula de Crédito Bancário – Desconto em Folha de Pagamento N° B82430277-8”, firmada em 10/04/2018, a cooperativa autora concedeu à Executada a importância R$ 13.950,00 (treze mil, novecentos e cinquenta reais) para pagamento através de 96 (noventa e seis) parcelas mensais, com vencimento da primeira em 30/05/2018 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, acrescidas dos encargos livremente pactuados. Ocorre que a Executada descumpriu com o pactuado, deixando de efetuar o pagamento desde a parcela 18/96, vencida em 30/07/2019, pertinente a Cédula de Crédito de Nº B82430032-5, além de deixar efetuar o pagamento desde a parcela 19/96, vencida em 30/11/2019, alusiva a Cédula de Crédito nº B82430277-8, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado de toda a dívida, conforme cláusula exposta na página de nº “2” do instrumento firmado, ocasionando um saldo devedor em 04/08/2020 de R$ 42.583,93 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), conforme demonstrativo anexo. 3. Não obstante todos os esforços da cooperativa autora no intuito de receber amigavelmente a dívida não se lograram o recebimento do crédito líquido, certo e exigível, constituído pelo título acima citado, não restando alternativa senão propor a presente ação executiva como forma de reaver seu crédito. Diante do exposto, requer-se: a) a expedição de mandado judicial para citação da Executada, com os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, no endereço constante no preâmbulo desta exordial, para que, no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), pague o débito acima, no valor de R$ 42.583,93 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), que deverá ser acrescido ainda, desde 05/08/2020, até a data do efetivo pagamento de correção monetária, juros de mora, demais cominações estabelecidas pelos títulos, honorários advocatícios e custas judiciais. b) caso não o faça, proceda-se à penhora de tantos bens quanto necessários para a integral satisfação do débito, a qual deverá recair preferencialmente em ativos e/ou bens móveis e imóveis da Executada, utilizando-se o BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, conforme art. 854 do CPC. c) nos termos do art. 828, caput do CPC, expedição de certidão comprobatória da admissibilidade da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação junto ao registro de imóveis; e d) caso não seja localizado a Executada no endereço acima declinado, seja-lhe arrestados tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). DECISÃO: Vistos. Defiro o pedido de id. 174898135. Cite-se a parte demandada, via edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Decorrido " in albis" o prazo de resposta, nos termos do art. 72, inciso II, do NCPC (revel citado por edital), fica desde já nomeado o Defensor Público atuante nesta Comarca, para patrocinar a defesa da parte requerida, o qual deverá ser intimado para apresentar resposta, sendo que, uma vez apresentada, abra-se vistas à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Cite-se. Intimem-se e cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA, digitei. DIAMANTINO, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Lucia Helena De Sant Anna Guerra x Banco Bmg S/A

ID: 261751928

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821101-85.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE SANT ANNA GUERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VELASCO GUERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821101-85.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LU… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0821101-85.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA HELENA DE SANT ANNA GUERRA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUCIA HELENA SANT’ANNA GUERRA, em face do BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que ao verificar um desconto em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 70,60, procurou o INSS, onde foi informado tratar-se de empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado com RMC. Narra que nunca solicitou ou assinou nenhum contrato de cartão de crédito, e nunca utilizou tal cartão, nem recebeu nenhum valor referente ao empréstimo em questão. Pleiteia a antecipação da tutela para a suspensão dos descontos do referido empréstimo. No mérito, requer a declaração de inexistência do contrato desconhecido; a devolução dos valores cobrados a maior, em dobro; danos morais no valor de R$ 12.000,00. Decisão de ID 128022781, que concedeu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido liminar, e determinou a remessa dos autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0. Contestação em ID 132609794. Preliminarmente, alega inépcia da inicial. Argui as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência. No mérito, afirma que a contratação ocorreu em 03/12/2020, por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card", contrato 67318079, mediante assinatura do termo de adesão, e do termo de autorização para desconto em folha de pagamento. Registra que o contrato é transparente, havendo expressa indicação do produto contratado, e que a parte autora solicitou saque no valor de R$ 1.096,90, devidamente transferido para conta de titularidade da parte autora, qual seja, conta 1001279-1, agência 6870, Banco Bradesco S.A. Menciona que foi expedido o cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 6637, amplamente utilizado pela parte autora para realização de compras no comércio. Alega, ainda, que o referido contrato foi formalizado por meio eletrônico, com leitura biométrica facial, a qual é feita por tecnologia liveness, escaneamento do documento pessoal, e, ainda, sendo os dados de opt-in (aceite) e optout (recusa) gravados através de uma “hash” de segurança na própria Cédula de Crédito Bancário Eletrônica, com data e hora da contratação, IP/Terminal do aparelho celular ou tablet que realizou a contratação. Postula a improcedência dos pedidos. Manifestação do réu, ID 146199325, requer a expedição de oficio para Banco Bradesco, Ag. 6870, conta 1001279-1, para que seja confirmada a titularidade da conta e o recebimento do valor de R$ 1.096,90, em 14/12/2020. A parte autora, apesar de intimada, não apresentou réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. A causa comporta julgamento antecipado, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas. De início, rejeito as questões preliminares suscitadas em sede defensiva. Não há inépcia da petição inicial, sendo aqui incidentes as regras positivadas no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se notar que a peça apresentada viabiliza o pleno exercício do direito de defesa pela parte ré. Quanto às questões prejudiciais de prescrição e decadência, melhor sorte não assiste à parte ré. Não obstante o contrato em tela tenha sido firmado em 03/12/2020, vê-se que a parte autora contesta os descontos consignados atualmente incidentes sobre seu benefício previdenciário, aduzindo desconhecer o montante da dívida contraída, porque não contratou qualquer cartão de crédito junto à ré. Não há, por isso, que se falar em prescrição ou decadência, pois a consignação atual de valores, ora contestada, evidencia a higidez da pretensão aqui deduzida. Na dicção do parágrafo segundo do artigo 3oda Lei no8078/90, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo os decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Com efeito, mesmo se tratando de responsabilidade objetiva, e de relação de consumo, não está a parte autora desincumbida de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, I do NCPC. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 330, in verbis: Nº. 330 "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A controvérsia na presente demanda está restrita à verificação de falha na prestação de serviço do réu, o qual estaria descontando parcelas de Empréstimo Cartão de Crédito Consignado no benefício da parte autora, se o conhecimento da mesma. Constata-se que a parte autora firmou, termo de adesão, que previa expressamente a contratação do denominado Cartão de Crédito Consignado (index 132611864) Ademais, no próprio termo de adesão, consta autorização para desconto do valor mínimo da fatura do cartão, estando explicitadas as taxas de juros nas respectivas faturas, não se vislumbrando qualquer abusividade, notadamente, para cobranças por meio de cartão de crédito. Ainda, consta no contrato os dados bancários e do benefício previdenciário fornecidos pela própria Parte Autora para depósito do valor do crédito e descontos mensais em folha de pagamento. É indubitável que a parte autora tinha ciência de que contratara um serviço de cartão de crédito consignado, tendo direito a empréstimo por saque e realização de compras pelo qual o pagamento mínimo da fatura seria realizado por desconto consignado em seu contracheque. Pelo que se observa, o crédito fornecido à Parte Autora seria debitado, parceladamente, em valor mínimo de sua fatura de cartão de crédito, acrescido dos encargos descritos nos demonstrativos das faturas. Não há elemento de prova que indique ter a parte Autora sido iludida pelo réu, acreditando haver contratado cartão de crédito comum ou um empréstimo consignado. O contrato não deixava dúvida quanto ao tipo de transação que estava sendo pactuada. Não há, portanto, que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pelo réu. Restou demonstrado que o valor solicitado foi creditado na conta do autor (index 132611868). Outrossim, as faturas de index 132611854 demonstram a utilização do produto pelo consumidor, o que torna inequívoca a natureza do produto contratado, contemplando informações precisas acerca de pagamentos realizados, saldo de fatura e saques lançados no cartão de crédito titularizado pela parte. Não é possível, diante deste contexto fático comprovado, acolher a alegação de desconhecimento acerca dos contornos e características do produto por parte do consumidor de modo a justificar a declaração de nulidade do contrato ou qualquer outro pedido formulado. Sendo assim, não encontra amparo o pleito da parte autora de revisão dos termos do contrato e indenização por danos morais Não restou comprovada a falha na prestação de serviço. Há precedentes deste Tribunal de Justiça neste sentido: Apelação cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito consignado. Contrato com informações claras. Ausência de ilicitude. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. 1.Alegação da autora de que acreditava ter contratado cartão de crédito comum para utilizar no comércio, sem autorização para depósito em sua conta do valor sacado junto à ré. 2.Prescrição e decadência arguidas nas contrarrazões que se afastam. Relação jurídica de trato sucessivo. 3.Contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento com informações claras que não suscitam dúvidas sobre a sua natureza. 4.Não demonstrada abusividade nem vício na informação. 5.Autorização expressa para saque e depósito em conta corrente da autora, sem informação de devolução do valor recebido. Descontos no valor mínimo junto ao benefício previdenciário. 5.Ausência de conduta ilícita a ensejar dever de reparação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0853103-12.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SEM A AQUISIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE FOI CELEBRADO DE FORMA REGULAR, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO OU MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO RÉU. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE SE ENCONTRA VISÍVEL NO CONTRATO. AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, PARA DIVERSAS COMPRAS PESSOAIS. INOBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0000211-42.2022.8.19.0040 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª ) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Caso concreto em que alegado pela contratante o desconhecimento sobre contrato de cartão de crédito consignado entabulado no ano de 2016. Sentença de procedência fundada na onerosidade do negócio e na violação do dever de informação. Recurso do banco. Prova dos autos que revela que a autora realizou compras com o uso do cartão. Contrato de cartão de crédito consignado que, embora oneroso diante de outras modalidades de crédito disponibilizadas para aposentados e pensionistas, não é ilícito. Necessidade de prova mínima de que o consumidor, podendo optar pelo empréstimo consignado, foi levado a contratar cartão de crédito consignado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0021020-73.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, QUANDO NA VERDADE, ASSINOU O DOCUMENTO ACHANDO SE TRATAR DE PEDIDO PARA RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS PAGOS PELO INSS. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA REGULAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS EM QUE CONSTA, DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL, TRATAR-SE DE CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONTRATAÇAO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALOR DO SAQUE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, SENDO O MESMO OBJETO DE CONSIGNAÇÃO NOS AUTOS. ASSINATURA NO CONTRATO QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA PELA RECLAMANTE. CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR SE ARREPENDEU DA CONTRATAÇÃO APÓS A SUA FORMALIZAÇÃO, PRETENDENDO, ASSIM, DESFAZER O NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814071-76.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 25/04/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA) Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória, relativa a contrato de cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/90 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil. Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta. Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço. Decadência não aplicável. Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional. Cerceamento de defesa não configurado, sendo o juiz destinatário da prova, na forma do art. 370 e parágrafo único do CDC e considerando que o art. 355 CPC confere ao juízo a possibilidade de julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas. Sentença de improcedência. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado, principalmente pela mídia referente ao contato telefônico entre as partes. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, com o uso do cartão, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados. (0811641-40.2023.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 25/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato bancário. Impugnação da autora quanto à contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Demandante que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito, mediante saques complementares. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Inexistência de vício na manifestação de vontade, sendo válido e eficaz o negócio jurídico celebrado entre as partes e os débitos dele oriundo. Jurisprudência desta Corte. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso. (0805852-58.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 25/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE APÓS A CONTRATAÇÃO PERCEBEU QUE SE TRATAVA DE UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. - Restou demonstrado nos autos que a autora contratou cartão consignado, autorizando descontos em sua folha para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito. - Informações que estão contidas no contrato de forma clara e em destaque no seu instrumento. Violação ao dever de informação não caracterizada. - Improcedência dos pedidos autorais que se impõe. Manutenção da sentença. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0812099-71.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 25/02/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, COM DÉBITOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU CONTRACHEQUE. ADUZIU, QUE JAMAIS OBJETIVOU FIRMAR CONTRATO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO SIDO ENGANADA PELO BANCO, LHE RESULTANDO EM CONSIDERÁVEL PREJUÍZO FINANCEIRO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1-No referido contrato (index 87143700), o qual a autora anuiu, havia a descrição de que se tratava de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. 2-Desta forma, não pode a demandante desconsiderar o contrato firmado, sob argumento da ausência de conhecimento das cláusulas pactuadas, pois como se observa, a mesma tomou plena ciência da forma contrata com a instituição financeira. 3-Ademais, o banco trouxe a prova do negócio jurídico celebrado, documento em que consta assinatura da autora não impugnada. 4-Assim, o que se percebe do conjunto probatório produzido no processo é que, a autora firmou consignado com o banco, na modalidade de cartão de crédito e, não obstante tenha optado por modalidade menos vantajosa a seus interesses, a demandante recebeu o crédito solicitado, não sendo possível asseverar que a mesma incidiu em erro durante todo o período da relação jurídica contratual. 5-Desse modo, deve ser mantido o decisum, não se vislumbrando a falta de informação alegada, ou qualquer outro vício na prestação apontado pela demandante, motivo pelo qual também não há que se falar em dano moral a ser reparado. 6-Majoração dos honorários recursais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0814993-14.2023.8.19.0031 - APELAÇÃO. Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 25/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral e julgo extinto o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo terceiro do NCPC, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. , 25 de abril de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Pedro Pereira Da Silva x Condomínio Residencial São Paulo e outros

ID: 308913584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034734-61.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO PAULO TENDA ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA SILVA

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MARCIO CARDOSO PUGLESI

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MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES

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LUIZ FELIPE LELIS COSTA

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Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência… Processo 1034734-61.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Pedro Pereira da Silva - Condomínio Residencial São Paulo - - Tenda Engenharia e Comércio Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. CUMPRA-SE o v. Acórdão de fls. 625/631, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida Tenda para anular a sentença, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para a produção de prova testemunhal, com o prosseguimento da ação até os ulteriores termos,e, em consequência, julgo prejudicado o recurso do condomínio réu Ainda, constou do v. Acórdão que além de não ter sido produzida a prova testemunhal determinada por esta C. Câmara, a r. sentença não apreciou a alegação de ocorrência de prescrição deduzida pela ré Tenda em sua contestação e, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a omissão não foi sanada. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da alegação prejudicial de prescrição da pretensão. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que, em casos de vícios ocultos, o prazo prescricional para ações de indenização é de 10 (dez) anos, contados a partir da ciência inequívoca dos vícios, e não da data da entrega do imóvel. Confira-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada extinta por reconhecimento da prescrição quinquenal. O autor apela para afastar a prescrição, alegando tratar-se de relação consumerista, não regida pelo Direito Administrativo, e requer a anulação da sentença e devolução dos autos à origem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão indenizatória do autor está prescrita, considerando a aplicação do prazo prescricional decenal do Código Civil, em oposição ao prazo quinquenal aplicado a relações de direito administrativo. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme entendimento do STJ. 4. Os vícios construtivos são ocultos e progressivos, postergando o termo inicial do prazo prescricional para o reconhecimento dos danos, não se operando a prescrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para anular a sentença, retornando os autos à origem para a produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional a ser adotado ao caso é decenal, conforme o Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional se inicia com a vivência das consequências dos vícios construtivos. Legislação Citada: Código Civil, art. 205; Jurisprudência Citada: STJ, EREsp nº 1.725.030/SP; TJSP, Apelação cível nº 1000928-81.2024.8.26.0069, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação cível nº 1001279-54.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Daniela Cilento Morsello, j. 20.12.2024; TJSP, Apelação cível nº 1001352-98.2024.8.26.0627, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000039-30.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, j. 20.10.2024; TJSP, Apelação cível nº 1000237-67.2024.8.26.0069, Rel.ª Des.ª Ana Paula Corrêa Patio, j. 25.07.2024". (TJSP; Apelação Cível 1001403-12.2024.8.26.0627; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025); "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Sob tal prisma, os defeitos construtivos que se manifestam de forma oculta e gradual adiam o início do prazo prescricional até que os danos sejam identificados. No caso concreto, embora o autor mencione que os problemas teriam se iniciado há cerca de 15 (quinze) anos, também afirma que houvereparos realizados pela rée que, posteriormente, os víciosretornaram, o que pode configurarrenovação do dano ou continuidade do ilícito. Além disso, os vícios relatados são de naturezaoculta e progressiva, o que reforça a necessidade de apuração técnica e probatória para definição do termo inicial da prescrição. Dessa forma,não há elementos suficientes para o reconhecimento da prescrição da pretensão neste momento. Analisada a questão, DOU POR SANEADO O FEITO. 3. FIXO como pontos controvertidos: (a) a existência de vícios de construção no imóvel do autor; (b) a causa determinante dos supostos vícios de construção; (c) a ocorrência de danos morais ao autor e seus valores correspondentes; e (d) a responsabilidade civil dos réus. 4. Em cumprimento ao v. Acórdão, DETERMINO a produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, salvo oposição expressa e justificada das partes em 05 (cinco) dias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. As partes e seus advogados deverão verificar o recebimento do convite nos endereços eletrônicos informados. Recomenda-se a leitura das instruções contidas no referido convite. No prazo de 05 (cinco) dias, INFORMEM as partes seus e-mails e dos advogados, para permitir o envio do link de acesso para o ato, caso ainda não tenham feito. 5. CONCEDO também o prazo de 05 (cinco) dias para que os réus, se assim desejarem, apresentem o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, e indicando e-mail para participação da audiência. 6. O autor já apresentou o rol de testemunhas a fls. 194, faltando indicar o e-mail das testemunhas. CONCEDO prazo de 05 (cinco) dias para tanto. 7. Transcorridos os prazos, tornem os autos conclusos para a designação da audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: MAITÊ CAMPOS DE MAGALHÃES GOMES (OAB 350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP), MARCIO CARDOSO PUGLESI (OAB 219273/SP), THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais e outros x Toyota Do Brasil Ltda

ID: 283142085

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0011964-76.2018.8.14.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOELMA AZEVEDO OLIVEIRA PORTELA PERITO - ENGENHEIRO MECÂNICO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ FARIAS COSTA

Polo Passivo:

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

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FABIO PLAFONI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0011964-76.2018.8.14.0039 Nome: JOELMA AZEVEDO OLIVEIRA PORTELA Endereï¿½o: desconhecido No… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0011964-76.2018.8.14.0039 Nome: JOELMA AZEVEDO OLIVEIRA PORTELA Endereï¿½o: desconhecido Nome: TOYOTA DO BRASIL LTDA Endereço: AV. PIRAPORINHA, Nº 1111, 1.024, Planalto, São Bernardo do Campo/SP, NÃO INFORMADO, SãO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09891-002 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por JOELMA AZEVEDO OLIVEIRA PORTELA em face de TOYOTA DO BRASIL LTDA., tendo como terceira interessada a AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. A autora narra que é mãe de Bruna Oliveira Portela, que faleceu em 25/09/2018 em acidente automobilístico quando conduzia veículo Toyota Corolla XEI, Flex, Placa QDG 2217, Chassi 9BRBDWHEOH0327535. Sustenta que os airbags do veículo não foram acionados no momento do acidente, sendo necessária perícia técnica para apurar as causas da não deflagração dos dispositivos de segurança. Em 10 de outubro de 2018, visando resguardar o objeto da prova, decisão de id.55791720 -fls.5, determinou à seguradora AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS que informasse a localização do veículo e se abstivesse de aliená-lo ou destruí-lo até a realização da perícia técnica. A seguradora foi intimada para cumprimento em 19 de novembro de 2018, conforme AR juntado em id.55791720-fls.8. Houve apresentação de contestação em id.74494958. Em id.76523482, a seguradora informou que o veículo se encontrava no pátio VIP Leilões em Imperatriz/MA. Sentença foi proferida, id.89983181, deferindo a produção antecipada de prova e nomeando perito para realizá-la. A parte requerida apresentou quesitos em id.90817808 e a parte requerente em id.91892562. Contudo, em petição de id.96934889, a seguradora comunicou que o veículo foi arrematado em leilão realizado em 28/06/2023, apresentando nota fiscal de venda do salvado por R$ 12.200,00 para Jones Castelo Branco Costa (id.115261005). A requerente pugnou pela conversão do procedimento em perdas e danos, alegando descumprimento da ordem judicial que vedava a alienação do veículo objeto da perícia. II - FUNDAMENTAÇÃO A produção antecipada de provas está regulamentada nos artigos 381 a 383 do CPC/2015, constituindo medida de natureza cautelar destinada a preservar elementos probatórios que possam vir a se perder ou tornar-se de difícil obtenção. O artigo 381 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento: Fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos; Viabilização da autocomposição; Prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar ajuizamento de ação. § 2º do art. 382 do Novo CPC prevê que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. No tocante à cautelar de produção antecipada de provas, o entendimento uníssono da doutrina é pela vedação de manifestação sobre a prova produzida ou sobre sua valoração. A ação probatória autônoma, afinal, não é uma ação meramente declaratória - de fato nem de direito -, limitando-se à produção da prova. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves. - 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 704). A presente produção antecipada de prova perdeu seu objeto com a alienação indevida pela seguradora. No entanto, considerando que ela não visa a satisfação de um direito ou a solução de uma lide, mas apenas a obtenção de elementos probatórios, não sendo cabível a discussão das consequências jurídicas da prova obtida, as consequências da impossibilidade de produção da prova devem ser aferidas em ação própria, sendo incabível, portanto, a conversão em perdas e danos. Nesse sentido: APELAÇÃO – Produção antecipada de provas – Procedência da ação para determinar ao réu a apresentação da apólice de seguro, em 15 dias, sob pena de conversão em perda e danos – Impossibilidade neste procedimento – Consequência do descumprimento da ordem a ser aferida na ação principal eventualmente ajuizada – Sentença alterada – Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001279-45.2021.8 .26.0106 Caieiras, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 27/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. CONVERSÃO QUE SOMENTE TERIA APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES GERAIS DE FAZER/NÃO FAZER OU DE ENTREGA DE COISA, IMPOSTA NESSA QUALIDADE PELA SENTENÇA . PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SEQUER PERMITE A VALORAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. VIABILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DA PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL (ART. 400, CPC/2015)– POSSIBILIDADE, AINDA, DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO, OUTRA MEDIDA COERCITIVA OU, POSTERIORMENTE, IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO RESP 1 .763.462/MG (TEMA 1000/STJ) – DECISÃO REFORMADA. 1. A conversão da ação em perdas e danos somente teria aplicabilidade nas hipóteses que tratam do cumprimento de obrigações gerais de fazer/não fazer ou de entrega de coisa, imposta nessa qualidade pela sentença, o que não é o caso dos autos . 2. Como é cediço, no procedimento da produção antecipada de provas é defeso ao julgador se manifestar sobre a prova produzida ou sobre sua valoração (art. 382, § 2º, do CPC). 3 . Nos termos do art. 400, I, do CPC, a consequência do descumprimento da ordem de exibição dos documentos, é a presunção de veracidade dos fatos que a parte pretendia provar através dos documentos pleiteados judicialmente 4. Tese para os fins do art. 1 .040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ) 5. A ausência de tentativa de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva torna inviável a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem de exibição de documentos. 6 . Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040349-58.2022.8 .16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 18 .10.2022) (TJ-PR - AI: 00403495820228160000 Curitiba 0040349-58.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 18/10/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2022). Do Cumprimento da Decisão: A decisão que determinou à seguradora AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS que informasse a localização do veículo e se abstivesse de aliená-lo ou destruí-lo até a realização da perícia técnica, possui caráter mandamental e sua inobservância configura descumprimento de ordem judicial. A seguradora AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS foi regularmente intimada da decisão e tinha pleno conhecimento da vedação à alienação. Sua conduta configurou: Descumprimento de decisão judicial (art. 77, IV do CPC); Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1º do CPC); Dano processual pela impossibilidade de produção da prova. Assim, nos termos do §2º do art.77 do CPC, condenado a seguradora AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. III- DO DISPOSITIVO Indefiro o requerimento da parte autora de conversão da presente ação em perdas e danos. Destaco, no entanto, que tal decisão não inviabiliza a propositura de ação própria para tal fim. Condeno a seguradora AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal. Determino que cópia da presente decisão seja juntada aos autos de nº 0803735-89.2021.8.14.0039. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença presente em id.89983181, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

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Processo nº 1001279-77.2018.8.26.0582

ID: 317212114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001279-77.2018.8.26.0582

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NUNES VIEIRA MARIA LUIZA DA SILVA NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI DA COSTA MENDES MARUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-77.2018.8.26.0582 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Nunes Vieira - - Maria Luiza da Silva Nunes Vieira - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário Rural ajui… Processo 1001279-77.2018.8.26.0582 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Nunes Vieira - - Maria Luiza da Silva Nunes Vieira - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário Rural ajuizada por JOSE NUNES VIEIRA e MARIA LUIZA DA SILVA NUNES VIEIRA, qualificados nos autos. O objeto da demanda é a declaração de domínio sobre o imóvel rural denominado "Sítio Coqueiro", com área de 3,9767 hectares, situado no Bairro do Retiro, nesta cidade e Comarca de São Miguel Arcanjo/SP , sob o fundamento de que exercem, somada à de seus antecessores, posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 40 anos, utilizando o imóvel para sua moradia e tornando-o produtivo. I - RELATÓRIO SUCINTO A petição inicial (fls. 1-5) veio instruída com documentos, incluindo memorial descritivo e planta do imóvel. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita aos autores. O Oficial de Registro de Imóveis manifestou-se em diversas oportunidades (fls. 60-61 , 78 e 95 ), levantando exigências que foram, em parte, cumpridas pelos autores. Em sua derradeira manifestação, o Oficial Registrador não opôs óbice ao prosseguimento do feito, recomendando, contudo, a citação dos demais herdeiros do Sr. Paulino Nunes Vieira, ante a natureza sucessória da posse, e a realização de perícia técnica. As Fazendas Públicas da União e do Estado foram intimadas e não manifestaram interesse no feito. Foi expedido edital para citação de réus em local incerto e eventuais interessados (fls. 103), com publicação no DJE (fls. 104), tendo o prazo decorrido sem manifestações (fls. 105). Os confrontantes foram citados. Parte deles apresentou declaração de anuência e procuração nos autos (fls. 115-134). A confrontante CIA Agrícola Micaela manifestou-se a fls. 147 , concordando com o pedido, mas solicitando a retificação do memorial descritivo para que conste que sua área é registrada (matrícula 5.139) e não de posse. Os autores apresentaram o memorial retificado (fls. 153-157). Os demais confrontantes foram citados pessoalmente por Oficial de Justiça (fls. 144-145) e não apresentaram contestação. O feito, paralisado por diversas vezes, foi impulsionado por este Juízo , sendo que a última petição dos autores reitera o pedido de nomeação de perito para a continuidade da instrução. É o breve relatório. Fundamento e decido. II - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES O processo encontra-se em ordem, com pressupostos processuais e condições da ação presentes. Contudo, pende de regularização uma questão processual de suma importância, qual seja, a correta composição do polo ativo da demanda. Conforme bem apontado pelo Oficial de Registro de Imóveis (fls. 95) e já objeto de decisão anterior por este Juízo (fls. 137) , os autores afirmam que a posse do imóvel foi adquirida, em parte, por direito sucessório dos genitores/sogros Paulino Nunes Vieira e Maria Emília das Dores. Tratando-se de composse exercida em condomínio pro indiviso pelos herdeiros, a Ação de Usucapião deve ser proposta por todos eles, em litisconsórcio ativo necessário, ou, caso um ou mais herdeiros ajuízem a ação individualmente, devem promover a citação dos demais como litisconsortes passivos, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Apesar de intimada para sanar tal vício (fls. 137), a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 146. A regularização do polo ativo é pressuposto de validade do processo, e sua ausência impede o julgamento do mérito. III - PRELIMINARES Não foram suscitadas preliminares de mérito pelas partes citadas. IV - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O processo não comporta julgamento antecipado do mérito, pois os fatos constitutivos do direito dos autores demandam dilação probatória. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a organizar o feito. A) Questões de Fato Controvertidas: 1- O exercício de posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta pelos autores e seus antecessores sobre o imóvel descrito na inicial retificada de fls. 153-157. 2- O lapso temporal da referida posse. 3- O animus domini, ou seja, a intenção de serem donos da coisa durante todo o período. 4- A efetiva utilização do imóvel para moradia habitual e a realização de obras ou serviços de caráter produtivo, para fins do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. 5- A inexistência de outra propriedade rural ou urbana em nome dos autores. 6- A exata localização, as metragens e os confrontantes do imóvel, conforme memorial descritivo retificado. B) Questões de Direito Relevantes: 1- Verificação do preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade por meio da Usucapião Extraordinária Qualificada, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. 2- A possibilidade de soma das posses (accessio possessionis) para completar o lapso temporal exigido por lei. V - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: * Aos autores, quanto ao fato constitutivo de seu direito, devendo comprovar todas as questões de fato controvertidas elencadas no item IV-A. * Aos réus (eventuais interessados), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Não vislumbro, no presente caso, razões para a inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova. VI - PROVAS DEFERIDAS E INDEFERIDAS Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção das seguintes provas, por considerá-las pertinentes e necessárias: * Prova Pericial: para a correta identificação do imóvel, suas divisas, confrontações e área, confirmando os dados do memorial descritivo retificado de fls. 156-157. * Prova Testemunhal: para comprovação do lapso temporal, da natureza da posse e de sua qualificação (moradia e trabalho), caso necessário a ser avaliado no momento adequado. * Depoimento Pessoal dos Autores: a ser colhido em audiência de instrução, caso necessário. Não há requerimentos de provas a serem indeferidos no momento. VII - PROVIDÊNCIAS E DELIBERAÇÕES Diante do exposto, e com o intuito de impulsionar o feito à sua regular conclusão, DETERMINO as seguintes providências: 1- INTIMEM-SE os autores, por meio de sua advogada, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpram a determinação de fls. 137, promovendo a regularização do polo ativo da demanda, devendo: a) Apresentar a certidão de óbito de Paulino Nunes Vieira e Maria Emília das Dores; b) Informar e qualificar todos os herdeiros, juntando os documentos pertinentes (RG, CPF); c) Providenciar o ingresso dos demais herdeiros no polo ativo, com a juntada das respectivas procurações e declarações de hipossuficiência (se for o caso), ou fornecer seus endereços completos para citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 2- Somente após a integral regularização do item 1, proceda-se ao seguinte: a) Nomeio para a realização da prova pericial o perito Gutenberg dos Santos Martins. Intime-se o perito, por e-mail, para que, em 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo. Sendo os autores beneficiários da justiça gratuita, os honorários serão custeados pelo Fundo de Assistência Judiciária, nos termos da tabela vigente do convênio entre a Defensoria Pública e o TJSP. Oficie-se à Defensoria para a reserva dos honorários. b) Após a nomeação e a reserva dos honorários, o perito deverá ser intimado para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo técnico em 60 (sessenta) dias. O laudo deverá responder aos pontos controvertidos e confirmar a adequação do memorial e planta de fls. 156-157. c) As partes poderão, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. d) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3- Findo o prazo do item 2.d, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Oportunamente, será fixado prazo para apresentação do rol de testemunhas. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, considerando o longo tempo de tramitação do feito. Intimem-se.. - ADV: MARLI DA COSTA MENDES MARUO (OAB 81222/SP), MARLI DA COSTA MENDES MARUO (OAB 81222/SP)

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Marcos Ferreira Da Fonseca x Silverstone Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 318668343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025372-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

SILVERSTONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Despacho

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA APARECIDA PARINOS QUINTILIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1025372-85.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025372-85.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Marcos Ferreira da Fonseca - Apdo/Apte: Silverstone Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.029 Consumidor e processual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação da sentença manifestada por ambas as partes. Reconhecimento da prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Privado, pela anterior distribuição e julgamento do Agravo de Instrumento n. 2234704-21.2023.8.26.0000. E. Incidência do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, na parte que menciona causas derivadas do mesmo contrato. RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redistribuição ao órgão julgador prevento. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença de fls. 366/369, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada por Marcos Ferreira da Fonseca em face de Silverstone Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., para condenar a ré a restituir ao autor o percentual de 80% dos valores pagos a título de preço do bem, em uma única parcela, devendo ser corrigido pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça, desde cada desembolso, com a aplicação de juros de 1% ao desde a citação, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de rescisão contratual. Os ônus da sucumbência foram imputados à demandada, arbitrando-se a verba honorária em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, a ser apurado por simples cálculo aritmético. O recurso do autor busca a parcial reforma do decisum, a fim de ser a Apelada condenada a indenizar INTEGRALMENTE o Apelante pelo valor do imóvel, assim como ao pagamento das cláusulas penais previstas no contrato firmado entre as partes, lucros cessantes e indenização por danos morais (fls. 382/389). O recurso da ré, por sua vez, pede a parcial reforma da sentença, a fim de, reconhecendo a legalidade da cláusula que prevê sobre o prazo de entrega das chaves e o efetivo cumprimento contratual por parte da Apelante, reformar a sentença para julgar a ação totalmente improcedente, invertendo-se o ônus sucumbencial (fls. 392/403). Contrarrazões da demandada fls. 412/423 e do demandante a fls. 424/433. 2. Esta apelação não pode ser conhecida por este órgão colegiado, tendo em vista a prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Privado. O pronunciamento judicial de fls. 151 deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a antecipação da tutela pleiteada na petição inicial, sem prejuízo de reapreciação da medida de urgência após a formação do contraditório, apontando que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, até porque o bem em questão foi penhorado nos autos 1024911-55.2019.8.26.0564 e encontra-se em fase de expropriação, assinalando, ainda, que a questão envolve o mérito da ação, de modo que melhor é a discussão e o respeito ao contraditório, para não haver indevido prejulgamento do feito. O processo aludido pelo Juízo a quo é uma ação de execução por quantia certa ajuizada pela ré em face do autor, buscando a satisfação de crédito de R$ 119.504,26 (cento e dezenove mil, quinhentos e quatro reais e vinte e seis centavos), oriundo do saldo devedor do instrumento particular de venda e compra para aquisição da unidade autônoma n. 61, do bloco B, do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Priori Angeli, que é o mesmo contrato discutido nestes autos (fls. 25/31). Nesse processo, o autor ofereceu exceção de pré-executividade, que foi rejeitada, dando ensejo à interposição do Agravo de Instrumento n. 2237404-21.2023.8.26.0000, que foi livremente distribuído em 4 de setembro de 2023 à C. 13ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da insigne Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, tendo sido desprovido por acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRECLUSÃO Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade Descabimento Hipótese em que todas as matérias alegadas pelo executado já haviam sido objeto de anterior exceção por ele apresentada e rejeitada por decisão contra a qual não foi interposto recurso Preclusão RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade Descabimento Hipótese em que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória Alegação de nulidade da execução e do título, seja por descumprimento da oferta inicialmente realizada ao adquirente, seja por suposta obrigatoriedade de assinatura de termo de confissão de dívida, que não podem ser conhecidas por meio de exceção RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE BEM DE FAMÍLIA Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou exceção de pré-executividade Descabimento Hipótese em que possível a penhora do bem em se tratando de dívida contraída para a sua aquisição Art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.099/90 e art. 833, § 1º, do CPC Precedentes do STJ RECURSO DESPROVIDO. Nesse contexto, houve equívoco na livre distribuição desta apelação (fls. 435), porque é certa a prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Privado, por força do que dispõe o artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, segundo o qual a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (sublinhou-se). Corroborando o expendido, invocam-se os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: PREVENÇÃO. Ação monitória. Existência de anterior demanda fundada no mesmo contrato. Prevenção da primeira Câmara que conheceu de recurso derivado da mesma relação jurídica. 1ª Câmara de Direito Privado. Exegese do artigo 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido com redistribuição determinada. (5ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1002979-88.2020.8.26.0236 Relator Emerson Sumariva Júnior Acórdão de 23 de julho de 2024, publicado no DJE de 26 de julho de 2024, sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. RELAÇÃO JURÍDICA JÁ SUBMETIDA À ANÁLISE DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. JULGAMENTO DE RECURSO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Matéria já apreciada pela 5ª Câmara de Direito Privado na Apelação nº 1001279-56.2018.8.26.0201, interposta contra sentença proferida em ação envolvendo o mesmo contrato/relação jurídica. Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. (6ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2154606-49.2023.8.26.0000 Relatora Maria do Carmo Honório Acórdão de 28 de junho de 2023, publicado no DJE de 5 de julho de 2023, sem grifo no original). Ação de consignação em pagamento - Sentença de parcial procedência - Conhecimento prévio da causa pela 5ª Câmara de Direito Privado, por meio de julgamento da Apelação nº 1008009-23.2020.8.26.0554, que teve por objeto a mesma relação jurídica e o mesmo contrato que deram origem à presente ação - Prevenção Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno desta Corte de Justiça Recurso de apelo não conhecido, com a determinação de redistribuição destes autos à 5ª Câmara de Direito Privado. (4ª Câmara de Direito Privado Apelação n. 1017144-59.2020.8.26.0554 Relatora Márcia Dalla Déa Barone Acórdão de 19 de agosto de 2021, publicado no DJE de 2 de setembro de 2021, sem grifo no original). Mais não é preciso que se diga para demonstrar que esta apelação não pode ser conhecida por este órgão colegiado, devendo ser redistribuída ao órgão colegiado prevento. 3. Diante do exposto, não conheço deste recurso, determinando sua remessa à preventa C. 13ª Câmara de Direito Privado, nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Carolina Aparecida Parinos Quintiliano (OAB: 214479/SP) - Wladimir Cassani Junior (OAB: 231417/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001279-93.2025.4.01.3902

ID: 322356252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-93.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001279-93.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001279-93.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALMEIDA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899, Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795 e ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por RAIMUNDO ALMEIDA BATISTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas ao pagamento de seguro defeso nos períodos de 2021/2022 e 2022/2023. Citado, o réu pugnou pela improcedência dos pedidos. É o suficiente relatório. Prejudiciais de Mérito Quanto à alegação de prescrição, observo que a parte autora delimitou o pedido com observância do quinquênio legal anterior à propositura da demanda, motivo pelo qual afasto a prejudicial. No tocante à decadência, melhor sorte não merece a demandada. Conforme consta dos autos, o requerimento administrativo foi formulado com observância do prazo legal, ou seja, no interregno compreendido entre os 30 (trinta) dias que antecedem o período de defeso e o último dia desse período (art. 4º, Decreto n. 8.424/2015). E acréscimo, a documentação que comprova tal requerimento foi devidamente juntada à petição inicial, não havendo, portanto, que se falar em perda do direito por decurso de prazo decadencial. Preliminares Em relação à alegada falta de interesse processual, sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio, a súplica não prospera. A parte autora apresentou, desde a petição inicial, documentos comprobatórios da formulação de requerimento junto à autarquia previdenciária, o que afasta a alegação de ausência de pretensão resistida. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, encontra-se caracterizado o interesse de agir quando a Administração se opõe à pretensão do segurado, ainda que de forma implícita, sendo suficiente, para tanto, a existência de contestação de mérito por parte do INSS. No presente caso, além da resistência, o protocolo administrativo comprova o cumprimento do requisito procedimental. No que diz respeito às teses de litispendência e coisa julgada, verifico que a autarquia previdenciária não demonstrou a existência de outra ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, tampouco houve notícia de anterior trânsito em julgado que pudesse obstar o prosseguimento do presente feito. E, como sabido, a alegação genérica desacompanhada de documentos comprobatórios não é suficiente para o reconhecimento dessas matérias de ordem pública, razão pela qual rejeito as preliminares em questão. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Conforme consta, o pedido da parte autora restringe-se ao pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal, benefício cuja gestão, habilitação e pagamento são de competência legal atribuída ao INSS, nos termos da Lei n. 10.779/2003. Ainda que a gestão do RGP seja de responsabilidade do Ministério da Pesca ou do MAPA, compete ao INSS analisar a regularidade da documentação apresentada, conforme os protocolos firmados na Ação Civil Pública de nº 1012072-89.2018.4.01.3400. Portanto, é evidente a legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Mérito De acordo com o art. 1º da Lei 10.779/2003, o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para ter direito ao seguro-desemprego no período do defeso da espécie preservada, o pescador profissional deve preencher os requisitos previstos em lei específica (art. 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003), não bastando, pois, a simples caracterização da parte interessada como segurado especial, notadamente porque os recursos para pagamento do seguro defeso são financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 5º da Lei nº 10.779/2003). A propósito dos requisitos para a concessão do benefício, dispõe a Súmula nº 10 das Turmas Recursais PA/AP, alterada após a publicação da Portaria n. 07/2024: "Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso". (Precedentes: 1047369-93.2023.4.01.3300, 1055927-97.2023.4.01.3900, 1045846-89.2023.4.01.3900, 1050022-14.2023.4.01.3900) Portanto, a concessão do seguro defeso deve passar pelo crivo dos seguintes requisitos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; 2. Comprovação de que o Registro Geral de Pesca do(a) pescador(a) se encontra ativo, com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício (art. 2º, §2º, I da LEI No 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003); 3. Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 4. Comprovante de recolhimento de contribuição à Previdência Social, sendo irrelevante o recolhimento dos valores devidos em guia única ou com pagamento extemporâneo,até a data do fim do defeso requerido (em geral, 15 de março); 5. a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso. No caso ora em discussão, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Requerimento administrativo do seguro defeso 2021/2022 junto ao INSS (ID 2176026809); 2. Comprovação de RGP ativo, com antecedência mínima de 01 (um) ano do defeso solicitado, por meio dos seguintes documentos: - Carteira de pescador da Federação de Pescadores do Pará - FEPA (ID 2176026812); - Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta), ou ao menos o protocolo do pedido junto ao órgão competente (ID 2176026819); - Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP) visado e recepcionado (assinado) por servidor da Secretaria de Pesca, e outros elementos de prova material (anteriormente mencionados), para corroborar a conclusão de que o seu RGP se encontra ativo (ID 2167406079); 3. Comprovante de pagamento de contribuição previdenciária (GPS) nas competências 10/2021, com o pagamento até o fim do defeso solicitado (ID 2167406009); 4. Comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso, por meio da seguinte documentação: - Extrato Previdenciário CNIS sem vínculos empregatícios registrados ou com período de segurado especial já reconhecido pelo INSS (ID 2167406067); Verifica-se, portanto, que a parte requerente juntou todos os documentos necessários à obtenção do seguro defeso 2021/2022, fazendo jus, assim, à concessão do benefício pleiteado. Ademais, observa-se que a parte autora juntou aos autos apenas o comprovante de requerimento administrativo referente ao benefício de seguro-defeso do biênio 2021/2022, não havendo qualquer documento que comprove a formalização de requerimento administrativo relativo ao biênio 2022/2023, período ao qual se refere o pedido formulado na presente demanda. A ausência de juntada do requerimento correspondente ao exercício pleiteado inviabiliza a análise do mérito, pois impede a verificação da existência de indeferimento administrativo e da regularidade das condições exigidas à concessão do benefício naquele período específico. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao período de 15/11/2021 a 15/03/2022. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe líquido e certo de R$ 6.637,49, conforme cálculos em anexo, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Defiro eventual pedido para destaque na RPV dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o cumprimento das condenações, e não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias, enviando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal para apreciação da admissibilidade do recurso. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Santarém – PA, data da assinatura digital. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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