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Processo nº 1001409-63.2019.4.01.4300

ID: 291440552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001409-63.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001409-63.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001409-63.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001409-63.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001409-63.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA - TO4413-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Priscila Costa Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais relativas a financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, julgando improcedente a pretensão de reconhecimento da abusividade de encargos contratuais, bem como da nulidade de cláusulas relativas à capitalização de juros, amortização do saldo devedor e composição do valor das prestações. Após a prolação da sentença, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais restaram rejeitados. Na oportunidade, a embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por embargos considerados protelatórios, bem como ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 1.026, §2º, e 81 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF, alegando cobrança indevida de encargos, capitalização de juros, incidência de taxas ilegais e falta de transparência na elaboração do saldo devedor. Aponta, ainda, que houve cerceamento de defesa, em razão da ausência de determinação judicial para a realização de prova pericial, a qual reputa indispensável para elucidação dos fatos. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a revisão das cláusulas contratuais impugnadas ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução probatória com a realização de perícia contábil. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais pactuadas em contrato de financiamento habitacional firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diante da alegação de abusividade de encargos e da ausência de produção de prova pericial considerada, pela parte apelante, como indispensável à demonstração de tais vícios. A primeira questão relevante para o deslinde do feito refere-se à alegação de cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial essencial, mesmo após o juízo reconhecer sua relevância. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, em sua petição inicial, alegou expressamente a necessidade de prova pericial para demonstrar irregularidades na composição do saldo devedor e encargos mensais, apresentando, inclusive, parecer técnico e planilhas, com o objetivo de comprovar a ocorrência de capitalização de juros e imposição de cláusulas supostamente abusivas. O juízo de origem, ao proferir a sentença, consignou que nenhuma das partes requereu a produção de prova pericial na fase de especificação de provas. Diante disso, deixou de determinar, de ofício, a realização de instrução probatória, optando pelo julgamento antecipado da lide. Todavia, ao fundamentar a improcedência do pedido, baseou-se na suposta insuficiência das provas unilaterais apresentadas pela parte autora, em especial os pareceres técnicos e documentos acostados aos autos. Essa incongruência — entre o reconhecimento da complexidade técnica da matéria e a omissão judicial quanto à produção de prova pericial indispensável — atrai a aplicação da tese firmada no Tema 572 do STJ, que reconhece o cerceamento de defesa quando matérias eminentemente técnicas são tratadas como exclusivamente de direito, sem a devida instrução processual. Confira-se a citada tese: "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price – mesmo que em abstrato – passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito (...). Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial." (REsp 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015) O mesmo entendimento foi reiterado em acórdão desta Décima Primeira Turma do TRF1, que reconheceu cerceamento de defesa justamente em razão da supressão indevida da prova pericial em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE ENCARGO MENSAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PES/CP. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REAJUSTE DE SALDO DEVEDOR. TR. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA REPETITIVO N. 572/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. I. Cingem-se as razões recursais ao debate acerca de questões relativas à revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II. Na forma do art. 522 e 523 do CPC/1973, então vigente, foi requerida a apreciação do agravo retido, interposto de decisão que indeferira a produção de prova pericial, ao fundamento de não ter a parte autora, intimada por duas vezes, apresentado os contracheques requeridos. III. As razões de agravo circunscrevem-se à argumentação de que "a agravante pugnou pela produção de prova pericial, com o escopo de comprovar todas as irregularidades apresentadas no contrato, principalmente, a capitalização de juros, que se trata de matéria de fato." IV. No contexto em que o pleito autoral de revisão de cláusulas do contrato se estende a questões outras, que ultrapassam a relativa ao equilíbrio das prestações em observância ao Plano de Equivalência Salarial PES/CP, para cuja resolução seria necessário o exame dos contracheques, as razões de agravo merecem prosperar, tendo em vista que o fundamento para o indeferimento da produção de prova pericial foi unicamente a ausência de juntada de contracheques da parte autora. V. É entendimento esposado na jurisprudência deste Tribunal ser dispensada a realização de perícia contábil quando a controvérsia dos autos envolve matéria exclusivamente de direito, uma vez que o valor da dívida poderá ser apurado depois de verificada a validade da contratação, na conformidade com a legislação de regência. VI. Na mesma linha de entendimento jurisprudencial, "A Lei n. 4.380/1964, que disciplina o Sistema Financeiro de Habitação, não previa a possibilidade de capitalização mensal de juros nos financiamentos habitacionais por ela regidos até o advento da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A àquela lei, permitindo a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada." AC 1024226-08.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus, TRF 1ª Região, Sexta Turma, PJe 31/05/2023). VII. Contudo, no julgamento do Tema Repetitivo n. 572, REsp paradigmático n. 1124552/RS, o e. STJ definiu que a legalidade da utilização da Tabela Price, passa, necessariamente, pela constatação de capitalização de juros, o que deve ser apurado em prova técnica pericial, sob pena de configurar cerceamento de defesa, consoante a tese jurídica firmada: TESE JURÍDICA "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial". VIII. Em sendo vedada a capitalização de juros no contrato em exame, deve ser apurado, por meio de perícia técnica, a sua ocorrência na elaboração dos cálculos, para eventual afastamento, tendo em vista a compreensão de que, "Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial." REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015.) IX. Apelação parcialmente provida, para dar provimento ao Agravo retido, desconstituir a sentença e devolver os autos para realização de prova pericial e regular prosseguimento. (AC 0026187-16.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 16/09/2024) – sem destaque no original. Nessa perspectiva, resta claro que a matéria ventilada nos autos envolve questões técnicas e de fato, tais como a existência ou não de capitalização indevida de juros, aplicação de encargos cumulativos e a validade de cláusulas contratuais à luz dos cálculos praticados, que não podem ser elucidadas sem a necessária instrução probatória pericial. Sendo assim, a supressão da fase instrutória e o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova pericial configuram cerceamento de defesa, conforme precedentes acima transcritos. Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença proferida nos autos, com fundamento no cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução processual e a realização de prova pericial contábil, nos termos da tese fixada no Tema 572/STJ. É como voto. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 APELANTE: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA - TO4413-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 373, II, 370 E 489, §1º. TEMA 572 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à alegação de abusividade de cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com a Caixa Econômica Federal, especialmente quanto à capitalização de juros e à composição do saldo devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema 572 estabelece que, sendo a legalidade da capitalização de juros questão de fato, exige-se prova técnica para a adequada elucidação da controvérsia. A ausência de sua produção, sem justificativa idônea, configura cerceamento de defesa (REsp 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015). 3. A mesma orientação tem sido adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a imprescindibilidade de prova pericial nos casos em que se questiona a existência de anatocismo ou encargos abusivos em contratos do SFH (TRF1, AC 0026187-16.2010.4.01.3400, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 16/09/2024). 4. No caso concreto, observa-se que o juízo reconheceu a complexidade da matéria e a relevância da prova técnica, mas deixou de determinar a sua realização, julgando antecipadamente a lide com base na suposta fragilidade das provas apresentadas unilateralmente pela parte autora, com a petição inicial. 5. Diante da natureza técnica da controvérsia, a ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, sendo necessário desconstituir a sentença para reabertura da instrução processual, no juízo de origem. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001409-63.2019.4.01.4300

ID: 291440557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001409-63.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001409-63.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001409-63.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001409-63.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001409-63.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA - TO4413-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por Priscila Costa Martins contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais relativas a financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, julgando improcedente a pretensão de reconhecimento da abusividade de encargos contratuais, bem como da nulidade de cláusulas relativas à capitalização de juros, amortização do saldo devedor e composição do valor das prestações. Após a prolação da sentença, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais restaram rejeitados. Na oportunidade, a embargante foi condenada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por embargos considerados protelatórios, bem como ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 1.026, §2º, e 81 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF, alegando cobrança indevida de encargos, capitalização de juros, incidência de taxas ilegais e falta de transparência na elaboração do saldo devedor. Aponta, ainda, que houve cerceamento de defesa, em razão da ausência de determinação judicial para a realização de prova pericial, a qual reputa indispensável para elucidação dos fatos. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a revisão das cláusulas contratuais impugnadas ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução probatória com a realização de perícia contábil. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais pactuadas em contrato de financiamento habitacional firmado entre a autora e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, diante da alegação de abusividade de encargos e da ausência de produção de prova pericial considerada, pela parte apelante, como indispensável à demonstração de tais vícios. A primeira questão relevante para o deslinde do feito refere-se à alegação de cerceamento de defesa, diante da não realização de prova pericial essencial, mesmo após o juízo reconhecer sua relevância. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, em sua petição inicial, alegou expressamente a necessidade de prova pericial para demonstrar irregularidades na composição do saldo devedor e encargos mensais, apresentando, inclusive, parecer técnico e planilhas, com o objetivo de comprovar a ocorrência de capitalização de juros e imposição de cláusulas supostamente abusivas. O juízo de origem, ao proferir a sentença, consignou que nenhuma das partes requereu a produção de prova pericial na fase de especificação de provas. Diante disso, deixou de determinar, de ofício, a realização de instrução probatória, optando pelo julgamento antecipado da lide. Todavia, ao fundamentar a improcedência do pedido, baseou-se na suposta insuficiência das provas unilaterais apresentadas pela parte autora, em especial os pareceres técnicos e documentos acostados aos autos. Essa incongruência — entre o reconhecimento da complexidade técnica da matéria e a omissão judicial quanto à produção de prova pericial indispensável — atrai a aplicação da tese firmada no Tema 572 do STJ, que reconhece o cerceamento de defesa quando matérias eminentemente técnicas são tratadas como exclusivamente de direito, sem a devida instrução processual. Confira-se a citada tese: "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price – mesmo que em abstrato – passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito (...). Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial." (REsp 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015) O mesmo entendimento foi reiterado em acórdão desta Décima Primeira Turma do TRF1, que reconheceu cerceamento de defesa justamente em razão da supressão indevida da prova pericial em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE ENCARGO MENSAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PES/CP. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REAJUSTE DE SALDO DEVEDOR. TR. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA REPETITIVO N. 572/STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. I. Cingem-se as razões recursais ao debate acerca de questões relativas à revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação SFH. II. Na forma do art. 522 e 523 do CPC/1973, então vigente, foi requerida a apreciação do agravo retido, interposto de decisão que indeferira a produção de prova pericial, ao fundamento de não ter a parte autora, intimada por duas vezes, apresentado os contracheques requeridos. III. As razões de agravo circunscrevem-se à argumentação de que "a agravante pugnou pela produção de prova pericial, com o escopo de comprovar todas as irregularidades apresentadas no contrato, principalmente, a capitalização de juros, que se trata de matéria de fato." IV. No contexto em que o pleito autoral de revisão de cláusulas do contrato se estende a questões outras, que ultrapassam a relativa ao equilíbrio das prestações em observância ao Plano de Equivalência Salarial PES/CP, para cuja resolução seria necessário o exame dos contracheques, as razões de agravo merecem prosperar, tendo em vista que o fundamento para o indeferimento da produção de prova pericial foi unicamente a ausência de juntada de contracheques da parte autora. V. É entendimento esposado na jurisprudência deste Tribunal ser dispensada a realização de perícia contábil quando a controvérsia dos autos envolve matéria exclusivamente de direito, uma vez que o valor da dívida poderá ser apurado depois de verificada a validade da contratação, na conformidade com a legislação de regência. VI. Na mesma linha de entendimento jurisprudencial, "A Lei n. 4.380/1964, que disciplina o Sistema Financeiro de Habitação, não previa a possibilidade de capitalização mensal de juros nos financiamentos habitacionais por ela regidos até o advento da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A àquela lei, permitindo a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada." AC 1024226-08.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus, TRF 1ª Região, Sexta Turma, PJe 31/05/2023). VII. Contudo, no julgamento do Tema Repetitivo n. 572, REsp paradigmático n. 1124552/RS, o e. STJ definiu que a legalidade da utilização da Tabela Price, passa, necessariamente, pela constatação de capitalização de juros, o que deve ser apurado em prova técnica pericial, sob pena de configurar cerceamento de defesa, consoante a tese jurídica firmada: TESE JURÍDICA "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial". VIII. Em sendo vedada a capitalização de juros no contrato em exame, deve ser apurado, por meio de perícia técnica, a sua ocorrência na elaboração dos cálculos, para eventual afastamento, tendo em vista a compreensão de que, "Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial." REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015.) IX. Apelação parcialmente provida, para dar provimento ao Agravo retido, desconstituir a sentença e devolver os autos para realização de prova pericial e regular prosseguimento. (AC 0026187-16.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 16/09/2024) – sem destaque no original. Nessa perspectiva, resta claro que a matéria ventilada nos autos envolve questões técnicas e de fato, tais como a existência ou não de capitalização indevida de juros, aplicação de encargos cumulativos e a validade de cláusulas contratuais à luz dos cálculos praticados, que não podem ser elucidadas sem a necessária instrução probatória pericial. Sendo assim, a supressão da fase instrutória e o julgamento antecipado da lide sem a realização da prova pericial configuram cerceamento de defesa, conforme precedentes acima transcritos. Diante do exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença proferida nos autos, com fundamento no cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução processual e a realização de prova pericial contábil, nos termos da tese fixada no Tema 572/STJ. É como voto. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001409-63.2019.4.01.4300 APELANTE: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA - TO4413-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 373, II, 370 E 489, §1º. TEMA 572 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à alegação de abusividade de cláusulas contratuais inseridas em contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com a Caixa Econômica Federal, especialmente quanto à capitalização de juros e à composição do saldo devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema 572 estabelece que, sendo a legalidade da capitalização de juros questão de fato, exige-se prova técnica para a adequada elucidação da controvérsia. A ausência de sua produção, sem justificativa idônea, configura cerceamento de defesa (REsp 1.124.552/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015). 3. A mesma orientação tem sido adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reconhecendo a imprescindibilidade de prova pericial nos casos em que se questiona a existência de anatocismo ou encargos abusivos em contratos do SFH (TRF1, AC 0026187-16.2010.4.01.3400, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 16/09/2024). 4. No caso concreto, observa-se que o juízo reconheceu a complexidade da matéria e a relevância da prova técnica, mas deixou de determinar a sua realização, julgando antecipadamente a lide com base na suposta fragilidade das provas apresentadas unilateralmente pela parte autora, com a petição inicial. 5. Diante da natureza técnica da controvérsia, a ausência de prova pericial configura cerceamento de defesa, sendo necessário desconstituir a sentença para reabertura da instrução processual, no juízo de origem. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Benedito Aparecido Buzetti e outros x Jorge Mendes

ID: 316684896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023613-50.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO BUZETTI FABRíCIA FúRIA BUZETTI

Polo Passivo:

JORGE MENDES

Intimação

Advogados:

LIZA KEYKO UEMURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO SICARD NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023613-50.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Aparecido Buzetti - - Fabrícia Fúria Buzetti - Jorge Mendes e outros - Diante do exposto, co… Processo 1023613-50.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedito Aparecido Buzetti - - Fabrícia Fúria Buzetti - Jorge Mendes e outros - Diante do exposto, com esteio na inteligência do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial do processo nº 1023613-50.2023.8.26.0576, fazendo-o para, nos termos do artigo 167, caput, do CC, em função da simulação apurada, declarar a nulidade dos instrumentos particulares de compra e venda copiados nas p. 16/19, 20/21, 22/23 e 24/26, subsistindo, todavia, a relação jurídica dissimulada, qual seja, a promessa de permuta de imóveis com torna de diferença em dinheiro a BENEDITO APARECIDO BUZETTI, com relação a qual, por sua vez, operou-se o distrato sem ônus, representado pelo documento copiado nas p. 30/31. Outrossim, ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO nº 1001201-67.2023.8.26.0369 e nº 1001409-51.2023.8.26.0369, fazendo-o para, nos termos da fundamentação, reconhecer ora a nulidade dos títulos que aparelham as execuções embargadas por simulação, ora a inexistência de dívida a ser cobrada da parte embargante/executada em função da extinção da relação jurídica dissumulada pelo distrato sem ônus, e, por consequência, JULGAR EXTINTAS SEM SATISFAÇÃO referidas execuções, nos termos dos artigos 803, I, e 485, VI, c.c. o 318, parágrafo único, todos do CPC. Consoante consignado na fundamentação, de imediato, ex vi do artigo 919, § 1º, do CPC, concedo efeito suspensivo aos embargos à execução nº 1001201-67.2023.8.26.0369, determinando a suspensão da execução nº 1000821-44.2023.8.26.0369. Certifique-se nos autos da execução. Também conforme consignado na fundamentação, como a propriedade descrita no contrato copiado nas p. 16/19 já foi restituída a BENEDITO APARECIDO BUZETTI, autorizo-o, independentemente do trânsito em julgado, a depositar em cartório as chaves dos imóveis apontados nos contratos de p. 20/21, 22/23 e 24/26, as quais, imediatamente após o depósito, deverão ser dispolibilizadas aos proprietários JORGE MENDES e JORGE MENDES FILHO. Após o trânsito em julgado, certifique-se o julgamento definitivo dos respectivos embargos no bojo da execução nº 1000821-44.2023.8.26.0369, trasladando-se cópia desta sentença, dos acórdãos correspondentes aos eventuais recursos e da certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, oficie-se à E. 1ª Vara local, nos autos da execução nº 1000822-29.2023.8.26.0369, comunicando-se o julgamento definitivo dos respectivos embargos, com cópia desta sentença, dos acórdãos correspondentes aos eventuais recursos e da certidão de trânsito em julgado. Pela sucumbência nos autos nº 1023613-50.2023.8.26.0576, arcarão os réus solidariamente com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente desde a propositura pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Pela sucumbência nos embargos à execução nº 1001201-67.2023.8.26.0369, arcarão os embargados solidariamente com as custas e despesas dos embargos e da respectiva execução, extinta, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução embargada, atualizado monetariamente desde a propositura da execução pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Pela sucumbência nos embargos à execução nº 1001409-51.2023.8.26.0369, arcarão os embargados solidariamente com as custas e despesas dos embargos e da respectiva execução, extinta, bem como com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução embargada, atualizado monetariamente desde a propositura da execução pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Apenas para viabilizar a movimentação regular dos processos conexos no sistema SAJ, esta sentença será lançada vinculada ao número de cada um deles, o que não lhe retira o caráter uno para fins de estatística e eventuais recursos, que deverão ser processados nestes autos que serviram de piloto. Libere a serventia nos autos digitais conexos as sentenças lá lançadas. P.R.I.C. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), JOSÉ ROBERTO SICARD NETO (OAB 77586/PR), JOSÉ ROBERTO SICARD NETO (OAB 77586/PR), LIZA KEYKO UEMURA (OAB 21557/MT), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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Processo nº 1001409-33.2025.8.26.0417

ID: 306250387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001409-33.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA NHOQUE BARQUILHA

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Processo 1001409-33.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - D.M.O. - Vistos. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na form… Processo 1001409-33.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - D.M.O. - Vistos. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque a parte autora consignou expressamente estar desempregada. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 03 - R$ 5.483,40), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, pçor cópia digitada, como mandado - urgente plantão. Int. - ADV: KARINA NHOQUE BARQUILHA (OAB 485796/SP)

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Processo nº 1001409-07.2025.4.01.3507

ID: 308706493

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-07.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DA SILVA LAURENTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO APARECIDO BALDAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001409-07.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001409-07.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE DA SILVA LAURENTINO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1034375-44.2025.4.01.3500. Todavia, a presente ação possui parte autora diversa. 2. A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais. Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 4. Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Rogerio Oliveira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 297127142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1189937-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MARIA ABDUCH NAKAYAMA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1189937-66.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1001409-19.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Rogerio Oliveira da Silva, registrado civilmente como Rogerio Olivei… Processo 1189937-66.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1001409-19.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Rogerio Oliveira da Silva, registrado civilmente como Rogerio Oliveira da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: MARIA ABDUCH NAKAYAMA (OAB 38143/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1001409-87.2024.4.01.4300

ID: 311352903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001409-87.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO PAREJA NETO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AGROFERRAGISTA CJC LTDA Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AGROFERRAGISTA CJC LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO PAREJA NETO - TO9399-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1001409-87.2024.4.01.4300 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Marcio Domingues Ferreira x Transportadora Turística Benfica Ltda.

ID: 293359531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001409-19.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURíSTICA BENFICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO JENSEN ROSSI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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JAQUELINE DE PAULA LEITE ZANETONI

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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Processo 1001409-19.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Domingues Ferreira - Transportadora Turística Benfica Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda … Processo 1001409-19.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcio Domingues Ferreira - Transportadora Turística Benfica Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JAQUELINE DE PAULA LEITE ZANETONI (OAB 305697/SP), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 481091/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP)

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Gabriel Rodrigues Bertozzi x Federacao Espirita Do Estado De Sao Paulo

ID: 314474856

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001409-51.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES BERTOZZI

Polo Passivo:

FEDERACAO ESPIRITA DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001409-51.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: GABRIEL RODRIGUES BERTO…

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Processo nº 1001409-05.2025.8.26.0394

ID: 280607021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-05.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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ADV: Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Processo 1001409-05.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avt Muller Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Ante o exposto, ausentes os requisitos… ADV: Josemar Estigaribia (OAB 96217/SP) Processo 1001409-05.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avt Muller Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Retire-se a tarja de urgência dos autos. Diante da natureza do feito e das características das partes, como forma de dar maior efetividade ao direito fundamental à razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Carta da República), deixo de designar audiência de conciliação, até porque o autor sequer formulou pedido na inicial nesse sentido. Assim, CITE-SE o réu para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (artigo 335, III, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local (Av. João Pessoa, 1090, telefone 19 3466-7909 - consultar meio e horário de atendimento especial durante a pandemia do coronavirus Covid-19) para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Observações: 1- Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC

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