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Processo nº 1001427-28.2025.8.11.0011

ID: 317800296

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-28.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. B. L. SULIANA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULIANA ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001427-28.2025.8.11.0011. CRIANÇA: I. B. L. AUTOR(A): SULIANA ALVES DE BRITO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001427-28.2025.8.11.0011. CRIANÇA: I. B. L. AUTOR(A): SULIANA ALVES DE BRITO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por I. B. L., neste ato representada por sua genitora SULIANA ALVES DE BRITO, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, todos devidamente qualificados. A inicial veio instruída com os documentos necessários. É o relatório. Fundamento e decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos, eis que preenchidos os requisitos legais. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sendo revogado a qualquer momento, se alterado o estado financeiro das partes autoras, ou inverídico as declarações de hipossuficiência. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, declaro invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Tendo em vista a nova sistemática do vigente Código de Processo Civil, entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos, DESIGNE-SE audiência de conciliação, conforme pauta do CEJUSC. CITEM-SE as partes requeridas para, responderem à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do CPC. Caso sejam alegadas matérias preliminares na contestação, ou seja, instruída com documentos, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, em 15 (quinze) dias. 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Jhonatan Gomes Medrado x Condominio Edificio American Residence e outros

ID: 276497235

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001427-63.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAN GOMES MEDRADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO AMERICAN RESIDENCE OLIBAN SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELO APARECIDO MOITINHO

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RAPHAEL GOMES TOGNERI

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001427-63.2024.5.02.0011 REQUERENTE: JHONATAN GOMES MEDRADO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001427-63.2024.5.02.0011 REQUERENTE: JHONATAN GOMES MEDRADO REQUERIDO: OLIBAN SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9fd2ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 719/720 (Id 37d4a60); - Requerimento da executada acerca do parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 745/746 (Id 5ddd6eb); - Ciente, o exequente requer a expedição de alvará (fl. 751 - Id 517a049), indicando os dados bancários do seu patrono para transferência; Procuração, à fl. 114 (Id f76e3ec). SÃO PAULO, data abaixo. Victor Orlando Marchesan Pinotti DESPACHO Vistos, 1 - Defere-se o parcelamento, nos termos do Art. 916 do CPC, como requerido pela executada, que deverá comprovar mensalmente os depósitos efetuados, sendo que em caso de atraso de alguma parcela, a dívida vencerá em sua totalidade a partir do inadimplemento. Visando a celeridade e economia processual, deverá a executada efetuar os depósitos, até o limite do crédito líquido devido ao autor, diretamente na conta indicada à fl. 751 (Id 517a049). Quando do pagamento da última parcela, a executada deverá apontar, através de planilha detalhada, a quitação total dos valores devidos à parte autora (seu crédito líquido) e os honorários devidos aos seus patronos, bem como efetuar o pagamento dos honorários periciais na conta do Juízo e comprovar o pagamento das custas processuais e dos recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. 2 - Previamente à apreciação do requerimento de liberação (Id 517a049), providencie a Secretaria desta Vara a transferência do depósito recursal, no valor original de R$ 13.133,46, efetuado nos autos principais (nº 1000987-38.2022.5.02.0011) em 02/08/2024, no Banco do Brasil, para a conta vinculada a estes autos. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberações acerca das liberações. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN GOMES MEDRADO

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Hugo Teixeira De Melo e outros x Edificio Porte Royale e outros

ID: 320073636

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HUGO TEIXEIRA DE MELO RAFAEL DA SILVA TIAGO SANTOS LIMEIRA

Polo Passivo:

EDIFICIO PORTE ROYALE SECURITY JVS MONITORAMENTO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO GRECCO

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CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO

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ELANE CRISTINA EMILIANO MOREIRA

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IRACY SOBRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-82.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: HUGO TEIXEIRA DE MELO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-82.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: HUGO TEIXEIRA DE MELO RECLAMADO: SECURITY JVS MONITORAMENTO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa97541 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC SUL para tentativa de conciliação. Sem prejuízo, deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença de mérito (entregar guias ), no prazo e sob as penas lá determinados. Infrutífera a sessão, inicie-se a fase de cumprimento de sentença, procedendo-se ao seguinte: Conceder-se-á à reclamada prazo de 08 dias para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do § 1º B do art. 879 da CLT. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, contestar ou apresentar os valores que entender devidos, nos termos do art 879, §2º CLT, sob pena de preclusão. Ressalto que, sendo o caso, quando da apresentação de cálculos de liquidação, deverá constar no quadro resumo da planilha de cálculos: os valores correspondentes do crédito principal e juros; o valor individualizado referente ao FGTS (principal e juros); índice de correção utilizado, bem como apurar as contribuições previdenciárias (para as quais deverão ser observados os critérios estabelecidos pela lei previdenciária e Súmula 368 do TST, qual seja, Selic como juros de mora na forma da Lei nº 9.430/1996, no § 3º de seu art. 61) e fiscais, cotas empregado e empregador, inclusive o SAT, entre outras eventuais outras verbas condenatórias, tudo nos termos da coisa julgada. Por fim, registre-se que, em caso de inércia das partes, quanto à apresentação de cálculos, no prazo acima, tornem conclusos para designação de perícia. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUGO TEIXEIRA DE MELO

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Hugo Teixeira De Melo e outros x Edificio Porte Royale e outros

ID: 320073653

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HUGO TEIXEIRA DE MELO RAFAEL DA SILVA TIAGO SANTOS LIMEIRA

Polo Passivo:

EDIFICIO PORTE ROYALE SECURITY JVS MONITORAMENTO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO GRECCO

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CAIO GRIMALDI DESBROUSSES MONTEIRO

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ELANE CRISTINA EMILIANO MOREIRA

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IRACY SOBRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-82.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: HUGO TEIXEIRA DE MELO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-82.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: HUGO TEIXEIRA DE MELO RECLAMADO: SECURITY JVS MONITORAMENTO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa97541 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC SUL para tentativa de conciliação. Sem prejuízo, deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença de mérito (entregar guias ), no prazo e sob as penas lá determinados. Infrutífera a sessão, inicie-se a fase de cumprimento de sentença, procedendo-se ao seguinte: Conceder-se-á à reclamada prazo de 08 dias para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do § 1º B do art. 879 da CLT. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, contestar ou apresentar os valores que entender devidos, nos termos do art 879, §2º CLT, sob pena de preclusão. Ressalto que, sendo o caso, quando da apresentação de cálculos de liquidação, deverá constar no quadro resumo da planilha de cálculos: os valores correspondentes do crédito principal e juros; o valor individualizado referente ao FGTS (principal e juros); índice de correção utilizado, bem como apurar as contribuições previdenciárias (para as quais deverão ser observados os critérios estabelecidos pela lei previdenciária e Súmula 368 do TST, qual seja, Selic como juros de mora na forma da Lei nº 9.430/1996, no § 3º de seu art. 61) e fiscais, cotas empregado e empregador, inclusive o SAT, entre outras eventuais outras verbas condenatórias, tudo nos termos da coisa julgada. Por fim, registre-se que, em caso de inércia das partes, quanto à apresentação de cálculos, no prazo acima, tornem conclusos para designação de perícia. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO PORTE ROYALE - SECURITY JVS MONITORAMENTO PREDIAL LTDA

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Processo nº 1001427-92.2018.8.26.0322

ID: 324156038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001427-92.2018.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BATISTA DE SOUZA REGIANE DE SOUZA IZEPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-92.2018.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elizabeth Batista de Souza - Regiane de Souza Izepi e outros - 1. Apresente a inventariante a certidão negativa de dé… Processo 1001427-92.2018.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Elizabeth Batista de Souza - Regiane de Souza Izepi e outros - 1. Apresente a inventariante a certidão negativa de débitos municipais ou positiva com efeitos de negativa, se o caso, uma vez que a quitação de todos os débitos fiscais do Espolio é uma das condições para a homologação da partilha, nos termos do artigo 654 do CPC, e artigo 192 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, ALÉM DE REVOGAR, DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, DETERMINOU ÀS AGRAVANTES O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL. GRATUIDADE PROCESSUAL QUE PODE SER REVOGADA QUANDO IDENTIFICADA SIGNIFICATIVA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO A ELIDIR A PRESUNÇÃO QUE RECAI SOBRE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR ESSE APRESENTADA. MONTE-MOR COMPOSTO POR IMÓVEIS, CARROS E MOTOCICLETAS ESTIMADOS EM UM VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR OS GASTOS DO PROCESSO. OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAIS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 192, DO CTN. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075458-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) 2. Constitui óbice intransponível à eficácia registral da partilha a ser homologada a pendência de regularização da titularidade do imóvel arrolado, o qual, conforme matrícula de fls. 79, ainda se encontra registrado em nome da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Assim, providencie a inventariante a regularização da matrícula do imóvel n° 47.918 averbando na matrícula a quitação do financiamento e transferindo a propriedade ao inventariado e viúva meeira, se o caso. 3. No silêncio, em 30 dias, permaneçam os autos em arquivo. Int. - ADV: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP), REGINA CELIA DE SOUZA LIMA (OAB 127288/SP)

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Francisco Zani e outros x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 322331815

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-04.2019.5.02.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ZANI VERONICA DE MACEDO SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-04.2019.5.02.0055 RECLAMANTE: VERONICA DE MACEDO SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001427-04.2019.5.02.0055 RECLAMANTE: VERONICA DE MACEDO SILVA RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47fcbc2 proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto A função do advogado é essencial à administração da justiça e, nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora." ((Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). Sendo assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, confiram TODOS os dados do alvará expedido pela Secretaria da Vara, tais como: nome do beneficiário e de seu advogado, número do CPF ou CNPJ, dados do banco, agência e conta-corrente, valores a serem liberados e valores a serem transferidos a outros órgãos (tais como recolhimentos previdenciários, imposto de renda, custas e demais despesas processuais etc…) O prazo acima deferido de 5 dias destina-se ÀS PARTES, devidamente assistidas pelos seus patronos, para CONFERÊNCIA e eventual manifestação quanto às determinações e valores constantes no alvará expedido. Não havendo manifestação das partes no prazo assinalado de 5 dias, presumir-se-á a sua PLENA E INTEGRAL CONCORDÂNCIA com TODOS os valores e dados consignados no alvará expedido pela Secretaria. Decorrido o acima deferido, sem manifestação das partes, o alvará expedido no prazo de 5 dias será assinado digitalmente por este Juízo e os valores serão automaticamente transferidos ao(s) beneficiário(s) indicado(s). Intimem-se. Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DE MACEDO SILVA

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Processo nº 1001427-63.2025.8.26.0996

ID: 329685378

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001427-63.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CRUVINEL NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR LUIS MONTEIRO JIMENEZ

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BEATRIZ FERRAZ DA SILVA

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Processo 1001427-63.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Paulo Cesar Cruvinel Nogueira - Considerando o pleito do acautelado acerc… Processo 1001427-63.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Execução Penal e de Medidas Alternativas - Paulo Cesar Cruvinel Nogueira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Pacaembu SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Paulo Cesar Cruvinel Nogueira, Documentos da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: CÉSAR LUIS MONTEIRO JIMENEZ (OAB 414868/SP), BEATRIZ FERRAZ DA SILVA (OAB 531481/SP)

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Bassam Ferdinian e outros x Rca Produtos E Servicos Ltda.

ID: 329544467

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-43.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELIANE DOS SANTOS FILIPE

Polo Passivo:

RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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DANIELA VIEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-43.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ELIANE DOS SANTOS FILIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-43.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ELIANE DOS SANTOS FILIPE RECLAMADO: RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6f9ba3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V.Exa. da seguinte tramitação: 1) Sentença #id:c1ca8e7; 2) Acórdão #id:00373aa; 3) Trânsito em Julgado #id:cafbbe8; 4) Memorial de Cálculos #id:86c82a3. São Paulo, data abaixo. LETICIA CAROLINA MONTEIRO DA SILVA Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGO os cálculos do memorial supra referenciado, com a concordância expressa da reclamante. Fixo o crédito exequendo em: 1) Principal Atualizado: R$ 8.895,76; 2) Juros de Mora: R$ 632,09; 3) Honorários Advocatícios: R$ 476,39; 4) Contribuição Social Empregador: R$ 2.144,55; 5) Custas: Recolhidas #id:b09bd6e; 6) Honorários Periciais: R$ 3.148,50; 7) Total Bruto da Execução: R$ 15.297,29. 8) Deduções ao final: a) Contribuição Social Empregado: R$ 572,57; b) Contribuição Fiscal Empregado: R$ 0,00; 9) Crédito Líquido Reclamante: R$ 8.955,28. Todos os valores estão atualizados até 30/06/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado(a), para o pagamento integral do débito, acrescido das custas e demais despesas, ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Atualizações posteriores deverão observar a SELIC como índice de correção monetária. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

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Bassam Ferdinian e outros x Rca Produtos E Servicos Ltda.

ID: 329544477

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-43.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN ELIANE DOS SANTOS FILIPE

Polo Passivo:

RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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DANIELA VIEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-43.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ELIANE DOS SANTOS FILIPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001427-43.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ELIANE DOS SANTOS FILIPE RECLAMADO: RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6f9ba3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V.Exa. da seguinte tramitação: 1) Sentença #id:c1ca8e7; 2) Acórdão #id:00373aa; 3) Trânsito em Julgado #id:cafbbe8; 4) Memorial de Cálculos #id:86c82a3. São Paulo, data abaixo. LETICIA CAROLINA MONTEIRO DA SILVA Técnico Judiciário DECISÃO HOMOLOGO os cálculos do memorial supra referenciado, com a concordância expressa da reclamante. Fixo o crédito exequendo em: 1) Principal Atualizado: R$ 8.895,76; 2) Juros de Mora: R$ 632,09; 3) Honorários Advocatícios: R$ 476,39; 4) Contribuição Social Empregador: R$ 2.144,55; 5) Custas: Recolhidas #id:b09bd6e; 6) Honorários Periciais: R$ 3.148,50; 7) Total Bruto da Execução: R$ 15.297,29. 8) Deduções ao final: a) Contribuição Social Empregado: R$ 572,57; b) Contribuição Fiscal Empregado: R$ 0,00; 9) Crédito Líquido Reclamante: R$ 8.955,28. Todos os valores estão atualizados até 30/06/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado(a), para o pagamento integral do débito, acrescido das custas e demais despesas, ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Atualizações posteriores deverão observar a SELIC como índice de correção monetária. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DOS SANTOS FILIPE

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Processo nº 1001427-52.2025.8.26.0450

ID: 335248030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-52.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA TAMASSIA

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Processo 1001427-52.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - H.L. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). O prazo para oferta d… Processo 1001427-52.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - H.L. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento/mandado (nos termos do artigo 231, incisos I e II do Código de Processo Civil), sob pena de revelia (art. 344, CPC). Pondero que excepcionalmente não está sendo designada a conciliação no limiar do processo, mas caso haja interesse das partes será designada audiência. 2) Tocante ao pedido de tutela de urgência, observo indícios suficientes quanto à probabilidade do direito. O acordo de fls. 12/15 previu que os depósitos seriam promovidos na conta do requerido. A fls. 42/57 contam transferências de algumas parcelas do requerido ao autor, a indicar que ele era responsável pelo recebimento e repasse. O autor alega a retenção das últimas parcelas do acordo (fls. 18/19 e fls. 35), na contranotificação apresentada (fls. 39/41) não consta prova ou menção da quitação. Destaco que exigir do requerente a comprovação negativa do depósito equivale a impor-lhe a chamada prova diabólica. Cabe salientar, contudo, que em situações em que se afirma categoricamente a ausência do recebimento e se obtém tutela com base nisso, caso tal alegação se mostre posteriormente falsa, caberá severa responsabilização nos termos do art. 80, inciso III, combinado com o art. 81, do Código de Processo Civil. Assim, esse conjunto indica a concreta possibilidade do crédito afirmado. De outro lado, constato também o risco de dano, pois o requerente demonstrou que o réu estaria alienando patrimônio (fl. 03), o que pode comprometer a efetividade de eventual execução. Ainda que a análise aprofundada dos fatos ocorra em momento posterior, sob o crivo do contraditório, o panorama atual permite o acolhimento do pedido. Por ora, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar o bloqueio de bens do requerido, limitado aos imóveis até o limite da pretensão inicial. O bloqueio deverá ser efetuado por meio do sistema ARISP, cabendo ao autor comprovar o pagamento da taxa correspondente. - ADV: MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP)

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