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Processo nº 1001303-66.2025.4.01.9999

ID: 275991833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001303-66.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON PINHEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LAIS DA SILVA GALVAO

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JEFFERSON LIMA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001303-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001433-94.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001303-66.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001433-94.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EDILSON PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JEFFERSON LIMA VIEIRA - MT24653-A e LAIS DA SILVA GALVAO - MT30049/O RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001303-66.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença, cessado em 24/04/2019, na via administrativa, com DIB no dia seguinte à cessação, observada a prescrição quinquenal. Sustentou a parte ré a prescrição da pretensão de reversão do ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001303-66.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (artigo 543-B do CPC), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário – ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido – não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (cf. STF, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). Confira-se a ementa do acórdão proferido no citado recurso extraordinário: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). Assim, em que pese ser admissível a submissão do ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 quando o requerimento para tal concessão foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura de ação em juízo, objetivando a concessão daquele mesmo benefício, não se pode aplicar referido entendimento nas situações em que a parte autora busca em juízo o restabelecimento do benefício cessado administrativamente em prazo superior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, isso porque, segundo a tese de repercussão geral adrede mencionada, nas hipóteses de pretensão de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, a conduta do INSS de cessar o benefício que estava em vigor já configura, no mínimo de modo tácito, o não acolhimento daquela pretensão de continuidade da sua percepção, o que afasta a necessidade do prévio requerimento administrativo e admite a propositura direta da ação judicial com o objetivo de discutir aquele ato administrativo de cessação, sob pena de inviabilizar-se o acesso à Justiça pelo beneficiário, que já possui a negativa tácita da autarquia previdenciária na análise da mesma matéria de fato – na espécie, de permanência de sua incapacidade laboral quando da cessação do benefício que percebia. Em consequência, merece ser mantida a sentença que reconheceu apenas eventual prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula n. 85/STJ. Contudo, compulsando os autos, especialmente pelo CNIS/INSS (pp. 28-29) e pelo extrato de informações do benefício (p. 32), verifica-se que a parte autora percebeu auxílio doença nos períodos de 13/12/2017 a 31/01/2018 e 20/03/2018 a 24/04/2019, e a propositura da ação ocorreu em 18/09/2023 (p. 7), ou seja, não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a cessação do benefício concedido anteriormente, na via administrativa, e o ajuizamento da presente demanda, com vistas ao restabelecimento da benesse previdenciária, e, assim, não incide tal prazo de caducidade. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001303-66.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILSON PINHEIRO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON LIMA VIEIRA - MT24653-A, LAIS DA SILVA GALVAO - MT30049/O EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG. DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO TÁCITO DA PRETENSÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO COM FULCRO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85/STJ. APELO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (artigo 543-B do CPC), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário – ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido – não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (cf. STF, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). 2. Em que pese ser admissível a submissão do ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32 quando o requerimento para tal concessão foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura de ação em juízo, objetivando a concessão daquele mesmo benefício, não se pode aplicar referido entendimento nas situações em que a parte autora busca em juízo o restabelecimento do benefício cessado administrativamente em prazo superior ao quinquênio que antecede a propositura da ação, isso porque, segundo a tese de repercussão geral adrede mencionada, nas hipóteses de pretensão de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, a conduta do INSS de cessar o benefício que estava em vigor já configura, no mínimo de modo tácito, o não acolhimento daquela pretensão de continuidade da sua percepção, o que afasta a necessidade do prévio requerimento administrativo e admite a propositura direta da ação judicial com o objetivo de discutir aquele ato administrativo de cessação, sob pena de inviabilizar-se o acesso à Justiça pelo beneficiário, que já possui a negativa tácita da autarquia previdenciária na análise da mesma matéria de fato – na espécie, de permanência de sua incapacidade laboral quando da cessação do benefício que percebia. Em consequência, merece ser mantida a sentença que reconheceu apenas eventual prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 3. Na hipótese, verifica-se que a parte autora percebeu auxílio doença nos períodos de 13/12/2017 a 31/01/2018 e 20/03/2018 a 24/04/2019, consoante CNIS/INSS (pp. 28-29) e extrato de informações do benefício (p. 32), e a propositura da ação ocorreu em 18/09/2023 (p. 7), ou seja, não transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a cessação do benefício concedido anteriormente, na via administrativa, e o ajuizamento da presente demanda, com vistas ao restabelecimento da benesse previdenciária, e, assim, não incide tal prazo de caducidade. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 5. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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José Aparecio Rodrigues x Itaú Unibanco S/A

ID: 330833755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-34.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIO RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JACKSON DE JESUS

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GABRIELA BETONI GONÇALVES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001433-34.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Aparecio Rodrigues - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio ju… Processo 1001433-34.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Aparecio Rodrigues - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por dano e repetição do indébito proposta por JOSÉ APARECIDO RODRIGUES em face do ITAÚ UNIBANCO S.A, relatando, em síntese, que no dia 05.03.2024, a sua carteira, contendo documentos e o cartão de crédito do banco requerido, foi furtada dentro do seu veículo. Após a substração dos objetos, foram realizadas diversas transações fraudulentas por terceiros, em seu nome, sem a sua aquiescência. De tudo, registrou Boletim de Ocorrência e comunicou o furto ao requerido, entretanto, a instituição financeira não bloqueou o plástico nem mesmo cancelou as transações realizadas pelos criminosos. Com medo de ter seu nome negativado, o requerente pagou quitou as cobranças indevidas, as quais totalizaram o importe de R$ 2.281,31. Argumenta a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do banco, que mesmo notificado do ilícito, permaneceu inerte. Diante dos fatos narrados, pleiteia pela concessão da tutela de urgência para o cancelamento imediato tanto do cartão de crédito, bem como, das transações firmadas em seu nome e pela cessação das cobranças das faturas do cartão de crédito. Por fim, postula pela declaração de inexistência dos negócios jurídicos realizados pelos criminosos; à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e pela condenação do requerido ao pagamento do importe de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos às fls. 11/35. Com as emendas (fls. 43/55 e 59/67), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor; indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação do requerido (fls. 68/70). Devidamente citado (fl. 75), o requerido ofertou contestação às fls. 76/98, alegando preliminarmente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva, sustentando que o furto ocorreu em via pública, fora de suas dependências, tratando-se de um fortuito externo. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de seus serviços e a ocorrência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Argumenta que todas as transações contestadas foram validadas com o cartão original, que possui tecnologia de CHIP, mediante a digitação da senha pessoal e intransferível do autor, um sistema que, segundo laudos periciais anexados, é seguro e à prova de clonagem. Desta forma, o banco afirma que o dano só ocorreu por negligência do autor no dever de guarda de seu cartão e sigilo de sua senha. Aduz, ainda, que agiu corretamente ao bloquear o cartão assim que foi notificado e que as transações ocorreram antes dessa comunicação. Impugna o valor do dano material e justifica que outras cobranças na fatura são legítimas, decorrentes de um seguro contratado e de um financiamento automático do saldo devedor por pagamentos parciais realizados pelo próprio autor. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação por danos morais e materiais, ou que eventual restituição seja na forma simples e limitada ao valor que reconhece como fraudulento. Colacionou documentos às fls. 99/164. Réplica às fls. 168/169. Instados a especificarem provas (fl. 170), o autor pugnou pela produção de prova documental (fl. 173). Ao passo que, o requerido postulou pelo depoimento pessoal do requerente (fls. 174/175). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. I- Das Preliminares: I-A- Da ilegitimidade passiva No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, considere-se que tal condição deve ser aferida in status assertionis, isto é, em função do que se deduz na petição inicial (causa de pedir e pedido). Sobre o tema, o C. STJ asseverou que as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (3ª Turma, Recurso Especial n. 1.664.482/RJ,Rel. Min. Nancy Andrighi, Acórdão de 4 de maio de 2017, publicado no DJE de 16 de maio de2017). No caso em tela, a exordial atribuiu ao requerido a responsabilidade direta pela falha na prestação do serviço ao não proceder com o cancelamento do cartão de crédito e das transações fraudulentas realizadas em nome do correntista, mesmo após a devida comunicação do furto. A argumentação de que o ilícito ocorreu fora de suas dependências, tratando-se de fortuito externo, é matéria atinente ao mérito da causa e a configuração da responsabilidade civil, não servindo para afastar, em juízo preliminar, a pertinência subjetiva do banco para figurar no polo passivo da demanda que discute a segurança de seus serviços e a validade das cobranças. Assim, rejeito a preliminar arguida. I-B- Da inépcia da inicial Sustenta, ainda, o requerido a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o autor não especificou quais transações de fato desconhece. Ocorre que a causa de pedir é clara e coerente ao delimitar que as transações impugnadas são todas aquelas realizadas por terceiros em decorrência do furto de seu cartão, ocorrido em 05.03.2024. A inicial permite a exata compreensão da controvérsia e dos limites do pedido, tanto que possibilitou ao requerido o pleno exercício de sua defesa, que foi apresentada de forma robusta e detalhada, inclusive com a especificação do valor que entende ser o único fraudulento. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não se verificando vícios capazes de ensejarem a sua inépcia. Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. II- Da instrução Superadas as questões preliminares, verifica-se a existência de controvérsia relevante entre as versões apresentadas pelas partes, especialmente quanto à alegada falha na prestação de serviços bancários, à responsabilidade pelas transações efetuadas com o cartão de crédito do autor após o furto e à eventual ocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Além disso, não se verifica hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado da lide (artigos 354 e 355, ambos do CPC), sendo necessária a instrução probatória, mediante o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução probatória são as seguintes (artigo 357, inciso II, doCPC): (a) A regularidade das transações contestadas, com apuração do momento e forma como foram realizadas; (b) A atuação do banco após a comunicação do furto e eventual falha na prestação do serviço, notadamente quanto ao não bloqueio imediato do cartão de crédito e à continuidade das cobranças indevidas; (c) Verificação da responsabilidade do autor no tocante à guarda do cartão e ao sigilo da senha pessoal, e; (d) Materialidade de eventuais danos sofridos pelo autor, tanto materiais quanto morais. As questões de direito relevantes para a resolução do mérito (artigo 357, inciso IV, do CPC) envolvem, principalmente, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da presumida relação de consumo existente entre as partes. Nesse contexto, os pontos jurídicos controvertidos concentram-se na responsabilidade civil da instituição financeira pelas transações fraudulentas realizadas após o furto do cartão de crédito do autor; na eventual falha na prestação do serviço; no dever de segurança inerente às atividades bancárias; bem como, na possibilidade de indenização por danos materiais e morais. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando a hipossuficiência técnica e econômica do autor, consumidor de serviços bancários, bem como a maior aptidão do requerido para demonstrar o cumprimento dos protocolos de segurança e a regularidade das operações questionadas, determino a sua inversão; nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo doProcedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, intimem-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, manifestarem eventual concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer, no mesmo prazo, os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos. Decorrido o prazo acima declinado, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberta por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante linkpreviamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão reingressar, quando for novamente chamado à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com a 2ª Vara Cível de Araras, via correio eletrônico, para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência fiará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contundo no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Ante o exposto, concluo o saneamento do feito. Intime-se. - ADV: GABRIELA BETONI GONÇALVES (OAB 485074/SP), JACKSON DE JESUS (OAB 251464/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001433-47.2025.8.11.0007

ID: 323241020

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-47.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAIANE DA SILVA K. F. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001433-47.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA movida por K. F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001433-47.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA movida por K. F. D. S. D. S., neste ato representado por sua genitora JESSICA DAIANE DA SILVA, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema Sob o ID 185611112, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, determinado perícia a ser realizada com especialista designado e estudo social. Carreado laudo pericial sob o ID 190014709, concluindo que o Autor está em estado de dependência. Conclui o diagnóstico com doença do neurodesenvolvimento, autismo, deficiência na fala e na marcha. Relatório social juntado sob o ID 187262733, apresentando a situação fática da parte requerente, demonstrando a situação de vulnerabilidade envolvida. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação sob o ID 190539765, pugnando pela improcedência da ação, sob o argumento de inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 190559107). Impugnação à contestação sob o ID 193968589. Manifestação do Ministério Público, pugnando pela procedência da ação (ID 199760587). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação proposta com o objetivo de receber o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, vez que alega o Autor não ter condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por seus familiares, independente de contribuição à autarquia requerida. Nesse sentido, o recebimento do Benefício de Prestação Continuada foi criado com o intuito de beneficiar idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e pessoas com deficiência incapazes de sobreviver sem a ação estatal, independentemente de contribuição para a Seguridade Social e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O pedido PROCEDE. A parte requerente logrou êxito em comprovar a hipossuficiência e ser portadora de deficiência, requisitos necessários para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada, conforme preconiza a Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. De acordo com o estudo relatado pela Assistente Social designada, ID 187262733, foi constatado renda para manter-se a parte requerente e seu núcleo familiar em situação de miserabilidade e vulnerabilidade social, visto que a renda da família é composta por uma média de R$ 2.718,00 (dois mil e setecentos e dezoito reais), não sendo tal quantia suficiente para suportar os gastos com medicação, alimentação e demais mantimentos da família da parte autora. O núcleo familiar é composto pelo infante, sua genitora e irmãs, recebem Auxílio-Brasil, moram em uma kitnet alugada, a mãe trabalha com carteira assinada e recebe um salario mínimo, tendo apoio de seus pais para alimentação quando necessário, não garantindo receita suficiente para manter as necessidades básicas da família sem amparo da sociedade. Em adição, o laudo pericial (ID 190014709) concluiu que o Autor é inapto para uma vida independente e sem barreiras sociais, visto que apresenta autismo, com a necessidade de consultas frequentes com neurologista, terapias especializadas com profissional fonoaudiólogo, psicólogo e ortopedista. A doença apresenta caráter crônico e evolutivo, de modo que não é possível que se determine uma data ou período para a efetivação do tratamento. Assim, o infante apresenta barreiras em sua socialização, alimentação, fala e comportamento, resultando em limitação de caráter físico, mental, intelectual e sensorial. Conforme entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RECONHECIMENTO EM LAUDO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O critério de renda familiar previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único parâmetro para aferição da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo permitido ao juiz, no caso concreto, reconhecer a situação de vulnerabilidade social com base em outros elementos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Considerando que a parte autora, portadora de transtorno de espectro autista, não tem condições de exercer por si só os atos da vida diária, e, ainda, que necessita de tratamento constante, consistente em acompanhamento psicológico, fisioterápico e de apoio pedagógico, o que tem sido realizado fora da sede de seu domicílio, deve-se acolher o laudo social que concluiu pela situação de vulnerabilidade social. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 1022824-43.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do §2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para concessão do benefício considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Caso concreto: Laudo pericial informa que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (TDA), distúrbio da atividade e da atenção, transtorno específico da articulação e da fala, autismo infantil, atraso no déficit cognitivo e alteração no comportamento (CID F.90, F.80, F.84), estando incapacitado permanente de ter uma vida ativa. No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados. Na mesma toada, o laudo socioeconômico (id117483103 p. 89/90) confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame, haja vista a única renda da família ser proveniente da aposentadoria da avó, que considerando sua idade avançada, vem sendo obrigada a manter o sustento de toda família. O núcleo familiar é composto, pela parte autora, sua genitora, o padrasto desempregado e dois irmãos menores. A genitora não trabalha, pois se dedica aos cuidados do menor. CNIS da avó: a Autarquia-Ré apresenta em seu apelo, CNIS comprovando o valor da aposentadoria recebido pela avó, no total de 2.090,00, ao argumento de que o valor auferido pelo núcleo familiar ultrapassaria o limite legal. Entendo, que tal valor não exclui a família da condição de hipossuficiência vivenciada, consoante provas dos autos. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º do CPC. (AC 1011439-64.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/03/2022 PAG.) Em conclusão o benefício é devido, já que o Autor preenche os requisitos, pois está em estado de miserabilidade e vulnerabilidade social, com impedimento de ordem física, mental, sensorial e intelectual que o limita na participação de uma vida plena em sociedade. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora e, por conseguinte, CONDENO o INSS a: a) implementar o benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo por mês; b) a efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício a partir da data do requerimento administrativo (16.04.2024, ID 185418213), até a presente data, corrigidas monetariamente até a data do efetivo pagamento pelo IPCA-E, acrescida de juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) - aplicação dos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 185611112 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC. De consequência, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO a extinção da presente ação. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – K. F. D. S. D. S.; II – benefício: prestação continuada (BPC/LOAS); III – valor: um salário-mínimo; IV – DIB: 16.04.2024; V – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. x Simone Goncalves Da Silva Duarte

ID: 276710732

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003694-97.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

SIMONE GONCALVES DA SILVA DUARTE

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEILSON MENEZES GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1003694-97.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: AZUL LINHAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1003694-97.2025.8.11.0002 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: SIMONE GONCALVES DA SILVA DUARTE EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SIMONE GONCALVES DA SILVA DUARTE ajuizou reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Noticiou que: a) adquiriu passagem aérea com destino final em Cuiabá, com conexão em Goiânia, para o dia 13/1/2025; b) foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão e realocada em outro voo apenas no dia seguinte, chegando ao destino com mais de 24 horas de atraso; e c) não recebeu qualquer assistência adequada da reclamada, mesmo após insistentes tentativas de resolução. Requereu que: a) fosse reconhecida a falha na prestação do serviço de transporte aéreo; b) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral em razão do atraso superior a 24 horas; e c) o valor da indenização fosse fixado em R$ 20.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a inicial deveria ter sido indeferida por ausência de comprovante de residência em nome da reclamante, o que atrairia a incompetência territorial; b) o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada, tendo sido prestada toda a assistência conforme a Resolução 400/ANAC; e c) não houve comprovação de dano moral, razão pela qual deve ser afastada a condenação ou, subsidiariamente, minorado o valor fixado para R$ 2.000,00. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles que dizem respeito às condições da ação ou aos pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da causa (STJ, REsp 1.777.445, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/11/2022). Desse modo, o comprovante de residência em nome da parte não pode ser considerado documento indispensável para o ajuizamento da ação, porquanto, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Portanto, rejeito a preliminar. Relação de consumo. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se relação de consumo quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo (STJ AgInt no AREsp 2289498/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é apenas aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. É pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012) Portanto, aplica-se o CBA ao caso concreto, ressalvados os conflitos eventualmente existentes com as regras do CDC. Falha no transporte aéreo de passageiro. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 e TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando a conduta ilícita (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). No caso dos autos, o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Cuiabá/MT) em 13/1/2025às 21h50 (ID 284596373/PJe2, página 3). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia14/1/2025 às 21h50, ou seja, com atraso de 24h, lapso este superior ao legalmente permitido. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, pois faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade da companhia aérea (N.U 1001433-81.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024, N.U 1015354-94.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, nota-se que não se trata de simples atraso de voo. O atraso foi de 24h conforme reconhecido na contestação (ID 284596381/PJe2),período excessivamente superior ao legalmente tolerável (4h); e a inexistência de espaço adequado para acomodar os passageiros em espera, causa um desconforto além do aceitável, que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o tempo de atraso excessivo (24 horas) a indenização arbitrada na sentença em R$ 8.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1003945-83.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1071168-93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023; N.U 1037656-22.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 27/03/2023). Juros e correção monetária. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice a título de atualização monetária. Precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024; AgInt no AREsp n. 1.243.696/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024; e AgInt no REsp n. 1.752.361/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Considerando que o termo inicial da correção monetária é diferente do termo inicial dos juros de mora (Súmulas 43, 54 e 362 do STJ) e tendo em vista que a Taxa Selic é composta de juros moratórios e correção monetária (STJ AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ), no lapso compreendido entre os termos iniciais incidirá também a Taxa Selic, mas deduzida do encargo não incidente no período (STJ AgInt no AREsp 2059743 / RJ). No presente caso, verifica-se que a decisão recorrida (ID 284596387/PJe2) observou atentamente estes parâmetros e, consequentemente, não há reparos a ser realizado quanto à atualização monetária. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1002163-89.2024.8.11.0105

ID: 311219614

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002163-89.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICK HENRIQUE MOREIRA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER RODRIGUES FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002163-89.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002163-89.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ERICK HENRIQUE MOREIRA MELLO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora sustenta ser titular da unidade consumidora de energia elétrica nº 6/2987771-9, localizada em área rural, e que a partir de janeiro de 2024 experimentou elevação desproporcional nas faturas de energia elétrica. Segundo consta da inicial, o valor da fatura passou de aproximadamente R$ 3.797,78 referente a dezembro de 2023 para R$ 24.146,31 em janeiro de 2024, configurando aumento de aproximadamente 536% sem justificativa técnica adequada. O demandante argumenta que tal variação não corresponde aos hábitos de consumo praticados na propriedade rural e que a concessionária falhou na prestação do serviço ao não observar os procedimentos regulamentares aplicáveis. Aduz ainda que procurou solucionar a questão administrativamente, sem êxito, e que permanece sob ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Em seus pedidos, requer a declaração de nulidade das faturas contestadas dos meses de janeiro a setembro de 2024, a realização de vistoria nos equipamentos de medição, a abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica, bem como condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID. 173866165). A requerida ofereceu contestação sustentando a regularidade da cobrança, alegando que o consumo faturado corresponde exatamente ao registrado pelo medidor instalado na unidade consumidora. Esclarece que se trata de unidade localizada em zona rural, sujeita ao regime de leitura plurimensal conforme estabelecido na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Argumenta que o aumento verificado decorreu do acúmulo de energia não computado nos meses anteriores, quando o faturamento ocorreu pela média de consumo, prática autorizada pela regulamentação setorial (ID. 183286398). A demandada sustenta ainda a inexistência de ato ilícito, uma vez que agiu em conformidade com a legislação vigente, e impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve suspensão do serviço nem inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais e sustentando que a requerida não comprovou ter observado os requisitos estabelecidos nos artigos 272 e 273 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, especificamente quanto à comunicação prévia sobre o sistema de leitura plurimensal e disponibilização de meios para autoleitura (ID. 186902317). Intimadas para especificação de provas, a requerida manifestou pretender produzir depoimento pessoal do autor, prova pericial técnica e prova testemunhal (ID. 191184031), enquanto o autor requereu a produção de depoimento pessoal e prova documental (ID. 193533951). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Desnecessidade de Produção de Outras Provas Preliminarmente, cumpre decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes. O depoimento pessoal pleiteado pelo autor e pela ré revela-se desnecessário para o deslinde da controvérsia, considerando que a matéria controvertida é eminentemente técnica e documental, envolvendo análise de registros de consumo, histórico de faturamento e aplicação de normas regulamentares específicas do setor elétrico. A prova documental requerida pelo autor também se mostra desnecessária, uma vez que os documentos relevantes para o julgamento da causa já foram devidamente juntados aos autos durante o contraditório, não havendo indicação específica de quais novos documentos seriam produzidos ou sua pertinência para a solução da lide. Da mesma forma, a prova pericial e testemunhal pleiteadas pela requerida são dispensáveis, posto que os elementos probatórios já constantes dos autos, incluindo o histórico de consumo da unidade consumidora apresentado pela própria ré, as faturas de energia elétrica questionadas e os documentos técnicos, são suficientes para a formação do convencimento judicial e adequada resolução da lide. Dessa forma, INDEFIRO a produção das provas requeridas pelas partes e DECLARO ENCERRADA a fase instrutória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Mérito Ressalto, inicialmente, que no presente caso incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de que a Concessionária é prestadora de serviço e deve, portanto, assumir os riscos inerentes à sua própria atividade quando estes ocasionarem danos a terceiros. Deste modo, se sujeita ao que se aplicam os art. 6, X e 14 do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...). X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso dos autos, verifica-se que o imóvel do autor está, de fato, localizado em zona rural, e, nesses casos, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que: “Seção IV Da Leitura Plurimensal Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural. Parágrafo único. O consumidor pode realizar a autoleitura nos ciclos em que não houver leitura realizada pela distribuidora. Art. 272. A distribuidora que adotar a leitura plurimensal deve comunicar essa medida ao consumidor envolvido, dando conhecimento do processo utilizado, dos objetivos pretendidos e das instruções para realização da autoleitura. Art. 273. Para a realização da autoleitura, a distribuidora deve disponibilizar meios para o consumidor controlar e enviar as informações, tais como calendário impresso, agência de atendimento, central de teleatendimento, terminal de autoatendimento, página na Internet, aplicativo de celular ou outros canais de relacionamento com o consumidor. Art. 274. A distribuidora deve estabelecer e informar ao consumidor o calendário para o envio da autoleitura, contendo pelo menos 7 dias consecutivos para o consumidor enviar a informação. Art. 275. Caso o consumidor não envie a autoleitura de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado conforme disposto no art. 288. Art. 276. A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não enviar a autoleitura por 2 ciclos consecutivos.” Embora a ré tenha refutado os fatos alegados na inicial, não se desincumbiu de apresentar prova robusta de que observou adequadamente os procedimentos estabelecidos na citada resolução, nem demonstrou o cumprimento das determinações dos artigos 272 e 273. Pelo contrário, não apresentou sequer evidência de que tenha comunicado previamente ao consumidor sobre a implementação do sistema de leitura plurimensal ou disponibilizado meios adequados para autoleitura. Examinando detidamente o histórico de consumo da unidade consumidora em questão, constata-se variação desproporcional e tecnicamente injustificada entre os períodos de dezembro de 2023 e janeiro de 2024, sendo que os demais períodos encontram-se na média dos gastos realizados. Conforme demonstrado no histórico apresentado pela própria requerida, o consumo passou de 1.116,58 kWh em dezembro de 2023 para 21.072 kWh em janeiro de 2024, representando aumento de aproximadamente 1.787% (ID. 183286402). Nesse sentido: "RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR E TROCA DO MEDIDOR/RELÓGIO/PADRÃO – DEFERIMENTO CONDICIONADO À CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DAS FATURAS EM DISCUSSÃO –DESNECESSIDADE – ELEVAÇÃO ABRUPTA E DESMOTIVADA DO CONSUMO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O DEPÓSITO JUDICIAL – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a plausibilidade do direito ante o aumento abrupto, atípico e desarrazoado no valor da conta de energia da referida unidade consumidora, sem que a concessionária apresente uma causa plausível para tamanha variação no preço da fatura, o que inclusive levou o julgador singular a deferir da tutela antecipada para o restabelecimento o fornecimento de energia elétrica, vedação à negativação do consumidor e troca do medidor/relógio/padrão, tais medidas devem ser cumpridas independentemente da consignação judicial do valor das faturas quando as circunstâncias dos autos indicam que a titular da unidade (beneficiária justiça gratuita) não tem condições financeiras de efetuá-las." (N.U 1003326-07.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2019, Publicado no DJE 30/07/2019) (grifo nosso) "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXCESSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra decisão monocrática que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, bem como determinou o refaturamento da conta de energia elétrica de novembro de 2023 para a média de consumo dos 12 meses anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida de consumo de energia elétrica; (ii) determinar a existência de danos morais e sua quantificação; (iii) estabelecer os critérios corretos para a atualização monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à concessionária demonstrar a regularidade da cobrança impugnada. A jurisprudência consolida o entendimento de que a elevação do consumo de energia, sem justificativa plausível e incompatível com a média de consumo usual, enseja a revisão dos valores cobrados e caracteriza falha na prestação do serviço. O dano moral está configurado quando a cobrança indevida, aliada à ausência de solução administrativa, impõe ao consumidor transtornos que extrapolam o mero dissabor, conforme jurisprudência da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso (Conclusão nº 1). A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se desproporcional, devendo ser reduzida para R$ 3.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a orientação do método bifásico estabelecido pelo STJ. Os critérios para a correção monetária e juros de mora devem observar o IPCA como índice de correção e a taxa Selic como juros legais, conforme disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O aumento abrupto e desproporcional no consumo de energia elétrica, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a revisão da fatura. A cobrança indevida, somada à falta de solução administrativa, configura dano moral indenizável. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando-se o método bifásico para quantificação. A correção monetária deve ser calculada com base no IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, nos termos do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII e art. 14, § 3º, I e II; CPC, art. 373, II; CC, art. 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 31/03/2023; TJMT, N.U 1001995-13.2021.8.11.0002, julgado em 28/06/2022; TJRS, Recurso Cível nº 71007693799, julgado em 25/10/2018." (N.U 1001433-87.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) (grifo nosso) A requerida justifica tal elevação alegando tratar-se de "acúmulo de energia não registrado nos meses imediatamente anteriores" quando o faturamento ocorreu pela média de consumo. Contudo, tal explicação não encontra respaldo técnico adequado quando confrontada com o histórico de consumo da unidade, que demonstrava padrão relativamente estável nos meses precedentes. Mais relevante ainda é a constatação de que a requerida não logrou demonstrar ter cumprido os requisitos estabelecidos nos artigos 272 e 273 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido comunicado ao consumidor sobre a implementação do sistema de leitura plurimensal, tampouco evidência de que tenham sido disponibilizados meios adequados para realização da autoleitura. Destarte, seja pela hipossuficiência perante o fornecedor, seja pela responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, era ônus exclusivo da parte requerida a prova da legitimidade do crédito cuja inadimplência ensejaria a suspensão do serviço. Desta feita, a parte requerida, pretensa credora, é que deveria demonstrar de forma inequívoca o consumo efetuado pelo autor e a observância dos procedimentos regulamentares, o que não logrou fazer satisfatoriamente. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, embora tenha havido falha na prestação do serviço, não se verifica ofensa aos atributos da personalidade da parte autora que justifique reparação extrapatrimonial. A situação narrada nos autos, conquanto configure aborrecimento legítimo, não extrapola o mero dissabor inerente às relações de consumo. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que o ato lesivo transcenda o simples inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço, atingindo efetivamente a dignidade, honra ou integridade psicológica do consumidor. No presente caso, não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica nem inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, circunstâncias que poderiam caracterizar dano extrapatrimonial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento firme no sentido de que "No que tange ao pedido de danos morais, não se verifica interrupção do fornecimento de energia elétrica, tampouco ofensa ao direito de personalidade da parte autora que justifique a reparação pleiteada. Assim, o pleito não pode prosperar neste ponto" (N.U 1000123-33.2023.8.11.0053). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, analisando os fatos, o direito aplicável e considerando as provas constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/2987771-9 referentes ao mês de janeiro de 2024 que excedeu a média histórica de consumo, devendo ser calculada com base nos doze meses anteriores, excluindo-se valores manifestamente discrepantes; b) DETERMINAR que a requerida proceda ao refaturamento da conta do período mencionado no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando como parâmetro a média de consumo histórica acima referida; c) DETERMINAR que a requerida se abstenha definitivamente de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora em razão do débito ora declarado nulo, bem como de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes relativamente a tal valor; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência recíproca, e, nos termos do artigo 86 do CPP, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, conforme preconiza o artigo 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0800255-36.2025.8.15.0201

ID: 295257103

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800255-36.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JACINTO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFF DE MELO PORTO

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ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800255-36.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: JOSE JACINTO ALVES … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800255-36.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: JOSE JACINTO ALVES REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ JACINTO ALVES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A e da ASPECIR PREVIDÊNCIA, igualmente qualificados, alegando, em suma, que os promovidos passaram a lançar débitos referentes a serviços de seguro em sua conta bancária, sobre a rubrica ‘Pagto Eletron Cobranca ASPECIR’, sem autorização. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária e a condenação das empresas promovidas ao pagamento de uma indenização a título de danos morais. Justiça gratuita deferida no Id. de número 106544530. O Banco Bradesco S/A contestou no Id. de número 107807163. Sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva “ad causam” e ausência de interesse processual, além de impugnar o benefício da justiça gratuita. No mérito, argumenta que apenas agiu como meio de pagamento, modalidade débito em conta corrente, para a autora realizar o pagamento dos contratos firmados com a empresa de seguro. Requer, por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito ou que seja julgada totalmente improcedente a demanda. A UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA contestou no Id. de número 108943802, afirmando que os descontos decorreram de um contrato legítimo de seguro firmado com o autor, através de contato telefônico, amparado em documentos e realizado por corretora autorizada. Aduz que foram tomadas providências para a exclusão do autor do grupo segurado. Por fim, afirma que não houve má-fé em sua conduta e pede a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, além da retificação do polo passivo. Impugnação à contestação no Id de número 110287029. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que interessa relatar. Passo agora a decidir. Antes de analisar o mérito, analiso as preliminares suscitadas: Ilegitimidade passiva: O BANCO BRADESCO S/A suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Não assiste razão ao demandado. Trata-se de demanda em que o autor alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, tendo requerido a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados e indenização a título de danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa ré no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco. Isso porque a demanda está fundada em desconto indevido na conta corrente da parte autora junto ao Banco demandado, decorrente de mensalidade de seguro por ela contestada, cujo desconto foi autorizado pelo Banco, e, ainda que não tenha se beneficiado economicamente de tal ato, era responsável por averiguar a veracidade dos documentos comprobatórios da suposta contratação. Nesse sentido: “LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Polo passivo – Instituição bancária que procedeu aos descontos indevidos de valores referentes a contrato de seguro – Pretensão à sua exclusão da lide, sob a alegação de legitimidade da seguradora – Descabimento - Responsabilidade solidária dos fornecedoras que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL – Seguro – Contratação pelo autor não comprovada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova – Falha da prestação dos serviços pelo banco que evidencia sua responsabilidade pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado – Danos materiais verificados - Condenação do réu à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta do autor, relativos ao seguro não pactuado - Danos morais caracterizados, tendo em vista a intranquilidade, aflição, transtornos e angústia sofridos pelo demandante, pessoa que recebe modesta aposentadoria para sua sobrevivência – Valor – Fixação em R$5.000,00 – Manutenção - Observância da razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda das características do caso concreto e da finalidade de coibir a reiteração de condutas como as dos autos e dar certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA – Honorários de advogado – Fixação em valor que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, importando na quantia de R$500,00 – Majoração para 20% sobre o valor atualizado da condenação – Art. 85, § 2º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001433-72.2021.8.26.0103; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021)”. Diante do exposto, rejeito a preliminar apresentada. Ainda, a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA requereu a substituição da ASPECIR PREVIDÊNCIA do polo passivo por ela. A legitimidade da ré ASPECIR PREVIDÊNCIA deve ser aferida com base nas alegações e pedido da exordial, analisando-se em abstrato, conforme “Teoria da Asserção”, vez que a persecução da responsabilidade civil é matéria atinente ao mérito. Outrossim, é possível verificar do extrato bancário do autor (Id. 106508157) que o desconto ora questionado foi lançado pela promovida, que pertence ao mesmo grupo econômico1 da empresa União Seguradora S/A - Vida e Previdência. Dito isto, rejeito a irresignação. Falta de interesse de agir Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da parte autora foi resistida pelo promovido, que apresentou contestação. Destarte, a prefacial deve ser afastada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da pretensão, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida. Impugnação ao benefício da assistência gratuita No tocante à impugnação do benefício da justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, não bastando a mera alegação. Ademais, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, CPC). In casu, o réu não apresentou qualquer documento apto a inquinar a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual rejeito o incidente e passo agora a analisar o mérito. MÉRITO Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de desconto na conta bancária da parte autora (Ag.: 493, Conta: 563896-8) sob a rubrica ‘Pagto Eletron Cobranca ASPECIR’, conforme se verifica dos extratos bancários anexados aos autos no ID 106508157, entretanto a parte autora nega a realização de contratação de serviços que dão ensejo à referida cobrança. Pois bem. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC), de modo que a controvérsia estabelecida deve ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Posta a discussão nestes termos, temos que caberia à promovida comprovar a existência e regularidade da avença, e isso se dá independentemente da inversão do ônus da prova em favor da parte autora (CDC, art. 6º, inc. VIII), visto que não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo (não contratação do seguro) a sua comprovação, por tratar-se de “prova diabólica”. No caso dos autos, o autor nega a contratação do serviço/produto e, consequentemente, a cobrança perpetrada em sua conta bancária na data de 27/09/2024, no valor de R$ 79,00 (Id. 106508157), sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR ”. Desvencilhando-se do seu ônus (art. 373, inc. II, CPC), a promovida anexou áudio (Id 108943802 - Pág. 5) por meio do qual resta demonstrado que o autor efetuou a contratação do produto, concordando com as condições expostas, por meio de ligação telefônica, como se constata a partir da gravação disponibilizada pela seguradora demandada “04808212404_JOSEJACINTOALVES.mp3 - Google Drive “, cuja autenticidade não foi questionada pelo demandante. Não há nos autos qualquer comprovação de vício de consentimento — seja erro, dolo, coação, simulação ou fraude — que pudesse macular a celebração do negócio jurídico. A cópia do áudio anexada aos autos prova que todas as informações e detalhes do produto foram devidamente prestados no momento da contratação, validando a celebração e demonstrando o consentimento da parte autora. Dessa forma, o fato da contratação ter sido realizada via telefone não configura, por si só, abusividade. A gravação do áudio anexa aos autos é explícita: ela comprova a contratação do seguro, com explicação detalhada das condições, prêmios e valor da contribuição. O autor, inclusive, concordou com os descontos. Além disso, foi anexado aos autos, no Id 108943811, o certificado de seguro. Importa salientar que o autor, apesar da oportunidade, não impugnou os documentos, tampouco a gravação da conversa telefônica, restringindo-se a alegar a inexistência da contratação. Aqui, oportuno destacar que “A impugnação genérica apresentada em réplica não torna controversos os fatos trazidos em contestação, sobretudo quando os elementos dos autos lhes conferem verossimilhança. Isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia, quando do oferecimento da réplica.”2. Pela doutrina, Fredie Didier Jr3 leciona, in verbis: “Embora se trate de regra prevista para a contestação, aplica-se por analogia [o ônus da impugnação específica] à réplica: cabe ao autor impugnar especificadamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua peça de defesa, sob pena de admissão, e, portanto, de incontrovérsia do fato, cuja prova se dispensa (art. 374, III, CPC).” Assim, reputo verdadeiro a prova apresentada pela promovida, por inteligência do art. 341 do CPC, incidindo o instituto da preclusão. Como consequência, tenho que o seguro foi regularmente contratado pelo autor junto à ré. Sabe-se que eventual vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos arts. 138 e 171, inc. II, do CC, mormente à luz do que prescreve o art. 373, inc. I, do CPC, ou seja, caberia ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Precedentes4). Ausente indícios de vícios de consentimento na contratação do seguro, visto que a prova dos autos indica a livre contratação, é impossível declarar a nulidade do negócio, transparecendo a cobrança do “prêmio” mero exercício regular de um direito (contraprestação devida), à luz do postulado do pacta sunt servanda. Aplica-se ao caso os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Por este último, não se admite que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório (Precedentes5). Corroborando o entendimento exposto, apresento julgados deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COMPROVADA. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a Seguradora Promovida juntou contrato de adesão ao Seguro assinado pela parte Promovente de acordo com o art. 595 do CC, com previsão de descontos mensais. Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a Autora, realmente, contratou com a Seguradora, com desconto em folha de pagamento.” (TJPB - AC 0802045-12.2023.8.15.0141, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2023) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo o Autor firmado contrato de seguro de vida e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização.” (TJPB - AC Nº 00213828120148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. João Alves da Silva, j. em 29-08-2017) ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa, cujas cobranças ficam suspensas pelo prazo quinquenal, por ser beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juiz(a) de Direito 1Vide: https://grupoaspecir.com.br/ Consulta em 27/06/2024. 2TJDF - AC 0025018-92.2016.8.07.0001, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE 29/06/2018. 3 In Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 18ª edição, p. 663. 4“O contrato de seguro está devidamente assinado pela autora, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do direito dela, não podendo exigir que o réu apresente prova da não coação.” (TJMG - AC 10145140256481001, Relator: Newton Teixeira Carvalho, J. 09/02/2017, 13ª CÂMARA CÍVEL, DJ 17/02/2017) “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em Juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” (TJRJ - APL 00042871620178190063, Relatora Des(a). Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, J. 12/08/2020, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJ 18/08/2020) 5“A teoria da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), derivada da boa-fé objetiva, impede que o segundo ato de uma pessoa quebre, injustificadamente, a confiança gerada pela prática do primeiro.” (TJMG - AC: 10239130024213001, Relator: Amorim Siqueira, J. 11/10/2016, 9ª CÂMARA CÍVEL, DJ 26/10/2016)

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Processo nº 0800255-36.2025.8.15.0201

ID: 295257105

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800255-36.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFF DE MELO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800255-36.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: JOSE JACINTO ALVES … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800255-36.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: JOSE JACINTO ALVES REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ JACINTO ALVES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A e da ASPECIR PREVIDÊNCIA, igualmente qualificados, alegando, em suma, que os promovidos passaram a lançar débitos referentes a serviços de seguro em sua conta bancária, sobre a rubrica ‘Pagto Eletron Cobranca ASPECIR’, sem autorização. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária e a condenação das empresas promovidas ao pagamento de uma indenização a título de danos morais. Justiça gratuita deferida no Id. de número 106544530. O Banco Bradesco S/A contestou no Id. de número 107807163. Sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva “ad causam” e ausência de interesse processual, além de impugnar o benefício da justiça gratuita. No mérito, argumenta que apenas agiu como meio de pagamento, modalidade débito em conta corrente, para a autora realizar o pagamento dos contratos firmados com a empresa de seguro. Requer, por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito ou que seja julgada totalmente improcedente a demanda. A UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA contestou no Id. de número 108943802, afirmando que os descontos decorreram de um contrato legítimo de seguro firmado com o autor, através de contato telefônico, amparado em documentos e realizado por corretora autorizada. Aduz que foram tomadas providências para a exclusão do autor do grupo segurado. Por fim, afirma que não houve má-fé em sua conduta e pede a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, além da retificação do polo passivo. Impugnação à contestação no Id de número 110287029. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que interessa relatar. Passo agora a decidir. Antes de analisar o mérito, analiso as preliminares suscitadas: Ilegitimidade passiva: O BANCO BRADESCO S/A suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Não assiste razão ao demandado. Trata-se de demanda em que o autor alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, tendo requerido a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados e indenização a título de danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa ré no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco. Isso porque a demanda está fundada em desconto indevido na conta corrente da parte autora junto ao Banco demandado, decorrente de mensalidade de seguro por ela contestada, cujo desconto foi autorizado pelo Banco, e, ainda que não tenha se beneficiado economicamente de tal ato, era responsável por averiguar a veracidade dos documentos comprobatórios da suposta contratação. Nesse sentido: “LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Polo passivo – Instituição bancária que procedeu aos descontos indevidos de valores referentes a contrato de seguro – Pretensão à sua exclusão da lide, sob a alegação de legitimidade da seguradora – Descabimento - Responsabilidade solidária dos fornecedoras que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL – Seguro – Contratação pelo autor não comprovada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova – Falha da prestação dos serviços pelo banco que evidencia sua responsabilidade pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado – Danos materiais verificados - Condenação do réu à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta do autor, relativos ao seguro não pactuado - Danos morais caracterizados, tendo em vista a intranquilidade, aflição, transtornos e angústia sofridos pelo demandante, pessoa que recebe modesta aposentadoria para sua sobrevivência – Valor – Fixação em R$5.000,00 – Manutenção - Observância da razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda das características do caso concreto e da finalidade de coibir a reiteração de condutas como as dos autos e dar certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA – Honorários de advogado – Fixação em valor que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, importando na quantia de R$500,00 – Majoração para 20% sobre o valor atualizado da condenação – Art. 85, § 2º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001433-72.2021.8.26.0103; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021)”. Diante do exposto, rejeito a preliminar apresentada. Ainda, a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA requereu a substituição da ASPECIR PREVIDÊNCIA do polo passivo por ela. A legitimidade da ré ASPECIR PREVIDÊNCIA deve ser aferida com base nas alegações e pedido da exordial, analisando-se em abstrato, conforme “Teoria da Asserção”, vez que a persecução da responsabilidade civil é matéria atinente ao mérito. Outrossim, é possível verificar do extrato bancário do autor (Id. 106508157) que o desconto ora questionado foi lançado pela promovida, que pertence ao mesmo grupo econômico1 da empresa União Seguradora S/A - Vida e Previdência. Dito isto, rejeito a irresignação. Falta de interesse de agir Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da parte autora foi resistida pelo promovido, que apresentou contestação. Destarte, a prefacial deve ser afastada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da pretensão, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida. Impugnação ao benefício da assistência gratuita No tocante à impugnação do benefício da justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, não bastando a mera alegação. Ademais, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, CPC). In casu, o réu não apresentou qualquer documento apto a inquinar a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual rejeito o incidente e passo agora a analisar o mérito. MÉRITO Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de desconto na conta bancária da parte autora (Ag.: 493, Conta: 563896-8) sob a rubrica ‘Pagto Eletron Cobranca ASPECIR’, conforme se verifica dos extratos bancários anexados aos autos no ID 106508157, entretanto a parte autora nega a realização de contratação de serviços que dão ensejo à referida cobrança. Pois bem. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC), de modo que a controvérsia estabelecida deve ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Posta a discussão nestes termos, temos que caberia à promovida comprovar a existência e regularidade da avença, e isso se dá independentemente da inversão do ônus da prova em favor da parte autora (CDC, art. 6º, inc. VIII), visto que não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo (não contratação do seguro) a sua comprovação, por tratar-se de “prova diabólica”. No caso dos autos, o autor nega a contratação do serviço/produto e, consequentemente, a cobrança perpetrada em sua conta bancária na data de 27/09/2024, no valor de R$ 79,00 (Id. 106508157), sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR ”. Desvencilhando-se do seu ônus (art. 373, inc. II, CPC), a promovida anexou áudio (Id 108943802 - Pág. 5) por meio do qual resta demonstrado que o autor efetuou a contratação do produto, concordando com as condições expostas, por meio de ligação telefônica, como se constata a partir da gravação disponibilizada pela seguradora demandada “04808212404_JOSEJACINTOALVES.mp3 - Google Drive “, cuja autenticidade não foi questionada pelo demandante. Não há nos autos qualquer comprovação de vício de consentimento — seja erro, dolo, coação, simulação ou fraude — que pudesse macular a celebração do negócio jurídico. A cópia do áudio anexada aos autos prova que todas as informações e detalhes do produto foram devidamente prestados no momento da contratação, validando a celebração e demonstrando o consentimento da parte autora. Dessa forma, o fato da contratação ter sido realizada via telefone não configura, por si só, abusividade. A gravação do áudio anexa aos autos é explícita: ela comprova a contratação do seguro, com explicação detalhada das condições, prêmios e valor da contribuição. O autor, inclusive, concordou com os descontos. Além disso, foi anexado aos autos, no Id 108943811, o certificado de seguro. Importa salientar que o autor, apesar da oportunidade, não impugnou os documentos, tampouco a gravação da conversa telefônica, restringindo-se a alegar a inexistência da contratação. Aqui, oportuno destacar que “A impugnação genérica apresentada em réplica não torna controversos os fatos trazidos em contestação, sobretudo quando os elementos dos autos lhes conferem verossimilhança. Isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia, quando do oferecimento da réplica.”2. Pela doutrina, Fredie Didier Jr3 leciona, in verbis: “Embora se trate de regra prevista para a contestação, aplica-se por analogia [o ônus da impugnação específica] à réplica: cabe ao autor impugnar especificadamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua peça de defesa, sob pena de admissão, e, portanto, de incontrovérsia do fato, cuja prova se dispensa (art. 374, III, CPC).” Assim, reputo verdadeiro a prova apresentada pela promovida, por inteligência do art. 341 do CPC, incidindo o instituto da preclusão. Como consequência, tenho que o seguro foi regularmente contratado pelo autor junto à ré. Sabe-se que eventual vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos arts. 138 e 171, inc. II, do CC, mormente à luz do que prescreve o art. 373, inc. I, do CPC, ou seja, caberia ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Precedentes4). Ausente indícios de vícios de consentimento na contratação do seguro, visto que a prova dos autos indica a livre contratação, é impossível declarar a nulidade do negócio, transparecendo a cobrança do “prêmio” mero exercício regular de um direito (contraprestação devida), à luz do postulado do pacta sunt servanda. Aplica-se ao caso os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Por este último, não se admite que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório (Precedentes5). Corroborando o entendimento exposto, apresento julgados deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COMPROVADA. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a Seguradora Promovida juntou contrato de adesão ao Seguro assinado pela parte Promovente de acordo com o art. 595 do CC, com previsão de descontos mensais. Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a Autora, realmente, contratou com a Seguradora, com desconto em folha de pagamento.” (TJPB - AC 0802045-12.2023.8.15.0141, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2023) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo o Autor firmado contrato de seguro de vida e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização.” (TJPB - AC Nº 00213828120148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. João Alves da Silva, j. em 29-08-2017) ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa, cujas cobranças ficam suspensas pelo prazo quinquenal, por ser beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juiz(a) de Direito 1Vide: https://grupoaspecir.com.br/ Consulta em 27/06/2024. 2TJDF - AC 0025018-92.2016.8.07.0001, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE 29/06/2018. 3 In Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 18ª edição, p. 663. 4“O contrato de seguro está devidamente assinado pela autora, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do direito dela, não podendo exigir que o réu apresente prova da não coação.” (TJMG - AC 10145140256481001, Relator: Newton Teixeira Carvalho, J. 09/02/2017, 13ª CÂMARA CÍVEL, DJ 17/02/2017) “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em Juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” (TJRJ - APL 00042871620178190063, Relatora Des(a). Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, J. 12/08/2020, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJ 18/08/2020) 5“A teoria da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), derivada da boa-fé objetiva, impede que o segundo ato de uma pessoa quebre, injustificadamente, a confiança gerada pela prática do primeiro.” (TJMG - AC: 10239130024213001, Relator: Amorim Siqueira, J. 11/10/2016, 9ª CÂMARA CÍVEL, DJ 26/10/2016)

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Processo nº 0800255-36.2025.8.15.0201

ID: 295257108

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800255-36.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFF DE MELO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800255-36.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: JOSE JACINTO ALVES … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800255-36.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: JOSE JACINTO ALVES REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc. JOSÉ JACINTO ALVES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A e da ASPECIR PREVIDÊNCIA, igualmente qualificados, alegando, em suma, que os promovidos passaram a lançar débitos referentes a serviços de seguro em sua conta bancária, sobre a rubrica ‘Pagto Eletron Cobranca ASPECIR’, sem autorização. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária e a condenação das empresas promovidas ao pagamento de uma indenização a título de danos morais. Justiça gratuita deferida no Id. de número 106544530. O Banco Bradesco S/A contestou no Id. de número 107807163. Sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva “ad causam” e ausência de interesse processual, além de impugnar o benefício da justiça gratuita. No mérito, argumenta que apenas agiu como meio de pagamento, modalidade débito em conta corrente, para a autora realizar o pagamento dos contratos firmados com a empresa de seguro. Requer, por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito ou que seja julgada totalmente improcedente a demanda. A UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA contestou no Id. de número 108943802, afirmando que os descontos decorreram de um contrato legítimo de seguro firmado com o autor, através de contato telefônico, amparado em documentos e realizado por corretora autorizada. Aduz que foram tomadas providências para a exclusão do autor do grupo segurado. Por fim, afirma que não houve má-fé em sua conduta e pede a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, além da retificação do polo passivo. Impugnação à contestação no Id de número 110287029. Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que interessa relatar. Passo agora a decidir. Antes de analisar o mérito, analiso as preliminares suscitadas: Ilegitimidade passiva: O BANCO BRADESCO S/A suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Não assiste razão ao demandado. Trata-se de demanda em que o autor alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, tendo requerido a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados e indenização a título de danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa ré no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco. Isso porque a demanda está fundada em desconto indevido na conta corrente da parte autora junto ao Banco demandado, decorrente de mensalidade de seguro por ela contestada, cujo desconto foi autorizado pelo Banco, e, ainda que não tenha se beneficiado economicamente de tal ato, era responsável por averiguar a veracidade dos documentos comprobatórios da suposta contratação. Nesse sentido: “LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Polo passivo – Instituição bancária que procedeu aos descontos indevidos de valores referentes a contrato de seguro – Pretensão à sua exclusão da lide, sob a alegação de legitimidade da seguradora – Descabimento - Responsabilidade solidária dos fornecedoras que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL – Seguro – Contratação pelo autor não comprovada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova – Falha da prestação dos serviços pelo banco que evidencia sua responsabilidade pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado – Danos materiais verificados - Condenação do réu à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta do autor, relativos ao seguro não pactuado - Danos morais caracterizados, tendo em vista a intranquilidade, aflição, transtornos e angústia sofridos pelo demandante, pessoa que recebe modesta aposentadoria para sua sobrevivência – Valor – Fixação em R$5.000,00 – Manutenção - Observância da razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda das características do caso concreto e da finalidade de coibir a reiteração de condutas como as dos autos e dar certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA – Honorários de advogado – Fixação em valor que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, importando na quantia de R$500,00 – Majoração para 20% sobre o valor atualizado da condenação – Art. 85, § 2º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001433-72.2021.8.26.0103; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021)”. Diante do exposto, rejeito a preliminar apresentada. Ainda, a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA requereu a substituição da ASPECIR PREVIDÊNCIA do polo passivo por ela. A legitimidade da ré ASPECIR PREVIDÊNCIA deve ser aferida com base nas alegações e pedido da exordial, analisando-se em abstrato, conforme “Teoria da Asserção”, vez que a persecução da responsabilidade civil é matéria atinente ao mérito. Outrossim, é possível verificar do extrato bancário do autor (Id. 106508157) que o desconto ora questionado foi lançado pela promovida, que pertence ao mesmo grupo econômico1 da empresa União Seguradora S/A - Vida e Previdência. Dito isto, rejeito a irresignação. Falta de interesse de agir Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da parte autora foi resistida pelo promovido, que apresentou contestação. Destarte, a prefacial deve ser afastada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da pretensão, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida. Impugnação ao benefício da assistência gratuita No tocante à impugnação do benefício da justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, não bastando a mera alegação. Ademais, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, CPC). In casu, o réu não apresentou qualquer documento apto a inquinar a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual rejeito o incidente e passo agora a analisar o mérito. MÉRITO Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de desconto na conta bancária da parte autora (Ag.: 493, Conta: 563896-8) sob a rubrica ‘Pagto Eletron Cobranca ASPECIR’, conforme se verifica dos extratos bancários anexados aos autos no ID 106508157, entretanto a parte autora nega a realização de contratação de serviços que dão ensejo à referida cobrança. Pois bem. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC), de modo que a controvérsia estabelecida deve ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Posta a discussão nestes termos, temos que caberia à promovida comprovar a existência e regularidade da avença, e isso se dá independentemente da inversão do ônus da prova em favor da parte autora (CDC, art. 6º, inc. VIII), visto que não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo (não contratação do seguro) a sua comprovação, por tratar-se de “prova diabólica”. No caso dos autos, o autor nega a contratação do serviço/produto e, consequentemente, a cobrança perpetrada em sua conta bancária na data de 27/09/2024, no valor de R$ 79,00 (Id. 106508157), sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR ”. Desvencilhando-se do seu ônus (art. 373, inc. II, CPC), a promovida anexou áudio (Id 108943802 - Pág. 5) por meio do qual resta demonstrado que o autor efetuou a contratação do produto, concordando com as condições expostas, por meio de ligação telefônica, como se constata a partir da gravação disponibilizada pela seguradora demandada “04808212404_JOSEJACINTOALVES.mp3 - Google Drive “, cuja autenticidade não foi questionada pelo demandante. Não há nos autos qualquer comprovação de vício de consentimento — seja erro, dolo, coação, simulação ou fraude — que pudesse macular a celebração do negócio jurídico. A cópia do áudio anexada aos autos prova que todas as informações e detalhes do produto foram devidamente prestados no momento da contratação, validando a celebração e demonstrando o consentimento da parte autora. Dessa forma, o fato da contratação ter sido realizada via telefone não configura, por si só, abusividade. A gravação do áudio anexa aos autos é explícita: ela comprova a contratação do seguro, com explicação detalhada das condições, prêmios e valor da contribuição. O autor, inclusive, concordou com os descontos. Além disso, foi anexado aos autos, no Id 108943811, o certificado de seguro. Importa salientar que o autor, apesar da oportunidade, não impugnou os documentos, tampouco a gravação da conversa telefônica, restringindo-se a alegar a inexistência da contratação. Aqui, oportuno destacar que “A impugnação genérica apresentada em réplica não torna controversos os fatos trazidos em contestação, sobretudo quando os elementos dos autos lhes conferem verossimilhança. Isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia, quando do oferecimento da réplica.”2. Pela doutrina, Fredie Didier Jr3 leciona, in verbis: “Embora se trate de regra prevista para a contestação, aplica-se por analogia [o ônus da impugnação específica] à réplica: cabe ao autor impugnar especificadamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua peça de defesa, sob pena de admissão, e, portanto, de incontrovérsia do fato, cuja prova se dispensa (art. 374, III, CPC).” Assim, reputo verdadeiro a prova apresentada pela promovida, por inteligência do art. 341 do CPC, incidindo o instituto da preclusão. Como consequência, tenho que o seguro foi regularmente contratado pelo autor junto à ré. Sabe-se que eventual vício de vontade deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos arts. 138 e 171, inc. II, do CC, mormente à luz do que prescreve o art. 373, inc. I, do CPC, ou seja, caberia ao autor o ônus probandi quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Precedentes4). Ausente indícios de vícios de consentimento na contratação do seguro, visto que a prova dos autos indica a livre contratação, é impossível declarar a nulidade do negócio, transparecendo a cobrança do “prêmio” mero exercício regular de um direito (contraprestação devida), à luz do postulado do pacta sunt servanda. Aplica-se ao caso os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Por este último, não se admite que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório (Precedentes5). Corroborando o entendimento exposto, apresento julgados deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COMPROVADA. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “In casu”, da análise minuciosa dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a Seguradora Promovida juntou contrato de adesão ao Seguro assinado pela parte Promovente de acordo com o art. 595 do CC, com previsão de descontos mensais. Logo, diante do acervo fático-probatório do feito, impossível outra conclusão senão a de que a Autora, realmente, contratou com a Seguradora, com desconto em folha de pagamento.” (TJPB - AC 0802045-12.2023.8.15.0141, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2023) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO E RECEBIDO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo o Autor firmado contrato de seguro de vida e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização.” (TJPB - AC Nº 00213828120148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. João Alves da Silva, j. em 29-08-2017) ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa, cujas cobranças ficam suspensas pelo prazo quinquenal, por ser beneficiário da justiça gratuita. P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, escoado o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juiz(a) de Direito 1Vide: https://grupoaspecir.com.br/ Consulta em 27/06/2024. 2TJDF - AC 0025018-92.2016.8.07.0001, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE 29/06/2018. 3 In Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 18ª edição, p. 663. 4“O contrato de seguro está devidamente assinado pela autora, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, por se tratar de fato constitutivo do direito dela, não podendo exigir que o réu apresente prova da não coação.” (TJMG - AC 10145140256481001, Relator: Newton Teixeira Carvalho, J. 09/02/2017, 13ª CÂMARA CÍVEL, DJ 17/02/2017) “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em Juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” (TJRJ - APL 00042871620178190063, Relatora Des(a). Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, J. 12/08/2020, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJ 18/08/2020) 5“A teoria da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), derivada da boa-fé objetiva, impede que o segundo ato de uma pessoa quebre, injustificadamente, a confiança gerada pela prática do primeiro.” (TJMG - AC: 10239130024213001, Relator: Amorim Siqueira, J. 11/10/2016, 9ª CÂMARA CÍVEL, DJ 26/10/2016)

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Processo nº 1001433-47.2025.4.01.3600

ID: 318002723

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001433-47.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001433-47.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LETICIA COSTA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O laudo médico judicial concluiu o seguinte: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Pericianda, 24 anos, solteira, possui 1 filha, com 1 ano de idade, ensino médio completo, mora no bairro Cohab Canelas, no município de Várzea Grande. Pericianda relata que tem problema de visão desde criança, quando caiu e bateu cabeça na região da cabeceira da cama, contudo passou o tempo e a visão foi diminuindo até que nos dias de hoje está com dificuldade para laborar. Ao Exame Físico: Regular estado geral, Lúcida, Orientada no tempo e espaço, acianótica, anictérica, afebril, hipocorada, colaborativa, cooperante e sem sinais de rigidez de nuca. - Cabeça e pescoço- sem alterações aparente - olhos- olho direito com presença reflexos pupilares normal. Olho esquerdo- ausência de reflexo pupilar e midríase fixa. - Tórax com expansibilidade adequada e sem esforço respiratório. - Abdome- Semi-globoso e sem alteração à inspeção superficial. - Membros superiores- Ausência de hipotrofia ou assimetria com movimentos de flexão e extensão preservados. - Membros Inferiores- Ausência de edema e hipotrofia. Caminha sem dificuldade; 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. Natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Catarata com perda visual grave. com CID 10- H02.4 e H 54.2. 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) R: Laudo Médico de Dra. Ana Maria Pereira Akiama, CRM/MT 2596, do dia 14-08-2024, com relato de que pericianda é portadora de visão monocular irreversível severa e catarata gerando perda visual grave, estando impossibilitada para o trabalho, com CID10 H54.4. 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Sim, está em acompanhamento médico, porém não foi relatado uso de medicação. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Não se aplica. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R: Boas condições de higiene pessoal e refere ser socialmente prejudicada, devido sua idade, condição de exposição da perda da visão. Sente prejudicada devido ausência da visão, com dificuldade visual grave, sem conseguir pegar objetos e pouca ou quase nenhuma oportunidade de trabalho a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Reside na cidade de Várzea Grande, na Zona Urbana b) qual a sua idade? R: 24 anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R: Ensino Médio Completo, conforme relato da Pericianda.. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Diarista. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Sim. Refere que pelo fato de possuir problema na visão pela ausência de trabalho e grave diminuição da visão, não consegue emprego e tem olhares preconceituosos e desconfiados, devido a sua condição, não consegue socializar com facilidade. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Periciada tem limitação física, visual e relacionamento interpessoal, devido problema na região de olho, inclusive com contra-indicação em realizar atividade que tenha esforço físico e necessite de boa visão, além de pouco reflexo ocular. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. Com menor oportunidades devido lesões permanentes em região ocular, com perda da visão, com maior dificuldade para realizar tarefas devido sua idade, com mais lentidão, principalmente pela perda da agilidade, com perda de visão, além de não poder realizar tarefas que necessitam de boa visão e boa cognição, além de baixa autoestima, com consequente dificuldade na relação interpessoais com menor socialização. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Sim. Pericianda é portadora de sequela de perda da visão, com importante perda de acuidade visual, com dificuldade para conseguir trabalho devido sua condição patológica, idade avançada, baixa autoestima e preconceitos que a mesma enfrenta. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: O Considerando o histórico e relatórios médicos, a data do seu Impedimento se deu em 14-08-2024, conforme relatório de Dra. Ana Maria P. Akiama. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente, pois existe sequela definitiva. O laudo consignou que a autora é portadora de visão monocular irreversível severa e catarata gerando perda visual grave. A conclusão foi de que há impedimento de longa duração, com limitação que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade. No presente caso, conclui-se que está preenchido o requisito do art. 20, §2º da Lei 8.742/93. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que a autora (24 anos), reside com a filha (1 ano) em imóvel alugado, construído em alvenaria, com 03 cômodos, em boas condições de conservação e higiene. O imóvel possui energia elétrica, água tratada e rede de esgoto. Está situado em rua asfaltada e com acesso a transporte público. A autora não possui renda formal e sobrevive das diárias que faz no valor aproximado de R$ 1300,00 mensais. Relata ainda que o genitor da sua filha não paga pensão. Deste modo, observa-se que a renda per capita da família é inferior a 1/2 do salário-mínimo estipulado pela jurisprudência. A demandante está inscrito no CadÚnico desde 25/01/2023, com atualização em 12/06/2023. Dessa forma, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos, a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo (DIB: 21/08/2024). III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré: a) em obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente, conforme a tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 050.369.071-67 DIB: 21/08/2024 DIP: 1º dia do mês corrente Cidade de pagamento: Várzea Grande/MT b) a pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo que integra esta sentença. Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observada a DIP acima fixada, comprovando nos autos. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de benefício incompatível com o BPC LOAS. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias e a CEAB com prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente no cálculo elaborado, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0001233-46.2014.8.11.0006

ID: 328052682

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001233-46.2014.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PENHA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001233-46.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001233-46.2014.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDSON PENHA BARBOSA - CPF: 571.360.841-72 (APELANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (ADVOGADO), HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 704.639.641-87 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL - CPF: 405.819.931-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO PAULO CHAGAS MUNIZ - CPF: 028.645.551-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA- PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - PRESENÇA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PERÍCIA CLARA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - NÃO DEMONSTRADA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DE MILITAR NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa quando o laudo pericial é apresentado de forma clara contém os elementos necessários à comprovação da invalidez permanente. A impugnação à nomeação de perito deve ser apresentada no prazo do art. 465, § 1º, I, do CPC sob pena de preclusão, sendo que a mera discordância com Laudo Pericial não autoriza a invalidade do mesmo. A comprovação da invalidez permanente funcional é imprescindível para o pagamento da indenização securitária por invalidez. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001233-46.2014.8.11.0006 APELANTE: EDSON PENHA BARBOSA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e outros RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDSON PENHA BARBOSA em face de sentença de IMPROCEDÊNCIA proferida nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária n. 0001233-46.2014.8.11.0006, Cód. 164009, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, NOS SEGUINTES TERMOS “Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; b) Condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a justiça gratuita deferida nos autos (Id. 65683805 – pág. 47);”. Objeto: Determinar o pagamento do valor de R$ 234.436,80, correspondente à indenização de invalidez por acidente, por força da adesão ao contrato de seguro de vida em grupo. O Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de análise do pedido de realização de perícia complementar. No mérito, alega que o laudo pericial contradiz o conteúdo contido nos documentos médicos apresentados, posto que as lesões que o acometem o invalidam para o Serviço Militar “não se alega que o autor está inválido para toda e qualquer atividade laborativa, mas sim que está incapaz para a profissão pela qual contratou o seguro de vida em grupo, qual seja, militar das Forças Armadas, o que restou evidenciado nos documentos médicos que instruem a presente.” Menciona que as atividades que se submete em seu labor exigem higidez física “Logo, ainda que conste no laudo a ausência de incapacidade, tal conclusão é inaceitável! Pois todos, sem exceção, são obrigados a praticar atividades físicas, até mesmo os que estão em funções burocráticas, atividades estas que o requerente não conseguia praticar e por isso foi desincorporado.”. Argui que faz jus à indenização securitária integral e que as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em favor do segurado. Pugna pelo provimento do Recurso. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado Sustenta o Apelante a necessidade de realização de nova prova pericial tendo em vista que a apresentada nos autos demonstra-se contraditória, posto que esta que deixou de analisar os demais documentos médicos juntados aos autos, bem como a função habitual do Apelante. Da análise dos Autos, extrai-se do Relatório sentencial: “Noticia a parte autora que é militar do Exército Brasileiro e que, ao integrar-se a esta instituição, aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo, sendo que o prêmio do seguro sempre foi descontado diretamente de seu soldo. Alega que, em 16/07/2004, em decorrência de um acidente de trânsito, sofreu lesões no membro inferior direito, tendo sido submetido a tratamento médico, obtendo melhoras. Relata que, novamente em 02/06/2006, veio a sofrer outro acidente de trânsito, ocasião em que fraturou a tíbia e fíbula direita. Aduz que, em 14/11/2013, o médico civil (desvinculado ao exército brasileiro) que lhe assiste atestou que a condição é irreversível, no sentido de que não terá mais condição de retornar à sua função habitual. Por tal razão, requer o recebimento de indenização relativa à cobertura de Invalidez Permanente por Acidente no valor de R$ 234.436,80 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).” O Apelante alega que a prova pericial, além de ter sido realizada contraria a prova documental trazida ao processo, fora realizada por perito sem especialização na área de traumatologia. Ressalta-se que o mero descontentamento da parte com relação ao resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame, sendo que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 370 do CPC. In casu, o Apelante não impugnou a nomeação do Perito, no momento oportuno, incorrendo em preclusão consumativa, bem como a perícia fora realizada por profissional capacitado, sob o crivo do contraditório, e em consonância com outras provas produzidas no bojo do processo, de maneira que a mera insatisfação com o resultado não é capaz de impor à avaliação médica a pecha de imprestabilidade. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme nesse sentido, a exemplo do julgado abaixo: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO COLETIVO DE PESSOAS – SEGURADO MILITAR DO EXÉRCITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REQUERIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA – LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO - PROVA EFICIENTE E DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DO PROCESSO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA NÃO EVIDENCIADAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento do direito de defesa e pedido para realização de nova perícia com médico especialista, se o laudo pericial realizado em juízo atesta de modo eficiente a capacidade laborativa do periciado, máxime porque se mostra em harmonia com as outras provas do processo. Se ausente a condição de Invalidez Permanente Por Acidente ou Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, é indevida a indenização securitária pretendida. Ainda que o segurado exerça a atividade militar no desempenho da função de Cabo do Exército, a presença de debilidade temporária não enseja condição necessária para atestar a incapacidade permanente alegada. (TJ-MT - AC: 00130174120168110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/08/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2020). Outrossim, conforme se vislumbra dos autos, este fora firmado pelo médico Dr. João Paulo Chagas Muniz, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso, pelo registro CRM-MT 11424, Membro da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, apto para ato. Embora o Recorrente afirme que se encontra inapto para o labor, o Laudo Pericial é claro quanto a ausência de incapacidade, asseverando comprometimentos momentâneos. Assim, se afigura despicienda a realização de nova prova pericial almejada, quando se faz possível verificar a informação acerca da lesão que acomete o autor e como ela afeta sua vida e suas atividades cotidianas a partir do laudo pericial oficial e da documentação produzida pelas partes. Pari passu, como destinatário final da prova, incumbe ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do feito, com o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, § único, do CPC. Hígida a perícia, nas razões do apelo, o Apelante sustenta o direito ao recebimento do valor integral da apólice de seguro contratada, porquanto embora não esteja invalido para toda e qualquer atividade laborativa, está incapaz para a profissão pela qual contratou o Seguro “Ora, D. Juiz, não se alega que o autor está inválido para toda e qualquer atividade laborativa, mas sim que está incapaz para a profissão pela qual contratou o seguro de vida em grupo, qual seja, militar das Forças Armadas, o que restou evidenciado nos documentos médicos que instruem a presente. Logo, ainda que conste no laudo a ausência de incapacidade, tal conclusão é inaceitável! Pois todos, sem exceção, são obrigados a praticar atividades físicas, até mesmo os que estão em funções burocráticas, atividades estas que o requerente não conseguia praticar e por isso foi desincorporado.”. Com efeito, importante ressaltar que nos REsp. 1845943 SP e 1867199 SP, representativos de controvérsia, no julgamento do Tema n. 1068 o STJ reconheceu a inexistência de ilegalidade ou abuso na cláusula que condiciona o pagamento da cobertura securitária de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) à perda da existência independente do segurado, “ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17, da Circular SUSEP nº 302/2005)”, e, por unanimidade, nos termos do voto do relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou a Tese abaixo transcrita: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”. In casu, conforme Laudo Pericial, realizado durante a Instrução Processual, relata de forma clara, a seguinte conclusão: “Exame médico-pericial. O periciado entra na sala deambulando, sem auxílio de terceiro; acessa maçaneta, abre e fecha a porta sem dificuldades. Apresenta a deambulação com a marcha sem alterações. Mãos com calosidades palmares hipertróficas e simétricas bilateral. Membros superiores. Ombros com contornos e musculatura simétrica, normoposicionados, sem edemas, desvios ou lesões evidentes a ectoscopia. Membros inferiores. Marcha sem alterações. Tônus simétrico em quadríceps femorais e panturrilhas. Mobilidade do quadril e joelhos preservados. Tornozelos e pés. Apresenta cicatrizes planas na perna e tornozelo direitos, sem alterações cutâneas que indiquem comprometimento venoso, como espessura, coloração e pregas. Sem edemas ou calor. Sensibilidade preservada. Movimentos de flexão plantar, dorsiflexão (extensão), inversão e eversão, abdução e adução, preservados. Mobilidade articular sem alterações.” Conclui que: “Não é verificado a presença de sinais e sintomas presentes para lesões e síndromes dolorosas incapacitantes.” Ao discutir sobre a condição clínica do periciado, ressaltou que “a documentação clínica apresentada no exame direito verifica controle da fratura sofrida, sem sinais de condições que impliquem em dor crônica ou comprometimento da mobilidade. O exame físico pericial presente não verifica condição clínica que denote síndrome dolorosa crônica ou comprometimento motor ou funcional do membro afetado.” Sobre o nexo com exposição ocupacional, avaliação funcional e atividade laborativa do periciado, consignou que: “Não há elementos que permitam a associação da condição clínica com doença ocupacional ou acidente de trabalho. Sobre a avaliação funcional e atividade laborativa do periciado. Pela sintomatologia descrita, avaliação documental clínica nos autos e avaliação pericial presente, não é verificado sequela ou incapacidade laborativa para a atividade referida e nem risco de agravamento acarretado pela execução ou permanência na exposição ocupacional apresentada. Não é verificado comprometimento ou prejuízo para atos da vida cotidiana. No momento, o periciado não necessita do auxílio permanente de outra pessoa.” (grifei).” Referida prova pericial se reporta em seu conteúdo aos documentos juntados aos Autos pelo Apelante e embora haja a lesão sofrida, fora expressamente esclarecido que o Apelante não possui incapacidade permanente para suas atividades laborais. Diante do contexto apresentado e das provas produzidas é de concluir que está amplamente comprovado que o Apelante não faz jus à indenização pleiteada, visto que não comprovada a existência autonômica, tornando-se desnecessária a realização de outras provas, tais como pericial como pretendido. Nesse sentido: Direito Civil. Recurso de Apelação Cível. Ação de Indenização Securitária. Seguro de Vida em Grupo. Invalidez Permanente. Cerceamento de Defesa. Perícia Judicial. Inexistência de Incapacidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que julga improcedente pedido em Ação de Indenização Securitária proposta por segurado visando ao recebimento de indenização por invalidez permanente. O Apelante sustenta cerceamento de defesa em razão da falta de especialização da perita judicial em ortopedia e traumatologia e alega que laudos médicos particulares comprovam sua invalidez. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há cerceamento de defesa em virtude da nomeação de perita judicial supostamente sem especialização adequada; (ii) determinar se o Segurado comprova a invalidez permanente funcional exigida para o pagamento da indenização securitária. III. Razões de Decidir 3. A nomeação da perita judicial respeita o art. 465 do CPC, sendo ela cadastrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na especialidade de ortopedia e traumatologia, o que afasta a alegação de ausência de qualificação técnica. 4. A impugnação do Apelante à especialidade da perita ocorre após a realização da perícia, configurando preclusão temporal, nos termos do art. 465, § 1º, I, do CPC. 5. A discordância da parte com o conteúdo do laudo não invalida a prova técnica, cabendo ao juiz valorar as provas nos autos, conforme art. 371 do CPC. 6. O laudo pericial judicial conclui pela inexistência de incapacidade permanente funcional, prevalecendo sobre laudos médicos unilaterais juntados pela parte, por possuir presunção de imparcialidade e rigor técnico. 7. A apólice securitária exige comprovação de invalidez permanente funcional, sendo insuficiente a mera existência de patologias, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A impugnação à nomeação de perito deve ser apresentada no prazo do art. 465, § 1º, I, do CPC, sob pena de preclusão. 2. O laudo pericial judicial prevalece sobre documentos médicos particulares, salvo demonstração de vícios ou inconsistências. 3. A mera discordância da parte com as conclusões periciais não enseja a realização de nova perícia. 4. A comprovação da invalidez permanente funcional é imprescindível para o pagamento da indenização securitária por invalidez.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I, 465 e 480; Decreto 3.048/1999, Anexo II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.257.120/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.06.2023; TJMT, RAC 1002760-18.2022.8.11.0044, Rel. Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025, DJE 11.02.2025; TJMT, RAC 1000845-31.2022.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 21.01.2025, DJE 23.01.2025; TJMT, RAC 1003240-93.2022.8.11.0044, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025, DJE 10.02.2025. (N.U 1001433-38.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025)” Portanto, em face dessas considerações, conheço do recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO MANTENDO a sentença em seus termos. Majoro os Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da causa para 11% sobre o valor da causa, observando-se a justiça gratuita deferida ao Recorrente. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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