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Andre Lucio Salome x Banco Agibank S.A

ID: 317954467

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007268-11.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCIO SALOME

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1007268-11.2025.8.11.0041 Requerente(s): ANDRE LUCIO SALOME Requerido(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, repetição do indébito, com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por Andre Lucio Salome em face do Banco Agibank S.A., ambos devidamente qualificados e representados. O autor, aposentado, alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo contrato de empréstimo consignado, que não teria sido por ela contratado. Segundo relata, o mesmo tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente. Afirma que estão sendo descontados de seu benefício previdenciário os valores mensais de R$ 62,80 e R$ 51,10, referentes a estes empréstimos supostamente contratados por ele. O pagamento de ambos foi parcelado em 84 vezes. Postulou a concessão da tutela de urgência provisória para determinar que o réu suspenda os descontos e se abstenha de negativar o seu nome. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré à restituição dos valores cobrados em dobro no valor de R$ 683,40. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e a citação do réu determinada. Houve deferimento da Justiça Gratuita (Id. 184907769). O réu ofertou contestação em que arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial. Aduz que o autor possui diversas ações em seu nome. Meritoriamente, defende a legitimidade das cobranças, que estão fundamentadas em dois contratos de empréstimos, firmados em 14/08/2024, cujos valores teriam sido supostamente depositados em conta de titularidade do autor. Aduz a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 191308624). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 191716957). Na impugnação à contestação, o autor contesta a autenticidade dos contratos (Id. 192526195). As partes foram intimadas sobre a produção de provas, tendo o autor permanecido silente e o réu requerido o julgamento antecipado (Id. 194886616). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto estão presentes os requisitos necessários para o ajuizamento da demanda. Ademais, para que reste caracterizada inépcia é preciso a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses dos incisos do § 1º, do artigo 330, do CPC, o que não aconteceu neste caso. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo pedido de produção de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, § 2º, inciso VII, (Meta 01/CNJ + Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Infere-se dos autos que o autor afirma não ter realizado os negócios jurídicos com a instituição financeira ré, a ensejar os descontos em sua folha de pagamento nos valores de R$ 62,80 e R$ 51,10, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Citado, o réu ofertou contestação defendendo a legitimidade dos descontos, ao argumento de que as obrigações foram contraídas através da contratação de empréstimos firmados em 14/08/2024. Apresentou nos autos cópia dos contratos, em que constam assinatura digital (selfie). O réu comprovou ter efetuado dois depósitos em conta bancária de titularidade do autor, nos valores de R$ 231,25 e R$ 538,33 (Ids. 191308626, 191308627). Ocorre que o autor impugnou as assinaturas constantes dos documentos que comprovariam a relação jurídica entre as partes, afirmando que não celebrou referidos contratos. Assim, em que pesem as alegações do réu, tenho que não está satisfatoriamente comprovado que a contratação do referido empréstimo foi realizada pelo autor, eis que podem ter sido celebradas mediante fraude de terceiros. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, estabelece claramente que: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) O autor afirmou que as assinaturas digitalmente incluídas nos contratos objeto da lide não são suas, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, o réu requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. Logo, tenho que o réu não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode o autor ser responsabilizado e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade do réu considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Registro que estão comprovados nos autos os descontos realizados pelo réu na folha de pagamento da autora. À respeito do pedido de restituição do indébito em dobro, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé do réu. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) Esclareço que em razão de o réu ter comprovado o depósito dos valores de R$ 231,25 e R$ 538,33 em conta do autor, ainda que os mencionados valores tenham sido depositados sem a autorização do autor, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte, caberá ao autor devolver referidas quantias ao réu. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação do réu em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ANDRE LUCIO SALOME em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos oriundos dos contratos de empréstimos números 1516851222 e 1516851221; 2. Determinar que cessem os descontos efetuados na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor relacionados aos negócios jurídicos objeto desta lide; 3. Condenar o réu à devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados do autor, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso; e 4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). O autor deverá efetuar a devolução do valor creditado pela ré em sua conta referente ao empréstimo não contratado. Fica autorizado o abatimento, pelo réu, quando do pagamento da condenação. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001366-41.2025.8.26.0306

ID: 276999874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-41.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAÚJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Araújo Silva (OAB 516081/SP) Processo 1001366-41.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Batista Marques - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça ple… ADV: Rafael Araújo Silva (OAB 516081/SP) Processo 1001366-41.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Batista Marques - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Edicley Teixeira Dos Santos e outros x Edicley Teixeira Dos Santos e outros

ID: 276826165

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SOCORRO GUIMARÃES Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-86.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA

Polo Passivo:

EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON STUTZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000494-86.2024.5.14.0007 RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000494-86.2024.5.14.0007 RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 833476f proferida nos autos. PROCESSO: 0000494-86.2024.5.14.0007 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJe) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO 1ª RECORRENTE: TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP ADVOGADOS: EDILSON STUTZ E OUTRA 2º RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARÃES DECISÃO Após a instrução do feito, a magistrada Luzinalia de Souza Moares prolatou sentença de mérito (Id. cafc4d8), com a seguinte parte dispositiva: POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares arguidas pela Reclamada, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista n.º 0000494-86.2024.5.14.0007 proposta por EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS em desfavor de TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA, para condenar esta a pagar àquele as parcelas abaixo discriminadas, conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais, nos limites do pedido: Diferenças salariais e reflexos sobre adicional de periculosidade; horas extras e reflexos (excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com acréscimos de 50% e 100%); horas extras em razão da não fluência do intervalo interjornada; As parcelas não liquidadas deverão ser apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela Reclamada no importe de R$1.000,00 (hum mil reais) calculadas sobre R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas à complementação quando da liquidação da sentença. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Cumprindo o disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas são de natureza salarial (à exceção do item “d”) e integram o salário de contribuição, salvos os respectivos reflexos, cabendo à Reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (quota patronal e do empregado), no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99). Autorizo o desconto da quota devida pelo Reclamante, que é segurado obrigatório da Previdência Social. O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, TST). Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art. 46 da Lei 8.541/ 1992, sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, regulamentado pela Instrução Normativa 1.127 /2011 da RFB (Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo de 15 dias da data de retenção, nos termos do art. 28, cabeça, da Lei 10.833/2003. Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (OJ 400 SDI-1 TST). Desta decisão as partes devem ser notificadas. Nada mais. Inconformadas, as partes litigantes interpuseram recursos ordinários, sendo que no apelo da reclamada (Id. dfa1563) consta o pedido de concessão do benefício da Gratuidade Judicial, sob a alegação de que “não possui fonte de renda suficiente que lhe capacite a arcar concomitantemente com os custos do processo e as inúmeras despesas da empresa, tendo em vista momentos financeiros difíceis”; que “teve seus fretes reduzidos pela metade, recebendo quantia ínfima dos transportes que faz vindos de outros Estados brasileiros, tornando impossível se manter e também arcar com despesas judiciais no momento” e que “devido à crise financeira que está passando, como mencionado anteriormente, não tem condições que lhe capacite pagar as custas e o depósito judicial, inerentes ao exercício do duplo grau de jurisdição, via de regra”. Em síntese, é o relatório cabível. FUNDAMENTAÇÃO A empresa reclamada TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP alega, em síntese, que preenche os requisitos legais pertinentes; que “não possui fonte de renda suficiente que lhe capacite a arcar concomitantemente com os custos do processo e as inúmeras despesas da empresa, tendo em vista momentos financeiros difíceis”; que “teve seus fretes reduzidos pela metade, recebendo quantia ínfima dos transportes que faz vindos de outros Estados brasileiros, tornando impossível se manter e também arcar com despesas judiciais no momento” e que “devido à crise financeira que está passando, como mencionado anteriormente, não tem condições que lhe capacite pagar as custas e o depósito judicial, inerentes ao exercício do duplo grau de jurisdição, via de regra”. Acerca da pretendida Gratuidade Judicial, a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é uníssona, em torno da Súmula n. 463, a seguir transcrita, com o destaque dessa Relatora: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados alusivos à questão supracitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Para a concessão do benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado, faz-se mister a produção de prova cabal quanto à situação de insuficiência econômica, o que não restou demonstrado no caso concreto. Agravo conhecido e não provido (Processo TRT 14 n. 0000603-31.2018.5.14.0001; 1ª Turma; Relatora: Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur; data do julgamento: 07-08-2019). RECURSO ORDINÁRIO. MÓVEIS ROMERA LTDA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PATRONAL NÃO CONHECIDO. Na hipótese, trata-se de empresa em recuperação judicial da qual não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Entretanto, não sendo a recorrente beneficiária da justiça gratuita, deveria ter recolhido as custas processuais (arts. 789, §1º, c/c 790-A da CLT). Por esse motivo, o recurso ordinário é deserto (Processo TRT 14 n. 0000283-31.2021.5.14.0403; 2ª Turma; Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo; data do julgamento: 24-03-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O benefício de justiça gratuita, antes concedido pela Lei nº 1.060/1950 e agora por meio dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, abrange também as pessoas jurídicas. No entanto, para a referida concessão, faz-se necessária a comprovação, pela própria pessoa jurídica, de sua condição econômica precária para arcar com as custas processuais. 2. Dessa forma, a mera declaração de miserabilidade não viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, motivo pelo qual deve ser indeferido pedido nesse sentido. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo (Processo TST-ED-Ag-AIRR n. 11299-04.2015.5.01.0031; Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; 7ª Turma; data do julgamento: 05/02/2020; data da publicação: DEJT de 07/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada, nos termos do item II do aludido verbete. Ilesos os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Processo TST-AIRR n. 000815-86.2017.5.14.0001; 8ª Turma; Relatora: Ministra Dora Maria da Costa; data do julgamento: 05/02/2020; data da publicação: DEJT de 10/02/2020). AGRAVO DA RECLAMADA PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo, não há como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 000183-74.2021.5.19.0003; 5ª Turma: Relator: Ministro Breno Medeiros; DEJT de 11/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Processo TST-Ag-AIRR n. 10037-55.2021.5.03.0030; 5ª Turma; Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT de 11/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. [...] (Processo TST-AIRR n. 20539-68.2016.5.04.0202; 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa; DEJT de 11/12/2023). Acrescente-se que o colendo Tribunal Superior do Trabalho entende que até mesmo as empresas que estão em processo de recuperação judicial não têm a garantia de que o benefício da Gratuidade Judicial lhe seja automaticamente deferido, conforme se vê no seguinte aresto, com o destaque desta Relatora: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso concreto, a reclamada, no momento da interposição do recurso ordinário, não comprovou o pagamento das custas judiciais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. 4. Assim, considerando que a jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 463, II, do TST, para a isenção do recolhimento das custas processuais. 5. In casu, ao indeferir o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, assentou o Tribunal Regional que "a recorrente se limitou a colacionar outras decisões favoráveis à sua tese, o que, à toda evidência, não se presta para comprovar a indisponibilidade de recursos para assumir as custas do processo" . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-100684-68.2018.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Registre-se que a apreciação de argumentos fáticos em sentido diverso daqueles descritos pelo Tribunal Regional esbarrara no entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. Portanto, diante da não comprovação pela Reclamada do pagamento das custas e do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo pelo Tribunal Regional, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Processo TST-Ag-AIRR n. 1001366-45.2020.5.02.0044; 5ª Turma; Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT de 19/05/2025). No caso ora analisado, a reclamada sequer provou as suas alegações (art. 818, inciso I, da CLT), pois os documentos juntados nesta fase recursal (Ids. 5b5f482 e seguintes) são insuficientes para a finalidade pretendida. Na verdade, deveria a parte interessada comprovar, de forma robusta, a sua alegada dificuldade financeira, sob pena de indeferimento desse benefício legal, fato não ocorrido no presente caso. Acrescente-se que, na seara trabalhista, o depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (art. 899, § 11º, da CLT), ambos disciplinados pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual, à toda evidência, facilitam à empregadora a comprovação do preparo recursal sem a necessidade de desembolsar o valor integral atinente ao preparo, sendo certo que o valor das custas processuais da sucumbência foi arbitrado na módica quantia de R$1.000,00 (mil reais), segundo se vê na sentença juntada mediante o Id. cafc4d8 dos presentes autos. DISPOSITIVO Com esses fundamentos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais, indefiro a concessão do benefício da Gratuidade Judicial à recorrente TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP. Porém, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, faculto a essa reclamada a comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no último prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário por ela interposto, ora analisado. Ficam intimadas as partes, na pessoa dos seus advogados, com a publicação desta decisão, no DEJT. Expirado o prazo supracitado, com ou sem a devida comprovação de recolhimento dos valores em comento, venham os autos conclusos para deliberação. Porto Velho - RO, datado eletronicamente. SOCORRO GUIMARÃES DESEMBARGADORA - RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA - EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS

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Edicley Teixeira Dos Santos e outros x Edicley Teixeira Dos Santos e outros

ID: 276826184

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES SOCORRO GUIMARÃES Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000494-86.2024.5.14.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA

Polo Passivo:

EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA

Notificação

Advogados:

EDILSON STUTZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000494-86.2024.5.14.0007 RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: SOCORRO GUIMARÃES ROT 0000494-86.2024.5.14.0007 RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 833476f proferida nos autos. PROCESSO: 0000494-86.2024.5.14.0007 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (PJe) ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO 1ª RECORRENTE: TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP ADVOGADOS: EDILSON STUTZ E OUTRA 2º RECORRENTE: EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA SOCORRO GUIMARÃES DECISÃO Após a instrução do feito, a magistrada Luzinalia de Souza Moares prolatou sentença de mérito (Id. cafc4d8), com a seguinte parte dispositiva: POSTO ISSO, decido rejeitar as preliminares arguidas pela Reclamada, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista n.º 0000494-86.2024.5.14.0007 proposta por EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS em desfavor de TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA, para condenar esta a pagar àquele as parcelas abaixo discriminadas, conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais, nos limites do pedido: Diferenças salariais e reflexos sobre adicional de periculosidade; horas extras e reflexos (excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com acréscimos de 50% e 100%); horas extras em razão da não fluência do intervalo interjornada; As parcelas não liquidadas deverão ser apuradas em liquidação de sentença por simples cálculos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela Reclamada no importe de R$1.000,00 (hum mil reais) calculadas sobre R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas à complementação quando da liquidação da sentença. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação supra. Cumprindo o disposto no art. 832, §3º, da CLT, declara-se que as parcelas deferidas são de natureza salarial (à exceção do item “d”) e integram o salário de contribuição, salvos os respectivos reflexos, cabendo à Reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (quota patronal e do empregado), no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99). Autorizo o desconto da quota devida pelo Reclamante, que é segurado obrigatório da Previdência Social. O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, TST). Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do art. 46 da Lei 8.541/ 1992, sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, regulamentado pela Instrução Normativa 1.127 /2011 da RFB (Súmula 368, II, TST), devendo a comprovação ser feita no prazo de 15 dias da data de retenção, nos termos do art. 28, cabeça, da Lei 10.833/2003. Por fim, observe-se que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil (OJ 400 SDI-1 TST). Desta decisão as partes devem ser notificadas. Nada mais. Inconformadas, as partes litigantes interpuseram recursos ordinários, sendo que no apelo da reclamada (Id. dfa1563) consta o pedido de concessão do benefício da Gratuidade Judicial, sob a alegação de que “não possui fonte de renda suficiente que lhe capacite a arcar concomitantemente com os custos do processo e as inúmeras despesas da empresa, tendo em vista momentos financeiros difíceis”; que “teve seus fretes reduzidos pela metade, recebendo quantia ínfima dos transportes que faz vindos de outros Estados brasileiros, tornando impossível se manter e também arcar com despesas judiciais no momento” e que “devido à crise financeira que está passando, como mencionado anteriormente, não tem condições que lhe capacite pagar as custas e o depósito judicial, inerentes ao exercício do duplo grau de jurisdição, via de regra”. Em síntese, é o relatório cabível. FUNDAMENTAÇÃO A empresa reclamada TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP alega, em síntese, que preenche os requisitos legais pertinentes; que “não possui fonte de renda suficiente que lhe capacite a arcar concomitantemente com os custos do processo e as inúmeras despesas da empresa, tendo em vista momentos financeiros difíceis”; que “teve seus fretes reduzidos pela metade, recebendo quantia ínfima dos transportes que faz vindos de outros Estados brasileiros, tornando impossível se manter e também arcar com despesas judiciais no momento” e que “devido à crise financeira que está passando, como mencionado anteriormente, não tem condições que lhe capacite pagar as custas e o depósito judicial, inerentes ao exercício do duplo grau de jurisdição, via de regra”. Acerca da pretendida Gratuidade Judicial, a jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é uníssona, em torno da Súmula n. 463, a seguir transcrita, com o destaque dessa Relatora: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados alusivos à questão supracitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. Para a concessão do benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica de direito privado, faz-se mister a produção de prova cabal quanto à situação de insuficiência econômica, o que não restou demonstrado no caso concreto. Agravo conhecido e não provido (Processo TRT 14 n. 0000603-31.2018.5.14.0001; 1ª Turma; Relatora: Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur; data do julgamento: 07-08-2019). RECURSO ORDINÁRIO. MÓVEIS ROMERA LTDA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PATRONAL NÃO CONHECIDO. Na hipótese, trata-se de empresa em recuperação judicial da qual não se exige o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). Entretanto, não sendo a recorrente beneficiária da justiça gratuita, deveria ter recolhido as custas processuais (arts. 789, §1º, c/c 790-A da CLT). Por esse motivo, o recurso ordinário é deserto (Processo TRT 14 n. 0000283-31.2021.5.14.0403; 2ª Turma; Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo; data do julgamento: 24-03-2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O benefício de justiça gratuita, antes concedido pela Lei nº 1.060/1950 e agora por meio dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015, abrange também as pessoas jurídicas. No entanto, para a referida concessão, faz-se necessária a comprovação, pela própria pessoa jurídica, de sua condição econômica precária para arcar com as custas processuais. 2. Dessa forma, a mera declaração de miserabilidade não viabiliza a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, motivo pelo qual deve ser indeferido pedido nesse sentido. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo (Processo TST-ED-Ag-AIRR n. 11299-04.2015.5.01.0031; Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; 7ª Turma; data do julgamento: 05/02/2020; data da publicação: DEJT de 07/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada, nos termos do item II do aludido verbete. Ilesos os dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido (Processo TST-AIRR n. 000815-86.2017.5.14.0001; 8ª Turma; Relatora: Ministra Dora Maria da Costa; data do julgamento: 05/02/2020; data da publicação: DEJT de 10/02/2020). AGRAVO DA RECLAMADA PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Com efeito, não tendo sido demonstrada, de forma indubitável, a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, mesmo após prévia intimação para regularização do preparo, não há como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...] (Processo TST-RRAg n. 000183-74.2021.5.19.0003; 5ª Turma: Relator: Ministro Breno Medeiros; DEJT de 11/12/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Processo TST-Ag-AIRR n. 10037-55.2021.5.03.0030; 5ª Turma; Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT de 11/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. 2. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. [...] (Processo TST-AIRR n. 20539-68.2016.5.04.0202; 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa; DEJT de 11/12/2023). Acrescente-se que o colendo Tribunal Superior do Trabalho entende que até mesmo as empresas que estão em processo de recuperação judicial não têm a garantia de que o benefício da Gratuidade Judicial lhe seja automaticamente deferido, conforme se vê no seguinte aresto, com o destaque desta Relatora: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso concreto, a reclamada, no momento da interposição do recurso ordinário, não comprovou o pagamento das custas judiciais. 3. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Nesse sentido, descabida a interpretação extensiva da isenção assegurada em lei, uma vez que as custas processuais e o depósito recursal possuem finalidades diversas. 4. Assim, considerando que a jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o simples fato de a empresa estar em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, a parte recorrente deveria ter comprovado a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da diretriz consagrada na Súmula 463, II, do TST, para a isenção do recolhimento das custas processuais. 5. In casu, ao indeferir o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, assentou o Tribunal Regional que "a recorrente se limitou a colacionar outras decisões favoráveis à sua tese, o que, à toda evidência, não se presta para comprovar a indisponibilidade de recursos para assumir as custas do processo" . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.[...]" (AIRR-100684-68.2018.5.01.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Registre-se que a apreciação de argumentos fáticos em sentido diverso daqueles descritos pelo Tribunal Regional esbarrara no entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. Portanto, diante da não comprovação pela Reclamada do pagamento das custas e do depósito recursal, mesmo após a concessão de prazo pelo Tribunal Regional, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Processo TST-Ag-AIRR n. 1001366-45.2020.5.02.0044; 5ª Turma; Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT de 19/05/2025). No caso ora analisado, a reclamada sequer provou as suas alegações (art. 818, inciso I, da CLT), pois os documentos juntados nesta fase recursal (Ids. 5b5f482 e seguintes) são insuficientes para a finalidade pretendida. Na verdade, deveria a parte interessada comprovar, de forma robusta, a sua alegada dificuldade financeira, sob pena de indeferimento desse benefício legal, fato não ocorrido no presente caso. Acrescente-se que, na seara trabalhista, o depósito recursal pode ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (art. 899, § 11º, da CLT), ambos disciplinados pelo Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual, à toda evidência, facilitam à empregadora a comprovação do preparo recursal sem a necessidade de desembolsar o valor integral atinente ao preparo, sendo certo que o valor das custas processuais da sucumbência foi arbitrado na módica quantia de R$1.000,00 (mil reais), segundo se vê na sentença juntada mediante o Id. cafc4d8 dos presentes autos. DISPOSITIVO Com esses fundamentos fáticos, jurídicos e jurisprudenciais, indefiro a concessão do benefício da Gratuidade Judicial à recorrente TRANSPORTES E LOGÍSTICA VR LTDA. - EPP. Porém, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, faculto a essa reclamada a comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no último prazo de cinco dias úteis, sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário por ela interposto, ora analisado. Ficam intimadas as partes, na pessoa dos seus advogados, com a publicação desta decisão, no DEJT. Expirado o prazo supracitado, com ou sem a devida comprovação de recolhimento dos valores em comento, venham os autos conclusos para deliberação. Porto Velho - RO, datado eletronicamente. SOCORRO GUIMARÃES DESEMBARGADORA - RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES E LOGISTICA VR LTDA - EDICLEY TEIXEIRA DOS SANTOS

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Marilza Domingos Do Nascimento x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 321411157

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066315-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DOMINGOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA JAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID WENER FARINELLI SERILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1066315-47.2024.8.11.0041 Requerente(s): MARILZA DOMINGOS DO NASCIMENTO Requerido(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marilza Domingos do Nascimento em face de Arthur Lundgren Tecidos S.A. (Casas Pernambucanas), ambas qualificadas. Narra a parte autora que firmou negócio jurídico e obteve cartão de crédito fornecido pela loja da ré, utilizando-o para compras regulares. A partir de abril de 2024, entretanto, passou a identificar, nas faturas do referido cartão, cobranças indevidas correspondentes a serviços de seguros não contratados. Afirma que ao tomar ciência dessas cobranças, entrou em contato com a ré requerendo o estorno de R$ 214,76 na fatura do mês de julho/2024, ou seja, seu pedido foi parcialmente atendido, uma vez que não houve a devolução integral dos valores cobrados indevidamente e tampouco o cancelamento das referidas cobranças. Informa que em novo contato, pois as cobranças continuaram, recebeu cópia de oito contratos supostamente assinados por ela, sendo: 1. Bilhete de Seguro Bolsa Protegida; 2. Bilhete de Microsseguro de Pessoas Cuidar Mais Pernambucanas; 3. Bilhete de Microsseguro de Danos Residencial e de Pessoas; 4. Bilhete de Seguro Desemprego perda de Renda Individual 5. Bilhete de Seguro Proteção Financeira; 6. Prime – Clube de Vantagens Pernambucanas; 7. Bilhete de Seguro de Garantia Estendida Original; 8. Proteção Digital Pernambucanas. Destaca que a somatória dos valores indevidamente cobrados até o momento do ajuizamento da ação é R$ 615,48. Sustenta que nunca celebrou esses contratos e que as assinaturas não são suas, até porque claramente divergem das assinaturas constantes em seus documentos. Aduz que em decorrência da ausência de recursos para quitação do valor total da fatura de agosto/2024, em que constou R$ 225,37 indevidamente, seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes, conforme extrato do SERASA juntado aos autos. Postulou a concessão de tutela de urgência, para exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Ao final, requer a procedência dos pedidos para confirmar a tutela provisória; declarar nulo os contratos de seguro; e condenar a ré à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, a saber, R$ 601,46; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com documentos. A tutela provisória foi deferida, determinando a exclusão da autora dos cadastros de inadimplentes. Houve deferimento da Justiça Gratuita à autora (Id. 177237661). Contestação da ré juntada ao Id. 179243655, em que a mesma defende que a autora formalizou os contratos acessórios por livre vontade. Defende, ainda, que realizou o cancelamento dos contratos e estornou os valores cobrados na fatura do mês de julho/2024, inexistindo direito à restituição. Argumenta que não houve ato ilícito capaz de ensejar o dever de reparação civil e pugna pela improcedência dos pedidos. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 185572655). A ré manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 188439962). Impugnação à contestação (Id. 189630571). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Inexistindo pedido de provas e estando o feito instruído com documentos suficientes ao deslinde, passo ao julgamento de mérito nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, ambos do Código de Processo Civil. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Infere-se dos autos que a controvérsia cinge-se à alegação de contratação indevida de diversos seguros vinculados ao cartão de crédito da autora obtido junto à Lojas Pernambucanas, ora ré, os quais geraram cobranças recorrentes e indevidas em suas faturas, culminando na negativação do seu nome junto ao SERASA. A parte autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes nos supostos contratos de adesão (Ids. 175927328 a 175927335), sustentando que não foram por ela firmados, tratando-se de fraude. A ré, por sua vez, sustenta que as contratações foram efetivadas pela consumidora, por livre e espontânea vontade. Embora não tenha sido produzida perícia grafotécnica nestes autos, é notória a discrepância gráfica entre as assinaturas apostas nos contratos e a rubrica da autora constante de seus documentos pessoais e da procuração (Ids. 175927313 e 175927315), o que salta aos olhos mesmo de um observador leigo. De todo modo, sobre o assunto decidiu o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira, enquanto fornecedora de bens/produtos, o ônus de provar essa autenticidade. O Código de Processo Civil, em seu artigo 429, estabelece claramente que: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) Assim, considerando que a autora apresentou com a inicial os contratos afirmando que as assinaturas incluídas nos documentos não são suas, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, a ré requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra, possível a procedência dos pedidos. Outrossim, é certo que a ré já efetuou o cancelamento dos contratos, entretanto, a mesma efetuou o estorno apenas de parte dos valores indevidamente cobrados. Logo, tenho que a ré não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode a autora ser responsabilizada e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade da ré considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Registro que estão comprovados nos autos as cobranças realizadas pela ré a título dos contratos acessórios, cabendo a restituição integral dos valores. À respeito do pedido de restituição do indébito em dobro, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé da ré. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) Esclareço que em razão de a ré ter comprovado o estorno de parte dos valores, está autorizada a abater referido valor da quantia a ser devolvida. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação da ré em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARILZA DOMINGOS DO NASCIMENTO em desfavor da empresa ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. (CASAS PERNAMBUCANAS), para: 1. Confirmar a liminar de Id. 177237661; 2. Declarar a nulidade dos contratos acessórios firmados em nome da autora e assim denominados: 1. Bilhete de Seguro Bolsa Protegida; 2. Bilhete de Microsseguro de Pessoas Cuidar Mais Pernambucanas; 3. Bilhete de Microsseguro de Danos Residencial e de Pessoas; 4. Bilhete de Seguro Desemprego perda de Renda Individual 5. Bilhete de Seguro Proteção Financeira; 6. Prime – Clube de Vantagens Pernambucanas; 7. Bilhete de Seguro de Garantia Estendida Original; 8. Proteção Digital Pernambucanas; 3. Determinar que cessem os descontos efetuados na fatura do cartão de titularidade da autora; 4. Condenar a ré à devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados da autora, abatido o valor estornado na fatura do mês de julho/2024. O valor deverá ser acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso; e 5. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Como a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Goncalina Aparecida De Pinho x Banco Inbursa S.A.

ID: 260831933

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044703-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GONCALINA APARECIDA DE PINHO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Sentença

Advogados:

JAMILLE DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1044703-53.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por Gonçalina Aparecida de Pinho Moreira em face do Banco Inbursa S.A., ambos devidamente qualificados e representados. A autora, aposentada, alega ter sido vítima de fraude bancária envolvendo contrato de empréstimo consignado, que não teria sido por ela contratado. Segundo relata, a mesma tentou, sem sucesso, obter empréstimo junto ao réu, tendo sido informada pela instituição financeira de que a liberação não seria possível naquele momento. Todavia, ao receber seu benefício previdenciário, verificou o início de descontos mensais no valor de R$ 334,85 referentes a um suposto contrato de empréstimo firmado com o réu no valor total de R$ 16.067,66, parcelado em 77 vezes. A autora sustenta nunca ter recebido qualquer quantia correspondente ao empréstimo mencionado. Postulou a tutela de urgência provisória para determinar que o réu suspenda os descontos e se abstenha de negativar o seu nome Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré à restituição dos valores cobrados em dobro no valor de R$ 2.678,80. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, determinando ao réu a suspensão dos descontos e a não negativação do nome da autora (Id. 171193836). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 177694013). O Banco Inbursa S/A ofertou contestação em que arguiu a necessidade de denunciação à lide da Invest Cobranças e Informações Cadastrais EIRELI e do Banco Santander. Meritoriamente, defende a legitimidade da dívida oriunda de uma portabilidade de contrato de empréstimo junto ao Banco Santander, firmado em 08/05/2024, cujos valores teriam sido supostamente depositados em conta de titularidade da autora. Aduz a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 177392526). Na impugnação à contestação, a autora contesta a autenticidade da assinatura digital constante do contrato de portabilidade de empréstimo apresentado. Ratifica que a referida operação jamais se concretizou de fato, apontando para a inexistência de depósito e ausência de sua anuência no instrumento contratual. As partes foram intimadas sobre a produção de provas, mas não manifestaram interesse, conforme certificado no Id. 182229681. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. De início, consigno que a relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, com fundamento no artigo 88 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de denunciação à lide da Invest Cobranças e Informações Cadastrais EIRELI e do Banco Santander. Inexistindo pedido de produção de provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos que a autora afirma não ter realizado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira ré, a ensejar descontos em sua folha de pagamento, razão pela qual requer a declaração de inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Citada, a ré ofertou contestação defendendo a legitimidade dos descontos, ao argumento de que a obrigação foi contraída através da contratação de portabilidade de empréstimo firmado em 08/05/2024. Apresentou nos autos cópia do contrato, em que consta assinatura digital. A autora impugnou a assinatura digital constante do documento que comprovaria a relação jurídica entre as partes, afirmando que não celebrou referido contrato e que não foi creditado em sua conta qualquer valor. O réu não comprovou o alegado depósito de valores em conta bancária de titularidade da autora, sendo certo, ainda, que os áudios anexados à inicial demonstram que a autora não concluiu a operação financeira porque o Banco não liberou o saldo da mesma (Ids. 170647872, 170647874). Assim, em que pesem as alegações do réu, tenho que não está satisfatoriamente comprovado que a contratação do referido empréstimo foi realizada pela autora. O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. Sobre o assunto, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 429: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) A autora afirmou que a assinatura digitalmente incluída no contrato objeto da lide não é sua, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, o réu manteve-se inerte. Logo, tenho que o réu não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode a parte autora ser responsabilizada e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Também estão comprovados nos autos os descontos realizados pelo réu na folha de pagamento da autora. À respeito do assunto, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé do réu. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação do réu em reparar moralmente a autora, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por GONÇALINA APARECIDA DE PINHO em desfavor do BANCO INBURSA, para: 1. Declarar a inexistência do débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário anexada ao Id. 177392536; 2. Determinar que cessem os descontos efetuados na folha de pagamento da autora relacionados ao negócio jurídico objeto desta lide; 3. Condenar o réu à devolução na forma simples dos valores efetivamente descontados da autora, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo desembolso; e 4. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Como a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Giovanna Rispoli e outros x Alexandre Lucchese Pegoraro e outros

ID: 260087078

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020716-53.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA RISPOLI GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER MARCOS LUCCHESE SPORLEDER

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUCCHESE PEGORARO AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA EDUARDO USEVICIUS LEANDRO NUNES DE QUINTANA NEUSA MARQUES DA COSTA PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PACZEK SOUZA

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ANA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA

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LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

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LAURENCE BICA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E OUTROS (2) : NEUSA MARQUES DA COSTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb3dd0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 2. AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 3. EDUARDO USEVICIUS 4. LEANDRO NUNES DE QUINTANA 5. NEUSA MARQUES DA COSTA 6. PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 7. S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 8. GIOVANNA RISPOLI RECURSO DE: GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id f67918d,39f50e7,30b588a,ce83e4f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 81d3e3a). Representação processual regular (ids e0a9f42; 5c68a5e; 2a890fe). A garantia do Juízo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O entendimento consolidado desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que a execução contra empresa em processo falimentar segue na Justiça do Trabalho apenas até a definição dos valores devidos. Todavia, entendo ser possível o redirecionamento da execução contra os sócios antes do encerramento do processo de falência no Juízo Universal paralelamente ao processo de falência. Isso porque os sócios não fazem parte do processo falimentar e, portanto, não foram arrecadados naquele Juízo, que se dirige à pessoa jurídica da empresa executada. Dessa forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da executada. Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração, para o necessário cotejo de teses. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-66-45.2014.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO EDÉZIO QUINTAL DE OLIVERA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão regional, "O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o réu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas.". Com efeito, na execução dos bens, os sócios e a empresa, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens desta. Ademais, as regras preestabelecidas pelo legislador ordinário foram observadas na condução do presente processo, tendo sido proporcionadas aos litigantes todas as oportunidades processuais conferidas pela lei, razão da imaculabilidade do referido comando constitucional. Diante desse contexto, é certo que o devido processo legal foi observado. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo. Ileso o art. 5º, LIV, da Constituição. De outra forma, é certo que a prosperidade da tese recursal é dependente do revolvimento de matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte e impossibilitando qualquer deliberação em torno da alegação de violação do dispositivo constitucional. (...) (AIRR-288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019 ). Por conseguinte, correta a decisão agravada, supramencionada, que considerou ser viável o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa devedora falida, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios executados no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido, não se constata violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de massa falida ou empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, ainda quando habilitado o crédito perante o juízo falimentar ou recuperacional. Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL –INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5º, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, pois este crédito possui natureza alimentícia. Cito alguns precedentes deste Colegiado: (...) No caso dos autos, diante do requerimento da exequente e do insucesso da execução contra a executada, houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o redirecionamento da execução contra os sócios/agravantes plenamente cabível, sendo desnecessário o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal. Ademais, os agravantes não indicam bens da devedora capazes de lastrear a presente execução. Na hipótese em análise, os agravantes GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER, MARCOS LUCCHESE SPORLEDER e GIOVANNA RISPOLI fazem parte do quadro societário das empresas executadas como sócios, pelo menos desde 2015, sem indicação de saída, conforme contratos sociais anexados aos autos do processo principal de nº 0020344-41.2020.5.04.0009 (ID. 2afb2ba e ID. 21e3f50), sendo suas participações societárias contemporâneas ao contrato de trabalho da exequente, que ocorreu no período de 01.09.2006 a 06.0.2020. Destaco que ainda que os sócios agravantes tenham ingressado nos quadros societários das empresas executadas em data posterior ao início do contrato de trabalho da exequente, em 01.09.2020, eles são responsáveis pela integralidade dos créditos devidos à autora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 59 desta Seção Especializada em Execução, que assim dispõe, in verbis: (...) Sendo assim, mantenho a sentença proferida pelo Juízo da execução, com a manutenção da responsabilidade dos sócios agravantes pela presente execução. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -EXECUÇÃO EM FACE DO ORA RECORRENTE –EXECUÇÃO ILEGAL -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, CF), DE INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO (ART.5º, XXXV, CF), A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (NO CASO DOS EXECUTADOS, ART. 1º, III, CF), OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA (ART. 5º, II, LIV E LV, CF)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LUCCHESE PEGORARO - NEUSA MARQUES DA COSTA - AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EDUARDO USEVICIUS - S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

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Giovanna Rispoli e outros x Alexandre Lucchese Pegoraro e outros

ID: 260087081

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020716-53.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA RISPOLI GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER MARCOS LUCCHESE SPORLEDER

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUCCHESE PEGORARO AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA EDUARDO USEVICIUS LEANDRO NUNES DE QUINTANA NEUSA MARQUES DA COSTA PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL PACZEK SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIS LIGABUE CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA 0020716-53.2021.5.04.0009 : GIOVANNA RISPOLI E OUTROS (2) : NEUSA MARQUES DA COSTA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb3dd0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) Recorrido(a)(s): 1. AMA CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 2. AMA HYPERCOR CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 3. EDUARDO USEVICIUS 4. LEANDRO NUNES DE QUINTANA 5. NEUSA MARQUES DA COSTA 6. PORTODONTO CLINICA ODONTOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA 7. S2 CONSULTORIA E GESTAO EM SAUDE SOCIEDADE SIMPLES LTDA 8. GIOVANNA RISPOLI RECURSO DE: GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id f67918d,39f50e7,30b588a,ce83e4f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 81d3e3a). Representação processual regular (ids e0a9f42; 5c68a5e; 2a890fe). A garantia do Juízo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O entendimento consolidado desta Seção Especializada em Execução é no sentido de que a execução contra empresa em processo falimentar segue na Justiça do Trabalho apenas até a definição dos valores devidos. Todavia, entendo ser possível o redirecionamento da execução contra os sócios antes do encerramento do processo de falência no Juízo Universal paralelamente ao processo de falência. Isso porque os sócios não fazem parte do processo falimentar e, portanto, não foram arrecadados naquele Juízo, que se dirige à pessoa jurídica da empresa executada. Dessa forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da executada. Nesse sentido, destaco precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos pertinentes da decisão recorrida e da petição dos embargos de declaração, para o necessário cotejo de teses. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O redirecionamento da execução contra sócio da empresa submetida à recuperação judicial não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-66-45.2014.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO EDÉZIO QUINTAL DE OLIVERA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. A falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar ou de recuperação judicial, como ocorreu no caso. Sendo assim, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. Conforme destacado no acórdão regional, "O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o réu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas.". Com efeito, na execução dos bens, os sócios e a empresa, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens desta. Ademais, as regras preestabelecidas pelo legislador ordinário foram observadas na condução do presente processo, tendo sido proporcionadas aos litigantes todas as oportunidades processuais conferidas pela lei, razão da imaculabilidade do referido comando constitucional. Diante desse contexto, é certo que o devido processo legal foi observado. Em nenhum momento foi desvirtuado o andamento normal do processo. Ileso o art. 5º, LIV, da Constituição. De outra forma, é certo que a prosperidade da tese recursal é dependente do revolvimento de matéria fática, atraindo a aplicação da Súmula nº 126 desta Corte e impossibilitando qualquer deliberação em torno da alegação de violação do dispositivo constitucional. (...) (AIRR-288-60.2011.5.01.0049, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019 ). Por conseguinte, correta a decisão agravada, supramencionada, que considerou ser viável o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa devedora falida, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nego provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios executados no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido, não se constata violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Registro que a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de massa falida ou empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, ainda quando habilitado o crédito perante o juízo falimentar ou recuperacional. Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-10880-52.2014.5.15.0120, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). E nas demais Turmas do E. TST: AIRR-62700-06.2006.5.03.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/08/2017; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-2031-16.2014.5.08.0208, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 18/11/2016; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; e Ag-AIRR-1000980-24.2015.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2021. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO A ARTIGO DE LEI FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL –INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que esta Seção Especializada em Execução adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por influência do Direito do Consumidor (artigo 28, § 5º, do Código de Direito do Consumidor). Nesta teoria basta o inadimplemento da pessoa jurídica para se admitir a desconsideração da sua personalidade, com redirecionamento da execução contra os sócios, não havendo a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial exigida pela Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil). Esse entendimento tem por objetivo a proteção do trabalhador, que após entregar sua força de trabalho tem o direito de receber a contraprestação pecuniária para garantir seu sustento e de seus familiares, pois este crédito possui natureza alimentícia. Cito alguns precedentes deste Colegiado: (...) No caso dos autos, diante do requerimento da exequente e do insucesso da execução contra a executada, houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo o redirecionamento da execução contra os sócios/agravantes plenamente cabível, sendo desnecessário o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal. Ademais, os agravantes não indicam bens da devedora capazes de lastrear a presente execução. Na hipótese em análise, os agravantes GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER, MARCOS LUCCHESE SPORLEDER e GIOVANNA RISPOLI fazem parte do quadro societário das empresas executadas como sócios, pelo menos desde 2015, sem indicação de saída, conforme contratos sociais anexados aos autos do processo principal de nº 0020344-41.2020.5.04.0009 (ID. 2afb2ba e ID. 21e3f50), sendo suas participações societárias contemporâneas ao contrato de trabalho da exequente, que ocorreu no período de 01.09.2006 a 06.0.2020. Destaco que ainda que os sócios agravantes tenham ingressado nos quadros societários das empresas executadas em data posterior ao início do contrato de trabalho da exequente, em 01.09.2020, eles são responsáveis pela integralidade dos créditos devidos à autora, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 59 desta Seção Especializada em Execução, que assim dispõe, in verbis: (...) Sendo assim, mantenho a sentença proferida pelo Juízo da execução, com a manutenção da responsabilidade dos sócios agravantes pela presente execução. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50 do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR -EXECUÇÃO EM FACE DO ORA RECORRENTE –EXECUÇÃO ILEGAL -VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE (ART. 5º, XXII, CF), DE INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO (ART.5º, XXXV, CF), A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (NO CASO DOS EXECUTADOS, ART. 1º, III, CF), OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA (ART. 5º, II, LIV E LV, CF)". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO LORENZONI SPORLEDER - GIOVANNA RISPOLI - MARCOS LUCCHESE SPORLEDER

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Arlindo Pedro Guilherme e outros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317919916

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019445-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO PEDRO GUILHERME MARILI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BANZI TONUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1019445-07.2025.8.11.0041 Requerente(s): ARLINDO PEDRO GUILHERME e outros Requerido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Arlindo Pedro Guilherme, representado por sua curadora Marli do Nascimento, em face do Banco C6 Consignado S.A, todos qualificados. O autor, atualmente com 63 anos, interditado judicialmente, narra que, ao consultar seu saldo de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, verificou a ausência de R$ 8.811,58, valor este supostamente vinculado a empréstimo consignado contratado com o réu. Surpreso com a informação, buscou esclarecimentos junto ao banco, que se recusou a fornecer cópia do contrato, motivo pelo qual ajuizou anteriormente ação de exibição de documentos. Alega que os documentos apresentados pelo réu na referida ação revelam a inexistência de assinatura do autor no contrato e a destinação do valor obtido por TED para conta bancária diversa da sua, o que indicaria a ocorrência de fraude. Sustenta que a única conta de sua titularidade é no Banco Sicredi, o que não corresponde à conta que recebeu os valores. Além disso, assevera que o banco não apresentou prova válida de autorização da contratação, tampouco demonstrou a autenticidade de qualquer validação biométrica ou elementos que vinculassem efetivamente o autor à operação. Com base nos fatos narrados, o autor sustenta que houve falha na prestação de serviço, violação de seus direitos como consumidor e omissão do réu diante de indícios claros de fraude. Diante disso, o autor requer a condenação do réu à restituição em dobro do valor debitado de seu FGTS, o que perfaz o montante de R$ 17.623,16, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Instruiu a inicial com documentos. Declínio de competência do Juízo da 9ª Vara Cível (Id. 189325332). Recebida a inicial, foi determinada a citação do réu e deferida a Justiça Gratuita (Id. 189440829). O réu ofertou contestação em que arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual. Meritoriamente, defende a legitimidade e legalidade das Cédulas de Crédito Bancário nº 400118082027, 400119625273 e 50012664443, formalizadas com o autor, nos respectivos valores de R$ 9.964,32, R$ 1.813,33 e R$ 258,01. Aduz a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 195771492). Realizada audiência de conciliação, a tentativa foi infrutífera (Id. 196107863). Na impugnação à contestação, o autor ratifica a alegação de que inexiste assinatura física nos contratos e que não há autenticidade da assinatura digital. Ratifica que a informação de que os valores não foram destinados em conta bancária de sua titularidade (Id. 197016479). As partes foram intimadas sobre a produção de provas, tendo o autor requerido o julgamento antecipado e o réu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. Rejeito o pedido de perda do objeto, uma vez que o cancelamento dos contratos ocorreu somente depois do ajuizamento da demanda, não ensejando, por si só, a perda do objeto. O réu manifestou interesse no depoimento pessoal do autor, a fim de verificar a controvérsia que envolve a regularidade da contratação ora questionada. Todavia, entendo que a elucidação do mérito independe da produção de referida prova, haja vista que o autor se trata de um idoso, interditado judicialmente, de maneira que o seu depoimento nada auxiliará na elucidação dos fatos. Ressalta-se que o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias para decidir a lide de acordo com seu livre e motivado convencimento, podendo inclusive dispensar as provas que entender desnecessárias à solução do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANTIDO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATADAS. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final do conjunto probatório, procede ao julgamento antecipado da lide, por não vislumbrar a necessidade da produção de provas para o deslinde do feito. 2. Nos termos do Enunciado nº. 25 da Súmula deste Tribunal, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Existindo circunstâncias aptas a convencer o julgador de que o apelante não se trata de pessoa hipossuficiente, a manutenção da sentença que indeferiu a assistência judiciária é medida que se impõe. 3. Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido da possibilidade da contabilização de capitalização de juros nos contratos de cédula rural, como o ora discutido. 5. Embora haja disposição contratual a respeito da incidência isolada da comissão de permanência, a parte apelante não se esmerou em demonstrar que o encargo incidiu no cálculo exequendo. Inclusive, na memória de cálculo de movimentação 01, arquivo 10, verifica-se que, de fato, não está sendo cobrada a comissão de permanência no período de inadimplência, mas apenas juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%, o que se revela legítimo. 6. Inexistindo abusividade ou ilegalidade na cláusula contratual que versa sobre os encargos financeiros estipulados na cédula rural objeto da lide (juros remuneratórios de 5,5% ao ano e capitalização mensal de juros expressamente pactuada), não há falar em sua nulidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO; AC 5507205-19.2021.8.09.0084; Itapirapuã; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury; Julg. 08/03/2023; DJEGO 10/03/2023; Pág. 4527. Negritei.) Logo, indefiro o depoimento pessoal do autor. Considerando que o único pedido de prova do réu foi o depoimento pessoal do autor e esta se revela inócua para o deslinde da causa, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12 (Meta 01/CNJ + Prioridade Legal), do Código de Processo Civil. Infere-se dos autos que o autor, idoso e interditado judicialmente, notou que foram tomados empréstimos junto ao Banco réu em seu nome. Não conseguindo a cópia dos contratos, o autor ajuizou a ação de exibição de documentos n. 1080311-15.2024.8.11.0041, que tramitou perante a 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT. De posse dos contratos, o autor ajuizou a presente demanda em que pretende a declaração de inexigibilidade, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais, alegando que os documentos não estão assinados (assinatura física). Aduz que a assinatura digital foi feita de forma fraudulenta e que os valores oriundos dos negócios jurídicos não foram creditados em conta bancária de sua titularidade. Citada, a ré ofertou contestação defendendo a legalidade dos negócios jurídicos, ao argumento de que as das Cédulas de Crédito Bancário nº 400118082027, 400119625273 e 50012664443 foram todas celebradas pelo autor. Apresentou nos autos cópia dos contratos. Entretanto, uma vez que a causa de pedir do autor é justamente a alegação de que os negócios jurídicos foram celebrados mediante fraude, eis que não contratou ou autorizou que contratassem em seu nome os empréstimos, tampouco foi beneficiado pelos empréstimos, entendo que as cópias dos documentos são frágeis a comprovar a autenticidade dos negócios. O Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1061, determinou que nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade. Sobre o assunto, estabelece o Código de Processo Civil, em seu artigo 429: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” (Negritei) O autor afirmou que as assinaturas digitalmente incluídas nos contratos objeto da lide não são suas ou de sua curadora, sendo que, oportunizado às partes a especificação de provas, o réu não requereu a produção da prova técnica pericial, única que poderia desconstituir a alegação do autor. Logo, tenho que o réu não desincumbiu-se de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, CDC). Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. ÔNUS DO BANCO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE. STJ. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)". O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJMT; AC 1000153-08.2022.8.11.0052; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 08/05/2024; DJMT 11/05/2024) CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. LOCAL DIFERENTE DA RESIDÊNCIA. ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE. REPETITIVO (TEMA 1061). RESP 1.846.649/MA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 373, inc. I e II, do CPC, prevê, expressamente que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. 2. Consoante decidido no RESP/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I). 3. A ausência de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte invalida o pacto. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas e, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. 5. A indenização por dano moral é devida, se diante da falha na prestação do serviço da Instituição Financeira o consumidor enfrenta situação que vai além do mero dissabor da vida social. 6. Quando o valor arbitrado a título de dano moral se mostra razoável e proporcional, não há falar em redução. (TJMT; AC 1004206-87.2021.8.11.0045; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Vidal; Julg 07/05/2024; DJMT 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061/STJ. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.846.649-MA, tema 1061). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que devidamente impugnadas as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo banco, não foi determinada a realização de perícia grafotécnica. (TJMT; AC 1039522-96.2021.8.11.0002; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg 31/01/2024; DJMT 31/01/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Apresentação, pela defesa, do termo de adesão. Impugnação da assinatura. Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061 do STJ. Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Ausente prova segura da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Débito declarado inexigível. Retorno das partes ao statu quo ante. Danos materiais. Valores das parcelas indevidamente descontados que devem ser restituídos. Compensação admitida. Realização de descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos ao contrato. Medida que importou na redução de verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Verba indenizatória bem fixada (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1006895-15.2021.8.26.0554; Ac. 17944501; Santo André; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Décio Rodrigues; Julg. 28/05/2024; DJESP 04/06/2024; Pág. 2021) Demonstrada a falha na prestação dos serviços fornecidos pelo réu e, considerando que a sua responsabilidade é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não pode o autor ser responsabilizada e amargar as consequências da sua desídia, que não tomou os devidos cuidados. Até porque, sendo a atividade do réu considerada de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. Logo, cabível a procedência do pedido de cancelamento dos negócios jurídicos e indenização pelos danos materiais, concernente à restituição do prejuízo sofrido pelo autor no valor – simples - de R$ 8.811,58. À respeito do pedido de devolução do prejuízo acima, embora o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, estabeleça que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, é certo que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é necessária a demonstração de má-fé do cobrador, o que não restou comprovado no caso em comento. Portanto, a indenização pela repetição do indébito deverá ocorrer na forma simples, eis que não restou caracterizada a má fé do réu. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO APRESENTADO. FALHA CONSTATADA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUSTO. VALOR AQUÉM DO ADEQUADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei nº 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJMT; AC 1001366-43.2021.8.11.0033; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 08/05/2024; DJMT 09/05/2024) No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, o Código Civil, em seu artigo 186, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Restando patente a obrigação do réu em reparar moralmente o autor, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ARLINDO PEDRO GUILHERME, representado por sua curadora Marli do Nascimento, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, para: 1. Declarar a inexistência dos débitos oriundos das Cédulas de Crédito Bancário números 400118082027, 400119625273 e 50012664443, as quais devem ser canceladas pelo réu; 2. Condenar o réu a indenizar o dano material sofrido pelo autor, no valor de R$ 8.811,58 (forma simples); e 3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. Como o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Angelina Daron x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 279628396

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-85.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DARON

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAWISON JOREU DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000147-85.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ANGELINA DARON REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000147-85.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ANGELINA DARON REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ANGELINA DARON em face de UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A requerente, pessoa idosa de 62 anos, viúva e pensionista do INSS, alega que passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", no valor inicial de R$ 53,98 em janeiro de 2024, passando posteriormente para R$ 57,75 mensais a partir de fevereiro de 2024, totalizando R$ 746,98 até janeiro de 2025. Sustenta a autora que jamais contratou qualquer serviço junto à requerida, desconhecendo completamente a origem de tais descontos. Tentou resolver a questão administrativamente junto ao INSS e enviou notificação à requerida, mas não obteve resposta satisfatória. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.493,96, indenização por danos morais de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade da justiça. A requerida apresentou contestação, sob o ID192675709, em síntese, alegando, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, incompetência do foro e impugnação à gratuidade da justiça da autora. Requereu também os benefícios da gratuidade em seu favor. No mérito, defendeu tratar-se de associação sem fins lucrativos e que os descontos seriam decorrentes de adesão aos benefícios oferecidos. Apresentou proposta de acordo para devolução simples dos valores. A autora apresentou impugnação à contestação, ao ID 192888499, refutando todos os argumentos da requerida e rejeitando a proposta de acordo. Audiência de conciliação, no ID 193681158, frustrada em razão da ausência da requerida. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. Incialmente, considerando a ausência injustificada da requerida à audiência de conciliação, conforme extrai-se do termo audiência de ID 193681158, esta praticou ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, aplico-lhe a multa prevista no art. 334, § 8º, CPC, no percentual de 1% do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 Do pedido de gratuidade da justiça pela requerida A requerida pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça com base no artigo 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), alegando ser associação sem fins lucrativos que presta serviços a pessoas idosas. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade da justiça é concedida às pessoas naturais ou jurídicas que demonstram não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou atividades essenciais. A simples qualificação como associação sem fins lucrativos não presume automaticamente a condição de hipossuficiência econômica. É necessária a demonstração concreta dessa realidade mediante documentação contábil ou fiscal apropriada, o que não foi comprovado pela requerida. Ademais, a conduta da requerida de realizar descontos sistemáticos em benefícios previdenciários de forma organizada evidencia capacidade operacional e recursos para implementar cobranças em larga escala, o que contradiz a alegação de impossibilidade de arcar com os custos processuais. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da requerida. 1.2 Da impugnação à gratuidade da justiça da autora A requerida impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora. Contudo, tal impugnação não prospera. Conforme demonstrado nos autos, a única fonte de renda da autora é seu benefício previdenciário no valor de um salário mínimo mensal. Devido aos descontos questionados, o valor líquido recebido é de apenas R$ 1.354,25, conforme histórico de créditos do INSS acostado ao ID 181101848. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de hipossuficiência que somente pode ser afastada por circunstâncias concretas. A requerida utilizou apenas argumentações genéricas, sem apresentar elementos probatórios suficientes para elidir a presunção legal. Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo o benefício outrora deferido à autora, sob o ID 183009710. 1.3 Da alegação de incompetência de foro A requerida arguiu incompetência deste juízo, sustentando que seria competente o foro de sua sede em Belo Horizonte/MG. Tal alegação não merece acolhimento. Verifica-se nos autos que a relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme será melhor fundamentado adiante. Sendo aplicável o CDC, garante-se ao consumidor a prerrogativa de escolher o foro para ajuizamento da ação, nos termos do artigo 101, inciso I, que estabelece: "a ação pode ser proposta no domicílio do autor". Essa interpretação está alinhada com o princípio da facilitação do acesso à justiça, pilar fundamental do CDC, que busca proteger o consumidor em sua posição de vulnerabilidade. Assim, REJEITO a preliminar de incompetência, reconhecendo a legitimidade da escolha do foro pela autora. 1.4 Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor A requerida sustenta a inaplicabilidade do CDC por tratar-se de associação sem fins lucrativos. Tal alegação não procede. O CDC aplica-se a todas as relações de consumo, independentemente da natureza lucrativa ou não da entidade fornecedora. O artigo 2º define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto o artigo 3º conceitua fornecedor como toda pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. No caso em análise, ainda que a associação seja sem fins lucrativos, ela oferece serviços aos associados mediante cobrança de valores, caracterizando relação de consumo. Neste sentido, cito o julgado abaixo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Procedência decretada - Insurgência da ré – Aplicação do código de defesa do consumidor à hipótese – Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos – Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora – Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora – Correta a devolução dos valores descontados dos proventos da requerente – Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da apelante – "Quantum" indenizatório – Fixação em R$ 10.000,00 que se mostrou excessiva – Cabível sua redução ao importe de R$ 5 .000,00 que melhor atende a finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora) – Sentença reformada para este fim – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002375-84.2023.8 .26.0572 São Joaquim da Barra, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 03/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Os descontos efetuados pela requerida no benefício da autora, mesmo sob justificativa de contribuições associativas, ocorreram sem comprovação de autorização expressa, configurando prestação de serviço com ônus financeiro para o consumidor. Portanto, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos necessários à solução da controvérsia já constam dos autos. A matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, pois as provas apresentadas são suficientes para a formação do convencimento do juízo, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Embora o ônus da prova recaia sobre as partes (art. 373 do CPC), cabe ao juiz avaliar a necessidade de sua produção, limitando-se às provas indispensáveis ao julgamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, diante da suficiência do conjunto probatório e da regularidade do feito, inexistindo outras questões preliminares ou nulidades aparentes, passo ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO 2.1 Da inversão do ônus da prova Demonstrada a relação de consumo e verificada a hipossuficiência da autora, bem como a verossimilhança de suas alegações, mantenho o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, conforme consta no ID 185171552. Compete à requerida comprovar a existência e validade da relação jurídica que ensejou os descontos questionados. 2.2 Da inexistência de relação jurídica A questão central da demanda reside na análise da legalidade dos descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário da autora. A autora comprovou a ocorrência dos descontos através do histórico de créditos do INSS, acostada no ID 181101848, demonstrando que foram efetuados 13 descontos no período de janeiro de 2024 a janeiro de 2025, totalizando R$ 746,98. Por outro lado, a requerida, em sua contestação, limitou-se a apresentar alegações genéricas sobre seus objetivos estatutários, não juntando aos autos qualquer documentação que comprove a origem da relação jurídica que ensejou os descontos. Não trouxe aos autos termo de adesão assinado pela autora, autorização expressa para desconto em folha, ou qualquer outro documento que demonstre ter a autora voluntariamente aderido aos serviços da associação. O ônus de comprovar a regularidade da contratação compete à requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, especialmente considerando a inversão do ônus probatório deferida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC)– INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a ré a obrigação de demonstrar a origem e licitude da cobrança, já que inviável à autora a produção de prova negativa de justa causa para a dívida. Se a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, tanto pela distribuição da carga que trata o inciso II do artigo 373 do CPC, quanto pela relação consumerista havida entre as partes, deixando de apresentar qualquer documento capaz comprovar a legitimidade da inscrição de nome no rol de maus pagadores, a dívida deve ser declarada inexistente. A inscrição de nome em órgão de proteção ao crédito, por débito inexistente, configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O valor da indenização deve ser fixado dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como em quantia próxima com os precedentes desta c. Câmara. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0006552-70 .2015.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Nas hipóteses em que o consumidor alega fato negativo (não contratação), o fornecedor deve comprovar o fato positivo (existência da contratação), conforme entendimento pacificado do STJ, nos termos do julgado a seguir. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA . IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ . 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Diante da ausência de comprovação da relação jurídica, impõe-se reconhecer a inexistência de contrato válido entre as partes no que tange aos descontos questionados. 2.3 Da repetição do indébito Comprovada a inexistência de relação jurídica válida, os descontos efetuados são manifestamente indevidos, ensejando a repetição do indébito. O artigo 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou entendimento de que a repetição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a requerida realizou descontos sistemáticos sem qualquer documentação que os justifique, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva. Não se vislumbra hipótese de engano justificável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Assim, deve a requerida restituir em dobro os valores indevidamente descontados, totalizando R$ 1.493,96, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora ao mês a partir da citação. 2.4 Dos danos morais O dano moral está configurado pela própria conduta ilícita da requerida ao efetuar descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora. Tratando-se de pessoa idosa, de baixa renda, cuja única fonte de sustento é o benefício previdenciário de caráter alimentar, qualquer desconto indevido representa impacto direto em sua subsistência e dignidade. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo psíquico, entendimento este seguido pelo E. TJMT, conforme julgado abaixo: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – CONTRATO NÃO APRESENTADO – FALHA CONSTATADA – RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL EVIDENCIADO – DEVIDA A INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – JUSTO – VALOR AQUÉM DO ADEQUADO – DESCONTOS INDEVIDOS – APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO DEVIDA – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Considerando que não foi apresentado o contrato, tem-se que não restou comprovada a existência da relação jurídica. 4. Diante das cobranças indevidas no benefício previdenciário é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 5. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001366-43.2021.8 .11.0033, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Além disso, o simples fato de ter recursos essenciais à sobrevivência retidos irregularmente por entidade que age sem transparência viola a dignidade e segurança jurídica da pessoa idosa. Considerando as circunstâncias do caso, a condição socioeconômica da autora, a natureza da conduta da requerida e a necessidade de caráter pedagógico da indenização, FIXO a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e a consequente inexigibilidade dos débitos questionados; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da autora, no montante de R$ 1.493,96 (mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos). b1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual deverá incidir sobre o valor a ser restituído, atualização monetária, desde o efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice INPC, e juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil e súmula 54/STJ), no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c1) Referido valor deve sofrer atualização monetária pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC), desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com a incidência de juros moratórios no importe de 1%, até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente atualizado pelo índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), qual seja, da data dos descontos. d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida. INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento da multa prevista no art. 334, § 8º, CPC, no percentual de 1% do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado de Mato Grosso/MT. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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