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Processo nº 1001378-22.2025.8.26.0996

ID: 325891219

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001378-22.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS FREIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLYSSON GREGORIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-22.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Lucas Vinicius Freire de Oliveira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remo… Processo 1001378-22.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Lucas Vinicius Freire de Oliveira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Marabá Paulista SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Lucas Vinicius Freire de Oliveira, MTR: 1380651, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: ALLYSSON GREGORIO ALVES (OAB 510638/SP)

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Ats Brasil Industria Quimica Ltda e outros x Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

ID: 326877550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-68.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ATS BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA REINALDO SANCHES STELZER

Polo Passivo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

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FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-68.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ats Brasil Industria Quimica Ltda - - Reinaldo Sanches Stelzer - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre… Processo 1001378-68.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ats Brasil Industria Quimica Ltda - - Reinaldo Sanches Stelzer - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A. - Vistos. 1. Fls. 602/604 e 626: Cabe ao juiz presidir o processo e conduzir seguindo as regras dispostas no ordenamento vigente (art. 139, CPC). O saneamento é feito após oportunizar as partes manifestarem se optam pelo julgamento no estado (art. 355, CPC) ou se pretendem produzir provas (art. 357, II, CPC), ocasião em que matérias preliminares são apreciadas (art. 357, I, CPC) e o ônus da prova é distribuído (art. 357, III, CPC). Considerando que intimada duas vezes a ré nada pleiteou, dou por precluso o momento e o direito de pedir provas. 2. Fls. 620/625: Considerando que a petição foi direcionada a processo distinto (número errado) e com nomenclaturas inaplicáveis à espécie (Embargado e Embargantes), esclareça a parte autora, em cinco dias, se se direciona realmente à esta ação. 3. Por fim, ante a manifestação positiva das partes e atento ao que determina o art. 3º, § 3º, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 29/08/2025, às 14h40min, que será realizada de forma exclusivamente presencial, na sala 808, 8º andar, deste Fórum. O não comparecimento implicará em aplicação de penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC). Os advogados deverão se certificar quanto aos poderes necessários para a prática do ato antes do início da audiência, suprindo eventuais falhas até a data, sob pena de não terem sua presença considerada. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Andre Duarte Da Silva e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260716256

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033745-69.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUARTE DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1033745-69.2023.5.02.0000 : ANDRE DUARTE DA SILVA : FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1033745-69.2023.5.02.0000 : ANDRE DUARTE DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a750e3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07267/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001378-69.2021.5.02.0482 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1033745-69.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANDRE DUARTE DA SILVA CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em face da petição da terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (Id 9a4239b), na qual informa a celebração da cessão de crédito entre esta e ANDRE DUARTE DA SILVA, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 23 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifico que, consta da petição Id 9a4239b a notícia de Cessão de Crédito entre o Exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. No entanto, observo a inexistência, no instrumento principal de cessão, de todas as condições de negócio, mais precisamente o valor a ser pago ao cedente. Ainda nesse ínterim, não consta o contrato de honorários advocatícios nos autos deste processo precatório (PJe 2º Grau 1033745-69.2023.5.02.0000). Dessa forma, a fim de obter esclarecimentos a respeito do valor a ser pago ao beneficiário ANDRE DUARTE DA SILVA, como também do percentual devido ao patrono do exequente, no tocante aos honorários contratuais, intime-se a terceira interessada e o advogado do exequente para juntada dos documentos comprobatórios, no prazo de 5 dias. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DUARTE DA SILVA

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Andre Duarte Da Silva e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260716267

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033745-69.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUARTE DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1033745-69.2023.5.02.0000 : ANDRE DUARTE DA SILVA : FUNDACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1033745-69.2023.5.02.0000 : ANDRE DUARTE DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a750e3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07267/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001378-69.2021.5.02.0482 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1033745-69.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ANDRE DUARTE DA SILVA CESSIONÁRIA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em face da petição da terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (Id 9a4239b), na qual informa a celebração da cessão de crédito entre esta e ANDRE DUARTE DA SILVA, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 23 de abril de 2025. SHEILA THEREZA VIEIRA SANTOS Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Verifico que, consta da petição Id 9a4239b a notícia de Cessão de Crédito entre o Exequente e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. No entanto, observo a inexistência, no instrumento principal de cessão, de todas as condições de negócio, mais precisamente o valor a ser pago ao cedente. Ainda nesse ínterim, não consta o contrato de honorários advocatícios nos autos deste processo precatório (PJe 2º Grau 1033745-69.2023.5.02.0000). Dessa forma, a fim de obter esclarecimentos a respeito do valor a ser pago ao beneficiário ANDRE DUARTE DA SILVA, como também do percentual devido ao patrono do exequente, no tocante aos honorários contratuais, intime-se a terceira interessada e o advogado do exequente para juntada dos documentos comprobatórios, no prazo de 5 dias. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

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Matheus Moreira Da Silva x R E Santos Empreiteira Ltda

ID: 259877598

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001378-32.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

R E SANTOS EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ACACIO LUIZ CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001378-32.2024.5.02.0719 : MATHEUS MOREIRA DA SILVA : R E SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001378-32.2024.5.02.0719 : MATHEUS MOREIRA DA SILVA : R E SANTOS EMPREITEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d8853d proferido nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamante apresentou cálculos, #Id 858cd63, que estão em consonância com o julgado e a reclamada quedou-se inerte. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamante, #Id 858cd63, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/04/2025, em: PRINCIPAL: R$ 262,94 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 26,29 TOTAL GERAL: R$ 289,23 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de R E SANTOS EMPREITEIRA LTDA, CNPJ: 38.265.309/0001-86. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R E SANTOS EMPREITEIRA LTDA

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Matheus Moreira Da Silva x R E Santos Empreiteira Ltda

ID: 259877601

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001378-32.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

R E SANTOS EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ACACIO LUIZ CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001378-32.2024.5.02.0719 : MATHEUS MOREIRA DA SILVA : R E SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001378-32.2024.5.02.0719 : MATHEUS MOREIRA DA SILVA : R E SANTOS EMPREITEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d8853d proferido nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamante apresentou cálculos, #Id 858cd63, que estão em consonância com o julgado e a reclamada quedou-se inerte. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamante, #Id 858cd63, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/04/2025, em: PRINCIPAL: R$ 262,94 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 26,29 TOTAL GERAL: R$ 289,23 Custas recolhidas. Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de R E SANTOS EMPREITEIRA LTDA, CNPJ: 38.265.309/0001-86. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001378-78.2025.8.11.0013

ID: 257903048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-78.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KLEYBE PARREIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001378-78.2025.8.11.0013. REQUERENTE: KLEYBE PARREIRA GOUVEIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001378-78.2025.8.11.0013. REQUERENTE: KLEYBE PARREIRA GOUVEIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL c.c. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por KLEYBE PARREIRA GOUVEIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação ao ID 188848226. Réplica ao ID 190707541, oportunidade em que o autor requereu a designação de audiência de conciliação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. DO SANEAMENTO Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como pontos controvertidos da lide: a) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte da autora no lapso de 24/02/1975 a 31/12/1986; b) o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da benesse vindicada. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal da parte autora (art. 385, “caput”, parte final, do NCPC) e das testemunhas oportunamente arroladas. DESIGNO o dia 20 de maio de 2025, às 14h00min, para a realização de audiência de instrução. INTIMEM-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), via DJE, bem como o requerido, por remessa dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas cujos depoimentos pretendem obter, observados os comandos estatuídos no artigo 455 do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Bruno Martins De Oliveira x Auto Lavagem Zuump Ltda

ID: 333770635

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-77.2025.5.02.0434

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO LAVAGEM ZUUMP LTDA

Notificação

Advogados:

FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES

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MARIANA MAIZA DE ANDRADE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001378-77.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001378-77.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA RECLAMADO: AUTO LAVAGEM ZUUMP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e00325f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. RUBIA DE CASSIA VIANA DA SILVA Assistente de Gabinete de 1º Grau DECISÃO O reclamante requer a tutela de urgência para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com liberação do FGTS e Seguro-Desemprego, bem como pagamento das férias vencidas. Requer, ainda, a juntada de documentos por parte da reclamada, especialmente quanto às férias. De forma subsidiária, requer a tutela de evidência. No entanto, ausente prova inequívoca quanto à forma da rescisão contratual. Os documentos juntados são insuficientes para atestar o alegado descumprimento contratual por parte do empregador, em sede de cognição sumária, e aptos a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pelo contrário, apontam o cumprimento da obrigação legal, como as anotações de férias na CTPS juntada sob Id f4e5e0d. Nesse sentido, a questão demanda contraditório e ampla dilação probatória. Quanto à juntada de documentos, estes devem acompanhar a contestação ou a petição inicial, nos termos do art. 434 do CPC, e o ônus processual por eventual ausência será apreciado oportunamente. Assim, não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e do art. 311, I e II, do CPC, nada a deferir. Nada a deferir quanto à tramitação em segredo de justiça, porquanto não configuradas as hipóteses do art. 189 do CPC. Designada audiência Inicial para o dia 09/09/2025 às 09:20, modalidade presencial. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. SANTO ANDRE/SP, 23 de julho de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001378-77.2025.8.26.0040

ID: 336872385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-77.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1001378-77.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA. O valor da… Processo 1001378-77.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Trata-se de ação de COBRANÇA. O valor da causa é R$ 24.599,69. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Intimem-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Souza Cruz Ltda e outros x Souza Cruz Ltda e outros

ID: 335516184

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001378-85.2019.5.02.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA CRUZ LTDA WILLIAN FABIANO SPEDINE

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA WILLIAN FABIANO SPEDINE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA ARAUJO

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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LARISSA DE CASTRO ALFAYA

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VANESSA DE OLIVEIRA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS EDCiv RRAg 1001378-85.2019.5.02.0079 EMBARGANTE: SOUZA CRUZ LTDA EMBARGADO: WILLIAN FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS EDCiv RRAg 1001378-85.2019.5.02.0079 EMBARGANTE: SOUZA CRUZ LTDA EMBARGADO: WILLIAN FABIANO SPEDINE E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 1001378-85.2019.5.02.0079 EMBARGANTE: WILLIAN FABIANO SPEDINE ADVOGADO: Dr. ADRIANO JOAO BOLDORI ADVOGADA: Dra. VANESSA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. ROBERTA ARAUJO ADVOGADA: Dra. LARISSA DE CASTRO ALFAYA EMBARGADO: SOUZA CRUZ LTDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO LOPES MUNIZ GMSPM/lmc D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração interposto pelo reclamante contra a decisão monocrática, por meio da qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista da parte reclamada. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, eis que o recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado e interposto tempestivamente. Acerca da matéria “HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. DISPENSA DE CONTROLE DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA”, a parte agravante alega que “a r. decisão monocrática deixou de se manifestar sobre fundamento autônomo constante do acórdão regional, essencial ao deslinde da controvérsia, qual seja a aplicação do princípio da primazia da realidade para afastar a incidência do art. 62, I da CLT e, consequentemente, da cláusula normativa que enquadra o Reclamante no referido dispositivo, em razão da demonstração inequívoca do efetivo controle da jornada”. Não há qualquer vício a ser reparado. Ao examinar a controvérsia, este Relator explicitou que “a existência de norma coletiva válida, dispensando o controle de ponto dos funcionários que trabalham externamente, carece de fundamento lógico e legal a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em razão justamente da não apresentação, por parte da ré, dos registros de horário de trabalho do autor”. Desta forma, ao contrário do que afirma a parte embargante, o princípio da primazia da realidade não socorre a tese autoral, não tendo o condão de afastar a aplicação da tese de efeito vinculante do STF. Quanto a alegação de omissão e obscuridade relacionada à “limitação do período de vigência dos instrumentos coletivos”, a argumentação do embargante evidencia somente o seu descontentamento com o julgamento desta Turma sobre o tema e a intenção de obter nova manifestação sobre a matéria. Consta da decisão embargada explicitamente que: “Por todo o exposto, levando em consideração a superveniência do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e o caráter vinculante da tese ali firmada, é imperiosa a revisão do acórdão regional. Reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento por violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Cabe ressaltar que, no caso, consta do acórdão que, “a partir de 15/01/2019, a reclamada, [...], passou a fazer controle de jornada mediante uso de aplicativo específico”. Portanto, ainda que se reconheça a validade da norma coletiva em exame, a partir do momento em que a empregadora voluntariamente passou a controlar a jornada dos empregados, o controle por ela realizado é utilizado pode ser utilizado para aferir o período efetivamente trabalhado. Por todo o exposto, com base nos fundamentos já explicitados, conheço do recurso de revista por violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade da norma coletiva, afastar da condenação o pagamento de horas extras e intervalos daí decorrentes nos períodos de vigência dos instrumentos normativos, mas limitados a 15/1/2019, como se apurar em liquidação de sentença”. Logo, o vício que o embargante entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in iudicando, passível de modificação apenas por recurso próprio. Por fim, o embargante alega que a decisão foi omissa quanto ao tema “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ”. Omissão constatada que passa a sanar. A Corte Regional manteve a sentença quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé por entender que restou comprovada a conduta processual temerária do reclamante e a sua tentativa de alteração da verdade dos fatos, nos termos dos arts. 80, II e V, e 81, caput , do CPC/2015, sendo adequada a aplicação da referida penalidade. De outro lado, a alteração deliberada da verdade dos fatos – da forma como realizada pelo reclamante - causa manifesto prejuízo ao exercício do direito de defesa da parte contrária. A discussão acerca das conclusões alcançadas pela Corte Regional demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Denego seguimento ao agravo de instrumento. Diante de todo o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar omissão, sem alteração do julgado. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN FABIANO SPEDINE

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