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Processo nº 1001406-67.2025.8.26.0356

ID: 281290019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-67.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELICIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Higor Fogassa Costalongo (OAB 487834/SP) Processo 1001406-67.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelicio Pereira da Silva - Vistos. 1. Nos termos d… ADV: Daniel Marcos (OAB 356649/SP), Higor Fogassa Costalongo (OAB 487834/SP) Processo 1001406-67.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelicio Pereira da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a" e "a.1" acima descrito(s). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se.

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Jose Ricardo Correa e outros x Alphaville Tenis Clube e outros

ID: 276455732

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001406-98.2021.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA JOSINEIDE GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHAVILLE TENIS CLUBE CONDOMINIO BRASCAN CENTURY PLAZA GREEN VALLEY COMMERCIAL CONDOMINIO LIFE PARK CONDOMINIO TAMBORE IV - VILLAGGIO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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RICARDO FERNANDES BEGALLI

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MÁRCIO RACHKORSKY

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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CLAUDIA CRISTINA PINTO

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FELIPE MOREIRA FREITAS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001406-98.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSINEIDE GUILHERME DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001406-98.2021.5.02.0203 RECLAMANTE: JOSINEIDE GUILHERME DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5059826 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por JOSINEIDE GUILHERME DA SILVA em face de VERZANI & SANDRINI S.A., ALPHAVILLE TENIS CLUBE, CONDOMINIO BRASCAN CENTURY PLAZA GREEN VALLEY COMMERCIAL, CONDOMINIO LIFE PARK e CONDOMINIO TAMBORE IV - VILLAGGIO., decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintos com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 19/10/2016, com esteio no artigo 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, inc. II, do CPC. Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face das reclamadas, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais (PERITA MÉDICA - THAYNARA SARMENTO – CARTA PRECATÓRIA – FL. 1622) pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Honorários periciais (PERITO TECNICO – INSALUBRIADE - JOSE RICARDO CORREA) pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela parte autora, no importe de R$ 2.523,52, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 126.175,94), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO BRASCAN CENTURY PLAZA GREEN VALLEY COMMERCIAL - CONDOMINIO LIFE PARK - CONDOMINIO TAMBORE IV - VILLAGGIO - VERZANI & SANDRINI S.A. - ALPHAVILLE TENIS CLUBE

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Processo nº 0000495-33.2025.8.26.0466

ID: 323415619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000495-33.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENNER FIURST COLTURATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 0000495-33.2025.8.26.0466 (processo principal 1001406-62.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Denner Fiurst Colturato - Trata-se de cu… Processo 0000495-33.2025.8.26.0466 (processo principal 1001406-62.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Denner Fiurst Colturato - Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Estadual. A parte executada, devidamente intimada, manifestou sua concordância com os cálculos (fls. 58/59). Decido. Tendo em vista que a executada não apresentou impugnação à presente ação, concordando com os cálculos na planilha de fls. 02, homologo o cálculo apresentado pelo exequente para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o transcurso, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie opeticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Por fim, intime-se a Fazenda Estadual da presente decisão, somente pela imprensa oficial, nos termos do Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 379/2016, até que haja disponibilização de meio eletrônico próprio para esta finalidade (artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP)

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L. D. De J. x B. P. S. A.

ID: 321181023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001406-05.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. D. DE J.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001406-05.2024.8.26.0582 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - L.D.J. - P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por Loide Dias de Jesus em face de B… Processo 1001406-05.2024.8.26.0582 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - L.D.J. - P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas proposta por Loide Dias de Jesus em face de Banco Pan S/A, sob o patrocínio de RAFAEL DE JESUS MOREIRA, OAB/SP nº 400.764, cujo conteúdo e forma evidenciam características de litigância predatória, em aparente violação aos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da função social do processo. Não obstante o feito já se encontre em fase avançada, consigno que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada, guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas neste Tribunal de Justiça e, em especial, nesta vara, em curto espaço de tempo e com o mesmo polo ativo, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, publicado em 19/06/2024 (fls. 08/09 do DJE): Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Além da padronização da petição inicial e do fracionamento de demandas, também se observa que as procurações juntadas não são específicas, sendo, da mesma forma, genéricas, o que também evidência, ao que tudo indica, existência de litigância predatória. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), imperiosa a regularização do feito antes do prosseguimento da ação, nos termos do Art. 139, Inc. IX, do CPC. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10002991620248260358 Mirassol, Relator: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 25/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Desse modo, na forma do Art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados, e especificamente para: juntar procuração específica (constando os dados deste processo), com firma reconhecida pela constituinte, ou para que compareça em cartório para ratificar a procuração assinada. Sao Miguel Arcanjo, 08 de julho de 2025. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Apsen Farmaceutica S/A e outros x Apsen Farmaceutica S/A e outros

ID: 260508759

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017789-89.2023.5.16.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APSEN FARMACEUTICA S/A MICHELLE BUNA MATOS

Polo Passivo:

APSEN FARMACEUTICA S/A MICHELLE BUNA MATOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017789-89.2023.5.16.0016 RECORRENTE: MICHELLE BUNA MATOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017789-89.2023.5.16.0016 RECORRENTE: MICHELLE BUNA MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: APSEN FARMACEUTICA S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0017789-89.2023.5.16.0016 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu sobre o deferimento da justiça gratuita à reclamante, com base na declaração de hipossuficiência e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O embargante alega omissão quanto à análise da justiça gratuita em relação à renda da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na decisão quanto ao deferimento da justiça gratuita; (ii) analisar se os embargos de declaração são o meio adequado para rediscutir a questão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado manifesta-se expressamente sobre a justiça gratuita, analisando a declaração de hipossuficiência da reclamante à luz da Lei nº 13.467/2017 e da Súmula nº 463 do TST, considerando suficiente a mera declaração de hipossuficiência pela parte. 4. O acórdão aborda a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5766. 5. A irresignação do embargante configura pedido de reexame da matéria decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração, os quais não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a reanálise dos fundamentos do julgado. Embargos de declaração não se destinam ao reexame da causa, mas sim a suprir omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A mera declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu procurador com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, nos termos da jurisprudência do TST após a Lei nº 13.467/2017, prevalecendo a presunção de veracidade. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC, art. 897-A da CLT, art. 790, § 4º, da CLT, art. 791-A, § 4º, da CLT, art. 1038, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST; TST - RR: 0010244-97.2021.5.18.0010; TST - RR: 1001406-55.2019.5.02.0046; TST - EDCiv-AIRR: 0000458-93.2015.5.02.0039; TRT-8 - EDCiv: 0000812-05.2023.5.08.0126; TRT-10 - RO: 885201200510006 DF 02381-2012-008-10-00-0 RO; ADI 5766 (STF). DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 11ª Sessão Ordinária (7ª Sessão Virtual), realizada no período de 08 a 15 de abril do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE BUNA MATOS

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Apsen Farmaceutica S/A e outros x Apsen Farmaceutica S/A e outros

ID: 260508785

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0017789-89.2023.5.16.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APSEN FARMACEUTICA S/A MICHELLE BUNA MATOS

Polo Passivo:

APSEN FARMACEUTICA S/A MICHELLE BUNA MATOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017789-89.2023.5.16.0016 RECORRENTE: MICHELLE BUNA MATOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0017789-89.2023.5.16.0016 RECORRENTE: MICHELLE BUNA MATOS E OUTROS (1) RECORRIDO: APSEN FARMACEUTICA S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0017789-89.2023.5.16.0016 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu sobre o deferimento da justiça gratuita à reclamante, com base na declaração de hipossuficiência e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) após a vigência da Lei nº 13.467/2017. O embargante alega omissão quanto à análise da justiça gratuita em relação à renda da reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na decisão quanto ao deferimento da justiça gratuita; (ii) analisar se os embargos de declaração são o meio adequado para rediscutir a questão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgado manifesta-se expressamente sobre a justiça gratuita, analisando a declaração de hipossuficiência da reclamante à luz da Lei nº 13.467/2017 e da Súmula nº 463 do TST, considerando suficiente a mera declaração de hipossuficiência pela parte. 4. O acórdão aborda a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5766. 5. A irresignação do embargante configura pedido de reexame da matéria decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração, os quais não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a reanálise dos fundamentos do julgado. Embargos de declaração não se destinam ao reexame da causa, mas sim a suprir omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A mera declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu procurador com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, nos termos da jurisprudência do TST após a Lei nº 13.467/2017, prevalecendo a presunção de veracidade. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo incabível sua utilização para rediscutir matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC, art. 897-A da CLT, art. 790, § 4º, da CLT, art. 791-A, § 4º, da CLT, art. 1038, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463 do TST; TST - RR: 0010244-97.2021.5.18.0010; TST - RR: 1001406-55.2019.5.02.0046; TST - EDCiv-AIRR: 0000458-93.2015.5.02.0039; TRT-8 - EDCiv: 0000812-05.2023.5.08.0126; TRT-10 - RO: 885201200510006 DF 02381-2012-008-10-00-0 RO; ADI 5766 (STF). DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 11ª Sessão Ordinária (7ª Sessão Virtual), realizada no período de 08 a 15 de abril do ano de 2025, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e do Excelentíssimo Desembargador JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e, ainda, do douto representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos para rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Francisco José de Carvalho Neto, compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 24 de abril de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APSEN FARMACEUTICA S/A

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Maxlar Engenharia Ltda. x Daiany Lazaro Capelli e outros

ID: 337548079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001930-65.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAXLAR ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

DAIANY LAZARO CAPELLI DOUGLAS TADEU CAPELLI

Intimação

Advogados:

RODOLFO JOSÉ DE SOUZA

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EDINETE FREIRES DA SILVA

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Processo 1001930-65.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Maxlar Engenharia Ltda. - Douglas Tadeu Capelli - - Daiany Lazaro Capelli e outros - Vistos. Analisando os do… Processo 1001930-65.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Maxlar Engenharia Ltda. - Douglas Tadeu Capelli - - Daiany Lazaro Capelli e outros - Vistos. Analisando os documentos juntados pela parte executada, entendo que os valores penhorados não possuem natureza alimentar e também não socorre ao executado a alegação de impenhorabilidade, a teor do disposto no inciso X do art. 833 do CPC, com o argumento de que a quantia penhorada é abaixo de 40 salários mínimos, porque tal restrição se refere a quantias depositadas em cadernetas de poupança, o que não é o caso dos autos, vez que os valores estavam depositados em conta destinada a investimentos. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do e. TJSP: Apelação Execução Embargos Sentença de acolhimento dos embargos com extinção da execução - Meio de defesa já utilizado pelo embargante quando da interposição dos embargos nº 1005807-53.2020 que fora rejeitados com o consequente prosseguimento da execução Penhora de ativos financeiros - Questão que pode ser arguida em incidente de impugnação - Alegada impenhorabilidade nos termos do artigo 833, X, do CPC Penhora de saldo existente em conta corrente proveniente de previdência privada Ausência de caráter alimentar - Valor inferior a 40 salários mínimos que deve ser observado apenas quando a penhora recai sobre conta poupança - Impenhorabilidade não configurada Impugnação rejeitada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-74.2021.8.26.0011; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução de título extrajudicial, ante à não localização do bem dado em garantia. Insurgência do devedor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), alegadamente mantido em poupança. Irresignação impróspera. Conta poupança movimentada como se conta corrente fosse, desvirtuando sua finalidade. Ausência de demonstração, ademais, da natureza alimentar dos valores constritos. Regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que comporta mitigação na espécie. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138008-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Ademais, a execução deve ser feita no interesse do credor e a penhora deverá recair, preferencialmente, em dinheiro; e os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme art. 6º, do CPC/2015. No caso dos autos, o executado limita-se a alegar que passou por dificuldade financeira e não indica qualquer outro meio hábil para satisfação de sua obrigação perante o credor, que sequer foi questionada nos autos. Assim sendo, entendo que no caso em apreço deve ser flexibilizada a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Isso porque os valores penhorados, embora sejam inferiores a 40 salários mínimos, estavam depositados em conta destinada a investimento bancário, motivo pelo qual não há que se falar em absoluta impenhorabilidade dos referidos valores. Em atendimento à flexibilização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos à luz da satisfação dos interesses do credor e da manutenção do mínimo existencial do devedor, acolho em parte a impugnação e determino o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e a transferência do remanescente, providenciando a serventia o necessário. A manutenção de 30% do valor do bloqueio se dá em analogia ao percentual permitido de desconto para empréstimos consignados, margem essa que, portanto, respeita o mínimo existencial do devedor. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento legal, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RODOLFO JOSÉ DE SOUZA (OAB 305735/SP), RODOLFO JOSÉ DE SOUZA (OAB 305735/SP), EDINETE FREIRES DA SILVA (OAB 272524/SP)

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Vanessa Timoteo De Menezes x Via S.A

ID: 331818877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001406-40.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA TIMOTEO DE MENEZES

Polo Passivo:

VIA S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001406-40.2023.5.02.0232 RECORRENTE: VANESSA TIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001406-40.2023.5.02.0232 RECORRENTE: VANESSA TIMOTEO DE MENEZES RECORRIDO: VIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a7c580 proferida nos autos. ROT 1001406-40.2023.5.02.0232 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA S.A THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): VANESSA TIMOTEO DE MENEZES LUIS CLAUDIO MARQUES (SP132753) RECURSO DE: VIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id b624945; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id e5626c6). Regular a representação processual (Id 2450ed9; f293748). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 3b4a023; Depósito recursal recolhido no RO, id d09254b; Depósito recursal recolhido no RR, id 699eef0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "3 - Das diferenças de comissões. Do estorno de comissões Sem razão. No ponto, reafirmo entendimento, que volto a adotar, no sentido de que é do empregador o risco do negócio não se justificando o estorno de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Com efeito, nos termos do artigo 466 da CLT "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Contudo, por "ultimada a transação", há de ser compreendido o momento em que o negócio jurídico é efetivado." Eventual cancelamento, não faturamento ou troca, transações alheias à vontade do empregado, devem ser suportados pelo empregador. Nesse sentido: (...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS ESTORNOS DE COMISSÕES. Nos termos do artigo 466 da CLT, as comissões pagas ao empregado após o fim da transação não podem ser estornadas, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido. Ademais, tal como registrado pelo egrégio Tribunal Regional, o risco da atividade econômica é exclusivo do empregador, e não pode ser transferido em nenhuma hipótese ao empregado. Precedentes. (...) Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 17968720105060000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/04/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) Consigne-se que a previsão de estorno em virtude de tais eventos não está expressamente pactuada pelo empregado em seu contrato de trabalho. Sendo assim, é o devido o pagamento das comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca a serem calculadas com base nos extratos trazidos aos autos pela reclamada. Nego provimento. No mais, nada a deferir nos tópicos trazidos no apelo da reclamada sob os títulos "diferenças de comissões", "percentuais de comissões", "período da apuração", "transparência da apuração", ônus da prova", "critérios de cálculos", "mínimo garantido", "compensação de valores". Trata-se, no caso, de alegações genéricas, sequer se atentando a recorrente ao princípio da dialeticidade, deixando de observar os termos da sentença que se limitou a deferir diferenças de comissões com base em apontamentos da parte autora, a título de estornos irregulares" No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIA S.A

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Vanessa Timoteo De Menezes x Via S.A

ID: 331819479

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001406-40.2023.5.02.0232

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA TIMOTEO DE MENEZES

Polo Passivo:

VIA S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001406-40.2023.5.02.0232 RECORRENTE: VANESSA TIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001406-40.2023.5.02.0232 RECORRENTE: VANESSA TIMOTEO DE MENEZES RECORRIDO: VIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a7c580 proferida nos autos. ROT 1001406-40.2023.5.02.0232 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA S.A THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): VANESSA TIMOTEO DE MENEZES LUIS CLAUDIO MARQUES (SP132753) RECURSO DE: VIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id b624945; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id e5626c6). Regular a representação processual (Id 2450ed9; f293748). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 3b4a023; Depósito recursal recolhido no RO, id d09254b; Depósito recursal recolhido no RR, id 699eef0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "3 - Das diferenças de comissões. Do estorno de comissões Sem razão. No ponto, reafirmo entendimento, que volto a adotar, no sentido de que é do empregador o risco do negócio não se justificando o estorno de comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Com efeito, nos termos do artigo 466 da CLT "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Contudo, por "ultimada a transação", há de ser compreendido o momento em que o negócio jurídico é efetivado." Eventual cancelamento, não faturamento ou troca, transações alheias à vontade do empregado, devem ser suportados pelo empregador. Nesse sentido: (...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS ESTORNOS DE COMISSÕES. Nos termos do artigo 466 da CLT, as comissões pagas ao empregado após o fim da transação não podem ser estornadas, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido. Ademais, tal como registrado pelo egrégio Tribunal Regional, o risco da atividade econômica é exclusivo do empregador, e não pode ser transferido em nenhuma hipótese ao empregado. Precedentes. (...) Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 17968720105060000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/04/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) Consigne-se que a previsão de estorno em virtude de tais eventos não está expressamente pactuada pelo empregado em seu contrato de trabalho. Sendo assim, é o devido o pagamento das comissões sobre as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca a serem calculadas com base nos extratos trazidos aos autos pela reclamada. Nego provimento. No mais, nada a deferir nos tópicos trazidos no apelo da reclamada sob os títulos "diferenças de comissões", "percentuais de comissões", "período da apuração", "transparência da apuração", ônus da prova", "critérios de cálculos", "mínimo garantido", "compensação de valores". Trata-se, no caso, de alegações genéricas, sequer se atentando a recorrente ao princípio da dialeticidade, deixando de observar os termos da sentença que se limitou a deferir diferenças de comissões com base em apontamentos da parte autora, a título de estornos irregulares" No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA TIMOTEO DE MENEZES

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Processo nº 1001406-20.2025.8.26.0210

ID: 300764633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-20.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUAíRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E CONSULTORIA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-20.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guaíra Empreendimentos Imobiliários e Consultoria de Imóveis Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1001406-20.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guaíra Empreendimentos Imobiliários e Consultoria de Imóveis Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, valendo-se da citação feita pelo correio, uma vez que não justificada necessidade de sua realização por outra forma (art. 247, inc. V, do CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se o ato por CARTA, conforme determinado no Comunicado CG 1817/2016 e Artigo 247 do CPC. Em caso de justificativa válida e deferida a citação por oficial de Justiça, este poderá valer-se da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se decorrido o prazo para interposição de embargos, o que deverá ser certificado. Prov. Int. - ADV: CAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 291311/SP)

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