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Processo nº 0009732-31.2025.8.26.0001

ID: 333338224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009732-31.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NOBRE TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAVENNA MORAES GOMES FERREIRA

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Processo 0009732-31.2025.8.26.0001 (processo principal 1001281-68.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniel Nobre Torres - Posto isso, JULGO EXTINTO o proces…

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Anderson Luiz Carvalho De Almeida x R E Santos Empreiteira Ltda

ID: 337805785

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-46.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

R E SANTOS EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SAMPAIO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR CASTRO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001281-46.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ CARVALHO DE …

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Denilson Felix Da Silva Passos x Viacao Santa Brigida Ltda

ID: 337840381

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-18.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON FELIX DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

RUI BERGAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-18.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: DENILSON FELIX DA SILVA PASSOS RECLA…

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Fernando Dos Santos Silva e outros x Fernando Dos Santos Silva e outros

ID: 331822853

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-32.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS SILVA PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS SILVA PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001281-32.2024.5.02.0040 RECORRENTE: FERNANDO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001281-32.2024.5.02.0040 RECORRENTE: FERNANDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1130153 proferida nos autos. ROT 1001281-32.2024.5.02.0040 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO DOS SANTOS SILVA CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO (SP243873) Recorrido: Advogado(s): PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA MARCELO GOMES DA SILVA (RJ137510) RAMIRO BORGES FORTES (SP192296) RECURSO DE: FERNANDO DOS SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 614f7f6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 684d006). Regular a representação processual (Id e07b685). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Consta do v. acórdão: "DOS REFLEXOS DO VALE REFEIÇÃO Insurge-se o Reclamante contra a decisão de Origem que indeferiu o pleito de condenação da Ré ao pagamento de reflexos do vale refeição, sob a alegação de que: 1) os instrumentos normativos da categoria não estipulariam natureza indenizatória para a parcela; 2) a parcela deve ser considerada como salário. Analiso. No caso em análise, deve ser aplicada o Tema 121 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que fixou a seguinte tese: "Tema 121 O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação. RR-0000473-37.2024.5.05.0371" (grifos nossos) Extrai-se dos contracheques de ID. ef80815 que havia contribuição do Autor para o custeio do auxílio-alimentação (Rubrica 93 - Desc. Auxílio Alimentação), o que afasta a natureza salarial da parcela, e consequentemente a condenação ao pagamento de reflexos decorrente da sua integração. Nesse passo, por fundamento complementar, nada a alterar no julgado. Nego provimento." No julgamento do RR-0000473-37.2024.5.05.0371, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 121: "O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do banco de horas e do regime de trabalho 12X36- deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA - FERNANDO DOS SANTOS SILVA

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Fernando Dos Santos Silva e outros x Fernando Dos Santos Silva e outros

ID: 331822857

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001281-32.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS SILVA PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS SILVA PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001281-32.2024.5.02.0040 RECORRENTE: FERNANDO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001281-32.2024.5.02.0040 RECORRENTE: FERNANDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1130153 proferida nos autos. ROT 1001281-32.2024.5.02.0040 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO DOS SANTOS SILVA CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO (SP243873) Recorrido: Advogado(s): PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA MARCELO GOMES DA SILVA (RJ137510) RAMIRO BORGES FORTES (SP192296) RECURSO DE: FERNANDO DOS SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 614f7f6; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 684d006). Regular a representação processual (Id e07b685). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Consta do v. acórdão: "DOS REFLEXOS DO VALE REFEIÇÃO Insurge-se o Reclamante contra a decisão de Origem que indeferiu o pleito de condenação da Ré ao pagamento de reflexos do vale refeição, sob a alegação de que: 1) os instrumentos normativos da categoria não estipulariam natureza indenizatória para a parcela; 2) a parcela deve ser considerada como salário. Analiso. No caso em análise, deve ser aplicada o Tema 121 de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que fixou a seguinte tese: "Tema 121 O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação. RR-0000473-37.2024.5.05.0371" (grifos nossos) Extrai-se dos contracheques de ID. ef80815 que havia contribuição do Autor para o custeio do auxílio-alimentação (Rubrica 93 - Desc. Auxílio Alimentação), o que afasta a natureza salarial da parcela, e consequentemente a condenação ao pagamento de reflexos decorrente da sua integração. Nesse passo, por fundamento complementar, nada a alterar no julgado. Nego provimento." No julgamento do RR-0000473-37.2024.5.05.0371, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 121: "O auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do banco de horas e do regime de trabalho 12X36- deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA - FERNANDO DOS SANTOS SILVA

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Almir Francisco Penedo x Levitare - Indústria E Comércio De Laticínios Ltda.

ID: 302215835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-05.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR FRANCISCO PENEDO

Polo Passivo:

LEVITARE - INDúSTRIA E COMéRCIO DE LATICíNIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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PAULO SERGIO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-05.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-05.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Almir Francisco Penedo - Apelado: Levitare - Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR ALMIR FRANCISCO PENEDO EM FACE DE LEVITARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.O AUTOR RECORREU SEM RECOLHIMENTO DO PREPARO, A PUGNAR PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.GRATUIDADE INDEFERIDA E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DESATENDIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, ESPECIALMENTE O PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIRO AUTOR NÃO COMPROVOU A MISERABILIDADE ALEGADA, O QUE RESULTOU NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DESATENDIDA.RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO (CPC, ARTS. 1.007, CAPUT, E 99, § 7º).DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Rodrigues (OAB: 281545/SP) - Alexandre Enéias Capucho (OAB: 220844/SP) - 4º Andar

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Masterfoods Brasil Alimentos Ltda x Construteckma Engenharia Ltda

ID: 301829160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001281-93.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOEL FREITAS DA SILVA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-93.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001281-93.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Masterfoods Brasil Alimentos Ltda - Apelado: Construteckma Engenharia Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VII, DO CPC INADMISSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM EXPRESSA NO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CLARA E VÁLIDA, PREVENDO A SUBMISSÃO DAS CONTROVÉRSIAS AO JUÍZO ARBITRAL DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CIESP/FIESP INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE FORO PREVISTA EM TERMO POSTERIOR, DE NATUREZA ACESSÓRIA E RESTRITA À CONFIDENCIALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL PELA JURISDIÇÃO ESTATAL, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ (ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 20 DA LEI N. 9.307/96) AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO ACARRETA PRECLUSÃO OU PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA OBSERVÂNCIA DO ART. 337, X, DO CPC SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Joel Freitas da Silva (OAB: 96215/SP) - 5º andar

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Gustavo Francisco Antonio De Lima e outros x Dgj Empreendimentos E Participações Eireli e outros

ID: 296724083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027925-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

DGJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI DSG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçOES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ

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JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA

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CAMILA DOS SANTOS GARCIA

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Processo 0027925-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1001281-65.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - Julio Francisco Antonio de Lima - - Gustavo Francisco Antonio d… Processo 0027925-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1001281-65.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Transferência de cotas - Julio Francisco Antonio de Lima - - Gustavo Francisco Antonio de Lima - Dgj Empreendimentos e Participações Eireli - - Dsg Empreendimentos e Participaçoes Eireli - Vistos. 1- Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, DGJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELLI, CNPJ nº 34.206.971/0001-04, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda a cumprimento das obrigações contidas na sentença, sob pena de aplicação das medidas necessárias a dar eficácia ao julgado. 2- Nos termos dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 86.259,08 (Oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, na forma estabelecida pelo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem cumprimento das obrigações e também sem o pagamento, providencie o exequente memória de cálculo com os acréscimos da multa e dos honorários, bem como indique bens à penhora, requerendo o que de direito no prazo legal. Salienta-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. - ADV: JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 138543/SP), JULIO FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 138543/SP), CAMILA DOS SANTOS GARCIA (OAB 279220/SP), CAMILA DOS SANTOS GARCIA (OAB 279220/SP), MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ (OAB 373034/SP), MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ (OAB 373034/SP)

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Processo nº 1001281-33.2025.8.11.0028

ID: 316571516

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001281-33.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENE FARAH SAID

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CANTARELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001281-33.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: HELENE FARAH SAID EXECUTADO: AGUACERITO LEATFER COMÉRCIO, LAUZIMAR FERNANDO MORAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001281-33.2025.8.11.0028. EXEQUENTE: HELENE FARAH SAID EXECUTADO: AGUACERITO LEATFER COMÉRCIO, LAUZIMAR FERNANDO MORANDI, VIVALDO DA SILVA VIEIRA VISTOS, Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por HELENE FARAH SAID em face de AGUACERITO LEATHER COMÉRCIO DE COUROS LTDA – ME. Pretende a exequente dar início da obrigação de pagar do executado, pleiteando penhora no rosto dos autos. Pois bem. O cumprimento provisório de sentença possui requisitos para sua propositura, sendo eles existência de RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, conforme previsto no CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] Ou seja, para que seja proposto o cumprimento de provisório de sentença, a lei exige que o recurso tenha sido ao menos RECEBIDO por seu órgão julgador, nesse caso, e. TJMT. Ocorre que, em simples análise dos autos observa-se que os autos NÃO FORAM REMETIDOS ao e. TJMT e sequer existe ordem para tanto, vez que o processo está pendente da emissão de alvará, conforme pedido da parte autora. Dessa forma, o pedido da exequente não atende aos requisitos legais mínimos previstos em lei, de forma que, ao menos por ora, NÃO PODE SER RECEBIDO, vez que é necessária, no mínimo, a remessa do recurso para análise e posterior fixação de seu efeito. Verifica-se, portanto, ausência de pressupostos processuais, uma vez que o trâmite da presente ação não obedece previsão legal expressa. Nesse diapasão, outra medida não há, senão a extinção da ação. Ademais, o art. 485, §3º do CPC autoriza a extinção de ofício. Com tais considerações, JULGO EXTINTA a presente demanda ante a ausência dos requisitos no art. 536 do CPC, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. P.I.C. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a presente sentença, após, procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1001281-23.2021.8.26.0653

ID: 319160432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001281-23.2021.8.26.0653

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARI DOMINGUES DE CARVALHO JUNIOR CLAUDINEI DE CARVALHO SILVANA DE CARVALHO RODRIGUES SíLVIA DE CARVALHO BARZAGLI SIRLEI DE CARVALHO FREITAS SIRLENE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ELIAS DIAS

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MARCELO GALANTE

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DONIZETE APARECIDO RODRIGUES

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Processo 1001281-23.2021.8.26.0653 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvana de Carvalho Rodrigues - - Sirlei de Carvalho Freitas - - Sílvia de Carvalho Barzagli - - Claudinei de Carvalho - … Processo 1001281-23.2021.8.26.0653 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvana de Carvalho Rodrigues - - Sirlei de Carvalho Freitas - - Sílvia de Carvalho Barzagli - - Claudinei de Carvalho - - Ari Domingues de Carvalho Junior - - Sirlene de Carvalho - Vistos, Fls. 297/299: Defiro. 1) Oficie-se ao Banco SICREDI para que, no prazo de 30 dias, esclareça as questões abaixa descritas: a) porque no cartão autógrafo da conta conjunta nº 36469-1 as assinaturas do titular da conta e do cotitular são idênticas; b) diante da identidade das assinaturas, esclareça quem efetivamente realizou o saque de R$ 251.000,00, na data de 18/01/2021. c) esclareça ainda de qual forma o dinheiro foi entregue ao sacador, tendo em vista o valor expressivo sacado. 2) Oficie também ao Banco do Brasil para que, no prazo de 30 dias, forneça as seguintes informações: a) o valor atualizado da aplicação BrasilPrev em nome do de cujus ARI DOMINGUES DE CARVALHO, CPF 12354783868; b) em favor de quem foram pagos o cheque descontado na data de 12/03/2021, valor R$ 9.950,00, lote 14664, documento 850005 e o cheque descontado na data de 15/03/2021, valor R$ 30.050,00, lote 14556, documento 850006 (fls. 179). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O interessado deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: SÉRGIO ELIAS DIAS (OAB 427182/SP), SÉRGIO ELIAS DIAS (OAB 427182/SP), SÉRGIO ELIAS DIAS (OAB 427182/SP), SÉRGIO ELIAS DIAS (OAB 427182/SP), MARCELO GALANTE (OAB 229123/SP), MARCELO GALANTE (OAB 229123/SP), DONIZETE APARECIDO RODRIGUES (OAB 184638/SP), DONIZETE APARECIDO RODRIGUES (OAB 184638/SP)

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