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"1001343-20.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 112 de 115

Carlos Roberto Rodrigues Martins x E. F. Solucoes Logisticas Eireli e outros

ID: 321339350

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000851-40.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GP/rt/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Iddc6159e; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id d9f0e6c). Regular a representação processual (Id 2711f47). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. A indicação genérica de ofensa ao art. 5º, da ConstituiçãoFederal, sem a especificação de parágrafo, inciso e/ou alínea que teria sido violado,atrai a incidência da Súmula 221 do TST (AIRR-14740-51.2008.5.17.0141, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/06/2015; ARR-1240-47.2012.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT29/03/2019; AIRR-1899-59.2015.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José deBarros Levenhagen, DEJT 16/12/2016; AIRR-10752-34.2019.5.03.0106, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/10/2020). De igual modo, a indicação genérica de ofensa ao art. 7º, daConstituição Federal, o qual possui “caput”, incisos e parágrafo único, atrai a incidênciada Súmula 221 do TST (ARR-20160-41.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-1001225-76.2019.5.02.0362, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-20574-63.2014.5.04.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021; AIRR-12228-14.2017.5.15.0084, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 25/09/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo do art. 5º e 7º, da Constituição Federal, teria sido violado. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Rodrigo Ribeiro Moreno Armejo x Dune Metalurgica Industria E Comercio Ltda

ID: 330246869

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001343-74.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO MORENO ARMEJO

Polo Passivo:

DUNE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA BATISTA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DO CARMO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001343-74.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: RODRIGO RIBEIRO MORENO ARMEJO RECLAMADO: DUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001343-74.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: RODRIGO RIBEIRO MORENO ARMEJO RECLAMADO: DUNE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dc5890 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 21/01/2026 14:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81719843839?pwd=HU7kXTd9WBfJBoaE2JCjFFO7Lf2RIO.1 ID da reunião: 817 1984 3839 Senha de acesso: 992172 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DUNE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Rodrigo Ribeiro Moreno Armejo x Dune Metalurgica Industria E Comercio Ltda

ID: 330246957

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001343-74.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RIBEIRO MORENO ARMEJO

Polo Passivo:

DUNE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA BATISTA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DO CARMO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001343-74.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: RODRIGO RIBEIRO MORENO ARMEJO RECLAMADO: DUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001343-74.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: RODRIGO RIBEIRO MORENO ARMEJO RECLAMADO: DUNE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dc5890 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 21/01/2026 14:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81719843839?pwd=HU7kXTd9WBfJBoaE2JCjFFO7Lf2RIO.1 ID da reunião: 817 1984 3839 Senha de acesso: 992172 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RIBEIRO MORENO ARMEJO

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St. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., Na Pessoa De Seu Representante Legal x Sergio Gomes Ayala e outros

ID: 312314429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002315-39.2021.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ST. RAPHAEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Polo Passivo:

SERGIO GOMES AYALA TODOS OS OCUPANTES DO IMóVEL

Intimação

Advogados:

SERGIO PINTO

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ODAIR MARIANO MARTINEZ AGUILAR OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002315-39.2021.8.26.0010 (processo principal 1001343-23.2019.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Decisão - Imissão - St. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., na pessoa de seu repr… Processo 0002315-39.2021.8.26.0010 (processo principal 1001343-23.2019.8.26.0010) - Cumprimento Provisório de Decisão - Imissão - St. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda., na pessoa de seu representante legal - Todos Os Ocupantes do Imóvel - - Sergio Gomes Ayala - Wendel de Cezare Junior - Rebeca Soares da Silva - - Gustavo Santana Damasceno e outro - Vistos. Depreende-se do processo principal (autos n. 1001343-23.2019) que St. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda ajuizou ação de imissão na posse, inicialmente, em face de João Magalhaes de Souza, Wanderlei Florencio Costa Silva, Wagner Pereira e terceiros ocupantes. Na sequencia, houve desistência da ação com relação a João Magalhaes de Souza, Wanderlei Florencio Costa Silva, Wagner Pereira e comparecimento espontâneo aos autos de Sérgio Gomes Ayala, com apresentação de contestação e arguição de exceção de usucapião, contra quem seguiu a demanda. No decorrer da ação principal foi noticiada a invasão do imóvel objeto da lide por centenas de "sem teto", sobrevindo a r. Decisão, que ora transcrevo: "Vistos. (...) Independentemente do julgamento da lide entre as partes, a modificação da situação de fato do objeto da demanda, consistente na sua ocupação por outras pessoas, é fato que atenta contra a estabilidade da situação de fato, imprescindível para a adequada prestação da tutela jurisdicional, e portanto se mostra prejudicial não só à autora como também ao contestante. Ademais, a ocupação ora noticiada é inequivocamente posse de menos de ano e dia, e que portanto não ostenta condição de ser preservada pelo Direito, independentemente de sua motivação e de seus propósitos. Isso porque as certidões de oficial de justiça constantes dos autos são inequívocas no sentido de que o imóvel, seja na área pleiteada pela autora, seja na parte do imóvel que o réu alega ser de sua posse, não estava ocupado exceto, no que tange ao galpão que o réu alega ser de sua posse, por um zelador e quatro cães. Ainda que o imóvel, mesmo na área que o réu alega ser de sua posse, estivesse desocupado, sua ocupação, no fim de semana passado, incide sobre bem que já é objeto deste processo, com o que não pode ser considerado bem à disposição de quem pretenda dele fazer uso que considere mais justo. Sobrepõe-se a prerrogativa da autoridade judicial de reprimir a inovação no estado de fato que interessa ao processo, até porque é seu dever, para com as partes na demanda, preservar a utilidade e a eficácia da tutela jurisdicional. ISTO POSTO, defiro, a título e tutela de urgência para a preservação do resultado do processo, a desocupação do imóvel objeto da demanda, tal como descrito pela autora, às suas expensas, autorizados arrombamento e uso de força policial. Expeça-se ofício, com cópia do boletim de ocorrência de pp. 682/683, uma vez que haverá necessidade de providências específicas e extensas por parte da Polícia Militar, dadas as características da invasão. O cumprimento da ordem de desocupação implicará a imissão provisória da autora na posse do imóvel, com exclusão do galpão com entrada pela Avenida do Estado, 7000, que é como na contestação se descreve a área que o réu alega possuir, área esta, portanto, que deverá ficar na posse, ainda que provisória, do requerido. Para tanto, o réu deverá também acompanhar o cumprimento desta ordem de desocupação e custear as despesas para a desocupação da área que alega ser de sua posse. Nem mesmo eventual alegação de que recentes ocupantes do imóvel tenham nele ingressado a partir de autorização, ou mesmo realização de negócio com qualquer das partes neste processo ou terceiros impedirá o cumprimento da ordem de desocupação, pois evidentemente as próprias partes não poderiam autorizar nem consentir com a inovação da situação do imóvel, e autorização ou negócio com terceiros não descaracterizará a posse como de menos de ano e dia, insuficiente para receber proteção jurídica". Os ocupantes do imóvel compareceram nos autos principais, informando terem recorrido da referida decisão (Agravo de Instrumento n. 2295520-71.2020.8.26.0000), postulando, ainda, a reconsideração da tutela de urgência e a suspensão do cumprimento da liminar, o que foi indeferido, nos seguintes termos: "Vistos. Pp. 730/798 e 799/811: À p. 732, os próprios contestantes informam que o imóvel estava abandonado, ou seja, desocupado. Na decisão que deferiu a tutela antecipada de desocupação foram apontados os elementos de convicção existentes nos autos no sentido de que a invasão do imóvel se deu no curso da ação, portanto há menos de ano e dia (pp. 686/687). Às pp. 812/857 constam alegações do réu Sérgio Gomes Ayala no sentido de que a invasão, não obstante tenha sido respondida com desforço imediato e atuação da Polícia Militar, teria sido replicada com atos de depredação e subtração de objetos existentes no local, por parte dos invasores. Portanto, ao que consta dos autos a posse dos contestantes, e de quem mais tenha ingressado no imóvel a partir da invasão, não merece proteção jurídica independentemente das condições pessoais dos invasores, e mesmo que antes da invasão o imóvel estivesse desocupado, seja porque tem duração de menos de ano e dia, seja porque parece ter sido obtida mediante esbulho violento, . ISTO POSTO, indefiro a suspensão do cumprimento da tutela antecipada de desocupação do imóvel objeto da demanda, com o que fica mantida a decisão agravada. Evidenciada a condição dos contestantes de pp. 730/798 como invasores do imóvel objeto da demanda no curso da lide, não é o caso de incluí-los no polo passivo da ação. A causa se julga a partir do contexto fático existente até o seu ajuizamento. É incontroverso que à época do ajuizamento da presente demanda os referidos contestantes não exerciam posse alguma, justa ou injusta, sobre o imóvel, com o que não havia nem possibilidade fática nem exigência jurídica de que fossem citados para a demanda. Em consequência, deixo de conhecer da contestação de pp. 730/798. Digam os autores e o réu Sérgio se têm interesse na produção de outras provas, demonstrando sua pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos. Intime-se". Não foi concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 2295520-71.2020.8.26.0000. O Ministério Público e a Defensoria Pública passaram a atuar no feito. O I. Representante da Defensoria Pública, na defesa dos ocupantes do imóvel, requereu a suspensão do cumprimento da ordem de reintegração de posse por conta da situação epidemiológica decorrente da Covid-19, o que foi indeferido pela r. Decisão de fls. 1190/1192 do processo principal. Houve interposição de recurso (Agravo de Instrumento n. 2021672-98.2021.8.26.0000), constando da r. Decisão prolatada pelo Exmo. Relator Desembargador Jovino de Sylos: "(...) Nessas circunstâncias, tendo-se em mira que há sérias preocupações, em princípio muitos reclamos, divergências e contrariedades acerca das providências indispensáveis para que se garanta desocupação organizada, pacífica e sem ofensas à dignidade humana dos ocupantes do terreno discutido, antes disso precisando aferir a própria oportunidade da desocupação neste momento processual em virtude das alegações dos agravantes, afinal não se olvidando que o agravo da prevenção já se acha bastante próximo da fase de julgamento, levando pois em conta todos esses considerandos o caso é mesmo, neste instante, de deferir suspensividade aos recursos, tornando-se por ora sem efeito qualquer desocupação marcada, inclusive a ordenada para o dia 11.02.2021, em seguida aguardando-se amplo conhecimento e o pronunciamento definitivo desta C. Câmara e Turmas sobre a controvérsia, permitindo-se desse modo assegurar a melhor justiça (...)". Os autos prosseguiram para análise da discussão central - propriedade disputada entre as partes originárias - com o saneamento e a instrução do feito. Os Agravos de Instrumento n. 2295520-71.2020.8.26.0000 e 2021672-98.2021.8.26.0000 foram julgados e improvidos, constando das ementas: "Agravo de instrumento em ação de emissão na posse de de bem imóvel em processamento diante da invasão praticada por moradores de rua, pretensão das partes principais de tutela de urgência de natureza cautelar e satisfativa, com caráter incidental, para desocupação do bem e imissão provisória em respectivas áreas do terreno presentes os pressupostos processuais dirigidos ao incidente admissibilidade do pedido inconformismo dos invasores agravantes, porém ausente cabal justificativa da ocupação realizada - imóvel que não se achava abandonado - esbulho violento posse de má-fé que não admite indenização de benfeitorias cabe ao Estado garantir adequada alternativa habitacional, e não aos particulares agravados tutela acolhida e mantida cumprimento da desocupação e/ou reintegração com observância de condições mínimas de remoção e realojamento agravo improvido, com observação". "Agravo de instrumento em ação de imissão na posse de bem imóvel em processamento diante da invasão praticada por moradores de rua e deferida tutela de urgência incidental, de natureza satisfativa, para desocupação do bem, pretensão da Defensoria Pública do Estado para suspender a reintegração até o final da pandemia da COVID-19, com garantias de respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais dos invasores - inadmissibilidade da suspensão ocupação recente, procedida durante a pandemia invasores que se expuseram voluntariamente aos riscos quando ilegalmente ocuparam o imóvel indefinido o prazo de duração da pandemia possibilidade de desocupação, observando-se condições mínimas de remoção e realojamento agravo improvido, com observação". Quanto à legitimidade e interesse dos terceiros ocupantes, como asseverou o Exmo. Desembargador Relator no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2295520-71.2020.8.26.0000: "15. Sobre a alegada ilegitimidade de parte e falta de interesse jurídico e/ou de agir no tocante aos agravantes e considerando este começo de recurso, o citado art. 996 do diploma adjetivo admite interposição do recurso pela parte vencida e no caso em exame os recorrentes devem ser equiparados à parte vencida. O interesse em recorrer está subordinado aos critérios de utilidade e necessidade. No direito brasileiro o recurso é admitido contra o dispositivo (no caso, contra a ordem de desocupação do imóvel diante do deferimento da tutela de urgência), não contra a motivação. Havendo sentença inteiramente favorável, obtendo a parte tudo o que pleiteado na inicial, não há interesse em recorrer (STJ RF 382/340: 3ª T., REsp. 623.854). O interesse de recorrer é requisito intrínseco aos recursos, sendo sua presença fundamental para a admissibilidade das súplicas. O provimento do recurso deve proporcionar ao recorrente benefícios do ponto de vista prático, e não apenas teórico e genérico,... (STJ 4ª T., REsp. 806.093, MIN. RAUL ARAÚJO, j. 20.5.2014). Assim, na situação em exame a tutela de urgência incidental está dirigida contra os recorrentes, daí a sua legitimidade no recurso e o claro interesse de agir para permanecer no imóvel. É preciso, entretanto, não olvidar que no âmbito do agravo esses pressupostos são discutidos de novo porém agora relacionados ao feito principal de imissão na posse, com solução diferente como se verá a seguir. Por derradeiro, decerto que as preliminares da Defensoria Pública no AI 2021672-98.2021 serão examinadas naqueles autos", acrescentando no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2021672-98.2021.8.26.0000: "E, acerca da legitimidade desses terceiros e seu interesse processual, a presença desses pressupostos recursais já ficou reconhecida no AI 229.5520-71.2020 ora objeto de julgamento conjunto" (fls. 1350/1359 e 1360/1377). Assim, foi determinada a instauração de incidente apartado de cumprimento de sentença para evitar tumulto processual. Na sequencia, foi prolatada a r. Sentença de fls. 1568/1572 dos autos n. 1001343-23.2019, que julgou improcedente o pedido inicial. E, quanto a liminar de reintegração de posse em face dos terceiros ocupantes, ressalvou o D. Juiz sentenciante: "Vistos. 1) Embargos de declaração de pp. 1581/1583 (autora): Dou provimento ao recurso para explicitar que a improcedência da demanda não implica revogação da tutela de urgência, seja porque ela foi deferida não propriamente para atender ao interesse de uma parte em detrimento do interesse da outra, e sim para preservar o resultado útil do processo, seja ele qual for, seja porque desde o início se explicitou que os desdobramentos da execução da ordem de desocupação deveriam observar os limites das posses até então alegadas por ambas as partes. (...)". Depreende-se do presente cumprimento de decisão que a ordem de desocupação permaneceu suspensa durante certo período, em virtude do disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Lei n. 14.216/2021 e r. Decisão proferida pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso nos autos da ADPF 828/DF. Pela r. Decisão de fls. 625/627 foi determinada a expedição de mandado de constatação, juntado às fls. 644/646, e solicitação de atuação do GAORP. Às fls. 711/720, manifestação do Ministério Público, instruída de relatório. Às fls. 729/734, ata da reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Às fls. 735/738 e 739/753, relatórios de visita técnica juntados pela Procuradoria Geral do Município. Pela r. Decisão de fls. 754/757 foi determinada a suspensão da ordem de desocupação pelo prazo de 60 dias. Manifestação do Ministério Público e da Defensoria Público às fls. 768 e 772, respectivamente. Decisão de fls. 787/788 determinando: "(a) a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS solicitando informações acerca do cadastramento das famílias existentes no imóvel objeto da ação possessória e oferta de acolhimento, tal como proposto pelo I. Representante daquela Secretaria por ocasião da reunião realizada pelo GAORP (item "e" de fls. 730); (b) a expedição de ofício à Secretaria de Relações Institucionais da União e Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, cientificando-os da presente demanda, bem como solicitando informações acerca das providências que poderão ser adotadas pelas respectivas Secretarias para proteção das famílias que se encontram na área objeto da ação possessória, com vistas a compatibilizar o resguardo da dignidade dos ocupantes e o cumprimento da liminar de desocupação da área. (c) a expedição de ofício à Procuradoria do Município para que preste informações acerca das eventuais medidas promovidas desde a reunião ocorrida em 25/06/2024, inclusive junto aos demais órgãos do Poder Executivo - Secretaria de Relações Institucionais da União e Secretaria de Relações Institucionais do Estado -, com vistas à desocupação da área e auxílio que deverá ser prestado às famílias que se encontram na área demandada". Resposta da Procuradoria do Município e Relatório do SMADS juntados às fls. 818/826 e resposta ao ofício expedido à Secretaria de Relações Institucionais da União juntado às fls. 823/826, dando-se ciência às partes para eventual manifestação. Manifestação da autora às fls. 860/862. Manifestação do réu às fls. 863/864. Manifestação dos ocupantes do imóvel às fls. 880/898. É o breve relatório. Decido. Conforme consulta processual realizada através do site do E. TJSP, não houve julgamento da apelação interposta contra a r. Sentença proferida nos autos principais. Por outro lado, a r. Decisão proferida no Conflito de Competência n. 0009070-70.2025.8.26.0000 reconheceu a competência da E. 3ª Câmara de Direito Privado, da Subseção de Direito Privado I, para apreciação do recurso. Entretanto, não obstante o requerimento formulado pelos I. Representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, não é o caso de aguardar o julgamento definitivo da ação principal para prosseguimento do presente feito. Isso porque: (a) na lide originária discute-se a propriedade do imóvel em relação às partes St. Raphael Empreendimentos Imobiliários Ltda e Sérgio Gomes Ayala. Portanto, o desfecho do recurso interposto contra a r. Sentença não acarretará efeitos em relação aos ocupantes do imóvel, valendo observar que a execução da ordem de desocupação é de interesse de ambas as partes que litigam na ação originária; (b) a r. Decisão que determinou o cumprimento da liminar de reintegração de posse contra os terceiros ocupantes - os quais participaram ativamente no processo principal desde a ocupação ocorrida em novembro de 2020, tanto por meio de patrono por eles constituído, como também através da Defensoria Publica, na condição de custos vulnerabilis - foi confirmada pelo E. TJSP; (c) já transcorreu o prazo de 60 dias concedido após a realização de Reunião da Comissão Regional de Soluções Fundiárias; (d) pese a r. decisão anteriormente prolatada nos autos solicitando da autora a elaboração de estudo sobre a contaminação do solo e esclarecimentos acerca das perspectivas de exploração econômica do imóvel, reputo desnecessárias referidas diligências, vez que não há qualquer determinação nesse sentido nos v. Acórdãos que confirmaram a decisão liminar de reintegração de posse. Ademais, observo que já constam nos autos documentos indicativos da contaminação do solo (fls. 785 e 865/867), o que somente reforça a necessidade da desocupação da área. Por fim, caberá à autora e ao réu, litigantes da ação originária, uma vez efetivada a desocupação do imóvel, providenciar as cautelas necessárias para impedir novas invasões e avaliar a melhor forma de exploração do bem. Acrescento que já foram adotadas por este Juízo todas as medidas possíveis na tentativa de promover a desocupação voluntária do imóvel e evitar o cumprimento coercitivo da ordem, levando em conta o número de famílias que se instalaram no local. Oportuno frisar que desde dezembro de 2020 os ocupantes tem plena ciência da decisão que concedeu a liminar. Saliento que foi realizada reunião através da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, com participação das partes, terceiros ocupantes, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos do Poder Público. Na sequencia, os Representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS, mais uma vez, compareceram ao local para realizar estudo de perfil socioeconômico das famílias e oferta de vagas de acolhimento, não aceitas pelos ocupantes. Ou seja, houve esgotamento de todos os recursos para solução consensual do conflito possessório. Não se desconhece o direito à moradia digna reivindicado pelos ocupantes do imóvel. Contudo, a posse, para merecer proteção estatal, não deve ser clandestina, nem violenta, nem precária (art. 1.200 do CPC). A ocupação do bem pelos invasores, decorrente de ato de esbulho, não é passível de proteção pelo ordenamento jurídico, nem tampouco se justifica sob o argumento de atendimento da função social da propriedade/posse porque originada da prática de ato ilegal. O não cumprimento da decisão judicial somente agravará a situação fática retratada nos autos, vez que mesmo cientes da ordem de desocupação da área, segundo informações constantes nos relatórios juntados aos autos, o número de ocupantes vem aumentando, o que tornará ainda mais traumática e dificultosa a retirada das famílias que se instalaram no local. Assim, de rigor o cumprimento da liminar para reintegrar a autora e o réu - partes da lide originária - na posse do bem, na forma determinada na decisão de fls. 686/687 dos autos principais, em que se ressaltou: "O cumprimento da ordem de desocupação implicará a imissão provisória da autora na posse do imóvel, com exclusão do galpão com entrada pela Avenida do Estado, 7000, que é como na contestação se descreve a área que o réu alega possuir, área esta, portanto, que deverá ficar na posse, ainda que provisória, do requerido. Para tanto, o réu deverá também acompanhar o cumprimento desta ordem de desocupação e custear as despesas para a desocupação da área que alega ser de sua posse". Providencie a Serventia a expedição do mandado. Com o fim de propiciar a adequada preparação e planejamento para cumprimento do mandado, garantindo-se a ordem e segurança daqueles que participarão do ato e a devida assistência aos ocupantes do imóvel, providencie a Serventia a expedição de ofícios, instruídos de cópia da presente decisão, à Polícia Militar, à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes e à Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, os quais também poderão - diretamente, ou mediante requerimento para expedição de ofício por este Juízo - solicitar o auxílio de demais órgãos para execução do plano de desocupação da área. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO (OAB 202267/SP), JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO (OAB 202267/SP), JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO (OAB 202267/SP), JOSÉ ANDRÉ DE ARAUJO (OAB 202267/SP), SERGIO PINTO (OAB 66614/SP), ODAIR MARIANO MARTINEZ AGUILAR OLIVEIRA (OAB 82941/SP)

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Processo nº 8000450-57.2024.8.05.0062

ID: 295351255

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000450-57.2024.8.05.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACOPO ALBERTO PASI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACOPO ALBERTO PASI

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ERALDO MORAIS SACRAMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000450-57.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000450-57.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AUTOR: TOP MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB:BA20532), JACOPO ALBERTO PASI registrado(a) civilmente como JACOPO ALBERTO PASI (OAB:BA35285) REU: LIBERTY CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME Advogado(s): LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA64216) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito cabe julgamento antecipado, nos termos do inciso II, do art. 355 do CPC. O Réu compareceu a audiência de tentativa de conciliação (ID 471205827), não transacionou e quando lhe foi franqueada a palavra disse: "Sem requerimentos". Ademais, tampouco contestou a ação, de forma que se tornou revel. Assim sendo, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95: "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Pois bem, analisando detidamente a demanda, constata-se a revelia do Requerido que, apesar de comparecer a audiência, não ofereceu resposta. Tal fato tem o condão de presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular. A parte Autora aduziu na inicial que fora negativada indevidamente pela Ré por uma suposta dívida no valor de R$ 500,00, com vencimento em 10.3.2022, referente a um contrato sob n° 0000000000002287, dívida esta que a parte Autora alega inexistente e desconhecer. Como prova da negativação, colacionou aos autos a comunicação do Serasa Experian (ID 451904211) e notificação de questionamento enviada a Ré questionando a negativação (ID 451904213). Em sede de antecipação de tutela (ID 452540168), este Juízo determinou a Ré a retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, decisão que foi cumprida - IDs. 455774766 e 455774768. Assim, além da revelia constatada, as provas documentais trazidas com a peça primeva são suficientes para o lastro probatório dos fatos afirmados e, consequentemente, a comprovação da existência do direito autoral em receber indenização por danos morais por negativação do seu nome, que se revelou indevida por ausência de controvérsia/contestação. O fato imputado à Ré constitui danos morais e exigem reparação, pois não há dúvida de que a parte Autora sofreu constrangimentos e frustrações em razão da Acionada que, indevidamente, inscreveu seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito. Sobre o tema o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação do negócio jurídico "sub judice". Pedido declaratório procedente. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10013431720168260434 SP 1001343-17.2016.8.26.0434, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020). No mesmo sentido, têm se posicionado as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. A propósito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000338-25.2017.8.05.0033 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO DO BRASIL Advogado (s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS RECORRIDO: MARILANE SOUSA SANTOS Advogado (s):KLEBER ALESSANDRO PINTO MACEDO ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE JUNTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FIES). ADUZ INADIMPLEMENTO DA AUTORA. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM SOPESADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000338-25.2017.8.05.0033, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL e como apelada MARILANE SOUSA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, (TJ-BA - RI: 80003382520178050033 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/10/2021). Analisando estas circunstâncias, mormente as condições sociais das partes, verifica-se que a quantia não pode ser tão diminuta ao ponto de se tornar inexpressiva para o suplicado, fazendo com que valha a pena repetir a conduta e continue lesando direitos da personalidade de outros. Lado outro, não pode ser também desproporcional, ao ponto de fugir da razoabilidade, causando enriquecimento sem causa. Destarte, seguindo os parâmetros deste Juízo em casos semelhantes, arbitro a verba indenizatória em valor equivalente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, com base na revelia da parte Demandada, bem como nas provas documentais existentes, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando procedente o pedido autoral para: a) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, no valor de R$ R$ 500,00, com vencimento em 10.3.2022, referente ao contrato sob n° 0000000000002287; b) confirmar a liminar ID 452540168 e tornar definitiva a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros de restrição ao crédito, em razão da dívida discutida nestes autos; c) condenar a parte Acionada ao pagamento de indenização por dano moral a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros legais a partir do arbitramento, de acordo com o enunciado da Súmula 362 do STJ; e juros moratórios pela SELIC desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), na forma do art. 406, §1º, do CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve cópia autêntica da presente como mandado, Conceição do Almeida/BA, data pelo sistema. Dra. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 8000450-57.2024.8.05.0062

ID: 295351259

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000450-57.2024.8.05.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO MORAIS SACRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACOPO ALBERTO PASI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERALDO MORAIS SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000450-57.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000450-57.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AUTOR: TOP MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB:BA20532), JACOPO ALBERTO PASI registrado(a) civilmente como JACOPO ALBERTO PASI (OAB:BA35285) REU: LIBERTY CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME Advogado(s): LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA64216) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito cabe julgamento antecipado, nos termos do inciso II, do art. 355 do CPC. O Réu compareceu a audiência de tentativa de conciliação (ID 471205827), não transacionou e quando lhe foi franqueada a palavra disse: "Sem requerimentos". Ademais, tampouco contestou a ação, de forma que se tornou revel. Assim sendo, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95: "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Pois bem, analisando detidamente a demanda, constata-se a revelia do Requerido que, apesar de comparecer a audiência, não ofereceu resposta. Tal fato tem o condão de presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular. A parte Autora aduziu na inicial que fora negativada indevidamente pela Ré por uma suposta dívida no valor de R$ 500,00, com vencimento em 10.3.2022, referente a um contrato sob n° 0000000000002287, dívida esta que a parte Autora alega inexistente e desconhecer. Como prova da negativação, colacionou aos autos a comunicação do Serasa Experian (ID 451904211) e notificação de questionamento enviada a Ré questionando a negativação (ID 451904213). Em sede de antecipação de tutela (ID 452540168), este Juízo determinou a Ré a retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, decisão que foi cumprida - IDs. 455774766 e 455774768. Assim, além da revelia constatada, as provas documentais trazidas com a peça primeva são suficientes para o lastro probatório dos fatos afirmados e, consequentemente, a comprovação da existência do direito autoral em receber indenização por danos morais por negativação do seu nome, que se revelou indevida por ausência de controvérsia/contestação. O fato imputado à Ré constitui danos morais e exigem reparação, pois não há dúvida de que a parte Autora sofreu constrangimentos e frustrações em razão da Acionada que, indevidamente, inscreveu seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito. Sobre o tema o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação do negócio jurídico "sub judice". Pedido declaratório procedente. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10013431720168260434 SP 1001343-17.2016.8.26.0434, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020). No mesmo sentido, têm se posicionado as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. A propósito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000338-25.2017.8.05.0033 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO DO BRASIL Advogado (s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS RECORRIDO: MARILANE SOUSA SANTOS Advogado (s):KLEBER ALESSANDRO PINTO MACEDO ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE JUNTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FIES). ADUZ INADIMPLEMENTO DA AUTORA. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM SOPESADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000338-25.2017.8.05.0033, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL e como apelada MARILANE SOUSA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, (TJ-BA - RI: 80003382520178050033 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/10/2021). Analisando estas circunstâncias, mormente as condições sociais das partes, verifica-se que a quantia não pode ser tão diminuta ao ponto de se tornar inexpressiva para o suplicado, fazendo com que valha a pena repetir a conduta e continue lesando direitos da personalidade de outros. Lado outro, não pode ser também desproporcional, ao ponto de fugir da razoabilidade, causando enriquecimento sem causa. Destarte, seguindo os parâmetros deste Juízo em casos semelhantes, arbitro a verba indenizatória em valor equivalente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, com base na revelia da parte Demandada, bem como nas provas documentais existentes, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando procedente o pedido autoral para: a) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, no valor de R$ R$ 500,00, com vencimento em 10.3.2022, referente ao contrato sob n° 0000000000002287; b) confirmar a liminar ID 452540168 e tornar definitiva a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros de restrição ao crédito, em razão da dívida discutida nestes autos; c) condenar a parte Acionada ao pagamento de indenização por dano moral a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros legais a partir do arbitramento, de acordo com o enunciado da Súmula 362 do STJ; e juros moratórios pela SELIC desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), na forma do art. 406, §1º, do CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve cópia autêntica da presente como mandado, Conceição do Almeida/BA, data pelo sistema. Dra. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 8000450-57.2024.8.05.0062

ID: 295351265

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000450-57.2024.8.05.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000450-57.20… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000450-57.2024.8.05.0062 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA AUTOR: TOP MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s): ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB:BA20532), JACOPO ALBERTO PASI registrado(a) civilmente como JACOPO ALBERTO PASI (OAB:BA35285) REU: LIBERTY CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME Advogado(s): LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA64216) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O feito cabe julgamento antecipado, nos termos do inciso II, do art. 355 do CPC. O Réu compareceu a audiência de tentativa de conciliação (ID 471205827), não transacionou e quando lhe foi franqueada a palavra disse: "Sem requerimentos". Ademais, tampouco contestou a ação, de forma que se tornou revel. Assim sendo, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.099/95: "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Pois bem, analisando detidamente a demanda, constata-se a revelia do Requerido que, apesar de comparecer a audiência, não ofereceu resposta. Tal fato tem o condão de presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular. A parte Autora aduziu na inicial que fora negativada indevidamente pela Ré por uma suposta dívida no valor de R$ 500,00, com vencimento em 10.3.2022, referente a um contrato sob n° 0000000000002287, dívida esta que a parte Autora alega inexistente e desconhecer. Como prova da negativação, colacionou aos autos a comunicação do Serasa Experian (ID 451904211) e notificação de questionamento enviada a Ré questionando a negativação (ID 451904213). Em sede de antecipação de tutela (ID 452540168), este Juízo determinou a Ré a retirada do nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, decisão que foi cumprida - IDs. 455774766 e 455774768. Assim, além da revelia constatada, as provas documentais trazidas com a peça primeva são suficientes para o lastro probatório dos fatos afirmados e, consequentemente, a comprovação da existência do direito autoral em receber indenização por danos morais por negativação do seu nome, que se revelou indevida por ausência de controvérsia/contestação. O fato imputado à Ré constitui danos morais e exigem reparação, pois não há dúvida de que a parte Autora sofreu constrangimentos e frustrações em razão da Acionada que, indevidamente, inscreveu seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito. Sobre o tema o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação do negócio jurídico "sub judice". Pedido declaratório procedente. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10013431720168260434 SP 1001343-17.2016.8.26.0434, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020). No mesmo sentido, têm se posicionado as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. A propósito: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000338-25.2017.8.05.0033 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO DO BRASIL Advogado (s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS RECORRIDO: MARILANE SOUSA SANTOS Advogado (s):KLEBER ALESSANDRO PINTO MACEDO ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RÉU QUE JUNTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FIES). ADUZ INADIMPLEMENTO DA AUTORA. CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM SOPESADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000338-25.2017.8.05.0033, em que figuram como apelante BANCO DO BRASIL e como apelada MARILANE SOUSA SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, (TJ-BA - RI: 80003382520178050033 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/10/2021). Analisando estas circunstâncias, mormente as condições sociais das partes, verifica-se que a quantia não pode ser tão diminuta ao ponto de se tornar inexpressiva para o suplicado, fazendo com que valha a pena repetir a conduta e continue lesando direitos da personalidade de outros. Lado outro, não pode ser também desproporcional, ao ponto de fugir da razoabilidade, causando enriquecimento sem causa. Destarte, seguindo os parâmetros deste Juízo em casos semelhantes, arbitro a verba indenizatória em valor equivalente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, com base na revelia da parte Demandada, bem como nas provas documentais existentes, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando procedente o pedido autoral para: a) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, no valor de R$ R$ 500,00, com vencimento em 10.3.2022, referente ao contrato sob n° 0000000000002287; b) confirmar a liminar ID 452540168 e tornar definitiva a exclusão do nome da parte Autora dos cadastros de restrição ao crédito, em razão da dívida discutida nestes autos; c) condenar a parte Acionada ao pagamento de indenização por dano moral a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros legais a partir do arbitramento, de acordo com o enunciado da Súmula 362 do STJ; e juros moratórios pela SELIC desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), na forma do art. 406, §1º, do CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve cópia autêntica da presente como mandado, Conceição do Almeida/BA, data pelo sistema. Dra. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1500457-62.2023.8.26.0418

ID: 315680435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500457-62.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS HENRIQUE MENEZES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS

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Processo 1500457-62.2023.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vinicius Henrique Menezes dos Santos - Vistos. Fls. 81/84. Cuida-se de peça denominada de impugnação aos débitos apresentada pelo… Processo 1500457-62.2023.8.26.0418 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Vinicius Henrique Menezes dos Santos - Vistos. Fls. 81/84. Cuida-se de peça denominada de impugnação aos débitos apresentada pelo executado em face da execução fiscal que lhe move a Prefeitura Municipal de Paraibuna. Aduz, em resumo, que as taxas de horário especial, de publicidade e de localização e funcionamento, objetos da presente execução, não poderiam ser cobradas do executado. Para tanto, argumenta que em 2021 o estabelecimento comercial não funcionou, em decorrência da suspensão das atividades devido à pandemia de Covid-19, inexistindo fato gerador. Além disso, aduziu que por se tratar de microempreendedor individual, o executado estaria isento de taxas, conforme previsão da LC 123/2006. Juntou documentos de fls. 85/91. Intimada, a municipalidade pugnou ela rejeição da impugnação (fls. 97/99). Decido. Na execução fiscal, o meio adequado para defesa é por meio de embargos à execução, de maneira autônoma, com a garantia do juízo, ou por exceção de pré-executividade, nos autos da própria execução. Desta forma, por economia processual, e unicamente a fim de não causar prejuízo à parte executada, recebo a petição ofertada como exceção de pré-executividade. Sabe-se que a exceção de pré-executividade, de caráter excepcional, pode ser utilizada para alegar matéria de defesa, desde que não seja necessária dilação probatória para se concluir pela ocorrência ou não da referida causa de extinção do direito do exequente. É utilizada, principalmente, para questões de reconhecimento de plano da matéria discutida, não havendo necessidade de produção de provas. Nesse sentido tem-se o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 393 "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse diapasão, a exceção não se presta à análise de questões que dependem de dilação probatória. A alegação de inexistência de taxas ou impossibilidade de sua cobrança de microempreendedores individuais não prospera. Isso porque, a isenção prevista no artigo 4º, §3º, da Lei Complementar n. 123/2006 está relacionada aos custos de ordem burocrática e administrativa atinentes ao processo de abertura, registro, alteração e baixa o de atividades empresariais, não se confundindo com aqueles decorrentes do poder de polícia administrativa municipal, cuja fundamento legal decorre de Lei Municipal (Lei n. 826/78). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Taxa de utilização de área de domínio público Exercício de 2019 Insurgência em face de decisão, somente no capítulo, que entendeu não haver isenção dos tributos relacionados ao exercício do poder de polícia - Alegação do devedor que, sendo constituído na forma de Microempresário Individual (MEI), tem isenção, nos termos do art. 4º, § 3º da LC 123/2006 - Não cabimento A isenção concedida na lei, refere-se ao procedimento administrativo de abertura e encerramento da empresa, o que não se confunde com o exercício do poder de polícia Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371496-45.2024.8.26.0000; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DAS TAXAS CONFIGURADA. RESPALDO EM LEI MUNICIPAL E NO ART. 111 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Sônia Maria de Faria contra o Município de Altinópolis. A autora, qualificada como MEI, alega nulidade das CDAs que fundamentam os processos de execução fiscal, sustentando isenção de taxas de localização e funcionamento conforme legislação aplicável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção prevista na legislação para microempreendedores individuais abrange as taxas de fiscalização e funcionamento. III. Razões de Decidir 3. A legislação citada pela apelante refere-se a isenções de custos administrativos relacionados à abertura e registro de empresas, não abrangendo tributos relacionados ao exercício do poder de polícia. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a isenção não se aplica às taxas de fiscalização e funcionamento. A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, conforme art. 111 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção para MEI não abrange taxas de fiscalização e funcionamento. 2. A interpretação de isenções tributárias deve ser literal. Legislação Citada: Lei Complementar Federal nº 123/2006, art. 4º, § 3º; Lei Complementar Municipal nº 54/2015, art. 1º; CTN, art. 111. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1001343-98.2019.8.26.0664, Rel. Des. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/07/2020. (TJSP; Apelação Cível 1000930-35.2024.8.26.0042; Relator: Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) No que toca à alegação de ausência de fato gerador, pelo não funcionamento do estabelecimento em cumprimento das normas estabelecidas em decorrência da pandemia de Covid-19, tal questão deveria ter sido objeto de embargos à execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, não sendo a via estreita da exceção de pré-executividade meio processual apto a colocá-la em discussão, uma vez que não se presta à análise de questões que dependem de produção de provas como no presente caso. Desta forma, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, não cabe ao Judiciário, à míngua de provas robustas e pré-constituídas em sede de exceção de pré-executividade, afastar a exação. Assim, REJEITO a exceção a exceção de pré-executividade e, por consequência, determino o prosseguimento da execução. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que prevalece amplo entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção fora acolhida para extinguir total ou parcialmente em homenagem ao princípio da causalidade e da sucumbência. (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.). Com o decurso desta decisão, cumpra-se a decisão sigilosa. Intimem-se. À Prefeitura pelo portal eletrônico. - ADV: LUANA DE CASSIA NORONHA DOS SANTOS (OAB 483007/SP)

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Processo nº 5008920-46.2024.8.08.0030

ID: 263215350

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-46.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROLINE RIGATO GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008920-46.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO GOMES MAGALHAES REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE RIGATO GOMES - ES34663 Advogado do(a) REQUERIDO: DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717 Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção- 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais em que a parte autora alega que seu nome foi negativado indevidamente após o pagamento da dívida por acordo realizado entre as partes. Lado outro, a parte ré HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A alegou que nunca negativou o nome do autor. Já a ré BANCO AGIBANK S.A alegou que a negativação é devida e oriunda de um empréstimo pessoal que está com parcelas em atraso. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se a negativação foi devida e se a parte autora deve ser indenizada em danos morais. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega que, em 2021, recebeu um e-mail do Banco Agibank sobre uma proposta de acordo para quitação de uma dívida no cartão de crédito. Assim, realizou o pagamento do boleto enviado pela ré, mas mesmo assim continuou recebendo ligações de cobrança da dívida já quitada. Após, tomou conhecimento que, em 2022, seu nome havia sido negativado pelas rés. Pois bem, analisando os autos, verifico que o autor juntou, no ID 46273582, o e-mail de acordo para quitação do débito no valor de R$ 79,93, e no ID 46273583, anexou o comprovante de pagamento, o qual consta como recebedor o BANCO AGIBANK. Também o autor juntou, no ID 46273584, a comprovação da negativação no site do SERASA, realizada pelas rés. Assim, embora a ré HOEPERS alegue que não negativou o autor, e a ré BANCO AGIBANK alegue que a dívida é legítima, não há comprovação nos autos das suas alegações. Deste modo, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe às rés comprovar o débito em questão e que o valor pago pelo autor na proposta de acordo ofertada no ID 46273582 não corresponde ao débito negativado, o que não foi comprovado. A negativação indevida, por si só, configura dano moral, dispensando a necessidade de comprovação de sofrimento psicológico profundo. Assim, a negativação indevida, especialmente em razão de uma fatura que estava paga, causa constrangimento e prejuízo à honra e imagem da parte autora, que teve seu nome incluído de forma injusta nos cadastros de inadimplentes. Deste modo, entende o Tribunal de Justiça de São Paulo que a negativação indevida acarreta danos morais: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Ausência de comprovação do negócio jurídico "sub judice". Pedido declaratório procedente. 2. A indevida negativação do nome da parte requerente acarreta danos de ordem moral. 3. Considerando os elementos fáticos, a indenização deve ser arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10013431720168260434 SP 1001343-17.2016.8.26.0434, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 02/09/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2020). Portanto, condeno as rés ao pagamento de danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as partes rés, de forma solidária, a retirarem o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); b) CONDENAR as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de Danos Morais à parte autora, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e, após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Em caso de intempestividade, proceda-se a Secretária com devida certificação e, após, remetam-se os autos conclusos. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FAVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 1002507-20.2022.8.26.0268

ID: 293988917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002507-20.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO MATEUS GOMES FEITOZA MELO SHEILA GOMES BERNARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002507-20.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sheila Gomes Bernardi - - Ana Beatriz Gomes Feitoza Melo - - Mateus Gomes Feitoza Melo - Vistos. Trata-… Processo 1002507-20.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Sheila Gomes Bernardi - - Ana Beatriz Gomes Feitoza Melo - - Mateus Gomes Feitoza Melo - Vistos. Trata-se de Pedido de Alvará Judicial proposto por SHEILA GOMES BERNARDI, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 33.350.559-1, inscrita no CPF/MF sob nº 215.299.968-13, nascida em 22.10.1979; ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO, brasileira, menor, nascida em 29.04.2005, portadora da cédula de identidade RG nº 56.076.162-4, inscrita no CPF/MF nº 385.315.668-19; e MATEUS GOMES FEITOZA MELO, brasileiro, menor, nascido em 13.12.2011, portador da cédula de identidade RG nº 56.076.160-0, inscrito no CPF/MF nº 491.337.418-40, estes últimos representados por sua genitora, todos residentes e domiciliados na Rua Foz do Iguaçu, nº 591, Jardim Valo Velho, Itapecerica da Serra/SP, alegando que são legítimos herdeiros do de cujus JACKSON FEITOZA BENEVUTO MELO, brasileiro, solteiro, técnico de segurança do trabalho, portador da cédula de identidade RG nº 29.705.579-3, inscrito no CPF/MF sob nº 265.038.528-60, falecido em 05 de fevereiro de 2022, vítima de COVID-19. Narraram que o falecido era companheiro da primeira requerente, com quem teve dois filhos, e que deixou sua companheira e filhos habilitados para recebimento de pensão por morte junto ao INSS. Informaram que não procederam à abertura de inventário por não haver bens a partilhar, porém o de cujus possuía um veículo Honda Civic LXS Flex, financiado e alienado pelo Banco Itaú Unibanco S.A., que foi quitado através de "Seguro Proteção Financeira Itaú", restando saldo no valor de R$ 1.950,31, além de um Título de Capitalização PIC Itaú nº 2501.001.0977452-0 e um Consórcio Grupo 020421, Cota 0421, com cobertura de seguro. Diante desses fatos, sustentaram a necessidade de expedição de ofício às instituições financeiras para identificação dos valores devidos e posterior expedição de alvará judicial para levantamento das importâncias e transferência do veículo. Ao final, requereram a expedição de ofício ao Itaú Administradora de Consórcio, Itaú Seguros S.A. e Cia. Itaú de Capitalização para apresentação dos valores a receber em nome do falecido, expedição de alvará para transferência do veículo para os nomes dos requerentes e posterior autorização para levantamento das importâncias identificadas, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio da decisão proferida às fls. 56, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinado que a parte requerente comprovasse a existência da entidade familiar entre a requerente e o de cujus, juntando escritura pública de união estável ou reconhecimento judicial, bem como se manifestasse sobre a cota do Ministério Público. Devidamente intimados, os requerentes apresentaram manifestação às fls. 59/109, na qual esclareceram que o casal não oficializou o matrimônio por escritura pública ou reconhecimento judicial, mas mantiveram convivência pública, contínua e duradoura por 21 anos, constituindo família, relatando detalhadamente o histórico do relacionamento desde o final do ano 2000, com nascimento dos dois filhos, mudanças de endereço e casamento religioso em 2020. Juntaram fotografias e documentos comprobatórios da união estável. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente às fls. 54/55 e posteriormente às fls. 113, opinando pela expedição dos ofícios pretendidos e determinação de depósito do saldo remanescente correspondente à quota-parte dos menores em conta judicial vinculada aos autos até completarem a maioridade, ressaltando que Sheila possui direito a 50% do valor a título de meação e o restante deve ser repartido igualmente entre os filhos (25% para cada um). Proferida decisão às fls. 114, foi deferida a expedição de ofícios às instituições financeiras solicitando informações sobre eventuais apólices de seguro, títulos de capitalização e consórcios em nome do de cujus. Em resposta aos ofícios, o Banco Itaú Unibanco informou às fls. 128 a existência de saldo de R$ 19.358,31 referente ao Seguro Consórcio de Veículos GC 20421/421-00, e posteriormente às fls. 158/159 retificou o valor para R$ 18.588,83. Às fls. 175, o banco esclareceu que o Seguro Proteção Financeira foi cancelado por sinistro indenizado e o PIC Itaú foi resgatado em 03/11/2020, não havendo valores disponíveis em ambos os produtos. Registre-se que houve penhora no rosto dos autos conforme auto de fls. 156/157, proveniente de execução trabalhista movida por Jucimar Busnello contra Sheila Gomes Bernardi e outros (Processo nº 0201700-27.2005.5.02.0016), no valor de R$ 17.522,56 atualizado em 27/04/2023, conforme planilha de cálculos de fls. 202/208, atualmente no montante de R$ 15.782,02 líquido devido ao reclamante, considerando pagamento parcial de R$ 3.332,41 em 11/02/2025. Por fim, o Banco Itaú procedeu ao depósito judicial do valor de R$ 22.783,84 referente ao consórcio nº 0004781937 - cota 020421 - grupo 0421, conforme comprovante de fls. 222, tendo o Ministério Público se manifestado às fls. 225 pela necessidade de preservação da cota-parte do herdeiro menor ante a existência de penhora nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo de cujus Jackson Feitoza Benevuto Melo, dispensando-se a abertura de inventário formal ante a natureza e valor dos bens. Pois bem. O instituto do alvará judicial encontra-se disciplinado pela Lei nº 6.858/80, que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento quando o valor dos bens não exceder determinado limite, possibilitando a expedição de alvará judicial para transferência de bens e levantamento de valores. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a aplicação analógica desta lei mesmo quando os valores ultrapassam o limite legal, especialmente em casos de procedimento de jurisdição voluntária que permite apreciação por equidade, conforme precedente citado pelo próprio Ministério Público em sua manifestação. O Código de Processo Civil, em seus artigos 723 e 725, inciso VII, corrobora a possibilidade de expedição de alvará judicial em substituição ao inventário quando se trata de únicos bens deixados pelo falecido, interpretação que se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual consagrados constitucionalmente. No caso em tela, restou devidamente comprovada a união estável entre a primeira requerente Sheila Gomes Bernardi e o de cujus Jackson Feitoza Benevuto Melo. Embora não tenha havido formalização por escritura pública ou reconhecimento judicial, a documentação acostada aos autos, incluindo fotografias, histórico detalhado do relacionamento de 21 anos, nascimento de dois filhos em comum, convivência no mesmo endereço e inclusive casamento religioso celebrado em 2020, demonstra inequivocamente a existência de entidade familiar nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica em razão da presença de incapazes (artigo 178, inciso II, do CPC), reconheceu expressamente a configuração da união estável e o direito sucessório decorrente. Quanto à divisão dos valores, deve-se observar que Sheila, na qualidade de companheira sobrevivente, possui direito à meação (50% dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável - artigo 1.725 do CC c/c artigo 1.658 do CC), além de quota hereditária concorrente com os descendentes (artigo 1.790, inciso I, do CC). Os filhos Ana Beatriz e Mateus, na qualidade de descendentes, herdam por direito próprio e por representação. Considerando que Ana Beatriz atingiu a maioridade civil, não há óbice ao seu direito de disposição sobre sua quota-parte. Quanto ao menor Mateus, seus direitos devem ser preservados mediante depósito em conta judicial até a maioridade, conforme orientação ministerial e disposição do artigo 1º, §1º da Lei 6.858/80. No tocante à penhora existente nos autos, esta recai exclusivamente sobre a quota-parte de Sheila Gomes Bernardi, não atingindo os direitos dos filhos menores, conforme expressamente consignado no mandado de penhora. O valor atualizado da execução trabalhista é de R$ 15.782,02, devendo ser observado quando da liberação dos valores à primeira requerente. Relativamente ao veículo Honda Civic LXS Flex, constante do CRLV de fls. 134, verifico que houve quitação integral do financiamento através do seguro, inexistindo restrição financeira. Assim, nada obsta a expedição de alvará para transferência aos herdeiros, observando-se a recomendação ministerial de constar o nome de ambos os filhos como proprietários para preservação da quota-parte do menor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência: a) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que a instituição financeira proceda à transferência para conta judicial vinculada a estes autos do valor de R$ 22.783,84 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), já depositado conforme comprovante de fls. 222, referente ao consórcio em nome do de cujus; b) DETERMINO a divisão dos valores da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) a título de meação e quota hereditária para SHEILA GOMES BERNARDI, observada a penhora existente no valor de R$ 15.782,02; 25% (vinte e cinco por cento) para ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO, que poderá levantar integralmente por ter atingido a maioridade civil; e 25% (vinte e cinco por cento) para MATEUS GOMES FEITOZA MELO, devendo permanecer em depósito judicial até sua maioridade ou levantamento justificado em seu benefício; c) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para transferência do veículo marca Honda, modelo Civic LXS Flex, placa e demais características constantes do CRLV de fls. 134, para o nome de ANA BEATRIZ GOMES FEITOZA MELO e MATEUS GOMES FEITOZA MELO, preservando-se assim os direitos do herdeiro menor; d) DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para que a primeira requerente possa solicitar administrativamente junto ao Banco Itaú o eventual pagamento do resíduo de R$ 1.950,31 referente ao Seguro Proteção Financeira, caso ainda disponível; e) DETERMINO a expedição de OFÍCIO à 16ª Vara do Trabalho de São Paulo comunicando a disponibilização de valores para satisfação da penhora existente nos autos. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes alvarás e ofícios. Sem condenação em custas e despesas processuais, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapecerica da Serra, 09 de junho de 2025. - ADV: IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP), IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP), IVONE MARIA DOS SANTOS (OAB 380477/SP)

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