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Jose Raimundo Pires Bonfim x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 320194117

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001284-48.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO PIRES BONFIM

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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ISABEL GEANE DA SILVA

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JACQUELINE GUIMARAES CORREIA MOREIRA

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BARBARA JACOME VILA REAL

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MARCELO GOMES DA SILVA

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ANA PAULA ALVES DE BESSA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001284-48.2022.5.02.0010 AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001284-48.2022.5.02.0010 AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO PIRES BONFIM AGRAVADO: BIMBO DO BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001284-48.2022.5.02.0010 AGRAVANTE : JOSE RAIMUNDO PIRES BONFIM ADVOGADA : Dra. ISABEL GEANE DA SILVA ADVOGADA : Dra. BARBARA JACOME VILA REAL ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DE BESSA ADVOGADO : Dr. ADRIANO JOAO BOLDORI AGRAVADO : BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. SERGIO GONINI BENICIO ADVOGADA : Dra. JACQUELINE GUIMARAES CORREIA MOREIRA ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA ADVOGADO : Dr. MARCELO GOMES DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Iddbee4a9; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 763797f). Regular a representação processual (Id e9241e1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O Supremo Tribunal Federal, no RE 590.415/SC (DJe de 29/5/2015, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (tema 152), firmou a tese de que a transaçãoextrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão doempregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas asparcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-seprevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados peloempregado. No caso concreto, assentou o Regional que a quitação ampla e irrestrita do extinto contrato de trabalho constou expressamente no Acordo Coletivofirmado entre a reclamada e o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES EVIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDVEND, bem como no termo de adesão, devidamente assinado pelo autor, em assembleia específica para aprovação do acordo coletivo de trabalho que estabeleceu o PDV X, com a efetiva participação do sindicato profissional. Destarte, verifica-se que a Turma, ao reconhecera eficácia liberatória da transação extrajudicial, decidiu em consonância com o referido precedente do STF, razão pela qual há de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV, independentemente de ressalva oposta. Nesse sentido, são os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: E-RR-476200-75.2004.5.12.0036, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/5/2018; Ag-E-ED-ED-RR-647300-33.2005.5.12.0014, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 4/5/2018; E-RR-579400-04.2004.5.12.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 4/5/2018;Ag-E-ED-RR-651800-19.2004.5.12.0034, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão,DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-457500-30.2003.5.12.0022, Relator Ministro Augusto CésarLeite de Carvalho, DEJT 27/4/2018; AgR-E-ED-RR-897400-37.2007.5.12.0014, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 6/4/2018; E-RR-190685-65.2004.5.12.0033, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 16/2/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada extrapolação de competência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Intacto, pois, o art. 896, §5º, da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO PIRES BONFIM

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Jose Raimundo Pires Bonfim x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 320194218

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001284-48.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO PIRES BONFIM

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

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ISABEL GEANE DA SILVA

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JACQUELINE GUIMARAES CORREIA MOREIRA

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BARBARA JACOME VILA REAL

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MARCELO GOMES DA SILVA

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ANA PAULA ALVES DE BESSA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001284-48.2022.5.02.0010 AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001284-48.2022.5.02.0010 AGRAVANTE: JOSE RAIMUNDO PIRES BONFIM AGRAVADO: BIMBO DO BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001284-48.2022.5.02.0010 AGRAVANTE : JOSE RAIMUNDO PIRES BONFIM ADVOGADA : Dra. ISABEL GEANE DA SILVA ADVOGADA : Dra. BARBARA JACOME VILA REAL ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ALVES DE BESSA ADVOGADO : Dr. ADRIANO JOAO BOLDORI AGRAVADO : BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. SERGIO GONINI BENICIO ADVOGADA : Dra. JACQUELINE GUIMARAES CORREIA MOREIRA ADVOGADA : Dra. REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA ADVOGADO : Dr. MARCELO GOMES DA SILVA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Iddbee4a9; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 763797f). Regular a representação processual (Id e9241e1 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O Supremo Tribunal Federal, no RE 590.415/SC (DJe de 29/5/2015, Relator Ministro Luís Roberto Barroso), decisão proferida em precedente com repercussão geral reconhecida (tema 152), firmou a tese de que a transaçãoextrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão doempregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação geral de todas asparcelas decorrentes do pacto laboral, quando a referida condição encontrar-seprevista, expressamente, em norma coletiva e nos demais instrumentos firmados peloempregado. No caso concreto, assentou o Regional que a quitação ampla e irrestrita do extinto contrato de trabalho constou expressamente no Acordo Coletivofirmado entre a reclamada e o SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES EVIAJANTES DO COMÉRCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDVEND, bem como no termo de adesão, devidamente assinado pelo autor, em assembleia específica para aprovação do acordo coletivo de trabalho que estabeleceu o PDV X, com a efetiva participação do sindicato profissional. Destarte, verifica-se que a Turma, ao reconhecera eficácia liberatória da transação extrajudicial, decidiu em consonância com o referido precedente do STF, razão pela qual há de se reconhecer válida a cláusula de quitação geral instituída pelo PDV, independentemente de ressalva oposta. Nesse sentido, são os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: E-RR-476200-75.2004.5.12.0036, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/5/2018; Ag-E-ED-ED-RR-647300-33.2005.5.12.0014, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 4/5/2018; E-RR-579400-04.2004.5.12.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 4/5/2018;Ag-E-ED-RR-651800-19.2004.5.12.0034, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão,DEJT 23/3/2018; E-ED-RR-457500-30.2003.5.12.0022, Relator Ministro Augusto CésarLeite de Carvalho, DEJT 27/4/2018; AgR-E-ED-RR-897400-37.2007.5.12.0014, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 6/4/2018; E-RR-190685-65.2004.5.12.0033, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 16/2/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada extrapolação de competência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Intacto, pois, o art. 896, §5º, da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Ny Parada Do Pastel Ltda

ID: 326026130

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001284-41.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NY PARADA DO PASTEL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO VAROLI JUNIOR

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001284-41.2024.5.02.0313 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001284-41.2024.5.02.0313 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: NY PARADA DO PASTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2524a28 proferida nos autos. ROT 1001284-41.2024.5.02.0313 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DOUGLAS DA SILVA SANTOS (SP470798) ROSANA LIMA DE CARVALHO (SP228265) TATHIANE ALCALDE ARAUJO (SP279500) Recorrido: Advogado(s): NY PARADA DO PASTEL LTDA DANILO ALVES CAMILO (SP415271) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id b4247b1 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id ccfc181 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o trecho indicado no apelo está ilegível, o que impede a leitura e a compreensão dos conteúdos impugnados, inviabilizando, assim, o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. [...] MULTA CONVENCIONAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO ILEGÍVEL. O juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. Esclareço, por oportuno, que o juízo a quo não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Na hipótese, verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não preencheu o requisito do prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014), na medida em que efetua a transcrição ilegível do acórdão regional. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR-1715-36.2013.5.09.0652, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020, sublinhei) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Ny Parada Do Pastel Ltda

ID: 326026135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001284-41.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

NY PARADA DO PASTEL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO VAROLI JUNIOR

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001284-41.2024.5.02.0313 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001284-41.2024.5.02.0313 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: NY PARADA DO PASTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2524a28 proferida nos autos. ROT 1001284-41.2024.5.02.0313 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DOUGLAS DA SILVA SANTOS (SP470798) ROSANA LIMA DE CARVALHO (SP228265) TATHIANE ALCALDE ARAUJO (SP279500) Recorrido: Advogado(s): NY PARADA DO PASTEL LTDA DANILO ALVES CAMILO (SP415271) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id b4247b1 ). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id ccfc181 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o trecho indicado no apelo está ilegível, o que impede a leitura e a compreensão dos conteúdos impugnados, inviabilizando, assim, o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. [...] MULTA CONVENCIONAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO ILEGÍVEL. O juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, § 1º-A, introduzidos pela Lei 13.015/2014. Esclareço, por oportuno, que o juízo a quo não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Na hipótese, verifico que, em recurso de revista, a parte recorrente não preencheu o requisito do prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014), na medida em que efetua a transcrição ilegível do acórdão regional. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (ARR-1715-36.2013.5.09.0652, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020, sublinhei) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NY PARADA DO PASTEL LTDA

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Processo nº 1001284-33.2025.4.01.3606

ID: 306205137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001284-33.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEILON AUGUSTO DE JESUS

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BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001284-33.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001284-33.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO MARCELO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA - MT28652/O, TEILON AUGUSTO DE JESUS - MT23691/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1 - Defiro o pedido de redesignação da produção de prova pericial médica, conforme manifestação (id. 2193562738), a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 07 de agosto de 2025 às 10hs30; 1.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 1.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 1.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 2 - Intime-se; 3 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001284-05.2023.8.11.0045

ID: 293068912

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001284-05.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE DOS SANTOS AMORIM

Decisão

Advogados:

RODRIGO BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo: 1001284-05.2023.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELIANE DOS SANTOS AMORIM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo: 1001284-05.2023.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELIANE DOS SANTOS AMORIM Vistos, Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Eliane dos Santos Amorim, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 171, caput c.c. artigo 14, inciso II, artigo 304 na forma do artigo 71 e do artigo 297, §2º, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, em concurso material de crimes. A denúncia foi recebida em 27/02/2023 (Id. 110755427). A ré antes mesmo de ser citada pessoalmente, apresentou resposta à acusação, na qual, reservou-se o direito de não rebater todos os argumentos da exordial acusatória neste momento. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual ou híbrida e arrolou testemunha. O processo se encontra em ordem, com as partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Não vislumbro, neste momento, hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Neste passo, não havendo questões preliminares ou nulidades a serem analisadas, declaro o feito saneado, consequentemente, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2025, às 15h:00min. e, diante da manifestação do Ministério Público no ofício nº 001/2024-CONJ/1ª/2ª/PROJUS/CRIM/LRV, pleiteando pela realização das audiências de instruções de forma virtual, em observância ao disposto no art. 3º, da Resolução CNJ n. 354/2020, o ato designado será realizado de forma híbrida, consignando, desde já, que este Magistrado presidirá o ato de forma presencial no átrio do foro. Assim, disponibilizo o link da sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWIzODFlYTYtMjk1OS00NWExLWJjZTgtOGE5NmMxNDY1OTAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b2120660-8a16-4394-b519-86de34ebc2d2%22%7d Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência, em caso de impossibilidade de participação a audiência, deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antes do ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Expeça-se o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Cristiane Nascimento Tavares Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314557909

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001284-55.2020.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NASCIMENTO TAVARES DA SILVA LUIS EDUARDO MIOTTO SADER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO

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NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001284-55.2020.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANE NASCIMENTO TAVARES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001284-55.2020.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANE NASCIMENTO TAVARES DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27de762 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, certificando que em 14/04/2025 decorreu o prazo para as partes impugnarem o laudo contábil. OSASCO/SP, 01 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de readequação dos cálculos homologados sob Id. 822d8b0, em função da decisão Id. bd16c55. Ante a TÁCITA concordância das partes, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. 93c21eb e fixo o crédito exequendo em R$ 184.721,18, em 30/09/2023, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 147.621,19 - Juros de mora.....R$ 37.099,99 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 3.198,21 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 44.568,54, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Intime-se a União (órgão previdenciário), quando do momento processual oportuno, nos termos da lei. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. A execução prossegue pelos valores apurados sob Id. 83e5733. Oficie-se ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais fixados no Id. 822d8b0, arbitrados em R$ 806,00 em favor de LUIS EDUARDO MIOTTO SADER. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência ao reclamante. Nada mais. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Cristiane Nascimento Tavares Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 314557928

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001284-55.2020.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NASCIMENTO TAVARES DA SILVA LUIS EDUARDO MIOTTO SADER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO

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NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001284-55.2020.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANE NASCIMENTO TAVARES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001284-55.2020.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANE NASCIMENTO TAVARES DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27de762 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, certificando que em 14/04/2025 decorreu o prazo para as partes impugnarem o laudo contábil. OSASCO/SP, 01 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Trata-se de readequação dos cálculos homologados sob Id. 822d8b0, em função da decisão Id. bd16c55. Ante a TÁCITA concordância das partes, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial sob ID. 93c21eb e fixo o crédito exequendo em R$ 184.721,18, em 30/09/2023, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 147.621,19 - Juros de mora.....R$ 37.099,99 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 3.198,21 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 44.568,54, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Intime-se a União (órgão previdenciário), quando do momento processual oportuno, nos termos da lei. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, fica a reclamada citada para pagamento, no prazo de 5 dias. A execução prossegue pelos valores apurados sob Id. 83e5733. Oficie-se ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais fixados no Id. 822d8b0, arbitrados em R$ 806,00 em favor de LUIS EDUARDO MIOTTO SADER. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência ao reclamante. Nada mais. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE NASCIMENTO TAVARES DA SILVA

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Processo nº 1001284-86.2018.8.26.0554

ID: 319248543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001284-86.2018.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001284-86.2018.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado… Processo 1001284-86.2018.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: W.r. da Cunha Restaurante - Me;Valor atualizado: R$ 85.785,76 Assim defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados, Sisbajud visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome das pessoas acima especificadas até o valor indicado na execução. Caso nada seja encontrado ou o valor bloqueado seja irrisório (valor inferior aos gastos que o exequente possa ter com o próprio ato constritivo), autorizo o desbloqueio imediato, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, Em seguida, intime-se a parte exequente para seguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na inércia arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se a parte executada, do valor bloqueado, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 2.º e 3.º, do NCPC, mediante prévio recolhimento de diligência postal pela parte exequente, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Havendo impugnação, dê-se ciência ao exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo, caso ainda não tenha feito, junte o executado, os extratos das contas bloqueadas, no mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Indefiro o pedido de pesquisa em nome da pessoa jurídica via Infojud. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários. Ressalto, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Alexsander Da Silva Francisco x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 276141449

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001284-02.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001284-02.2024.5.02.0714 REQUERENTE: ALEXSANDER DA SILVA FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001284-02.2024.5.02.0714 REQUERENTE: ALEXSANDER DA SILVA FRANCISCO REQUERIDO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 432f24e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela parte autora conforme determinado no despacho(Id. 14b97b3), HOMOLOGO os cálculos de Id: dd71ad3, fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/10/2024 no importe de R$23.378,98, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$19.163,44 Juros de Mora: R$1.904,00 Honorários Advogado Reclamante: R$1.053,37 (-)INSS Segurado: R$275,30 INSS Reclamada: R$799,76 Custas: R$458,41 Referidos valores estão atualizados até 31/10/2024. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$23.378,98(Id. dd71ad3) em 31/10/2024, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDER DA SILVA FRANCISCO

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