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Processo nº 1001382-45.2025.4.01.3306

ID: 321828036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001382-45.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSARA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001382-45.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILSARA JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO - BA26488 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jadir Raimundo Custodio e outros x Rassini-Nhk Autopecas Ltda.

ID: 320428416

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-71.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JADIR RAIMUNDO CUSTODIO RAFAEL MOREIRA BALDIVIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA FERREIRA GOMES

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LEANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001382-71.2018.5.02.0463 RECLAMANTE: JADIR RAIMUNDO CUSTODIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001382-71.2018.5.02.0463 RECLAMANTE: JADIR RAIMUNDO CUSTODIO RECLAMADO: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df8a7e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante informação de celebração de acordo entre as partes. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. CLAUDIA SUELI M F ALVAIDE Servidor Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado, ID 5438dc9, nos seus estritos termos, ressalvando a responsabilidade das declarações da reclamada perante o órgão da Previdência Social. Dou por prejudicados eventuais incidentes e recursos das partes relativos à execução. Sendo o caso, proceda, a secretaria, a baixa do incidente através do sistema PJe. Custas já recolhidas. Recolhimento previdenciário e fiscal nos valores indicados na decisão de homologação de cálculos, devendo a reclamada apresentar o comprovante de recolhimento no prazo de 30 dias da última parcela do acordo. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Cumprido o acordo, comprovados os recolhimentos previdenciários e periciais, se houver, liberem-se eventuais constrições de veículos dos sistemas RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, expedindo-se o competente mandado ao GAEPP. Com vistas à maior celeridade processual e ante o princípio da Cooperação, intime-se a(s) executada(s) para informar eventual persistência de restrições/constrições decorrentes da presente execução, no prazo de 30 dias após integral cumprimento da execução, devendo indicar ID respectivo relativo à constrição. Em noticiando o(a) autor(a), a qualquer tempo, a inadimplência total ou parcial da avença, fica desde já autorizada a execução pelo valor indicado, no termos do art. 880 da CLT, restando autorizada a penhora “on line”. Após integral cumprimento de todas obrigações previstas no acordo e adimplemento de todas as eventuais verbas de titularidade da União, peritos e terceiros, tem-se por liberada a apólice de seguro garantia. Nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.

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Jadir Raimundo Custodio e outros x Rassini-Nhk Autopecas Ltda.

ID: 320428445

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-71.2018.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JADIR RAIMUNDO CUSTODIO RAFAEL MOREIRA BALDIVIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001382-71.2018.5.02.0463 RECLAMANTE: JADIR RAIMUNDO CUSTODIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001382-71.2018.5.02.0463 RECLAMANTE: JADIR RAIMUNDO CUSTODIO RECLAMADO: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df8a7e2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante informação de celebração de acordo entre as partes. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. CLAUDIA SUELI M F ALVAIDE Servidor Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado, ID 5438dc9, nos seus estritos termos, ressalvando a responsabilidade das declarações da reclamada perante o órgão da Previdência Social. Dou por prejudicados eventuais incidentes e recursos das partes relativos à execução. Sendo o caso, proceda, a secretaria, a baixa do incidente através do sistema PJe. Custas já recolhidas. Recolhimento previdenciário e fiscal nos valores indicados na decisão de homologação de cálculos, devendo a reclamada apresentar o comprovante de recolhimento no prazo de 30 dias da última parcela do acordo. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Cumprido o acordo, comprovados os recolhimentos previdenciários e periciais, se houver, liberem-se eventuais constrições de veículos dos sistemas RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, expedindo-se o competente mandado ao GAEPP. Com vistas à maior celeridade processual e ante o princípio da Cooperação, intime-se a(s) executada(s) para informar eventual persistência de restrições/constrições decorrentes da presente execução, no prazo de 30 dias após integral cumprimento da execução, devendo indicar ID respectivo relativo à constrição. Em noticiando o(a) autor(a), a qualquer tempo, a inadimplência total ou parcial da avença, fica desde já autorizada a execução pelo valor indicado, no termos do art. 880 da CLT, restando autorizada a penhora “on line”. Após integral cumprimento de todas obrigações previstas no acordo e adimplemento de todas as eventuais verbas de titularidade da União, peritos e terceiros, tem-se por liberada a apólice de seguro garantia. Nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JADIR RAIMUNDO CUSTODIO

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Processo nº 1001382-57.2025.4.01.3302

ID: 322353421

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001382-57.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ROSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001382-57.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARILENE ROSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE OLIVEIRA FONTES MELO - BA79246 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001382-78.2025.8.26.0634

ID: 327146228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-78.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DILMA DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA KARINE JUVENAL DE ARRUDA SILVA

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DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-78.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dilma de Oliveira Marques - Vistos. Ante a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada pelo(a) requerente, defir… Processo 1001382-78.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dilma de Oliveira Marques - Vistos. Ante a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada pelo(a) requerente, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Defiro o pedido de antecipação da tutela para suspender os descontos relativos ao contrato de Cartão de Crédito vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC) rubrica nº 217 (fl. 2), uma vez que presentes os requisitos ensejadores à sua concessão. Por ora, os elementos trazidos aos autos restam suficientemente aptos à comprovar a condição da parte autora, estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A autora nega a contratação do serviço de cartão de crédito vinculado à (RMC), sendo demasiadamente dificultoso transferir-lhe o ônus da comprovação da não contratação do serviço questionado. Além disso, tendo em vista os parcos rendimentos declarados, a restrição da renda da autora em razão dos descontos supostamente fraudulentos evidenciam o risco de dano, na medida em que podem comprometer sua subsistência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Oficie-se ao INSS para suspender os descontos consignados advindas do Banco Santander, sob a rubrica nº 217 de seu comprovante de renda, até ulterior decisão definitiva. Servirá a presente decisão assinada como ofício. Cite-se o requerido pelo portal, se possível, ou expeça-se carta com AR-digital. Intime-se. - ADV: MARIA KARINE JUVENAL DE ARRUDA SILVA (OAB 468337/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP)

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Andre Luis Valentim e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 333312290

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-31.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM RAFAELA KAUANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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CLEBER MAGNOLER

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ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001382-31.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: RAFAELA KAUANE PEREIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001382-31.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: RAFAELA KAUANE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eea5bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, id f5bf245, e fixa-se a condenação em: R$ 18.120,99 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 3.361,48 taxa SELIC R$ 4.003,38 INSS reclamada R$ 1.207,51 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 239,80 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 2.172,84 Honorários Advocatícios - 10% R$ 2.500,00 Honorários - Periciais - Perito ANDRE LUIS VALENTIM R$ 31.606,00 Valor Total Atualizado até 01/07/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 1.201,42) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, §4º, conforme determinado em sentença". Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal será intimada a subsidiária para quitação da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Andre Luis Valentim e outros x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 333312309

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001382-31.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM RAFAELA KAUANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FERNANDES FERNANDES

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LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA

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OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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CLEBER MAGNOLER

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ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001382-31.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: RAFAELA KAUANE PEREIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001382-31.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: RAFAELA KAUANE PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3eea5bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, id f5bf245, e fixa-se a condenação em: R$ 18.120,99 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 3.361,48 taxa SELIC R$ 4.003,38 INSS reclamada R$ 1.207,51 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 239,80 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 2.172,84 Honorários Advocatícios - 10% R$ 2.500,00 Honorários - Periciais - Perito ANDRE LUIS VALENTIM R$ 31.606,00 Valor Total Atualizado até 01/07/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 1.201,42) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, §4º, conforme determinado em sentença". Intime-se a 1ª reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal será intimada a subsidiária para quitação da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA KAUANE PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001382-83.2025.8.26.0309

ID: 335321773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001382-83.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 1001382-83.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do… Processo 1001382-83.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. Tendo em vista a alteração do valor dado à causa, determino o recolhimento do valor remanescente a título de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, competindo-lhe indicar o endereço para citação e providenciar o recolhimento da taxa postal/diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Cumpridas as determinações supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, faculta-se requerimento de parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Como ato já vinculado a esta decisão, o Cartório emitirá modelo institucional de mandado aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Processo nº 1001382-40.2019.4.01.3505

ID: 339214449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001382-40.2019.4.01.3505

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BARBARA TAVARES ARAUJO DA SILVA

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KAREN CRISTINA DE FREITAS SOUZA

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GENTILLE SANTOS OLIVEIRA

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CHRISTIANE LEITE ARAUJO

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FABIO INACIO ALMEIDA FURBINO

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HUGO ARAUJO GONCALVES

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THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA

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DANILO ALVES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001382-40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001382-40.2019.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ALVES MACEDO - GO30072, THIAGO ROMER DE OLIVEIRA SILVA - GO32342 e KAREN CRISTINA DE FREITAS SOUZA - GO56006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Multipart Imobiliaria Administração E Participação Ltda x Mirage Transportes Coletivo Ltda

ID: 328433670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001673-86.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPART IMOBILIARIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO LTDA

Intimação

Advogados:

CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO

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CARINA POLIDORO

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ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND

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Processo 1001673-86.2023.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Multipart Imobiliaria Administração e Participação Ltda - Mirage Transportes Colet… Processo 1001673-86.2023.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Multipart Imobiliaria Administração e Participação Ltda - Mirage Transportes Coletivo Ltda - MIRAGE TRANSPORTES COLETIVO LTDA ofertou impugnação à penhora deferida dos veículos, alegando, em síntese, que os referidos bens pertencem a terceiros e que somente dois deles integram o seu patrimônio. Requereu a desconstituição da penhora, bem como o reconhecimento e declaração da impenhorabilidade dos dois veículos de sua propriedade (fls. 751/754). A exequente, às fls. 759/764, defende a manutenção da penhora. Manifestação da executada, às fls. 772/774. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessária a análise e a observância das condições da ação, bem como dos pressupostos inerentes ao desenvolvimento válido e regular do processo. Salienta-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 17º, dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Compulsando os autos, verifica-se que a impugnante alegou que os bens móveis penhorados pertencem unicamente a terceiros e requer a desconstituição da penhora realizada nos bens, a fim de não causar prejuízos aos proprietários terceiros estranhos à lide. Todavia, consoante se extrai do art. 18 do CPCNinguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.. Assim, não sendo a impugnante proprietária dos bens, não possui legitimidade ativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO - EXEGESE DO ART. 18, DO CPC - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE RECORRENTE.- Nos termos do art. 18, do Código de Processo Civil, à parte é vedado opor Embargos de Declaração cujo objeto evidencia postulação de eventual direito alheio em nome próprio.(TJMG-Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.184247-9/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023)G.n APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS DO SÓCIO- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA EMPRESA EXECUTADA - ART. 18 DO CPC-ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - É flagrante a ilegitimidade ativa da empresa para se insurgir contra a penhora de bens de seus sócios, mormente por não poder postular em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC.-Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida.(TJMG-Apelação Cível 1.0704.06.045116-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 12/08/2021) G.n. Assim, deve ser reconhecida a ausência de legitimidade ativa da impugnante. Quanto ao pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre os 02 veículos de propriedade da executada, a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo à executada o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Percebe-se que, para se configurar a utilidade ou necessidade dos instrumentos para o trabalho a ensejar sua impenhorabilidade, deve-se verificar determinados parâmetros. Assim, estes meios devem ser utilizados no dia a dia profissional da executada, e não apenas de forma esporádica e rara. Assim como a quantidade é fundamental, já que seria inviável que a impenhorabilidade abrangesse uma série de bens da executada quando esta possuir vários itens do mesmo gênero. Com efeito, não basta que a impugnante alegue que a penhora lhe trará prejuízos. É ônus seu comprovar que o bem em questão é indispensável ao desenvolvimento de suas atividades, nos termosdo art.833,Vdo CPC. A impugnante, entretanto, não se desincumbiu de seu ônus de comprovar suas alegações, uma vez que não demonstrou que os bens penhorados são indispensáveis ao desempenho de suas atividades, tendo em vista a existência de outros bens, que, apesar da alegação de serem de terceiros, servem aos seus interesses. Posto isso, NÃO ACOLHO a impugnação e mantenho a penhora sobre os bens. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Int. Dil. - ADV: CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), ANDRE NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND (OAB 273466/SP)

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