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"1001303-88.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 112 de 119

Ana Edirle Carneiro e outros x A2P Solucoes Telecom Ltda

ID: 256675930

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001262-98.2020.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA EDIRLE CARNEIRO EULA PAULA LEPORE BUENO SALOMAO JOSE SUCOSKI NETO TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Polo Passivo:

A2P SOLUCOES TELECOM LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTA ALVES SANTOS SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAMPOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001262-98.2020.5.02.0320 : EULA PAULA LEPORE BUENO SALOMAO : A2P SOLUCOES TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001262-98.2020.5.02.0320 : EULA PAULA LEPORE BUENO SALOMAO : A2P SOLUCOES TELECOM LTDA EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO N° 1001262-98.2020.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, CITA o(a) JOSE SUCOSKI NETO CPF 009.237.443-39 Dar-lhe ciência da instauração de Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica - IDPJ nos próprios autos (TST - Prov. CGJT nº 01/2019) em face do sócio/administrador indicado, para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC, art. 135). O r. despacho pode ser consultado no endereço eletrônico: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao mediante chave de acesso n° 24030512531650300000337576085 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Devolução de CP: negativa Certidão 25041411051242100000396228003 Solicitação de informação Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041013353016900000395800590 Intimação Intimação 24082213452715400000363088258 Decisão Decisão 24082111401203300000362841984 Manifestação Manifestação 24080112322776600000359873538 Intimação Intimação 24073012231674300000359457377 Despacho Despacho 24072411574341500000358655513 comprovante distribuição de CP no TRT7 Documento Diverso 24062717030250400000355028865 email informando distribuição de CP no TRT7 Documento Diverso 24062717023852000000355028700 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062521084317700000354634093 recibo envio CP para distruibuição Fortaleza Documento Diverso 24062419405662300000354403887 Dev CP endereço errado Documento Diverso 24062419294315000000354402240 Remessa de CP Certidão 24052017114679200000349030404 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24051717210776700000348782712 Mandado Mandado 24051717210731400000348782710 JOSE SUCOSKI NETO Documento Diverso 24051717130779300000348780236 ANA EDIRLE CARNEIRO Documento Diverso 24051717130762900000348780235 Certidão de pesquisa Infojud (endereço) Certidão 24051717125991700000348780209 serasaJud endereço 1262-98.2020 Documento Diverso 24051715561311900000348752657 Intimação Intimação 24051711322383600000348675080 Despacho Despacho 24051710552794700000348663358 Manifestação Manifestação 24051011120540200000347560279 n ATOrd 1001303-22.2019.5.02.0087 Documento Diverso 24050308432312900000346434970 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050308425822500000346434920 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032011544701400000340036735 Mandado Mandado 24031312591324800000338939390 Mandado Mandado 24031312591318300000338939389 Intimação Intimação 24030513503486100000337592472 Despacho Despacho 24030512531650300000337576085 FICHA CADASTRAL A2P SOLUÇÕES 21 02 2024 Registro na Junta Comercial 24022113234894400000335516800 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24022113220468000000335516222 Peticionamento Avulso Manifestação 23122715394195400000330270024 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23121218475718900000329134782 Intimação Intimação 23121111113706000000328778894 Despacho Despacho 23121110321918800000328766229 RENAJUD - Restrições Realizadas Documento Diverso 23112915411501000000327282779 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 23112915411490400000327282776 RENAJUD - Restrições 02 Documento Diverso 23112915411469100000327282770 RENAJUD - Restrições 01 Documento Diverso 23112915411429800000327282766 RENAJUD - 02 Documento Diverso 23112915411401000000327282760 RENAJUD - 01 Documento Diverso 23112915411386400000327282754 Declaracoes.asp Documento Diverso 23112915411369400000327282753 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23112915411341300000327282748 b.1 Documento Diverso 23112915411314700000327282745 arisp documento diverso Documento Diverso 23112915411289200000327282742 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23112915384879800000327281875 Manifestação Manifestação 23112820341528600000327148434 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23111610414345600000325432914 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 23111610414331200000325432912 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 23111610414301700000325432910 1 - Contrato social Contrato 23111610414183400000325432900 Habilitação Solicitação de Habilitação 23111610412703900000325432840 E-MAIL TELEFONICA 2 Documento Diverso 23111401192655800000325176543 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111401174427400000325176493 Ofício TIM - Documento_89994f9 Mandado 23111018152876900000324914714 Ofício VIVO - Documento_8dc59fc Mandado 23111018152858900000324914712 Mandado Mandado 23111018152860200000324914713 Mandado Mandado 23111018152846800000324914711 Ofício Ofício 23103113010310800000323594579 Ofício Ofício 23103113010275000000323594578 Intimação Intimação 23103012565893500000323373119 Despacho Despacho 23103012501992500000323371205 Mandado Mandado 23100311585335800000319785754 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23092914090731800000319362230 Manifestação Manifestação 23062616483770100000305771363 Intimação Intimação 23061918405501400000304747844 alvará eletrônico reclamante Documento Diverso 23061918401615500000304747714 Manifestação Manifestação 23052913422505100000301796306 Intimação Intimação 23052416572871900000301226934 Decisão Decisão 23052416131063200000301211261 pjecalc 1262-98.2020.5.02.0320 para 31.5.23 Planilha de Atualização de Cálculos 23052416113505400000301210738 Pjecalc atualizado para 31.5.23 remanescente Certidão 23052416102212900000301210284 dep jud 1001262-98.2020.5.02.0320 2 Comprovante de Depósito Judicial 23052415452918500000301202320 dep jud 1001262-98.2020.5.02.0320 1 Comprovante de Depósito Judicial 23052415451011000000301202199 Intimação Intimação 23042613334140200000297139908 Despacho Despacho 23042612164287600000297121086 Manifestação Manifestação 23042515582545700000296979022 Intimação Intimação 23041411335658300000295619131 Intimação Intimação 23041411335650600000295619128 Intimação Intimação 23031708091030500000291887601 Despacho Despacho 23031613240051200000291776428 Manifestação Manifestação 23031415455916200000291404075 Manifestação Manifestação 23030611523288800000290074585 Intimação Intimação 23021519262743200000288055822 Despacho Despacho 23021516302966400000288016419 Liquidação de Sentença EULA PAULA REVISTA 27 01 23 Planilha de Cálculos 23012716085057000000285444844 Manifestação Manifestação 23012716063847200000285444293 Intimação Intimação 23011815230585800000284481839 Despacho Despacho 23011716455803800000284391862 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22110714304936400000278464611 Intimação Intimação 22102515522335500000277206387 Despacho Despacho 22102515063704100000277191455 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22102515052465900000277191119 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22090918032985200000271419335 liquidação sentença Documento Diverso 22090918061141800000271419815 Liquidaçao de sentença demonstrativo desc INSS Documento Diverso 22090918063264800000271419916 Liquidação de sentença honorario adv Reclamada Documento Diverso 22090918064260500000271419956 custo com AR Documento Diverso 22090918070019300000271420016 Intimação Intimação 22080607260074500000269038205 Intimação Intimação 22080607260097700000269038202 Acórdão Acórdão 22062017360407800000269038217 Contrarrazões Contrarrazões 22032215124812700000248835980 Prova Emprestada Prova Emprestada 22032215143151900000248836561 Intimação Intimação 22031515285717400000247901103 Decisão Decisão 22031417330908300000247753947 PETIÇÃO JUNTADA COMPROVANTE DE PAGAMENTO COMPLEMENTO DEPÓSITO RECURSAL Manifestação 22031410374233400000247633697 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 22031410385609300000247633982 Intimação Intimação 22031017220878300000247373197 Decisão Decisão 22031017032850000000247368163 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 22022214500082400000245513964 Contrato Social Contrato Social 22022214512269000000245514371 RETORNO OFICIO CARTÃO ALELO Documento Diverso 22022214514335100000245514476 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 22022214530906300000245515005 COMPROVANTE PAGAMENTO CUSTAS Documento Diverso 22022214534313400000245515163 1001262.98.2020.5.02.0320 - 1. Depoimento recte - video1173096935 Documento Diverso 22021015175516000000244039690 1001262.98.2020.5.02.0320 - 3. Testemunha do recte - video3173096935 Documento Diverso 22021015180495900000244039727 1001262.98.2020.5.02.0320 - 2. Depoimento preposto recda - video2173096935 Documento Diverso 22021015180057500000244039709 Juntada de videos audiencia Certidão 22021014330487400000244027693 Intimação Intimação 22021013581400800000244019170 Sentença Sentença 22021013575209700000244019107 Ata da Audiência Ata da Audiência 22021013553959300000244018705 Intimação Intimação 21121417232152400000239574032 Despacho Despacho 21121313261159100000239332917 Intimação Intimação 21031509544088000000207523135 Despacho Despacho 21031214032090800000207293688 Provas que pretende produzir Manifestação 21021613001945200000204061056 Impugnação Impugnação 21021612444560100000204059779 Contestação Contestação 21012817292007500000202084686 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 21012817322707100000202085263 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21012817323672800000202085304 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 21012817325855700000202085399 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21012817172669000000202082143 Procuração Procuração 21012817231808900000202083248 Contrato Social Contrato Social 21012817232355200000202083266 Carta de Preposição Carta de Preposição 21012817232815300000202083281 juntada de AR Manifestação 20122612080461300000200125571 AR RECEBIDO PELA RECLAMADA Documento Diverso 20122612130982200000200125585 Notificação Notificação 20120315070961900000198291339 Intimação Intimação 20120218245360700000198183235 Despacho Despacho 20120216004943200000198148594 Petição Inicial Petição Inicial 20112514541987000000197338406 Procuração Procuração 20112515015097500000197340251 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20112515021805900000197340366 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 20112515031284100000197340603 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20112515033270900000197340673 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20112515034215700000197340699 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20112515035843500000197340758 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 20112515041661600000197340866 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20112515043112700000197340927 certidão nascto filha Documento Diverso 20112515050400600000197341092 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20112515054916600000197341314 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20112515055144300000197341322 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20112515055509700000197341343 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20112515061313500000197341428 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20112515061611800000197341442 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20112515062630300000197341487 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20112515063051900000197341501 conversa WhatsAPP Documento Diverso 20112515072200400000197341720 CONVERSA WhatApp Documento Diverso 20112515072863700000197341736 Extrato Bancário Extrato Bancário 20112515065634500000197341613 relatorio comissoes pagas por fora fls 1 a 4 Documento Diverso 20112515141597400000197343275 relatorio comissões pagas por fora fls 5 a 9 Documento Diverso 20112515134826100000197343178 cartão alelo Documento Diverso 20112515082374600000197341957 termo de comissões gerais cartão Alelo Documento Diverso 20112515085343200000197342057 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515094010700000197342249 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515094683700000197342271 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515095247900000197342296 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515095960000000197342320 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515100341800000197342330 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515101386300000197342384 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515101573900000197342396 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515102026600000197342415 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SUCOSKI NETO

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Ana Edirle Carneiro e outros x A2P Solucoes Telecom Ltda

ID: 256675944

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001262-98.2020.5.02.0320

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA EDIRLE CARNEIRO EULA PAULA LEPORE BUENO SALOMAO JOSE SUCOSKI NETO TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Polo Passivo:

A2P SOLUCOES TELECOM LTDA

Edital

Advogados:

ROBERTA ALVES SANTOS SA

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MARCELO CAMPOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001262-98.2020.5.02.0320 : EULA PAULA LEPORE BUENO SALOMAO : A2P SOLUCOES TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001262-98.2020.5.02.0320 : EULA PAULA LEPORE BUENO SALOMAO : A2P SOLUCOES TELECOM LTDA EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO N° 1001262-98.2020.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, CITA o(a) ANA EDIRLE CARNEIRO CPF 617.089.253-68 Dar-lhe ciência da instauração de Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica - IDPJ nos próprios autos (TST - Prov. CGJT nº 01/2019) em face do sócio/administrador indicado, para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC, art. 135). O r. despacho pode ser consultado no endereço eletrônico: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao mediante chave de acesso n° 24030512531650300000337576085 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Devolução de CP: negativa Certidão 25041411051242100000396228003 Solicitação de informação Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041013353016900000395800590 Intimação Intimação 24082213452715400000363088258 Decisão Decisão 24082111401203300000362841984 Manifestação Manifestação 24080112322776600000359873538 Intimação Intimação 24073012231674300000359457377 Despacho Despacho 24072411574341500000358655513 comprovante distribuição de CP no TRT7 Documento Diverso 24062717030250400000355028865 email informando distribuição de CP no TRT7 Documento Diverso 24062717023852000000355028700 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062521084317700000354634093 recibo envio CP para distruibuição Fortaleza Documento Diverso 24062419405662300000354403887 Dev CP endereço errado Documento Diverso 24062419294315000000354402240 Remessa de CP Certidão 24052017114679200000349030404 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24051717210776700000348782712 Mandado Mandado 24051717210731400000348782710 JOSE SUCOSKI NETO Documento Diverso 24051717130779300000348780236 ANA EDIRLE CARNEIRO Documento Diverso 24051717130762900000348780235 Certidão de pesquisa Infojud (endereço) Certidão 24051717125991700000348780209 serasaJud endereço 1262-98.2020 Documento Diverso 24051715561311900000348752657 Intimação Intimação 24051711322383600000348675080 Despacho Despacho 24051710552794700000348663358 Manifestação Manifestação 24051011120540200000347560279 n ATOrd 1001303-22.2019.5.02.0087 Documento Diverso 24050308432312900000346434970 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050308425822500000346434920 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032011544701400000340036735 Mandado Mandado 24031312591324800000338939390 Mandado Mandado 24031312591318300000338939389 Intimação Intimação 24030513503486100000337592472 Despacho Despacho 24030512531650300000337576085 FICHA CADASTRAL A2P SOLUÇÕES 21 02 2024 Registro na Junta Comercial 24022113234894400000335516800 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24022113220468000000335516222 Peticionamento Avulso Manifestação 23122715394195400000330270024 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23121218475718900000329134782 Intimação Intimação 23121111113706000000328778894 Despacho Despacho 23121110321918800000328766229 RENAJUD - Restrições Realizadas Documento Diverso 23112915411501000000327282779 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 23112915411490400000327282776 RENAJUD - Restrições 02 Documento Diverso 23112915411469100000327282770 RENAJUD - Restrições 01 Documento Diverso 23112915411429800000327282766 RENAJUD - 02 Documento Diverso 23112915411401000000327282760 RENAJUD - 01 Documento Diverso 23112915411386400000327282754 Declaracoes.asp Documento Diverso 23112915411369400000327282753 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23112915411341300000327282748 b.1 Documento Diverso 23112915411314700000327282745 arisp documento diverso Documento Diverso 23112915411289200000327282742 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23112915384879800000327281875 Manifestação Manifestação 23112820341528600000327148434 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23111610414345600000325432914 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 23111610414331200000325432912 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 23111610414301700000325432910 1 - Contrato social Contrato 23111610414183400000325432900 Habilitação Solicitação de Habilitação 23111610412703900000325432840 E-MAIL TELEFONICA 2 Documento Diverso 23111401192655800000325176543 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111401174427400000325176493 Ofício TIM - Documento_89994f9 Mandado 23111018152876900000324914714 Ofício VIVO - Documento_8dc59fc Mandado 23111018152858900000324914712 Mandado Mandado 23111018152860200000324914713 Mandado Mandado 23111018152846800000324914711 Ofício Ofício 23103113010310800000323594579 Ofício Ofício 23103113010275000000323594578 Intimação Intimação 23103012565893500000323373119 Despacho Despacho 23103012501992500000323371205 Mandado Mandado 23100311585335800000319785754 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23092914090731800000319362230 Manifestação Manifestação 23062616483770100000305771363 Intimação Intimação 23061918405501400000304747844 alvará eletrônico reclamante Documento Diverso 23061918401615500000304747714 Manifestação Manifestação 23052913422505100000301796306 Intimação Intimação 23052416572871900000301226934 Decisão Decisão 23052416131063200000301211261 pjecalc 1262-98.2020.5.02.0320 para 31.5.23 Planilha de Atualização de Cálculos 23052416113505400000301210738 Pjecalc atualizado para 31.5.23 remanescente Certidão 23052416102212900000301210284 dep jud 1001262-98.2020.5.02.0320 2 Comprovante de Depósito Judicial 23052415452918500000301202320 dep jud 1001262-98.2020.5.02.0320 1 Comprovante de Depósito Judicial 23052415451011000000301202199 Intimação Intimação 23042613334140200000297139908 Despacho Despacho 23042612164287600000297121086 Manifestação Manifestação 23042515582545700000296979022 Intimação Intimação 23041411335658300000295619131 Intimação Intimação 23041411335650600000295619128 Intimação Intimação 23031708091030500000291887601 Despacho Despacho 23031613240051200000291776428 Manifestação Manifestação 23031415455916200000291404075 Manifestação Manifestação 23030611523288800000290074585 Intimação Intimação 23021519262743200000288055822 Despacho Despacho 23021516302966400000288016419 Liquidação de Sentença EULA PAULA REVISTA 27 01 23 Planilha de Cálculos 23012716085057000000285444844 Manifestação Manifestação 23012716063847200000285444293 Intimação Intimação 23011815230585800000284481839 Despacho Despacho 23011716455803800000284391862 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22110714304936400000278464611 Intimação Intimação 22102515522335500000277206387 Despacho Despacho 22102515063704100000277191455 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22102515052465900000277191119 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 22090918032985200000271419335 liquidação sentença Documento Diverso 22090918061141800000271419815 Liquidaçao de sentença demonstrativo desc INSS Documento Diverso 22090918063264800000271419916 Liquidação de sentença honorario adv Reclamada Documento Diverso 22090918064260500000271419956 custo com AR Documento Diverso 22090918070019300000271420016 Intimação Intimação 22080607260074500000269038205 Intimação Intimação 22080607260097700000269038202 Acórdão Acórdão 22062017360407800000269038217 Contrarrazões Contrarrazões 22032215124812700000248835980 Prova Emprestada Prova Emprestada 22032215143151900000248836561 Intimação Intimação 22031515285717400000247901103 Decisão Decisão 22031417330908300000247753947 PETIÇÃO JUNTADA COMPROVANTE DE PAGAMENTO COMPLEMENTO DEPÓSITO RECURSAL Manifestação 22031410374233400000247633697 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 22031410385609300000247633982 Intimação Intimação 22031017220878300000247373197 Decisão Decisão 22031017032850000000247368163 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 22022214500082400000245513964 Contrato Social Contrato Social 22022214512269000000245514371 RETORNO OFICIO CARTÃO ALELO Documento Diverso 22022214514335100000245514476 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 22022214530906300000245515005 COMPROVANTE PAGAMENTO CUSTAS Documento Diverso 22022214534313400000245515163 1001262.98.2020.5.02.0320 - 1. Depoimento recte - video1173096935 Documento Diverso 22021015175516000000244039690 1001262.98.2020.5.02.0320 - 3. Testemunha do recte - video3173096935 Documento Diverso 22021015180495900000244039727 1001262.98.2020.5.02.0320 - 2. Depoimento preposto recda - video2173096935 Documento Diverso 22021015180057500000244039709 Juntada de videos audiencia Certidão 22021014330487400000244027693 Intimação Intimação 22021013581400800000244019170 Sentença Sentença 22021013575209700000244019107 Ata da Audiência Ata da Audiência 22021013553959300000244018705 Intimação Intimação 21121417232152400000239574032 Despacho Despacho 21121313261159100000239332917 Intimação Intimação 21031509544088000000207523135 Despacho Despacho 21031214032090800000207293688 Provas que pretende produzir Manifestação 21021613001945200000204061056 Impugnação Impugnação 21021612444560100000204059779 Contestação Contestação 21012817292007500000202084686 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 21012817322707100000202085263 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 21012817323672800000202085304 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 21012817325855700000202085399 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 21012817172669000000202082143 Procuração Procuração 21012817231808900000202083248 Contrato Social Contrato Social 21012817232355200000202083266 Carta de Preposição Carta de Preposição 21012817232815300000202083281 juntada de AR Manifestação 20122612080461300000200125571 AR RECEBIDO PELA RECLAMADA Documento Diverso 20122612130982200000200125585 Notificação Notificação 20120315070961900000198291339 Intimação Intimação 20120218245360700000198183235 Despacho Despacho 20120216004943200000198148594 Petição Inicial Petição Inicial 20112514541987000000197338406 Procuração Procuração 20112515015097500000197340251 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20112515021805900000197340366 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 20112515031284100000197340603 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20112515033270900000197340673 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20112515034215700000197340699 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20112515035843500000197340758 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 20112515041661600000197340866 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20112515043112700000197340927 certidão nascto filha Documento Diverso 20112515050400600000197341092 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20112515054916600000197341314 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20112515055144300000197341322 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20112515055509700000197341343 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20112515061313500000197341428 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20112515061611800000197341442 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20112515062630300000197341487 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20112515063051900000197341501 conversa WhatsAPP Documento Diverso 20112515072200400000197341720 CONVERSA WhatApp Documento Diverso 20112515072863700000197341736 Extrato Bancário Extrato Bancário 20112515065634500000197341613 relatorio comissoes pagas por fora fls 1 a 4 Documento Diverso 20112515141597400000197343275 relatorio comissões pagas por fora fls 5 a 9 Documento Diverso 20112515134826100000197343178 cartão alelo Documento Diverso 20112515082374600000197341957 termo de comissões gerais cartão Alelo Documento Diverso 20112515085343200000197342057 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515094010700000197342249 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515094683700000197342271 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515095247900000197342296 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515095960000000197342320 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515100341800000197342330 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515101386300000197342384 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515101573900000197342396 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20112515102026600000197342415 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANA EDIRLE CARNEIRO

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Processo nº 1002399-73.2023.8.11.0041

ID: 300015821

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002399-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VIEIRA DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002399-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Licença Prêmio] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002399-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Licença Prêmio] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARCOS VIEIRA DA CUNHA - CPF: 514.504.371-68 (APELADO), ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO - CPF: 522.255.771-53 (ADVOGADO), GUSTAVO LIMA OLIVEIRA - CPF: 022.732.461-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. MILITAR ESTADUAL TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA. DECRETO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de servidor militar da reserva remunerada para pagamento de sete meses de licença-prêmio não usufruída, nos períodos de 1998 a 2018, convertida em pecúnia conforme previsto em legislação estadual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a inatividade voluntária sem fruição da licença-prêmio obsta o recebimento da indenização, em vista da assinatura tácita do direito; e (ii) se é legítima a exigência de assinatura de termo de renúncia como condição para a aposentadoria, com base no Decreto Estadual n. 90/2019. III. Razões de decidir 3. A LC estadual n. 555/2014 assegura expressamente ao militar transferido para a inatividade o direito ao abono pecuniário por licença-prêmio não usufruída. 4. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema n. 635, reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia de direitos remuneratórios não fruídos, vedado o enriquecimento sem causa da Administração. 5. O Decreto Estadual n. 90/2019 não pode inovar no ordenamento ao prever renúncia tácita, por se tratar de norma secundária que extrapola os limites do poder regulamentar, violando o princípio da legalidade (art. 129, IX, da Constituição Estadual). 6. A exigência de termo de renúncia, como condição para a aposentadoria, revela coação indireta e afronta ao direito adquirido. O ato é nulo de pleno direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É assegurado ao militar estadual transferido para a inatividade o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio regularmente adquiridas e não usufruídas. 2. É inconstitucional decreto estadual que cria hipótese de renúncia tácita a direitos estatutários não prevista em lei.” Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 129, IX; LC estadual n. 555/2014, art. 97, § 6o. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001/RJ (Tema n. 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 28.02.2013; STJ, REsp 1.854.662/CE (Tema n. 1086), Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24.05.2023; TJMT, Apelação Cível n. 1001303-71.2022.8.11.0004, Rel. Desa. Vandymara Zanolo, j. 16.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta pelo Recorrido, julgou procedente o pedido, para condená-lo ao pagamento, em pecúnia, de 07 (sete) meses de licença-prêmio não usufruídas, correspondentes aos períodos aquisitivos compreendidos entre 19/02/1998 a 19/02/2003, 19/02/2008 a 18/02/2013 e 19/02/2013 a 18/02/2018 (id. 28334406, págs. 01/10). O Recorrente pretende a reforma da sentença recorrida, sustentando, em síntese, que o Recorrido renunciou tacitamente ao direito à indenização pelas licenças-prêmio, conforme previsão contida no artigo 20, § 1o, do Decreto Estadual n. 90/2019, ao requerer voluntariamente sua passagem para a inatividade, sem solicitar previamente o gozo dos períodos concedidos. Defende que a opção pela aposentadoria sem fruição das licenças configura comportamento renunciante, legítimo e eficaz, afastando a possibilidade de compensação financeira. Afirma que não houve qualquer impedimento por parte da Administração Pública para o usufruto do benefício, tampouco condicionamento da aposentadoria à assinatura de termo de renúncia, razão pela qual reputa indevida a pretensão indenizatória. Alega que a propositura da ação após a formalização do ato de renúncia representa violação à boa-fé objetiva e ao princípio que veda comportamentos contraditórios. Por fim, em atenção aos princípios da eventualidade e da concentração da defesa, requer, caso superadas suas teses, que a correção monetária e os juros moratórios incidam nos termos das teses firmadas nos Temas ns. 810, do STF e 905, do STJ, com a aplicação do índice IPCA-E para atualização e juros pela caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de então, a incidência da taxa SELIC. O Recorrido apresentou as contrarrazões, levantando a preliminar de não conhecimento da tese de renúncia tácita à licença prêmio, por configurar inovação recursal e, no mérito, defende a inconstitucionalidade material e formal do Decreto Regulamentar n. 90/2019, pugnando pelo desprovimento do Apelo (id. 283324409, págs. 01/10). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, deixa de emitir parecer, por não visualizar a existência de interesse público que justificasse a intervenção ministerial (id. 285694855, págs. 01/05). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Cobrança, proposta pelo Recorrido, julgou procedente o pedido inicial. Colhe-se dos autos que Marcos Vieira da Cunha ajuizou Ação de Cobrança, contra o Estado de Mato Grosso, alegando ser servidor público militar na reserva remunerada desde 31/08/2021, conforme Ato Governamental n. 4.452/2021, publicado no Diário Oficial n. 28.076, página 07, em 01/09/2021, no posto de Coronel da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Relatou que, ao ser transferido para a inatividade, o ente estadual deixou de quitar 07 (sete) meses de licenças-prêmio legalmente concedidas e não usufruídas, correspondentes aos quinquênios de 19/02/1998 a 19/02/2003 (02 meses), 19/02/2008 a 18/02/2013 (03 meses) e 19/02/2013 a 18/02/2018 (02 meses), conforme publicações nos boletins internos da corporação. Sustentou que a legislação estadual garante aos militares, por ocasião da passagem para a inatividade, o direito à conversão das licenças-prêmio não gozadas em abono pecuniário, sendo tal previsão expressamente disposta no §6o do artigo 97 da Lei Complementar Estadual n. 555/2014. Afirmou que o valor do subsídio devido para cada mês de licença corresponde à remuneração vigente no momento do pagamento, e que, por estar enquadrado no nível III do posto de Coronel da PM, o valor do subsídio mensal é de R$ 34.016,31 (trinte e quatro mil, dezesseis reais e trinta e um centavos), totalizando, portanto, R$ 238.114,17 (duzentos e trinta e oito mil, cento e quatorze reais e dezessete centavos) pelos 07 (sete) meses de licença-prêmio pleiteados. Requereu o pagamento do valor correspondente, acrescido de correção monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento, a declaração da natureza indenizatória da verba, para fins de afastar a incidência do imposto de renda, bem como a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Julgador singular prolatou sentença, cuja parte dispositiva grafada da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, condenando o Estado de Mato Grosso a pagar as licenças-prêmios referentes aos períodos de 02 (dois) meses referentes ao quinquênio 19/02/1998 a 19/02/2003 (BCG nº 2982 de 24/04/2006, 03 (três) meses referentes ao quinquênio 19/02/2008 a 18/02/2013 (BGE nº 739 de 26/03/2013) e 02 (dois) meses referentes ao quinquênio 19/02/2013 a 18/02/2018, (BGE nº 1900 de 26/02/2018). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do CPC. Os juros de mora, devidos desde a citação, deverão ser calculados segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/09, ao passo que a atualização monetária, devida desde cada vencimento, deverá ser calculada segundo o IPCAE, diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, objeto do Tema 810. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, o único índice aplicado é a SELIC, com exclusão de qualquer outro. Sem custas, pois a parte requerida independente do resultado da ação é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e seus respectivas autarquias e fundações, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Provimento nº. 27/2004-CM.” Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em patamar a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 86, parágrafo único, combinado com art. 85, § 4º, II, ambos do CPC.” (Sic). Contra essa decisão, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio regularmente adquiridas e não gozadas antes da passagem do servidor – Policial Militar – para a inatividade, bem como a forma de atualização do débito, caso mantida a sentença. A Lei Complementar n. 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, estabelece o seguinte: “Art. 97 - Após cada quinquênio de efetivo exercício das funções militares e/ou de natureza militar, o militar estadual fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do militar e conveniência da administração. § 1º - (...). § 3º - O gozo da licença-prêmio tem a duração de 90 (noventa) dias, a serem gozados de uma só vez, podendo o período ser parcelado em frações de 30 (trinta) dias, por solicitação do interessado. (...). § 6º - Ao militar transferido para a inatividade será assegurado o recebimento de abono pecuniário, relativo aos períodos de licenças-prêmios não gozadas quando em atividade, mediante requerimento.” Os dispositivos legais transcritos e vigentes à época dos fatos discutidos neste processo, não deixam dúvidas de que ao policial militar assiste o direito à indenização pecuniária por licença-prêmio que não pôde usufrui-la, em razão da sua transferência para a inatividade. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral, o ARE n. 721.001/RJ (Tema n. 635). Veja-se: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.” (ARE 721001 RG, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-044 Divulg 06-03-2013 Public 07-03-2013). (Negritei). No caso vertente, o Apelado juntou aos autos a Certidão n. 466/GM/ CMMCE/DGP/PMMT/2021, comprovando que possuí alguns meses de licença-prêmio não usufruídas, quando na ativa. Veja-se (id. 283323825, págs. 01/02): Com efeito, se o Recorrido comprovou a existência de licença-prêmio não usufruída, enquanto em atividade, tenho que não há dúvidas de que faz jus à conversão dos períodos em pecúnia, porque impossível sua fruição, por estar na inatividade. Registro que o Decreto n. 90/2019, por ser ato normativo secundário, não pode criar, modificar ou extinguir direitos dos servidores públicos, visto que tal prerrogativa é reservada à lei, conforme estabelece o artigo 129, inciso IX, da Constituição do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Art. 129 A Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...); IX - as normas administrativas que criam, modificam ou extinguem direitos dos servidores públicos da Administração Pública direta e indireta serão estabelecidas somente através de lei;” Dessarte, é certo que o referido Decreto, ao criar uma hipótese de renúncia tácita não prevista em lei, extrapolou os limites do poder regulamentar e violou o princípio da legalidade. Logo, é manifesta a sua inconstitucionalidade. Ademais, tenho que a “renúncia tácita” não poderia abranger situações em que o servidor foi impedido de usufruir a licença-prêmio por necessidade do serviço, pois configuraria enriquecimento ilícito da Administração. Enfatizo que o direito à licença-prêmio foi adquirido ao longo da vida funcional do Recorrido e, portanto, não se mostra razoável que, para se aposentar, tenha que renunciar a tal direito. Nessa esteira, não há dúvidas de que o Termo de Renúncia à Licença-Prêmio, assinado pelo Recorrido, é nulo, porque amparado em Decreto inconstitucional que impôs ao servidor, de forma ilegal e abusiva, a necessidade de renunciar a um direito para obter a sua aposentadoria. Diante dessas considerações, entendo que a tese do Apelante que a assinatura do Termo de Renúncia à Licença-Prêmio obsta o reconhecimento do direito pleiteado pelo Apelado. Nesse sentido, trago à baila um julgado deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do embargante, mantendo a sentença de improcedência do pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por servidor público estadual aposentado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissões no acórdão embargado quanto: (i) à violação do direito adquirido à licença-prêmio; (ii) à jurisprudência dos Tribunais Superiores favorável à conversão em pecúnia; e (iii) à alegação de que a renúncia à licença-prêmio foi ato praticado sob coação. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar adequadamente a questão do direito adquirido à licença-prêmio e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, notadamente o Tema 635 do STF e o Tema 1086 do STJ. 4. O Decreto Estadual nº 90/2019, ao criar hipótese de renúncia tácita à licença-prêmio não prevista em lei, extrapola os limites do poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, devendo ser reconhecido como inconstitucional no caso concreto, por meio do controle difuso de constitucionalidade. 5. A situação narrada pelo embargante sugere, no mínimo, um vício de consentimento que merece ser considerado, além de a própria exigência de renúncia ser ilegal e abusiva, o que não foi devidamente analisado pelo acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: "1. É assegurado ao servidor público estadual inativo o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 2. É inconstitucional, por violação ao princípio da legalidade, decreto estadual que cria hipótese de renúncia tácita a direito não prevista em lei." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 129, IX; Lei Complementar Estadual nº 04/90, art. 109; CC, arts. 171, 172, 214 e 849. Jurisprudência relevante citada: Tema 635 (STF), ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28/08/2013; Tema 1086 (STJ), REsp 1.854.662/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 24/05/2023. (N.U 1001303-71.2022.8.11.0004, Relatora Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/10/2024, publicado no DJE 22/10/2024). (Destaquei). No que tange aos consectários legais, entendo que o ato sentencial recorrido não merece retificação, porque em conformidade com o entendimento jurisprudencial atualizado sobre a matéria. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DURANTE A FRUIÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE – INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE VIOLA DIREITOS FUNDAMENTAIS – ARTIGO 7°, INCISO XVIII, E ARTIGO 39, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONTAGEM DO PERÍODO PARA EFEITOS DE EFETIVIDADE E ASCENSÃO NA CARREIRA DEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. (...). 4. Em atenção à Emenda Constitucional n.° 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 5. Recurso não provido. Sentença parcialmente retificada. (N.U 1002492-09.2023.8.11.0050, Relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). (Negritei). Por tais considerações, o não provimento do Apelo é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterado a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Coronicia Lucio x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 252724720

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-02.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/04/2025

Polo Ativo:

CORONICIA LUCIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ DE ARAUJO

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001369-02.2023.5.02.0462 : CORONICIA LUCIO : R.M.C. - GESTAO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001369-02.2023.5.02.0462 : CORONICIA LUCIO : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ef43f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CORONICIA LUCIO em face de R.M.C. - GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI – EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiáriaAcórdão RO: NEGAR PROVIMENTO aos apelos interpostosDecisão RR: nega seguimento.Acórdão AIRR: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado para mandar processar o recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista do segundo reclamado por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir o ente público da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. EXCLUSÃO DE RECLAMADA DO POLO PASSIVO Em face do processado, preliminarmente, exclua-se a reclamada ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 do polo passivo da demanda, nos termos do v. Acórdão de #id:9757023. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 05 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Coronicia Lucio x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 252724724

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-02.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/04/2025

Polo Ativo:

CORONICIA LUCIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001369-02.2023.5.02.0462 : CORONICIA LUCIO : R.M.C. - GESTAO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001369-02.2023.5.02.0462 : CORONICIA LUCIO : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ef43f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CORONICIA LUCIO em face de R.M.C. - GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI – EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiáriaAcórdão RO: NEGAR PROVIMENTO aos apelos interpostosDecisão RR: nega seguimento.Acórdão AIRR: I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado para mandar processar o recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista do segundo reclamado por violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe provimento para eximir o ente público da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. EXCLUSÃO DE RECLAMADA DO POLO PASSIVO Em face do processado, preliminarmente, exclua-se a reclamada ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 do polo passivo da demanda, nos termos do v. Acórdão de #id:9757023. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 05 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORONICIA LUCIO

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Edmilson Lopes De Sousa x Esporte Caraiba Industria E Comercio Eireli e outros

ID: 276788053

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000861-95.2019.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

ESPORTE CARAIBA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI MUQUE SPORTS CONCEPTION ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DIAS MAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA COSTA VILHEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000861-95.2019.5.02.0462 RECLAMANTE: EDMILSON LOPES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000861-95.2019.5.02.0462 RECLAMANTE: EDMILSON LOPES DE SOUSA RECLAMADO: SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d2f777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor Sentença: Id. 8449ff2: “...julgo IMPROCEDENTE no que atine a ESPORTE CARAIBA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e MUQUE SPORTS CONCEPTION ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante EDMILSON LOPES DE SOUSA para CONDENAR a(s) reclamada(s) SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI, nos termos da fundamentação retro, a pagar os valores a serem apurados em liquidação de sentença...”Acórdão RO: Id. a5af019: “...NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada, por deserção; CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor, EDMILSON LOPES DE SOUSA, para reconhecer a responsabilidade solidária das empresas ESPORTE CARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI e MUQUE SPORTS CONCEPTION ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA pelos créditos deferidos; excluir os honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré e determinar que seja observado o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015...”Decisão RR: Id. c4a2a08: “...não conheço dos Recursos de Revista das reclamadas, MUQUE SPORTS CONCEPTION ARTIGOSESPORTIVOS LTDA. e ESPORTE CARAIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.” DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CARAIBA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - MUQUE SPORTS CONCEPTION ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI

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Edmilson Lopes De Sousa x Esporte Caraiba Industria E Comercio Eireli e outros

ID: 276788065

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000861-95.2019.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

ESPORTE CARAIBA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI MUQUE SPORTS CONCEPTION ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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SILVIA REGINA COSTA VILHEGAS

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000861-95.2019.5.02.0462 RECLAMANTE: EDMILSON LOPES DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000861-95.2019.5.02.0462 RECLAMANTE: EDMILSON LOPES DE SOUSA RECLAMADO: SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d2f777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor Sentença: Id. 8449ff2: “...julgo IMPROCEDENTE no que atine a ESPORTE CARAIBA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI e MUQUE SPORTS CONCEPTION ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante EDMILSON LOPES DE SOUSA para CONDENAR a(s) reclamada(s) SPORTIN INDUSTRIA DE APARELHOS PARA GINASTICA EIRELI, nos termos da fundamentação retro, a pagar os valores a serem apurados em liquidação de sentença...”Acórdão RO: Id. a5af019: “...NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada, por deserção; CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor, EDMILSON LOPES DE SOUSA, para reconhecer a responsabilidade solidária das empresas ESPORTE CARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI e MUQUE SPORTS CONCEPTION ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA pelos créditos deferidos; excluir os honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré e determinar que seja observado o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 25 de março de 2015...”Decisão RR: Id. c4a2a08: “...não conheço dos Recursos de Revista das reclamadas, MUQUE SPORTS CONCEPTION ARTIGOSESPORTIVOS LTDA. e ESPORTE CARAIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.” DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON LOPES DE SOUSA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 324046014

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001786-18.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO PATRICIA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001786-18.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: PATRICIA DE ALMEIDA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001786-18.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: PATRICIA DE ALMEIDA SANTOS RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6242c37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. DANIELE MARIA BENTO Servidor Sentença: Isto posto, afasto as impugnações e preliminares suscitadas.Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores a 05/07/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes. Condeno COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO a pagar a PATRICIA DE ALMEIDA SANTOS, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Vale-refeição; Multa normativa no importe de R$ 155,00. (...).Acórdão RO: Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) Sr. ALLAN STRUCK PINHEIRO, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE ALMEIDA SANTOS

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Allan Struck Pinheiro e outros x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 324046019

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001786-18.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO PATRICIA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001786-18.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: PATRICIA DE ALMEIDA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001786-18.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: PATRICIA DE ALMEIDA SANTOS RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6242c37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. DANIELE MARIA BENTO Servidor Sentença: Isto posto, afasto as impugnações e preliminares suscitadas.Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores a 05/07/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes. Condeno COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO a pagar a PATRICIA DE ALMEIDA SANTOS, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Vale-refeição; Multa normativa no importe de R$ 155,00. (...).Acórdão RO: Acordam os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto da relatora. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) Sr. ALLAN STRUCK PINHEIRO, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Claudia Mislene Da Cunha x Big Quality Servicos - Eireli

ID: 262954116

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000118-75.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MISLENE DA CUNHA

Polo Passivo:

BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

VAGNER JEAN FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000118-75.2025.5.02.0462 : CLAUDIA MISLENE DA CUNHA : BIG QUALITY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000118-75.2025.5.02.0462 : CLAUDIA MISLENE DA CUNHA : BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4919fee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DECISÃO ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS - SEGURO-DESEMPREGO - FGTS Diante da revelia da reclamada (BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI), sendo evidente o descumprimento de obrigação de fazer imposta e considerando a natureza substitutiva da tutela executiva, deverá a obrigação supra ser cumprida pela Secretaria da Vara (art. 39 e §§ da CLT), preferencialmente por meio digital, por meio de acesso ao link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Deverá a Secretaria proceder a anotação nos seguintes termos: "(...) anotação de baixa na CTPS da parte reclamante, com data de 30/11/2024 (limite do pedido), sem qualquer referência ao número do processo ou à presente reclamação trabalhista.". Ainda, por questão de economia processual, atribuo à presente decisão força de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes, suprindo eventual inexistência de TRCT e anotação na CTPS, para liberação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora, efetuados pela reclamada, bem como para obtenção dos benefícios do Seguro-Desemprego. Este alvará deverá ser apresentado junto à agência da Caixa Econômica Federal e demais Órgãos Competentes. AUTOR(A):CLAUDIA MISLENE DA CUNHA, CPF: 391.805.218-43 PIS: 161.98640.39-7 DATA DE ADMISSÃO: 01/05/2024 DATA DA DISPENSA: 30/11/2024 ADV: VAGNER JEAN FERREIRA SILVA, OAB: 398622 EMPREGADOR: BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI, CNPJ: 05.586.168/0001-44 A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Download e impressão de documentos com dados da assinatura, QR Code e número do documento: Para que o(a) advogado(a) possa baixar e/ou imprimir peça(s) do processo como os dados da assinatura, QR Code e número do documento (chave de acesso), que permitem sua validação, faz-se necessário gerar o arquivo através do ícone PDF, localizado no canto superior esquerdo da tela de detalhamento do processo. Para tanto, selecione apenas o(s) documento(s) desejados(s) e clique em gerar PDF. Seguro Desemprego: a liberação do seguro desemprego dependerá de apreciação do órgão administrativo respectivo no tocante ao preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação atual vigente. FGTS: Deixo de autorizar o patrono a proceder o levantamento do FGTS ante a decisão do STF nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art. 20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. CÁLCULOS Preliminarmente, CONSIGNA-SE QUE diante da revelia da(s) reclamada(s) BIG QUALITY SERVICOS - EIRELI, CNPJ: 05.586.168/0001-44 e pelo fato de não haver patrono constituído, seus prazos processuais são contados nos termos do artigo 346 do CPC - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Com efeito, diante da revelia da(s) reclamada(s), intime-se a PARTE RECLAMANTE para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos. Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLTA apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MISLENE DA CUNHA

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