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Benedito Sales x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311060635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-49.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSMARA SECOMANDI GOULART

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JOSÉ SECOMANDI GOULART

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001382-49.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito Sales - Banco Pan S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 271/275: trata-se de Embargos… Processo 1001382-49.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito Sales - Banco Pan S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 271/275: trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente, em face da sentença proferida a fls. 263/268, alegando obscuridade em relação a possível compensação de valores disponibilizados ao autor, tendo em vista que referido valor fora restituído ao Banco réu. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos, em parte, para que seja suprida a obscuridade alegada, passando a constar do dispositivo da decisão a seguinte redação: (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para: a) decretar a nulidade do contrato empréstimo consignado sob o nº 349588277-5, feito no dia 01/09/2021, no valor de R$ 5.719,58 (cinco mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos); b) condenar, de forma solidária, os bancos requeridos a restituir, à parte autora, todos os valores descontados em razão do contrato em questão, inclusive aqueles realizados no curso do processo (artigo 323, do CPC), com juros legais correndo da citação ou do desconto, o que tiver ocorrido depois, e correção monetária a contar de cada desconto, cabendo a compensação com os valores disponibilizados na conta do autor, caso já não tenham sido voluntariamente restituídos; c) confirmando a liminar concedida, determinar a imediata cessação dos descontos e exclusão do contrato, oficiando- e ao INSS, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito. Em face da sucumbência experimentada, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos os quais fixo estes em 10% do valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º do novo Código de Processo Civil, observado ao disposto pelo artigo 98 da Lei Adjetiva, gratuidade esta que lhe fora concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. . De outra banda, no que se refere à ocorrência dos danos morais, nada a para se reconsiderar, estando devidamente fundamentada na decisão embargada o posicionamento deste juízo. Deseja o autor, em verdade, a reforma da sentença proferida, não sendo esta a vida adequada para a insurgência, devendo valer-se do recurso cabível na espécie. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, e DOU PARCIAL PROVIMENTO quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP)

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Lucas Henrique Pereira x Banco Votorantim S.A.

ID: 312975022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-06.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001382-06.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Henrique Pereira - Banco Votorantim S.A. - Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IM… Processo 1001382-06.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Henrique Pereira - Banco Votorantim S.A. - Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e coloco fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, I do CPC. Por força da sucumbência, condeno o autor em custas e despesas processuais, respeitada a gratuidade processual, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do causídico da parte requerida, que fixo por equidade em R$ 1.500,00, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º do CPC. O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e Comunicado CG nº. 1.530/2021: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1.Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a utilização do documento ao número do processo, nos termos do artigo 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020), observando-se o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 P. 32). 3. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG01/2020 (DJE de 22.01.2020). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros x Jg Assistencia e outros

ID: 317815905

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001382-11.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

JG ASSISTENCIA JG ELETRONICOS LTDA MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

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CLEITON DA SILVA GERMANO

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RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES

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WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RÉU: MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae50e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.715708d: Diante do retorno do principal e de seu trânsito em julgado, passo a analise do acordo apresentado pelas partes. Ressalte-se que a sentença de liquidação (ID.d1ace58) expressamente discriminou as verbas devidas pelas partes, notadamente quanto ao FGTS e às contribuições previdenciárias e, portanto, não observada a proporcionalidade conforme OJ 376 da SDI-1. 2) Some-se a isso que o valor referente ao FGTS não pode ser pago diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) da reclamante, tendo em vista que deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para posterior liberação à beneficiária (reclamante), conforme estabelece o artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. Neste sentido, o art.26-A da Lei 8.036/1990 estabelece que para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019). 3) No mais, observa-se da sentença de liquidação (ID.d1ace58) que a executada foi condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé (R$ 1.380,70) em favor da União, bem como ao pagamento dos honorários periciais (R$ 3.000,00) em favor do perito judicial, RICARDO LEAL DA FONSECA. Assim sendo, concedo o prazo de 10 dias para que as partes, assim querendo, apresentem a retificação da avença, observando-se os parâmetros da coisa julgada, devendo comprovar o pagamento da multa e honorários periciais, vista que referidas verbas não pertencem ao patrimônio jurídico disponível das partes. 5) Sem prejuízo, nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art.899, §1º da CLT, libere-se o depósito recursal de ID.a49322f do processo principal (1001803-35.2023.5.02.0027) no importe de R$ 12.665,14 em favor da exequente, referente a parte de seu crédito líquido. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS

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Esthefany Aparecida Palma Pereira De Mattos e outros x Jg Assistencia e outros

ID: 317815923

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001382-11.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

JG ASSISTENCIA JG ELETRONICOS LTDA MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO DE PAULA

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CLEITON DA SILVA GERMANO

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RUI JOSE LEITE SANTANA MARCONDES

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WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001382-11.2024.5.02.0027 AUTOR: ESTHEFANY APARECIDA PALMA PEREIRA DE MATTOS RÉU: MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dae50e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.715708d: Diante do retorno do principal e de seu trânsito em julgado, passo a analise do acordo apresentado pelas partes. Ressalte-se que a sentença de liquidação (ID.d1ace58) expressamente discriminou as verbas devidas pelas partes, notadamente quanto ao FGTS e às contribuições previdenciárias e, portanto, não observada a proporcionalidade conforme OJ 376 da SDI-1. 2) Some-se a isso que o valor referente ao FGTS não pode ser pago diretamente na conta do(a) D.Patrono(a) da reclamante, tendo em vista que deve ser depositado em conta vinculada do(a) autor(a) para posterior liberação à beneficiária (reclamante), conforme estabelece o artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/1990. Neste sentido, o art.26-A da Lei 8.036/1990 estabelece que para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019). 3) No mais, observa-se da sentença de liquidação (ID.d1ace58) que a executada foi condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé (R$ 1.380,70) em favor da União, bem como ao pagamento dos honorários periciais (R$ 3.000,00) em favor do perito judicial, RICARDO LEAL DA FONSECA. Assim sendo, concedo o prazo de 10 dias para que as partes, assim querendo, apresentem a retificação da avença, observando-se os parâmetros da coisa julgada, devendo comprovar o pagamento da multa e honorários periciais, vista que referidas verbas não pertencem ao patrimônio jurídico disponível das partes. 5) Sem prejuízo, nos termos da Instrução Normativa nº. 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº. 180/2012 daquela mesma Corte c/c art.899, §1º da CLT, libere-se o depósito recursal de ID.a49322f do processo principal (1001803-35.2023.5.02.0027) no importe de R$ 12.665,14 em favor da exequente, referente a parte de seu crédito líquido. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JG ELETRONICOS LTDA - JG ASSISTENCIA - MEU CELULAR FAVORITO COMPANY LTDA

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Gilson De Oliveira Souza x Centro Automotivo Abraao De Moraes Ltda

ID: 320081817

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-78.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO ABRAAO DE MORAES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001382-78.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GILSON DE OLIVEIRA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001382-78.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GILSON DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: CENTRO AUTOMOTIVO ABRAAO DE MORAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e2f4df proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz (a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da apresentação de cálculos. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. O/A Reclamante apresentou os cálculos de liquidação juntados sob Id.a5654ae. Intimada a Reclamada, quedou-se silente (Id. *). Relatados, Decido: Ante a ausência de manifestação da ré quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, Id. a5654ae, HOMOLOGO-OS para fixar o crédito bruto da execução em R$26.811,93 em 01/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$19.322,11, corrigido. FGTS a ser depositado no importe de R$2.009,20, corrigido. Valor devido ao INSS: R$3.888,33, referente à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais: R$1.066,57; Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$26.286,21): R$525,72. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.267,84. Não há incidência de IR. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Intime-se a Reclamada para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT. Dê-se ciência à parte autora. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023.. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DE OLIVEIRA SOUZA

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Gilson De Oliveira Souza x Centro Automotivo Abraao De Moraes Ltda

ID: 320081823

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-78.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO ABRAAO DE MORAES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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BRUNO CESAR SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001382-78.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GILSON DE OLIVEIRA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001382-78.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: GILSON DE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: CENTRO AUTOMOTIVO ABRAAO DE MORAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e2f4df proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz (a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da apresentação de cálculos. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. O/A Reclamante apresentou os cálculos de liquidação juntados sob Id.a5654ae. Intimada a Reclamada, quedou-se silente (Id. *). Relatados, Decido: Ante a ausência de manifestação da ré quanto aos cálculos apresentados pela parte autora, Id. a5654ae, HOMOLOGO-OS para fixar o crédito bruto da execução em R$26.811,93 em 01/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$19.322,11, corrigido. FGTS a ser depositado no importe de R$2.009,20, corrigido. Valor devido ao INSS: R$3.888,33, referente à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais: R$1.066,57; Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$26.286,21): R$525,72. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.267,84. Não há incidência de IR. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Intime-se a Reclamada para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880 da CLT. Dê-se ciência à parte autora. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023.. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO AUTOMOTIVO ABRAAO DE MORAES LTDA

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Adilson De Aguiar e outros x Potenza Engenharia E Construcao Ltda

ID: 258824319

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-93.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-93.2024.5.02.0032 : JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA : POTENZA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-93.2024.5.02.0032 : JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA : POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c94b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA em face POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de impugnação de documentos e de limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos. Julgar procedente em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT) do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: a) Horas extras excedentes a 8ª diária ou a 44ª semanal com reflexos em descanso semanal remunerado e, com sua majoração (IRRR nº 9), nas férias acrescidas de ⅓ constitucional, no 13º salário, no aviso prévio, ainda que trabalhado e no FGTS + 40%; b) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. Deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. ADILSON DE AGUIAR, no valor de R$ 3.000,00, conforme fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Custas pela reclamada no importe de R$ 330,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 16.500,00. Intimem-se. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

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Adilson De Aguiar e outros x Potenza Engenharia E Construcao Ltda

ID: 258824384

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-93.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-93.2024.5.02.0032 : JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA : POTENZA ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-93.2024.5.02.0032 : JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA : POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c94b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA em face POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, DECIDO: Rejeitar as preliminares de impugnação de documentos e de limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos. Julgar procedente em parte os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 8 (oito) dias (art. 832, §1º, da CLT) do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: a) Horas extras excedentes a 8ª diária ou a 44ª semanal com reflexos em descanso semanal remunerado e, com sua majoração (IRRR nº 9), nas férias acrescidas de ⅓ constitucional, no 13º salário, no aviso prévio, ainda que trabalhado e no FGTS + 40%; b) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra, observado o benefício da justiça gratuita. Deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. ADILSON DE AGUIAR, no valor de R$ 3.000,00, conforme fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei nº 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei nº 8.541/92, art. 12-A da Lei nº 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Custas pela reclamada no importe de R$ 330,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 16.500,00. Intimem-se. Nada mais. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY PEREIRA GONCALVES DA SILVA

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Processo nº 1001382-64.2024.4.01.3602

ID: 257920043

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001382-64.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001382-64.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benef… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001382-64.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 - Aposentadoria por incapacidade permanente CPF: 396.304.201-04 DIB: 26/02/2024. DIP 01/10/2024. DCB 2.Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte exequente deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Marisa Dias Novais Dos Santos x Associacao Beneficente Ebenezer

ID: 329237924

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001382-28.2021.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DIAS NOVAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER

Notificação

Advogados:

DAIANE DA SILVA BANDONI

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MARILENE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001382-28.2021.5.02.0605 REQUERENTE: MARISA DIAS NOVAIS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001382-28.2021.5.02.0605 REQUERENTE: MARISA DIAS NOVAIS DOS SANTOS REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55fbcda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que procedi à juntada das decisões inéditas proferidas nos autos do processo principal (1002208-25.2019.5.02.0605), sendo que o V. Acórdão proferido pelo E. TRT decidiu "CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL a fim de declarar que os honorários advocatícios são devidos pela autora, mas devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, competindo ao credor demonstrar que cessou a condição de miserabilidade que ensejou a concessão da justiça gratuita, nos termos da motivação. No mais, manter a r. sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos". Certifico, ainda, que houve trânsito em julgado em 16/06/2025. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Sobrestamento encerrado. Vistos. Tendo em vista o teor do Provimento CGJT nº 02, de 28 de julho de 2021, retifique-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen”, registrando-se o movimento "Convertida a execução provisória em definitiva”. Mantida a R. sentença em todos os seus termos, resta mantida, por consequência, a sentença de liquidação proferida neste feito (ID 7ac2b6f). Sem prejuízo, tendo em vista os efeitos produzidos pela decisão do E. STF na ADI nº 5.766/DF, transitada em julgado em 4.8.2022, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, fica ela isenta do pagamento dos honorários periciais. Em relação aos honorários do sr. perito, o pagamento deverá ser realizado pela União, por meio de Requisição para pagamento de honorários periciais, observando a Secretaria o valor máximo de R$ 806,00, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Garantida a execução, liberem-se os valores disponíveis nos autos a quem de direito e expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais. Tudo cumprido, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE EBENEZER

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