Resultados para "1001366-20.2023.5.02.0471" – Página 112 de 142

Ministério Público Do Trabalho x Municipio De Praia Grande e outros

ID: 336800453

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001366-65.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ACPCiv 1001366-65.2025.5.02.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: S…

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Processo nº 1001366-46.2024.4.01.3300

ID: 336784604

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001366-46.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Le Jazz Boulevard Bar E Restaurante Ltda x Jessica Silva De Lima Pereira

ID: 321881300

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-77.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RENATA HOFF CUNHA CAMPOS

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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MONIQUE HOFFMANN CABRAL

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO : JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL ADVOGADA : Dra. RENATA HOFF CUNHA CAMPOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. BERTHA STUMPF FERNANDES ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTELTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Ida96a05e; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6f92f02). Regular a representação processual (Id f424a58). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, iddbd89e7 ; Custas pagas no RO: id 947fe0b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, IIdo TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA

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Le Jazz Boulevard Bar E Restaurante Ltda x Jessica Silva De Lima Pereira

ID: 321881315

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-77.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RENATA HOFF CUNHA CAMPOS

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTHA STUMPF FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE HOFFMANN CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA AGRAVADO: JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001366-77.2023.5.02.0064 AGRAVANTE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE COELHO PAMPLONA NETO AGRAVADO : JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL ADVOGADA : Dra. RENATA HOFF CUNHA CAMPOS ADVOGADA : Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADA : Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. BERTHA STUMPF FERNANDES ADVOGADA : Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA : Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADO : Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA : Dra. GLEICE TAVARES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LE JAZZ BOULEVARD BAR E RESTAURANTELTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Ida96a05e; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 6f92f02). Regular a representação processual (Id f424a58). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, iddbd89e7 ; Custas pagas no RO: id 947fe0b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, IIdo TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SILVA DE LIMA PEREIRA

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Processo nº 1001366-28.2025.8.26.0472

ID: 304142424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE CARVALHO ERBETTA SILVA SHEILA FERNANDA APARECIDA PORTO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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Processo 1001366-28.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Augusto de Carvalho Erbetta Silva - - Sheila Fernanda Aparecida Porto de Jesus - Vistos, 1. A tutela… Processo 1001366-28.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Augusto de Carvalho Erbetta Silva - - Sheila Fernanda Aparecida Porto de Jesus - Vistos, 1. A tutela provisória de urgência somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil dispõe: "Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os fatos alegados dependem de dilação probatória e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Vale dizer, é insuficiente e não confere plausibilidade o argumento deduzido na Inicial. Ausentes elementos de prova que indiquem a adequação da medida para o caso concreto posto em juízo, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int e dil. - ADV: GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB 455836/SP), GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB 455836/SP)

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Processo nº 1001366-38.2025.8.26.0210

ID: 297244125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-38.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA LUZ SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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Processo 1001366-38.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nair da Luz Silvestre da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência ju… Processo 1001366-38.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nair da Luz Silvestre da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do último exercício. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora. Int. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP)

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Processo nº 1001366-82.2024.8.26.0142

ID: 293458001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001366-82.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DOMINGUES

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LUÍS FERNANDO DAHER DOMINGUES

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Processo 1001366-82.2024.8.26.0142 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Oswaldo de Andrade - Vistos. Trata-se de pedido aditamento de partilha apresentado pelo inventariante OSWALDO DE ANDRA… Processo 1001366-82.2024.8.26.0142 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Oswaldo de Andrade - Vistos. Trata-se de pedido aditamento de partilha apresentado pelo inventariante OSWALDO DE ANDRADE, em atendimento à Nota de Devolução emitida pelo E. Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Colina São Paulo. No aditamento, o inventariante apresenta o plano de partilha amigável do único bem deixado pela autora da herança, qual seja, 50% (cinquenta por cento) de um imóvel residencial situado na Avenida 3, nº 183, Conjunto Habitacional "Henrique Ernesto Paro", Colina/SP, com valor total de R$ 35.296,74 (trinta e cinco mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos). A partilha foi assim estabelecida: a) Ao viúvo meeiro OSWALDO DE ANDRADE: R$ 17.648,37 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), equivalente a 50% do monte partível; b) Ao filho herdeiro BRUNO MAZIERO DE ANDRADE: R$ 5.882,79 (cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), equivalente a 16,66% do monte partível; c) Ao filho herdeiro REINALDO MAZIERO DE ANDRADE: R$ 5.882,79 (cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), equivalente a 16,66% do monte partível; d) À filha herdeira TAÍS MAZIERO DE ANDRADE: R$ 5.882,79 (cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), equivalente a 16,66% do monte partível. Considerando que o aditamento atende às exigências do Oficial de Registro de Imóveis e está conforme as disposições legais, com fundamento no art. 656 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o aditamento à partilha apresentado às fls. 113/117, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Serve uma via da presente deliberação como aditamento ao formal de partilha, atribuindo-se aos herdeiros seus respectivos quinhões conforme acima discriminado. Retornem ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO DAHER DOMINGUES (OAB 511685/SP), MARCIO ANTONIO DOMINGUES (OAB 117736/SP)

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Processo nº 1001366-29.2025.8.26.0407

ID: 312604284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-29.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MENDES VITORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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Processo 1001366-29.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvana Mendes Vitorio - Vistos. Recebo a petição inicial de págs.01/24. Anote-se a concessão dos benefícios da… Processo 1001366-29.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvana Mendes Vitorio - Vistos. Recebo a petição inicial de págs.01/24. Anote-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça por v.Acórdão proferido em agravo de instrumento (págs.125/130). Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (C.P.C., art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do C.P.C./2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Proceda-se pelo rito comum. 1) Cite(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se carta(s).A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Não havendo contestação, certifique-se, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Constatado que a ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. 3) Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Gabriel Dos Santos Javaroni e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315773516

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-61.2021.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS JAVARONI KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO NINO GUALDA REGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-61.2021.5.02.0383 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS JAVARONI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-61.2021.5.02.0383 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS JAVARONI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abbbb03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ID f4d21ee. A questão relativa à aplicação da multa por obrigação de fazer foi devidamente esclarecida pelo perito, restando evidente que a penalidade não é devida, tendo em vista que não há valores de FGTS a serem recolhidos. Nesse passo, acolho os esclarecimentos periciais de ID (dd4d025) por corretos e condizentes com o julgado e homologo o laudo pericial de ID (8411c32), cujos cálculos de liquidação encontram-se corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$6.585,83 de principal mais juros de R$2.657,23 apurados até 01/06/2025 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic). Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. Não há recolhimentos previdenciários, e fiscais incidentes sobre o crédito do reclamante ante a natureza indenizatória da verba deferida (PLR). RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Custas processuais recolhidas (ID a3b5287), quando da interposição do Recurso Ordinário. Honorários contábeis (Sr KLEBER BURATIERO), os quais arbitro nesta data em R$1.600,00, a cargo da reclamada. Depósito(s) recursal(is) ID (917c5d9), (R$12.296,38 - 11/10/2022). Considero garantido o juízo com o depósito de ID 917c5d9. INTIME-SE a reclamada para os efeitos do art. 884 da CLT, querendo. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DOS SANTOS JAVARONI

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Gabriel Dos Santos Javaroni e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 315773522

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-61.2021.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS JAVARONI KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO NINO GUALDA REGADO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-61.2021.5.02.0383 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS JAVARONI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001366-61.2021.5.02.0383 RECLAMANTE: GABRIEL DOS SANTOS JAVARONI RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abbbb03 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ID f4d21ee. A questão relativa à aplicação da multa por obrigação de fazer foi devidamente esclarecida pelo perito, restando evidente que a penalidade não é devida, tendo em vista que não há valores de FGTS a serem recolhidos. Nesse passo, acolho os esclarecimentos periciais de ID (dd4d025) por corretos e condizentes com o julgado e homologo o laudo pericial de ID (8411c32), cujos cálculos de liquidação encontram-se corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$6.585,83 de principal mais juros de R$2.657,23 apurados até 01/06/2025 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic). Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. Não há recolhimentos previdenciários, e fiscais incidentes sobre o crédito do reclamante ante a natureza indenizatória da verba deferida (PLR). RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Custas processuais recolhidas (ID a3b5287), quando da interposição do Recurso Ordinário. Honorários contábeis (Sr KLEBER BURATIERO), os quais arbitro nesta data em R$1.600,00, a cargo da reclamada. Depósito(s) recursal(is) ID (917c5d9), (R$12.296,38 - 11/10/2022). Considero garantido o juízo com o depósito de ID 917c5d9. INTIME-SE a reclamada para os efeitos do art. 884 da CLT, querendo. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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