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"1001438-06.2024.8.26.0648" - Resultados da Busca – Página 112 de 116

Ricardo Audi Da Paixao x Orgao De Gestao De Mao-De-Obra Do Trab.Portuario Avulso

ID: 320412363

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000279-78.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUDI DA PAIXAO

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NEUCILEIA PEREIRA DO ROSARIO

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NATHALIA NEVES BURIAN

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MAYARA FARDIM ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO RECORRIDO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADA: Dra. NEUCILEIA PEREIRA DO ROSARIO ADVOGADA: Dra. NATHALIA NEVES BURIAN ADVOGADA: Dra. MAYARA FARDIM ANTUNES ADVOGADA: Dra. RAFAELA DA SILVA GMDMA/PH D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I DO TST. Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Sustenta a reclamante, nas razões do recurso, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aponta contrariedade à Súmula 463 do TST. Contrarrazões apresentadas às fls. 1476/1485. À análise. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 2.1.1. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO Este Relator, na decisão de id. a72b3d0, indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo reclamante e, com base no disposto no item II da OJ n. 269 da SDI-1 do TST e no § 7º do art. 99 do CPC, determinou que fosse intimado para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, com base nos seguintes fundamentos: (...) Recorre o reclamante, declarando não possuir condições de demandar sem prejuízo da subsistência própria e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência econômica, pelo que requer, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF/88; art. 98 do CPC; e Súmula n. 463 do TST. O teor da Instrução Normativa n. 41 do TST, que, em seu art. 1º, estabeleceu que a "aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." (...) Além disso, o § 4º do mesmo dispositivo legal, incluído pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Verifica-se, portanto, que de acordo com as alterações procedidas pela Lei n. 13.467 /2017, a gratuidade da justiça poderá ser concedida de ofício ou a requerimento da parte (I) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou (II) àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Dessa forma, conquanto o reclamante tenha apresentado a declaração de hipossuficiência, o benefício não pode mais ser concedido com base, tão-somente, nesse documento. (...) Pelo exposto, rejeito o pedido de justiça gratuita e determino a intimação do reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais. Por todo o exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante por deserção, nos termos da fundamentação supra. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração (fl.12), não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pelo autor. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Ressalte-se que o Pleno firmou tese vinculante no item II do Tema 21 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos de que: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Quanto às implicações da gratuidade de justiça deferida, confira-se a ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional . Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI’s 2.418 e 5.766 . Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 . Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 – grifos nossos) No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, apesar de firmada declaração de hipossuficiência, incorreu em contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Consoante os fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, determinando o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com espeque nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para: (I) deferir à autora os benefícios da justiça gratuita; (II) afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. Honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a ADI n. 5766, no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AUDI DA PAIXAO

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Ricardo Audi Da Paixao x Orgao De Gestao De Mao-De-Obra Do Trab.Portuario Avulso

ID: 320412386

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000279-78.2023.5.17.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUDI DA PAIXAO

Polo Passivo:

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA DA SILVA

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ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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NEUCILEIA PEREIRA DO ROSARIO

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NATHALIA NEVES BURIAN

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MAYARA FARDIM ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO RECORRIDO: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000279-78.2023.5.17.0002 RECORRENTE: RICARDO AUDI DA PAIXAO ADVOGADO: Dr. ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO RECORRIDO: ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO ADVOGADA: Dra. NEUCILEIA PEREIRA DO ROSARIO ADVOGADA: Dra. NATHALIA NEVES BURIAN ADVOGADA: Dra. MAYARA FARDIM ANTUNES ADVOGADA: Dra. RAFAELA DA SILVA GMDMA/PH D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I DO TST. Trata-se de recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Sustenta a reclamante, nas razões do recurso, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Aponta contrariedade à Súmula 463 do TST. Contrarrazões apresentadas às fls. 1476/1485. À análise. Sobre a questão, assim decidiu o Tribunal Regional: 2.1.1. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESERÇÃO Este Relator, na decisão de id. a72b3d0, indeferiu a gratuidade da justiça requerida pelo reclamante e, com base no disposto no item II da OJ n. 269 da SDI-1 do TST e no § 7º do art. 99 do CPC, determinou que fosse intimado para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, com base nos seguintes fundamentos: (...) Recorre o reclamante, declarando não possuir condições de demandar sem prejuízo da subsistência própria e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência econômica, pelo que requer, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da CF/88; art. 98 do CPC; e Súmula n. 463 do TST. O teor da Instrução Normativa n. 41 do TST, que, em seu art. 1º, estabeleceu que a "aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." (...) Além disso, o § 4º do mesmo dispositivo legal, incluído pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Verifica-se, portanto, que de acordo com as alterações procedidas pela Lei n. 13.467 /2017, a gratuidade da justiça poderá ser concedida de ofício ou a requerimento da parte (I) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou (II) àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Dessa forma, conquanto o reclamante tenha apresentado a declaração de hipossuficiência, o benefício não pode mais ser concedido com base, tão-somente, nesse documento. (...) Pelo exposto, rejeito o pedido de justiça gratuita e determino a intimação do reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais. Por todo o exposto, não conheço do recurso ordinário do reclamante por deserção, nos termos da fundamentação supra. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração (fl.12), não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pelo autor. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Ressalte-se que o Pleno firmou tese vinculante no item II do Tema 21 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos de que: “II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal”. Quanto às implicações da gratuidade de justiça deferida, confira-se a ADIN 5.766/DF: Reclamação Constitucional . Alegado descumprimento do quanto decidido pelo STF nas ADI’s 2.418 e 5.766 . Inexigibilidade dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita. Ato reclamado que indefere penhora de créditos obtidos em processo diverso, tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 . Fase de execução. Ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Aplicação imediata. Não verificada afronta aos paradigmas apontados. Negativa de seguimento. Vistos etc. (...) 4. A seu turno, ao julgamento da ADI 5.766, esta Suprema Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigiam a cobrança de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. O Plenário assentou, também por maioria, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT (ADI 5.766, Rel. Min. Roberto Barroso, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Sessão de 20.10.2021, acórdão pendente de publicação). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no que diz com os honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Importante registrar que a decisão proferida na ADI 5.766 tem aplicação imediata, ausente modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. (Reclamação 51063, Relatora Ministra Rosa Weber, julgamento: 17/12/2021 e publicação: 10/1/2022 – grifos nossos) No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, apesar de firmada declaração de hipossuficiência, incorreu em contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Consoante os fundamentos supramencionados, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, determinando o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. CONCLUSÃO Diante do exposto, com espeque nos arts. 932, V e VIII, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, conheço do recurso de revista, quanto ao tema “assistência judiciária gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para: (I) deferir à autora os benefícios da justiça gratuita; (II) afastar a deserção do recurso ordinário e determinar o retorno dos autos para o exame do recurso ordinário do autor pelo Tribunal Regional, como entender de direito. Honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a ADI n. 5766, no importe equivalente a 10% do valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo à credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO

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Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037

ID: 283489676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-76.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA KLIMIUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO BUENO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1001438-76.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO (GESTOR ESTADUAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE) Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer (com pedido de tutela de urgência) – saúde, ajuizada por MARIA DE FATIMA PACHECO DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento do medicamento pirfenidona – com registro na ANVISA e não incluso nas listas de dispensação do SUS. Após verificar a competência deste juízo a luz do Tema 1234 – STJ (RG) no id 183892142, determinou-se a coleta de parecer técnico do NAT-Jus. O parecer aportou no id 192895298 e no id 195040677 o Ministério Público se manifestou. É o relato. Decido: Quanto à antecipação dos efeitos da tutela específica (art. 497, CPC), inaudita altera pars, anoto que encontra fundamento nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, que assim preveem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Verifico que as tutelas de urgência, por serem voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência, quais sejam: “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para que a tutela de urgência seja concedida, portanto, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, faz-se a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. A pretensão deduzida na exordial é de que os requeridos forneçam, mediante decisão liminar, o medicamento pirfenidona na forma que lhe foi prescrita - na dosagem de 267 mg do seguinte modo: Primeira semana (7 dias) – 1 cápsula cada 8 h; Segunda semana – 2 cápsulas a cada 8; 15º dia até completar um ano, ou seja, durante 350 dias seguintes – 3 cápsulas a cada 8 horas. Para melhor compreensão acerca da situação de saúde da autora que ensejou o presente pleito, necessária a análise dos documentos técnicos anexados à inicial. Com efeito, no id 183854305, consta relatório de médico especialista (pneumologista) indicando o medicamento, como forma que evitar a progressão da doença, garantir o bem estar e sobrevida da paciente, sob o risco de ocasionar o agravamento da doença e até mesmo a morte. No mesmo sentido o documento refere a ausência da possibilidade de substituição por outro medicamento/tratamento, vez que não há medicamentos antifibróticos insertos nas listas de dispensação do SUS. Corroboram os relatórios médicos, as informações carreadas aos autos pelo relatório técnico fornecido pelo NAT-Jus, que in verbis menciona: Tipo da Tecnologia: Medicamento Registro na ANVISA? Sim Situação do registro: Válido Nome comercial: - Princípio Ativo: PIRFENIDONA Via de administração: Oral Posologia: PIRFENIDONA 267mg - Tomar 01 cápsula de 267mg, via oral, a cada 8h por uma semana, na segunda semana, a dose aumenta para 2 cápsula a cada 8h e, a partir do décimo quinto dia, passa para 3 cápsulas a cada 8h. Uso contínuo? Sim Duração do tratamento: (Indeterminado) Indicação em conformidade com a aprovada no registro? Sim Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não O medicamento está inserido no SUS? Não [...] Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Sem tratamentos antifibróticos disponíveis no SUS. Existe Genérico? Não Existe Similar? Sim Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar: Similar (Egurinel) e Referência (Esbriet) [...] Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Reduzir o ritmo de declínio da função pulmonar em pacientes com fibrose pulmonar idiopática. Aumentar a sobrevida global de pacientes com FPI. Há evidências científicas? Sim. Também do relatório do NAT se verifica que o medicamento é utilizado com o viés de retardar a evolução da doença (reduzindo o ritmo da piora, que, no entanto, é inexorável). Não há reversão aos danos pulmonares já instalados, ou seja, não há melhora dos sintomas dos pacientes, não levam à cura da FPI e não impedem completamente a sua progressão, mas visam reduzir o agravamento. Assim, entendo demonstrados elementos que indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como a urgência do seu caso. Além disso, por se tratar de medicamentos que não estão incorporados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, em relação à obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 6): Tese de julgamento: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do 1 Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f)incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Insta ressaltar que os requisitos do Tema 6 do Superior Tribunal Federal são cumulativos, sendo necessária a comprovação destes para que o requerente faça jus ao recebimento de medicamento não previsto pelo Sistema Único de Saúde. Assim, não basta a urgência e a necessidade constatada na utilização do fármaco para o tratamento da patologia da parte autora, devendo a análise do caso concreto observar o atendimento, ou não, às balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, as quais passo a especificar: a) A negativa de fornecimento do medicamento pelo sistema público na via administrativa consta evidente no id 184541322. b) A ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. Numa primeira análise, denota-se que a possibilidade de incorporação do fármaco ao SUS para tratamento específico foi devidamente avaliada e refutada por decisão tomada pela CONITEC, na 73ª reunião ordinária, realizada em 06/12/2018, consoante se infere no id 192895298, por entender “fraca evidência quanto à prevenção de desfechos críticos, tais como mortalidade e exacerbações agudas, associadas a um perfil de segurança com um grau importante de incidência de reações adversas e descontinuações” fato que “torna o balanço entre os riscos e benefícios para o paciente desfavorável à incorporação do medicamento”. Aludido parecer foi acolhido pelo Ministério da Saúde, ao decidir pela não incorporação do medicamento para tratamento da fibrose pulmonar idiopática (FPI) no âmbito do SUS. Primeiramente, em que pese a existência de recomendação da CONITEC desfavorável a padronização do fármaco para tratamento da fibrose pulmonar idiopática, foi produzido Relatório emitido pela própria Comissão, mencionando que a medicação pode trazer benefícios e retardar a perda progressiva da função pulmonar, ainda que não a interrompa, desde que inserida na fase inicial. Com efeito, em suma, o Relatório refere resultados obtidos com a analise de pacientes submetidos ao tratamento do medicamento. ‘Considerações finais A eficácia e segurança da pirfenidona para tratamento da FPI foram abordados em cinco estudos clínicos. Um estudo de fase II (SP2) e quatro estudos de fase III(SP3, CAPACITY 004, CAPACITY 006 e ASCEND). Os estudos apresentados possuem limitações importantes quanto aos critérios inclusão e exclusão, tempo de seguimento e desfechos. O principal desfecho, declínio da CVF foi apresentado em termos de volume nos estudos SP2, SP3 e ASCEND e em porcentagem do valor predito nos estudos CAPACITY, em todos os estudos foi possível inferir uma redução significativa no declínio da CVF ao longo do seguimento dos estudos (evidência moderada). Embora seja considerado um importante preditor de mortalidade, a relação entre a redução do declínio da CVF e mortalidade é incerta. Em relação a progressão da doença (declínio da CVF ≥ 10%) os estudos demonstraram diferença significativa entre a pirfenidona e o placebo (evidência moderada), embora com variabilidade de critérios para a definição da medida utilizada que incluiu outros parâmetros tais como morte, transplantes e variação da DLCO predita. Os dados de mortalidade que incluíram os 5 estudos demonstram um benefício, porém a diferença não é significativa (evidência moderada). Cabe ressaltar que foram incluídas dados de estudos com diferentes tempos de seguimento (36 semanas a 72 semanas) o que aumenta a incerteza do dado. O mesmo pode ser dito em relação a sobrevida livre de progressão (evidência baixa). O medicamento não apresentou efeito significativo na redução da incidência de exacerbações agudas na FPI (evidência muito baixa). A maioria dos estudos não relataram exacerbações agudas mesmo que esse seja considerado um desfecho critico que uma vez ocorrendo leva o paciente a uma piora e prognóstico bastantes ruins. No geral, os eventos adversos não apresentaram diferenças significativas entre os grupos. Porém, reações adversas de natureza cutânea foram mais frequentes no grupo pirfenidona. A análise de custo-efetividade resultou em uma RCEI de R$ 85.987 reais por anos de vida salvos e 356.534 por anos de vida livres de progressão. O modelo tem como população pacientes com doença moderada a grave e excluem pacientes com doença leve (CFV predita >70%). Os estudos apresentados selecionaram uma população de pacientes com a CVF predita de 40 a 80% e não apresentam os resultados estratificados de acordo com a gravidade da doença, o que insere importante incerteza ao modelo em relação a qual estágio da doença o paciente seria mais beneficiado. Destaca-se que o modelo é limitado por não considerar o pior prognóstico para aqueles que apresentam uma exacerbação aguda embora inclua a probabilidade de ocorrência do evento. Dados de sobrevida e mortalidade apresentaram variações entre os estudos partindo de evidências com tempo de observação bem diferentes. Mesmo a análise agrupada dos dados, mostram uma incerteza quanto ao real benefício destes parâmetros. Apenas a análise de sensibilidade probabilística foi realizada e esta não veio acompanhada da relação dos parâmetros avaliados, não permitindo julgar a adequabilidade da análise e dos parâmetros inseridos no modelo. O impacto orçamentário calculado em 5 anos foi de R$ 181.054.506.[...]” Outrossim, a agência inglesa National Institute for Health and Care Excellence (NICE), órgão vinculado ao Departamento de Saúde da Inglaterra e responsável por recomendações e diretrizes médicas baseadas em evidências, recomenda o uso da pirfenidona como uma das opções para o tratamento de adultos portadores de FPI somente para os casos com doença de leve a moderada gravidade (CVF entre 50 e 80% do previsto)[1]. Ela também recomenda o nintedanibe como uma das opções de tratamento para pacientes com FPI que apresentem CVF > 50%[2]. Tais recomendações são condicionadas à redução no custo de tais medicamentos. Já as agências canadense e australiana de avaliação de tecnologias em saúde (Canadian Agency for Drugs and Technologies in Health e Pharmaceutical Benefits Advisory Committee, respectivamente) recomendam o uso dos antifibróticos nintedanibe ou pirfenidona no tratamento dos pacientes com FPI somente se o paciente apresentar CVF ≥ 50%[3]. Dessa forma, observando que já 2018 havia estudos de curto/médio prazo (36 a 72 semanas) favoráveis ao medicamento e desde então tendo decorrido mais de seis anos, sem que tenha sido concluído novo estudo com o acompanhamento por maior período de tempo para incorporação do medicamento ou outro similar/genérico, bem como sem que tenha sido inserido um único tratamento antifibróticos no SUS – conforme informação do NAT-Jus, não se apresenta legal a demora na reanálise dos resultados obtidos como o uso do pirfenidona a longo prazo ou incorporação de outro medicamento com efeito semelhante. Além disso, conforme parecer do NAT-Jus de id 192895298 sequer houve a edição de um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) pelo Ministério da Saúde para tratamento da referida enfermidade. Veja-se: “Previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Min. da Saúde para a situação clínica do demandante? Não” c) A impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, se extrai com clareza do parecer do NAT-Jus no id 192895298, ao referir: Tecnologia: PIRFENIDONA Descrever as opções disponíveis no SUS e/ou Saúde Suplementar: Sem tratamentos antifibróticos disponíveis no SUS. Existe Genérico? Não Existe Similar? Sim Descrever as opções disponíveis de Genérico ou Similar: Similar (Egurinel) e Referência (Esbriet) De encontro, o médico que atende a paciente declara que “não há outra classe de medicamento aprovados para o tratamento, se não os antifribróticos”. (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; Embora de contexto extremamente técnico – da área da medicina, note-se que tanto o parecer do NAT-Jus, quanto o Relatório da CONITEC acima mencionados, os quais possuem mesma exposição quanto aos estudos já realizados, trazem elementos convincentes acerca da realização de exames da razoável confiabilidade. Nesse sentido, embora os estudos não forneçam resultados positivos relevantes em relação à mortalidade, não podem ser refutadas as constatações obtidas quanto à redução na progressão da doença e na redução significativa no declínio da CVF, obtidas nos estudos realizados num período de até 72 semanas. Aliás a própria decisão de não incorporação aduz: “Essa decisão foi tomada por unanimidade, considerando que a evidência atual demonstra um benefício em termos de retardo na progressão da doença, ou seja, no declínio da função pulmonar, mas não em outros desfechos importantes como mortalidade ou tempo de vida.” (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; A situação relatada pelo médico que atende a paciente, nos documentos de ids 183854305 indicam o diagnóstico e a prescrição de pirfenidona, ao argumento de não haver outra opção disponível capaz de tratar tal enfermidade da paciente e não há outra classe de medicamento aprovadas para o tratamento, se não os antifibróticos. Lado outro, repita-se que o NAT-Jus corrobora que o Ministério da Saúde não possui Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o manejo da Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), que os tratamentos disponíveis no SUS que podem ser usados na FPI são paliativos usados para controle dos sintomas e complicações da FPI, como os antitussígenos, corticoterapia, oxigenioterapia e tratamento cirúrgico como o transplante de pulmão, mas sem tratamentos antifibróticos disponíveis no SUS. (f)incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Pelo que consta dos autos, a autora ofereceu declaração de hipossuficiência e reside em região de residências populares nesta urbe, sendo seu endereço declarado nos autos, de fato, de construção simples (anexo). Logo, entendo inicialmente caracterizada a incapacidade financeira para custeio do tratamento prescrito. No presente caso, portanto, observa-se que a parte autora comprovou o cumprimento cumulativo dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme estabelecido no Tema 6 da Repercussão Geral. Ante o exposto, diante da presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela segundo o CPC, bem como aos parâmetros estabelecidos no Tema 6 do STF (RG), DEFIRO o pedido liminar formulado para cominar ao(s) requerido(s) a obrigação de disponibilizar o medicamento pirfenidona 267 mg à parte autora, na forma prescrita pelo médico que a atende, no prazo de 10 dias. ADVIRTO QUE A PARTE AUTORA deverá, trimestralmente, apresentar nos autos relatório médico e receita atualizada, bem como receita atualizada perante o setor competente visando a retirada do medicamento. Registro que o não cumprimento da obrigação de fazer ensejará a aplicação das medidas necessárias à satisfação da obrigação (art. 297 do CPC), neste caso, o bloqueio de verba pública. Outrossim, observando a competência administrativa dos entes e a complexidade/custo do tratamento em questão, registro que eventual cumprimento forçado da liminar, com o bloqueio de verbas públicas se dará, inicialmente em face do Estado. O(s) requerido(s) fica(m) advertido(s) que o descumprimento desta decisão judicial poderá ensejar a responsabilização penal e administrativa de seus responsáveis legais, sem prejuízo da medida cível cabível (supradescrita), para efetivação da tutela jurisdicional deferida. CITE-SE o Estado de Mato Grosso, na pessoa do seu representante legal, pela via eletrônica disponibilizada, inclusive pelo e-mail: mandadojudicial@ses.mt.gov.br, bem como intime-se o Gestor do SUS, no âmbito estadual, para cumprimento da tutela antecipada ora deferida. CITE-SE o Município, na pessoa do seu representante legal, pela via eletrônica disponibilizada, bem como intime-se o Gestor do SUS, na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, para cumprimento da tutela antecipada ora deferida, por meio dos endereços eletrônicos disponíveis na Secretaria Judiciária. Decorrido o prazo para cumprimento da liminar e apresentação de defesa, intime-se a parte requerente para manifestação/ impugnação, no prazo legal. Em seguida, colha-se o parecer do Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Primavera do Leste/MT, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] National Institute for Health and Care Excellence. Pirfenidone for treating idiopathic pulmonary fibrosis. Published: 6 February 2018. [2] National Institute for Health and Care Excellence. Nintedanib for treating idiopathic pulmonary fibrosis. Published: 27 January 2016. NICE.Nintedanib for treating idiopathic pulmonary fibrosis when forced vital capacity is above 80% predicted. Disponível em: https://www.nice.org.uk/guidance/ta864 [3] CADTH CDEC FINAL RECOMMENDATION. Nintedanib. Disponível em: https://www.cadth.ca/sites/default/files/cdr/complete/SR0426_Ofev_Oct-19-15.pdf CDEC FINAL RECOMMENDATION. Pirfenidone resubmission. Disponível em: https://www.cadth.ca/sites/default/files/cdr/complete/cdr_compelte_SR0393_Esbriet_Apr-17-15.pdf. PBAC. NINTEDANIB, Public Summary Document. Disponível em: http://www.pbs.gov.au/industry/listing/elements/pbacmeetings/psd/2016-11/files/nintedanib-psd-november-2016.pdf. PBAC. Pirfenidone, Public Summary Document. Disponível em: http://www.pbs.gov.au/industry/listing/elements/pbacmeetings/psd/2016-11/files/pirfenidone-psd-november-2016.pdf

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Jose Italo Cavalcante Saraiva x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 331474263

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000443-11.2022.5.07.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) EMBARGADO: JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, reconhecendo o direito à justiça gratuita. 2. Os embargantes alegam omissão no acórdão, especificamente quanto à análise da aplicação do art. 790, § 3º, da CLT e a necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, com base na tese de que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017, em que são EMBARGANTES NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PAGBANK PARTICIPACOES LTDA e é EMBARGADO JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA. A 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. As reclamadas opõem embargos de declaração. Alegam a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. Eis os fundamentos adotados para tanto: 1.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Adotou os seguintes fundamentos: Da leitura da peça dos embargos, constata-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento do recurso ordinário por ele interposto, com o reexame de fatos e provas sobre questão já apreciada pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios. Apesar da declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante ora embargante (ID. 0f16dc2 - Pág. 4), na sentença foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao autor. O pedido foi renovado nos embargos declaratórios (ID. 9a4473a), novamente não acolhido (ID. 0579838). No recurso ordinário (ID. 1ac9163), não consta pedido de justiça gratuita. Transcreve-se a ementa do acórdão embargado: "RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. Tendo em vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça, cumpria ao autor comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Logo, considerando que permaneceu inerte neste ponto, o recurso interposto encontra-se deserto. Recurso ordinário interposto pelo reclamante não conhecido porque deserto." A 1ª Turma deste Regional prestou efetiva solução da controvérsia, interpretando de modo sistemático as normas aplicáveis ao caso, forte na legislação trabalhista e nos princípios e garantias constitucionais, todos correlacionados com a questão debatida em Juízo. Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que o Regional considerou implicitamente que a declaração de hipossuficiência da parte Reclamante de fls. 94 (ID. 0f16dc2) não bastaria para comprovar a insuficiência de recursos, sendo, ademais, seu ônus comprovar que não tem renda para arcar com os custos do processo sem prejudicar seu sustento e o de sua família, do qual não teria se desincumbido. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição Federal de 1988; 98, 99, § 3º do CPC; 790, § § 3º e 4º, 791-A, § § 2º e 4º da CLT da CLT. Indica contrariedade à Súmula 463 do TST. Orientação Jurisprudencial 269 SBDI 1 – TST. ADI 5.766.Transcreve arestos à divergência. Pois bem. O Tribunal Regional entendeu em consonância com o juízo de 1º grau ser indevida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão do recebimento de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não houve recolhimento das custas, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por isso não conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor e das contrarrazões, porque deserto. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, consoante consignado no acórdão, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração, não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pela autora. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 2 – MÉRITO 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO Conhecido por violação do artigo art. 791-A, § 4.º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I do TST e afasto a deserção declarada pelo TRT, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao que deferiu ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST, dispensando-o do pagamento das custas e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Justiça Gratuita. Simples Declaração de Miserabilidade" por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST e, afastando a deserção declarada pelo TRT, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. As reclamadas, nas razões de embargos de declaração, sustentam a ocorrência de omissão ao não se manifestar sobre a aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, para fins de concessão da justiça gratuita. Argumentam que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente para presumir a miserabilidade, conforme entendimento da 4ª Turma do TST. Ao exame. A análise dos embargos de declaração exige, primeiramente, a delimitação do seu escopo. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissões, afastar contradições, eliminar obscuridades ou corrigir erros materiais presentes na decisão judicial (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT). Não se prestam, contudo, à reapreciação do julgado. No caso em apreço, a pretensão dos embargantes, em última análise, é a de obter um novo julgamento da questão da justiça gratuita, com base em interpretação diversa daquela adotada no acórdão embargado. Buscam, em outras palavras, que este órgão jurisdicional adote entendimento diverso daquele que foi firmado, com base em julgados de outras Turmas do TST, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A questão da justiça gratuita foi devidamente analisada no acórdão. O acórdão embargado, com base na Súmula nº 463, I, do TST e em diversos precedentes desta Corte, concluiu que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790, § 3º, da CLT, na redação vigente à época, bem como com o art. 99, § 3º, do CPC. O acórdão embargado expressamente analisou a questão da concessão da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante e a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema, em que se incluem os recentes julgamentos do Pleno do TST no IRR nº 21, que consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. A alegação de que o acórdão se omitiu quanto à aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica é improcedente, porquanto a decisão embargada enfrentou a questão, aplicando o entendimento consolidado do TST sobre o tema. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA

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Jose Italo Cavalcante Saraiva x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 331474299

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000443-11.2022.5.07.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) EMBARGADO: JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, reconhecendo o direito à justiça gratuita. 2. Os embargantes alegam omissão no acórdão, especificamente quanto à análise da aplicação do art. 790, § 3º, da CLT e a necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, com base na tese de que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017, em que são EMBARGANTES NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PAGBANK PARTICIPACOES LTDA e é EMBARGADO JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA. A 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. As reclamadas opõem embargos de declaração. Alegam a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. Eis os fundamentos adotados para tanto: 1.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Adotou os seguintes fundamentos: Da leitura da peça dos embargos, constata-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento do recurso ordinário por ele interposto, com o reexame de fatos e provas sobre questão já apreciada pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios. Apesar da declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante ora embargante (ID. 0f16dc2 - Pág. 4), na sentença foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao autor. O pedido foi renovado nos embargos declaratórios (ID. 9a4473a), novamente não acolhido (ID. 0579838). No recurso ordinário (ID. 1ac9163), não consta pedido de justiça gratuita. Transcreve-se a ementa do acórdão embargado: "RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. Tendo em vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça, cumpria ao autor comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Logo, considerando que permaneceu inerte neste ponto, o recurso interposto encontra-se deserto. Recurso ordinário interposto pelo reclamante não conhecido porque deserto." A 1ª Turma deste Regional prestou efetiva solução da controvérsia, interpretando de modo sistemático as normas aplicáveis ao caso, forte na legislação trabalhista e nos princípios e garantias constitucionais, todos correlacionados com a questão debatida em Juízo. Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que o Regional considerou implicitamente que a declaração de hipossuficiência da parte Reclamante de fls. 94 (ID. 0f16dc2) não bastaria para comprovar a insuficiência de recursos, sendo, ademais, seu ônus comprovar que não tem renda para arcar com os custos do processo sem prejudicar seu sustento e o de sua família, do qual não teria se desincumbido. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição Federal de 1988; 98, 99, § 3º do CPC; 790, § § 3º e 4º, 791-A, § § 2º e 4º da CLT da CLT. Indica contrariedade à Súmula 463 do TST. Orientação Jurisprudencial 269 SBDI 1 – TST. ADI 5.766.Transcreve arestos à divergência. Pois bem. O Tribunal Regional entendeu em consonância com o juízo de 1º grau ser indevida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão do recebimento de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não houve recolhimento das custas, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por isso não conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor e das contrarrazões, porque deserto. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, consoante consignado no acórdão, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração, não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pela autora. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 2 – MÉRITO 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO Conhecido por violação do artigo art. 791-A, § 4.º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I do TST e afasto a deserção declarada pelo TRT, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao que deferiu ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST, dispensando-o do pagamento das custas e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Justiça Gratuita. Simples Declaração de Miserabilidade" por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST e, afastando a deserção declarada pelo TRT, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. As reclamadas, nas razões de embargos de declaração, sustentam a ocorrência de omissão ao não se manifestar sobre a aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, para fins de concessão da justiça gratuita. Argumentam que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente para presumir a miserabilidade, conforme entendimento da 4ª Turma do TST. Ao exame. A análise dos embargos de declaração exige, primeiramente, a delimitação do seu escopo. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissões, afastar contradições, eliminar obscuridades ou corrigir erros materiais presentes na decisão judicial (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT). Não se prestam, contudo, à reapreciação do julgado. No caso em apreço, a pretensão dos embargantes, em última análise, é a de obter um novo julgamento da questão da justiça gratuita, com base em interpretação diversa daquela adotada no acórdão embargado. Buscam, em outras palavras, que este órgão jurisdicional adote entendimento diverso daquele que foi firmado, com base em julgados de outras Turmas do TST, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A questão da justiça gratuita foi devidamente analisada no acórdão. O acórdão embargado, com base na Súmula nº 463, I, do TST e em diversos precedentes desta Corte, concluiu que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790, § 3º, da CLT, na redação vigente à época, bem como com o art. 99, § 3º, do CPC. O acórdão embargado expressamente analisou a questão da concessão da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante e a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema, em que se incluem os recentes julgamentos do Pleno do TST no IRR nº 21, que consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. A alegação de que o acórdão se omitiu quanto à aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica é improcedente, porquanto a decisão embargada enfrentou a questão, aplicando o entendimento consolidado do TST sobre o tema. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Jose Italo Cavalcante Saraiva x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 331474337

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000443-11.2022.5.07.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

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JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA

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Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) EMBARGADO: JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, reconhecendo o direito à justiça gratuita. 2. Os embargantes alegam omissão no acórdão, especificamente quanto à análise da aplicação do art. 790, § 3º, da CLT e a necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, com base na tese de que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017, em que são EMBARGANTES NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PAGBANK PARTICIPACOES LTDA e é EMBARGADO JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA. A 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. As reclamadas opõem embargos de declaração. Alegam a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. Eis os fundamentos adotados para tanto: 1.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Adotou os seguintes fundamentos: Da leitura da peça dos embargos, constata-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento do recurso ordinário por ele interposto, com o reexame de fatos e provas sobre questão já apreciada pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios. Apesar da declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante ora embargante (ID. 0f16dc2 - Pág. 4), na sentença foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao autor. O pedido foi renovado nos embargos declaratórios (ID. 9a4473a), novamente não acolhido (ID. 0579838). No recurso ordinário (ID. 1ac9163), não consta pedido de justiça gratuita. Transcreve-se a ementa do acórdão embargado: "RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. Tendo em vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça, cumpria ao autor comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Logo, considerando que permaneceu inerte neste ponto, o recurso interposto encontra-se deserto. Recurso ordinário interposto pelo reclamante não conhecido porque deserto." A 1ª Turma deste Regional prestou efetiva solução da controvérsia, interpretando de modo sistemático as normas aplicáveis ao caso, forte na legislação trabalhista e nos princípios e garantias constitucionais, todos correlacionados com a questão debatida em Juízo. Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que o Regional considerou implicitamente que a declaração de hipossuficiência da parte Reclamante de fls. 94 (ID. 0f16dc2) não bastaria para comprovar a insuficiência de recursos, sendo, ademais, seu ônus comprovar que não tem renda para arcar com os custos do processo sem prejudicar seu sustento e o de sua família, do qual não teria se desincumbido. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição Federal de 1988; 98, 99, § 3º do CPC; 790, § § 3º e 4º, 791-A, § § 2º e 4º da CLT da CLT. Indica contrariedade à Súmula 463 do TST. Orientação Jurisprudencial 269 SBDI 1 – TST. ADI 5.766.Transcreve arestos à divergência. Pois bem. O Tribunal Regional entendeu em consonância com o juízo de 1º grau ser indevida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão do recebimento de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não houve recolhimento das custas, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por isso não conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor e das contrarrazões, porque deserto. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, consoante consignado no acórdão, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração, não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pela autora. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 2 – MÉRITO 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO Conhecido por violação do artigo art. 791-A, § 4.º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I do TST e afasto a deserção declarada pelo TRT, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao que deferiu ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST, dispensando-o do pagamento das custas e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Justiça Gratuita. Simples Declaração de Miserabilidade" por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST e, afastando a deserção declarada pelo TRT, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. As reclamadas, nas razões de embargos de declaração, sustentam a ocorrência de omissão ao não se manifestar sobre a aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, para fins de concessão da justiça gratuita. Argumentam que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente para presumir a miserabilidade, conforme entendimento da 4ª Turma do TST. Ao exame. A análise dos embargos de declaração exige, primeiramente, a delimitação do seu escopo. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissões, afastar contradições, eliminar obscuridades ou corrigir erros materiais presentes na decisão judicial (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT). Não se prestam, contudo, à reapreciação do julgado. No caso em apreço, a pretensão dos embargantes, em última análise, é a de obter um novo julgamento da questão da justiça gratuita, com base em interpretação diversa daquela adotada no acórdão embargado. Buscam, em outras palavras, que este órgão jurisdicional adote entendimento diverso daquele que foi firmado, com base em julgados de outras Turmas do TST, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A questão da justiça gratuita foi devidamente analisada no acórdão. O acórdão embargado, com base na Súmula nº 463, I, do TST e em diversos precedentes desta Corte, concluiu que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790, § 3º, da CLT, na redação vigente à época, bem como com o art. 99, § 3º, do CPC. O acórdão embargado expressamente analisou a questão da concessão da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante e a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema, em que se incluem os recentes julgamentos do Pleno do TST no IRR nº 21, que consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. A alegação de que o acórdão se omitiu quanto à aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica é improcedente, porquanto a decisão embargada enfrentou a questão, aplicando o entendimento consolidado do TST sobre o tema. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Jose Italo Cavalcante Saraiva x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 331474367

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000443-11.2022.5.07.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGBANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES EDCiv RR 0000443-11.2022.5.07.0017 EMBARGANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) EMBARGADO: JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JES/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao recurso de revista do reclamante, reconhecendo o direito à justiça gratuita. 2. Os embargantes alegam omissão no acórdão, especificamente quanto à análise da aplicação do art. 790, § 3º, da CLT e a necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, com base na tese de que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-RR-0000443-11.2022.5.07.0017, em que são EMBARGANTES NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA., PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e PAGBANK PARTICIPACOES LTDA e é EMBARGADO JOSE ITALO CAVALCANTE SARAIVA. A 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. As reclamadas opõem embargos de declaração. Alegam a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO Esta 2ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamante no tocante ao tema “Justiça gratuita. Simples declaração de miserabilidade.”. Eis os fundamentos adotados para tanto: 1.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante. Adotou os seguintes fundamentos: Da leitura da peça dos embargos, constata-se que a pretensão do embargante é obter novo julgamento do recurso ordinário por ele interposto, com o reexame de fatos e provas sobre questão já apreciada pelo acórdão embargado, desiderato a que não se presta a estreita via dos declaratórios. Apesar da declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante ora embargante (ID. 0f16dc2 - Pág. 4), na sentença foi indeferido o pedido de justiça gratuita ao autor. O pedido foi renovado nos embargos declaratórios (ID. 9a4473a), novamente não acolhido (ID. 0579838). No recurso ordinário (ID. 1ac9163), não consta pedido de justiça gratuita. Transcreve-se a ementa do acórdão embargado: "RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. Tendo em vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça, cumpria ao autor comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Logo, considerando que permaneceu inerte neste ponto, o recurso interposto encontra-se deserto. Recurso ordinário interposto pelo reclamante não conhecido porque deserto." A 1ª Turma deste Regional prestou efetiva solução da controvérsia, interpretando de modo sistemático as normas aplicáveis ao caso, forte na legislação trabalhista e nos princípios e garantias constitucionais, todos correlacionados com a questão debatida em Juízo. Nada obstante, os embargos declaratórios, repita-se, não comportam o reexame de fatos e provas ou a reapreciação da justiça da decisão embargada. Nesse sentido, é bastante elucidativa a ementa do acórdão do TST abaixo transcrito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos." TST - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ED 39417220185050000 (Publicado em 22/09/2020) - Relator Ministro LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. Por todo o exposto, não merecem ser acolhidos os vertentes embargos declaratórios. Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que o Regional considerou implicitamente que a declaração de hipossuficiência da parte Reclamante de fls. 94 (ID. 0f16dc2) não bastaria para comprovar a insuficiência de recursos, sendo, ademais, seu ônus comprovar que não tem renda para arcar com os custos do processo sem prejudicar seu sustento e o de sua família, do qual não teria se desincumbido. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição Federal de 1988; 98, 99, § 3º do CPC; 790, § § 3º e 4º, 791-A, § § 2º e 4º da CLT da CLT. Indica contrariedade à Súmula 463 do TST. Orientação Jurisprudencial 269 SBDI 1 – TST. ADI 5.766.Transcreve arestos à divergência. Pois bem. O Tribunal Regional entendeu em consonância com o juízo de 1º grau ser indevida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão do recebimento de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não houve recolhimento das custas, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por isso não conheceu do recurso ordinário interposto pelo autor e das contrarrazões, porque deserto. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Essa é a dicção do art. 790, § 3º, da CLT, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." Os arts. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) e 99, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015, assim estabelecem, segundo a redação vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de revista: Art. 790, § 4º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso dos autos, consoante consignado no acórdão, o reclamante declarou expressamente, por meio de declaração, não poder sustentar por seus próprios recursos as despesas do processo. Presume-se verdadeira a simples declaração de pobreza firmada pela autora. Nesse sentido, citam-se os julgados desta Corte: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001095-61.2023.5.09.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO. 1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1344-69.2019.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024). "II. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RRAg-10495-23.2019.5.18.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). ". B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IRR Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. II. Transcendência política reconhecida. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, e a que se dá provimento" (RRAg-1000261-22.2020.5.02.0080, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100248-22.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da Justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada à insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita à reclamante por entender não comprovada a insuficiência de recursos, contrariou o enunciado da Súmula nº 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. " (RR-10254-56.2021.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". II . No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, embora haja declaração de hipossuficiência econômica, porquanto entendeu que a autora percebe salário superior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. III . Dessa forma, o Tribunal Regional, ao indeferir à parte reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ainda que haja declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte e em violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001438-67.2019.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST. 2 – MÉRITO 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. SALÁRIO ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO. DESERÇÃO Conhecido por violação do artigo art. 791-A, § 4.º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I do TST e afasto a deserção declarada pelo TRT, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao que deferiu ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST, dispensando-o do pagamento das custas e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "Justiça Gratuita. Simples Declaração de Miserabilidade" por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao autor, na condição de pessoa física, o benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, I, do TST e, afastando a deserção declarada pelo TRT, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para julgamento do recurso ordinário do reclamante e, quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT e diante do que restou julgado pelo STF na ADI 5.766, determinou que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência recursos que justificou a concessão de gratuidade. As reclamadas, nas razões de embargos de declaração, sustentam a ocorrência de omissão ao não se manifestar sobre a aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, para fins de concessão da justiça gratuita. Argumentam que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente para presumir a miserabilidade, conforme entendimento da 4ª Turma do TST. Ao exame. A análise dos embargos de declaração exige, primeiramente, a delimitação do seu escopo. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissões, afastar contradições, eliminar obscuridades ou corrigir erros materiais presentes na decisão judicial (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT). Não se prestam, contudo, à reapreciação do julgado. No caso em apreço, a pretensão dos embargantes, em última análise, é a de obter um novo julgamento da questão da justiça gratuita, com base em interpretação diversa daquela adotada no acórdão embargado. Buscam, em outras palavras, que este órgão jurisdicional adote entendimento diverso daquele que foi firmado, com base em julgados de outras Turmas do TST, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. A questão da justiça gratuita foi devidamente analisada no acórdão. O acórdão embargado, com base na Súmula nº 463, I, do TST e em diversos precedentes desta Corte, concluiu que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790, § 3º, da CLT, na redação vigente à época, bem como com o art. 99, § 3º, do CPC. O acórdão embargado expressamente analisou a questão da concessão da justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante e a jurisprudência consolidada do TST sobre o tema, em que se incluem os recentes julgamentos do Pleno do TST no IRR nº 21, que consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão do benefício, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. A alegação de que o acórdão se omitiu quanto à aplicação do art. 790, § 3º, da CLT, e sobre a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica é improcedente, porquanto a decisão embargada enfrentou a questão, aplicando o entendimento consolidado do TST sobre o tema. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PAGBANK PARTICIPACOES LTDA

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Processo nº 3000379-96.2025.8.06.0024

ID: 319018988

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000379-96.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCONI DARCE LUCIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000379-96.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE VASCONCELOS e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP e outros (2) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGOMARCONI DARCE LUCIO JUNIORJULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 3 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: PROCESSO Nº 3000379-96.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE VASCONCELOS e outros. PROMOVIDO(A)(S)/REU: NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP e outros. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por CÁSSIA MÔNICA CARDOSO DE ALMEIDA e CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE VASCONCELOS, em face de ATIVA TURISMO EIRELI, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A e TAP AIR PORTUGAL, partes qualificadas. Narram os autores, em suma, que firmaram, aos 29/05/2024, contrato de prestação de serviços de viagem, com uma franqueada da CVC, a ATIVA TURISMO, localizada no Shopping Iguatemi Fortaleza, para uma viagem à Paris, a se realizar no período de 22/02 a 04/03 de 2025, no valor de R$16.636,74 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), parcelado em 12 (doze) vezes. Ocorre que, em meados de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, o Demandante, Sr. Carlos, professor universitário, fora informado de que não poderia tirar férias, o que impedia sua viagem no período. Prontamente, as partes se dirigiram à Promovida para buscar a remarcação da viagem ou a devolução do valor pago, tendo a TAP AIR PORTUGAL informado a impossibilidade de remarcação. Além disso, as partes foram informadas de que seria cobrada uma multa no valor de R$ 5.492,86 para cada autor. Assim, os Requerentes optaram por rescindir o contrato. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestações, a TAP PORTUGAL arguiu, em suma, que a parte requerente adquiriu passagem aérea da tarifa promocional na modalidade DISCOUNT (DSI), a qual não permite cancelamento, porém, em nítida boa-fé, reembolsou integralmente o valor recebido para a emissão dos bilhetes, no montante de R$ 4.081,02 cada, totalizando R$ 8.162,04, diretamente para a corré CVC. Além disso, defendeu sua ilegitimidade passiva (Id. 157078931). A CVC e a NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP, por outro lado, pugnaram pela exclusão da franqueada do polo passivo, e defenderam a ausência do dever de indenizar e a impossibilidade de inversão do ônus da prova (Id. 157352777). Em sede de audiência de conciliação, a parte autora pugnou pela concessão de prazo para réplica e pela aplicação da pena de revelia à Promovida Natalia Teixeira Abreu-EPP, pela ausência de documentos necessário à sua representação em audiência. As partes não compuseram a lide, pelo que os autos vieram conclusos. Passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, com relação às preliminares de ilegitimidade passiva arguida pela TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A e de exclusão de NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP do polo passivo, entendo pela rejeição, uma vez que ficou devidamente demonstrada a cadeia de consumo existente entre as partes, e que todas se beneficiam pelos serviços prestados umas das outras, devendo haver, portanto, a responsabilidade subsidiária entre as principais e as coadjuvantes que participaram da relação contratual. Pela teoria da asserção, o juiz avalia a presença das condições da ação diante dos fatos narrados pelo autor em sua inicial e, partir dali, verifica se existe a possibilidade de haver algum liame jurídico entre as partes para, a partir daí, instruir o processo e decidir, ao final, se a ação deve ou não ser julgada procedente. Ademais, é dado à parte condenada, na forma do CDC, o direito de exercer a ação regressiva para, querendo, exigir o ressarcimento de quem de direito. Da mesma forma, há responsabilidade solidária entre a agência de turismo e as agências franqueadas, que integram a cadeia de fornecimento. Nesse sentido: Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. Pretensão de exclusão do polo passivo das agências franqueadas. Responsabilidade solidária das agências de turismo, que figuraram no contrato de serviços de turismo . Franqueadora e franqueadas que integram a cadeia de fornecimento. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Aquisição de pacote de viagens com destino a Orlando e Miami . Autores que, tendo desembarcado em trecho de conexão em Bogotá/Colômbia, foram impedidos de embarcarem no voo com destino a Orlando-Flórida. Restou demonstrado nos autos a desnecessidade de comprovação de vacinação contra febre amarela em virtude das poucas horas de permanência dos autores no aeroporto. Frustração pela recusa no prosseguimento da viagem internacional prevista, no momento em que os autores já se encontravam em território estrangeiro. Autores que se viram obrigados a adquirirem novas passagens para prosseguirem viagem . Pedidos de restituição dos valores despendidos com novas passagens (R$ 9.663,44), e de indenização pelos danos morais (R$ 4.000,00). Sentença de parcial procedência . Imperativa a restituição dos valores pagos. Danos morais bem configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Recurso improvido. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, devidos solidariamente. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0004430-29.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Destarte, tendo em vista que ficou comprovado que a parte autora manteve vínculo com todas as partes, rejeito a preliminar. Com relação a preliminar de ausência de interesse processual, pelo reembolso realizado, entendo que se confunde com o mérito da demanda, devendo como tal ser analisada. Deixo de decretar, ainda, a revelia da parte demandada NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP, que apresentou a documentação pertinente à sua representação em Id. 157670553. Da mesma forma, esclareço que, no rito dos Juizados especiais, reconhecido pela simplicidade, oralidade e celeridade, não há previsão de abertura de prazo para apresentação de réplica, como requerido pela parte autora. Não há que se falar, portanto, em prejuízo à parte, pois as contestações apresentadas não trouxeram fatos novos e documentos relevantes para o julgamento, além de se tratar de controvérsia unicamente de direito. Pois bem, no mérito, a lide merece parcial procedência. Deixo consignado que se trata de relação estritamente consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, em razão da existência de indícios de plausibilidade e veracidade do direito alegado na inicial, tendo ficado devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes. Não há discussão acerca da relação jurídica existente entre as partes, tendo em vista que ficou devidamente comprovado nos autos que os autores mantiveram relação contratual com as partes requeridas, tendo adquirido o pacote de turismo. Cinge a controvérsia, portanto, em se verificar se há direito do consumidor em ser reembolsado em decorrência de desistência unilateral, em se tratando, inclusive, de bilhete aéreo promocional. Inobstante o argumento da defesa de que se tratava de bilhete promocional, consta dos autos que o cancelamento ocorreu com mais de 15 dias antes da data do voo, assim, que se trate passagem promocional, a jurisprudência entende que, quando a desistência é feita com antecedência suficiente para que a companhia aérea proceda com uma nova comercialização do bilhete mostra-se abusiva a pretensão de retenção integral do valor pago pelo consumidor, tratando como abusiva a cláusula que preveja tal retenção integral. Neste sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Transporte aéreo - Prestação de serviço - Desistência do passageiro de viagem aérea internacional - Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil - Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos - Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea - Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente - Dever de restituição integral dos valores pagos - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) A TAP PORTUGAL, em sua contestação, afirma que procedeu, inclusive, com a restituição das quantias pagas, diretamente à CVC, trazendo como prova de suas alegações, documentos e prints produzidos unilateralmente, sem demonstrar, entretanto, que tais valores foram repassados aos consumidores. Assim, a retenção do valor integral, ou a cobrança de multa, nos moldes narrados, se mostra abusiva, e viola o disposto no art. 39, inciso V do CDC, devendo ocorrer a redução equitativa do valor da multa. Em casos similares, já restou decidido pela redução da multa ao patamar de 10% (dez por cento). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIDA . PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO COM DATAS FLEXÍVEIS. REMARCAÇÃO . NÃO OBTENÇÃO DE VISTO. CANCELAMENTO. MULTA. RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DO TOTAL PAGO, ARBITRADO NA SENTENÇA . REDUÇÃO PARA 10%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO . SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato; bem como, para condenar a parte requerida a restituir aos autores o valor pago de R$ 5 .996,80 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deduzida multa contratual de 20% (vinte por cento) em favor da empresa requerida, atualizado monetariamente a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. 2. Nas razões recursais, as partes recorrentes suscitam preliminar de nulidade de sentença sob alegação de que a sentença determinou a retenção da multa de 20% em favor da ré, sem que existisse tal pedido. Requerem a cassação da sentença nesse aspecto . Subsidiariamente, pedem que referida multa seja reduzida ao quantum de, no máximo, 5%. No mérito, pugnam pela correção monetária desde a data do desembolso. Defendem que a sentença deve ser reformada a fim de inverter a cláusula penal e aplicar a multa de 100% em desfavor das recorridas pelo descumprimento contratual. Pugnam, ainda, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o imediato bloqueio dos valores requeridos na inicial, e subsidiariamente, o bloqueio do valor da condenação de primeira instância . 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões não foram apresentadas. 4 . Preliminar de nulidade. A sentença extra petita é aquela que concede provimento jurisdicional diverso do pleiteado. No caso, a sentença proferida consignou que a ré faria jus à retenção de percentual de 20% a título de multa, porquanto seria hipótese de desistência do pacote. Assim, não há afronta ao princípio da congruência, uma vez que o juiz é livre para adotar os fundamentos jurídicos que entender pertinentes; bem como, pode adotar a medida que entender mais prudente ao caso em exame, inclusive para melhor viabilizar o cumprimento do comando jurisdicional (art . 6º da Lei 9.099/95). Preliminar rejeitada. 5 . De início, esclarece-se que os recorrentes ajuizaram o presente recurso inominado c/c antecipação de tutela recursal com o fim de garantir o bloqueio cautelar da indenização pleiteada e resguardar futuro cumprimento de sentença. A Decisão ID. 55382552 indeferiu o pedido de antecipação de tutela sob o fundamento de não ser manifesta a probabilidade do direito. A teor do que dispõe o art . 80, inciso II do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, cabe agravo de instrumento contra decisão ?que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública". Assim, não se encontra abarcada, pela via do recurso, a pretensão de reforma da decisão do juízo de primeiro grau. Ademais, registra-se que nos termos do art. 43 da Lei nº 9 .099/95, os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu na hipótese. 6. Trata-se de relação de consumo, assim a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção ao consumidor (art . 5º, XXXII, da Constituição Federal). Contudo, por se tratar de fato de serviço relativo a pacote de viagem, aplicam-se também o Código Civil e a Lei 14046/2020, os quais devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). 7. No caso em análise, os autores/recorrentes adquiriram, em 28/06/2021, pacote de viagens com datas flexíveis para Cancún, no valor de R$ 5 .996,80. Afirmaram que encaminharam propostas de datas para a viagem, mas não recebiam resposta da ré. Desse modo, ajuizaram ação judicial, pleiteando que fosse marcada uma data de viagem para a 1ª quinzena de março/2023; bem como, pedido de indenização por danos morais. Relataram que após o pronunciamento judicial, não puderam realizar a viagem em razão da negativa de visto da embaixada do México . Defenderam que a responsabilidade não poderia lhes ser imputada, pois à época da compra do pacote não havia exigência de visto pelo país de destino. 8. Conforme ressaltado na sentença proferida, o artigo 6º da Lei 9.099/91995 autoriza o julgamento da causa por equidade, desde que se verifique que esse critério atenderá aos fins sociais dessa lei e às exigências do bem comum, para garantir a realização da justiça no caso concreto . 9. Consta nos autos que a ação correlata foi distribuída em setembro/2022, data em que os requerentes já estavam cientes da exigência de visto para entrada no país de destino (México) e, mesmo assim, pugnaram pela condenação da ré à disponibilização de viagem para o mês de março/2023, fato que foi atendido ainda no mês de dezembro/2022. Assim, mostra-se devida a retenção de percentual a título de multa, lado outro, inviável a aplicação de multa em favor dos consumidores, porquanto o cancelamento decorreu de ato não imputável à empresa, e não se mostraria razoável impor todo o ônus do cancelamento, ainda mais quando os autores requereram o estabelecimento de nova data já cientes da exigência de visto. 10 . No tocante ao percentual estabelecido da multa 20% do valor pago em sentença, faz-se necessária uma readequação do valor. Com efeito, o consumidor tem o direito de pleitear o desfazimento unilateral do contrato, cumprindo-lhe, entretanto, compor o eventual prejuízo suportado pelo fornecedor, haja vista o fim da avença. A desistência e a rescisão contratual, portanto, devem ser avaliadas à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. Havendo eventual prejuízo para um dos contratantes, a multa compensatória contratual poderá ser aplicada, todavia obedecendo percentual razoável . Na hipótese, mostra-se razoável e proporcional a redução da multa estabelecida em sentença de 20% para 10% sobre o valor pago. Nesse mesmo sentido, confira o julgado: Não pode a multa ultrapassar o percentual de 10% do valor pago, pois se mostra razoável para indenizar o prestador do serviço, sem que isso importe em exagerado prejuízo ao consumidor que cancelou a viagem por uma circunstância que não estava diretamente sob seu domínio. (Acórdão 1226806, 0716341-79.2019 .8.07.0016, Relator.: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/01/2020, publicado no DJE: 07/02/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.). 11. Por fim, quanto ao termo inicial da correção monetária de danos materiais cumpre ressaltar que a fluência da correção monetária na condenação por danos materiais tem início com o efetivo desembolso . Considerando que o intuito da correção monetária é apenas a atualização do débito, a sentença deve ser reformada para fixar como termo inicial da correção monetária a data do desembolso. Na espécie, os autores adquiriram o pacote de viagens em 28/06/2021, devendo esta ser considerada como data de início para a fluência da correção monetária. 12.PRELIMINAR REJEITADA . RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para CONDENAR a parte requerida a restituir aos autores/recorrentes o valor pago de R$ 5.996,80 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deduzida multa contratual de 10% (dez por cento) em favor da empresa requerida, com o termo inicial da correção monetária a data do desembolso. 13. Sem condenação em honorários por não haver recorrente totalmente vencido . 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 0706591-11 .2023.8.07.0017 1823931, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM - DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PERCENTUAL ABUSIVO - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese seja lícita a cobrança fixada a título de multa rescisória, é necessária sua redução para 10% sobre o valor da contratação, para que não configure cobrança excessiva. Embora a cobrança indevida possa acarretar desconforto ao consumidor, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, que não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana. (TJ-MT - AC: 10096576420178110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/10/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020) Em razão do exposto, é devida a redução da multa pelo cancelamento ao patamar de 10% (dez por cento). No que diz respeito ao dano moral, entendo que não assiste razão a parte autora. Faz-se necessário distinguir as situações que são passíveis de indenização daquelas que configuram mero aborrecimento ou perturbação, haja vista que nas relações sociais, não raramente, as pessoas deparam-se com situações incômodas, mas que não geram prejuízos de ordem moral, não sendo, portanto, objeto de indenização. É necessário sopesar, também, se o ocorrido foi capaz de gerar dor tal ao reclamante que mereça ser reparada. No caso dos autos, tendo havido mera divergência entre as partes quanto a cobrança de multa contratual, em razão de pedido de cancelamento/alteração pelo consumidor, não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade, inexistindo no caso qualquer situação excepcional. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, rejeito as preliminares arguidas pelas requeridas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, no sentido de condenar as partes requeridas ao pagamento da indenização pelo dano material consistente na restituição parcial de 90% dos valores efetivamente pagos pela parte autora, cujos valores deverão ser atualizados pelo IPCA a partir do desembolso, com a incidência de juros (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação. Rejeito os demais pedidos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 3000379-96.2025.8.06.0024

ID: 319019050

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000379-96.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUICK COSTA ITO PEDRO HENRIQUE CARDOSO MONTEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUICK COSTA ITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARDOSO MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000379-96.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE VASCONCELOS e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP e outros (2) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: PEDRO HENRIQUE CARDOSO MONTEIROLUICK COSTA ITO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 3 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: PROCESSO Nº 3000379-96.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE VASCONCELOS e outros. PROMOVIDO(A)(S)/REU: NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP e outros. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por CÁSSIA MÔNICA CARDOSO DE ALMEIDA e CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE VASCONCELOS, em face de ATIVA TURISMO EIRELI, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A e TAP AIR PORTUGAL, partes qualificadas. Narram os autores, em suma, que firmaram, aos 29/05/2024, contrato de prestação de serviços de viagem, com uma franqueada da CVC, a ATIVA TURISMO, localizada no Shopping Iguatemi Fortaleza, para uma viagem à Paris, a se realizar no período de 22/02 a 04/03 de 2025, no valor de R$16.636,74 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), parcelado em 12 (doze) vezes. Ocorre que, em meados de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, o Demandante, Sr. Carlos, professor universitário, fora informado de que não poderia tirar férias, o que impedia sua viagem no período. Prontamente, as partes se dirigiram à Promovida para buscar a remarcação da viagem ou a devolução do valor pago, tendo a TAP AIR PORTUGAL informado a impossibilidade de remarcação. Além disso, as partes foram informadas de que seria cobrada uma multa no valor de R$ 5.492,86 para cada autor. Assim, os Requerentes optaram por rescindir o contrato. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestações, a TAP PORTUGAL arguiu, em suma, que a parte requerente adquiriu passagem aérea da tarifa promocional na modalidade DISCOUNT (DSI), a qual não permite cancelamento, porém, em nítida boa-fé, reembolsou integralmente o valor recebido para a emissão dos bilhetes, no montante de R$ 4.081,02 cada, totalizando R$ 8.162,04, diretamente para a corré CVC. Além disso, defendeu sua ilegitimidade passiva (Id. 157078931). A CVC e a NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP, por outro lado, pugnaram pela exclusão da franqueada do polo passivo, e defenderam a ausência do dever de indenizar e a impossibilidade de inversão do ônus da prova (Id. 157352777). Em sede de audiência de conciliação, a parte autora pugnou pela concessão de prazo para réplica e pela aplicação da pena de revelia à Promovida Natalia Teixeira Abreu-EPP, pela ausência de documentos necessário à sua representação em audiência. As partes não compuseram a lide, pelo que os autos vieram conclusos. Passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, com relação às preliminares de ilegitimidade passiva arguida pela TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A e de exclusão de NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP do polo passivo, entendo pela rejeição, uma vez que ficou devidamente demonstrada a cadeia de consumo existente entre as partes, e que todas se beneficiam pelos serviços prestados umas das outras, devendo haver, portanto, a responsabilidade subsidiária entre as principais e as coadjuvantes que participaram da relação contratual. Pela teoria da asserção, o juiz avalia a presença das condições da ação diante dos fatos narrados pelo autor em sua inicial e, partir dali, verifica se existe a possibilidade de haver algum liame jurídico entre as partes para, a partir daí, instruir o processo e decidir, ao final, se a ação deve ou não ser julgada procedente. Ademais, é dado à parte condenada, na forma do CDC, o direito de exercer a ação regressiva para, querendo, exigir o ressarcimento de quem de direito. Da mesma forma, há responsabilidade solidária entre a agência de turismo e as agências franqueadas, que integram a cadeia de fornecimento. Nesse sentido: Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. Pretensão de exclusão do polo passivo das agências franqueadas. Responsabilidade solidária das agências de turismo, que figuraram no contrato de serviços de turismo . Franqueadora e franqueadas que integram a cadeia de fornecimento. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Aquisição de pacote de viagens com destino a Orlando e Miami . Autores que, tendo desembarcado em trecho de conexão em Bogotá/Colômbia, foram impedidos de embarcarem no voo com destino a Orlando-Flórida. Restou demonstrado nos autos a desnecessidade de comprovação de vacinação contra febre amarela em virtude das poucas horas de permanência dos autores no aeroporto. Frustração pela recusa no prosseguimento da viagem internacional prevista, no momento em que os autores já se encontravam em território estrangeiro. Autores que se viram obrigados a adquirirem novas passagens para prosseguirem viagem . Pedidos de restituição dos valores despendidos com novas passagens (R$ 9.663,44), e de indenização pelos danos morais (R$ 4.000,00). Sentença de parcial procedência . Imperativa a restituição dos valores pagos. Danos morais bem configurados. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . Recurso improvido. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, devidos solidariamente. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0004430-29.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Destarte, tendo em vista que ficou comprovado que a parte autora manteve vínculo com todas as partes, rejeito a preliminar. Com relação a preliminar de ausência de interesse processual, pelo reembolso realizado, entendo que se confunde com o mérito da demanda, devendo como tal ser analisada. Deixo de decretar, ainda, a revelia da parte demandada NATALIA TEIXEIRA ABREU - EPP, que apresentou a documentação pertinente à sua representação em Id. 157670553. Da mesma forma, esclareço que, no rito dos Juizados especiais, reconhecido pela simplicidade, oralidade e celeridade, não há previsão de abertura de prazo para apresentação de réplica, como requerido pela parte autora. Não há que se falar, portanto, em prejuízo à parte, pois as contestações apresentadas não trouxeram fatos novos e documentos relevantes para o julgamento, além de se tratar de controvérsia unicamente de direito. Pois bem, no mérito, a lide merece parcial procedência. Deixo consignado que se trata de relação estritamente consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, em razão da existência de indícios de plausibilidade e veracidade do direito alegado na inicial, tendo ficado devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes. Não há discussão acerca da relação jurídica existente entre as partes, tendo em vista que ficou devidamente comprovado nos autos que os autores mantiveram relação contratual com as partes requeridas, tendo adquirido o pacote de turismo. Cinge a controvérsia, portanto, em se verificar se há direito do consumidor em ser reembolsado em decorrência de desistência unilateral, em se tratando, inclusive, de bilhete aéreo promocional. Inobstante o argumento da defesa de que se tratava de bilhete promocional, consta dos autos que o cancelamento ocorreu com mais de 15 dias antes da data do voo, assim, que se trate passagem promocional, a jurisprudência entende que, quando a desistência é feita com antecedência suficiente para que a companhia aérea proceda com uma nova comercialização do bilhete mostra-se abusiva a pretensão de retenção integral do valor pago pelo consumidor, tratando como abusiva a cláusula que preveja tal retenção integral. Neste sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Transporte aéreo - Prestação de serviço - Desistência do passageiro de viagem aérea internacional - Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil - Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos - Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea - Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente - Dever de restituição integral dos valores pagos - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) A TAP PORTUGAL, em sua contestação, afirma que procedeu, inclusive, com a restituição das quantias pagas, diretamente à CVC, trazendo como prova de suas alegações, documentos e prints produzidos unilateralmente, sem demonstrar, entretanto, que tais valores foram repassados aos consumidores. Assim, a retenção do valor integral, ou a cobrança de multa, nos moldes narrados, se mostra abusiva, e viola o disposto no art. 39, inciso V do CDC, devendo ocorrer a redução equitativa do valor da multa. Em casos similares, já restou decidido pela redução da multa ao patamar de 10% (dez por cento). Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIDA . PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO COM DATAS FLEXÍVEIS. REMARCAÇÃO . NÃO OBTENÇÃO DE VISTO. CANCELAMENTO. MULTA. RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% DO TOTAL PAGO, ARBITRADO NA SENTENÇA . REDUÇÃO PARA 10%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO . SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato; bem como, para condenar a parte requerida a restituir aos autores o valor pago de R$ 5 .996,80 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deduzida multa contratual de 20% (vinte por cento) em favor da empresa requerida, atualizado monetariamente a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. 2. Nas razões recursais, as partes recorrentes suscitam preliminar de nulidade de sentença sob alegação de que a sentença determinou a retenção da multa de 20% em favor da ré, sem que existisse tal pedido. Requerem a cassação da sentença nesse aspecto . Subsidiariamente, pedem que referida multa seja reduzida ao quantum de, no máximo, 5%. No mérito, pugnam pela correção monetária desde a data do desembolso. Defendem que a sentença deve ser reformada a fim de inverter a cláusula penal e aplicar a multa de 100% em desfavor das recorridas pelo descumprimento contratual. Pugnam, ainda, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o imediato bloqueio dos valores requeridos na inicial, e subsidiariamente, o bloqueio do valor da condenação de primeira instância . 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões não foram apresentadas. 4 . Preliminar de nulidade. A sentença extra petita é aquela que concede provimento jurisdicional diverso do pleiteado. No caso, a sentença proferida consignou que a ré faria jus à retenção de percentual de 20% a título de multa, porquanto seria hipótese de desistência do pacote. Assim, não há afronta ao princípio da congruência, uma vez que o juiz é livre para adotar os fundamentos jurídicos que entender pertinentes; bem como, pode adotar a medida que entender mais prudente ao caso em exame, inclusive para melhor viabilizar o cumprimento do comando jurisdicional (art . 6º da Lei 9.099/95). Preliminar rejeitada. 5 . De início, esclarece-se que os recorrentes ajuizaram o presente recurso inominado c/c antecipação de tutela recursal com o fim de garantir o bloqueio cautelar da indenização pleiteada e resguardar futuro cumprimento de sentença. A Decisão ID. 55382552 indeferiu o pedido de antecipação de tutela sob o fundamento de não ser manifesta a probabilidade do direito. A teor do que dispõe o art . 80, inciso II do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, cabe agravo de instrumento contra decisão ?que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública". Assim, não se encontra abarcada, pela via do recurso, a pretensão de reforma da decisão do juízo de primeiro grau. Ademais, registra-se que nos termos do art. 43 da Lei nº 9 .099/95, os recursos inominados são recebidos apenas no efeito devolutivo podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu na hipótese. 6. Trata-se de relação de consumo, assim a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção ao consumidor (art . 5º, XXXII, da Constituição Federal). Contudo, por se tratar de fato de serviço relativo a pacote de viagem, aplicam-se também o Código Civil e a Lei 14046/2020, os quais devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). 7. No caso em análise, os autores/recorrentes adquiriram, em 28/06/2021, pacote de viagens com datas flexíveis para Cancún, no valor de R$ 5 .996,80. Afirmaram que encaminharam propostas de datas para a viagem, mas não recebiam resposta da ré. Desse modo, ajuizaram ação judicial, pleiteando que fosse marcada uma data de viagem para a 1ª quinzena de março/2023; bem como, pedido de indenização por danos morais. Relataram que após o pronunciamento judicial, não puderam realizar a viagem em razão da negativa de visto da embaixada do México . Defenderam que a responsabilidade não poderia lhes ser imputada, pois à época da compra do pacote não havia exigência de visto pelo país de destino. 8. Conforme ressaltado na sentença proferida, o artigo 6º da Lei 9.099/91995 autoriza o julgamento da causa por equidade, desde que se verifique que esse critério atenderá aos fins sociais dessa lei e às exigências do bem comum, para garantir a realização da justiça no caso concreto . 9. Consta nos autos que a ação correlata foi distribuída em setembro/2022, data em que os requerentes já estavam cientes da exigência de visto para entrada no país de destino (México) e, mesmo assim, pugnaram pela condenação da ré à disponibilização de viagem para o mês de março/2023, fato que foi atendido ainda no mês de dezembro/2022. Assim, mostra-se devida a retenção de percentual a título de multa, lado outro, inviável a aplicação de multa em favor dos consumidores, porquanto o cancelamento decorreu de ato não imputável à empresa, e não se mostraria razoável impor todo o ônus do cancelamento, ainda mais quando os autores requereram o estabelecimento de nova data já cientes da exigência de visto. 10 . No tocante ao percentual estabelecido da multa 20% do valor pago em sentença, faz-se necessária uma readequação do valor. Com efeito, o consumidor tem o direito de pleitear o desfazimento unilateral do contrato, cumprindo-lhe, entretanto, compor o eventual prejuízo suportado pelo fornecedor, haja vista o fim da avença. A desistência e a rescisão contratual, portanto, devem ser avaliadas à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. Havendo eventual prejuízo para um dos contratantes, a multa compensatória contratual poderá ser aplicada, todavia obedecendo percentual razoável . Na hipótese, mostra-se razoável e proporcional a redução da multa estabelecida em sentença de 20% para 10% sobre o valor pago. Nesse mesmo sentido, confira o julgado: Não pode a multa ultrapassar o percentual de 10% do valor pago, pois se mostra razoável para indenizar o prestador do serviço, sem que isso importe em exagerado prejuízo ao consumidor que cancelou a viagem por uma circunstância que não estava diretamente sob seu domínio. (Acórdão 1226806, 0716341-79.2019 .8.07.0016, Relator.: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/01/2020, publicado no DJE: 07/02/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.). 11. Por fim, quanto ao termo inicial da correção monetária de danos materiais cumpre ressaltar que a fluência da correção monetária na condenação por danos materiais tem início com o efetivo desembolso . Considerando que o intuito da correção monetária é apenas a atualização do débito, a sentença deve ser reformada para fixar como termo inicial da correção monetária a data do desembolso. Na espécie, os autores adquiriram o pacote de viagens em 28/06/2021, devendo esta ser considerada como data de início para a fluência da correção monetária. 12.PRELIMINAR REJEITADA . RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para CONDENAR a parte requerida a restituir aos autores/recorrentes o valor pago de R$ 5.996,80 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), deduzida multa contratual de 10% (dez por cento) em favor da empresa requerida, com o termo inicial da correção monetária a data do desembolso. 13. Sem condenação em honorários por não haver recorrente totalmente vencido . 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 0706591-11 .2023.8.07.0017 1823931, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE VIAGEM - DESISTÊNCIA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PERCENTUAL ABUSIVO - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese seja lícita a cobrança fixada a título de multa rescisória, é necessária sua redução para 10% sobre o valor da contratação, para que não configure cobrança excessiva. Embora a cobrança indevida possa acarretar desconforto ao consumidor, tal situação não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, que não resulta em lesão à honra ou em violação à dignidade humana. (TJ-MT - AC: 10096576420178110003 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/10/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020) Em razão do exposto, é devida a redução da multa pelo cancelamento ao patamar de 10% (dez por cento). No que diz respeito ao dano moral, entendo que não assiste razão a parte autora. Faz-se necessário distinguir as situações que são passíveis de indenização daquelas que configuram mero aborrecimento ou perturbação, haja vista que nas relações sociais, não raramente, as pessoas deparam-se com situações incômodas, mas que não geram prejuízos de ordem moral, não sendo, portanto, objeto de indenização. É necessário sopesar, também, se o ocorrido foi capaz de gerar dor tal ao reclamante que mereça ser reparada. No caso dos autos, tendo havido mera divergência entre as partes quanto a cobrança de multa contratual, em razão de pedido de cancelamento/alteração pelo consumidor, não há que se falar em ofensa aos direitos da personalidade, inexistindo no caso qualquer situação excepcional. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, rejeito as preliminares arguidas pelas requeridas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, no sentido de condenar as partes requeridas ao pagamento da indenização pelo dano material consistente na restituição parcial de 90% dos valores efetivamente pagos pela parte autora, cujos valores deverão ser atualizados pelo IPCA a partir do desembolso, com a incidência de juros (SELIC, subtraído o IPCA) a partir da citação. Rejeito os demais pedidos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 1001438-88.2024.8.11.0012

ID: 258917106

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-88.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURA LUIZA FEISTKER SHIRMBECK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001438-88.2024.8.11.0012. REQUERENTE: LAURA LUIZA FEISTKER SHIRMBECK REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001438-88.2024.8.11.0012. REQUERENTE: LAURA LUIZA FEISTKER SHIRMBECK REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para fins de concessão de APOSENTADORIA HÍBRIDA, ajuizada por LAURA LUIZA FEISTKER SHIRMBECK em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificado nos autos. Em síntese, a autora aduz que nasceu na zona rural no ano de 1955, onde seus pais trabalhavam, razão pela qual aprendeu o ofício de lavradora desde a infância. Aduz, ainda, que se casou com o Sr. Alsiro Schimberck no ano de 1972, ocasião em que passou a exercer atividade campesina com seu companheiro, permanecendo até o ano de 1998. Por sua vez, indica que, entre os anos de 2004 a 2016, contribuiu de forma individual e, dos anos 2019 a 2024, voltou a se enquadrar como segurada especial, em virtude do retorno à atividade na zona rural em regime de economia familiar. Assim, pugna pela total procedência da demanda, considerando ter preenchido os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade. Com a inicial vieram os documentos de id. 167089505 e seguintes. Recebida a inicial (id. 167221278), houve o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação (id. 171637403), pugnando pela improcedência da demanda e condenação em ônus de sucumbência e demais cominações legais. Na ocasião defendeu a inexistência de início de prova material do labora rural. Ademais, sustentou, também, a existência de vínculos urbanos durante o período de carência, que prejudicariam o reconhecimento do direito autoral. Ressaltou que a autora possui patrimônio incompatível com a condição de segurada especial, bem como possui participação em sociedade empresária, o que também descaracteriza sua condição de segurada especial. Informou, por último, que a autora possui domicilio registrado na zona urbana. Impugnação à contestação (id. 171904901). Feito saneado (id. 178448862). Audiência de instrução e julgamento realizada na data de 21 de janeiro de 2025 (id. 181264052). A ré, apesar de intimada não compareceu. Colheu-se o depoimento pessoal da Autora e de 02 (duas) testemunhas. A parte Autora apresentou alegações finais remissivas. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito da demanda, torna-se imprescindível fazermos algumas considerações a respeito da modalidade de aposentadoria mista ou híbrida que possibilita ao trabalhador a junção do tempo de exercício profissional urbano e rurícola para efeitos de carência. Inicialmente, o requisito etário foi equiparado ao exigido nos casos de aposentadoria urbana, qual seja: 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 60 (sessenta) anos para mulheres. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, quando do julgamento de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal - em sede de representativo de controvérsia, firmou as seguintes teses: "É irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. Consignou ainda que não há vedação para que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja considerado para efeito de carência, mesmo que não verificado o recolhimento das respectivas contribuições". (TNU, Tema 131, Relator do acórdão Juiz Federal Ronaldo José da Silva, tese firmada na sessão de 20/10/2016). "Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, não é possível somar ao período de carência, urbano ou rural, o tempo de serviço prestado remotamente na qualidade de trabalhador rural sem contribuição. Para fins dessa tese, entende-se por tempo remoto aquele que não se enquadra na descontinuidade admitida pela legislação, para fins de aposentadoria rural por idade, a ser avaliada no caso concreto” (TNU, Tema 168, PEDILEF 0001508-05.2009.4.03.6318, Relatora do acórdão Juíza Hickel Gamba, tese firmada na sessão de 26/10/2018). Sob o mesmo enfoque, o Superior Tribunal de Justiça em agosto/2019, através da sistemática dos recursos especiais repetitivos sob o Tema 1007, definiu a viabilidade de concessão de aposentadoria híbrida, com o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem a necessidade de recolhimentos previdenciários, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento no INSS. O recente entendimento dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART . 48, § 3º, LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE CARÊNCIA . TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA. CNIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS . CONCESSÃO DEVIDA. 1. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade (ou 62 anos, após o fim da regra transitória prevista no art. 16, § 1º, da EC103/2019), se mulher, nos termos do art . 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, onde o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios. 2 . O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007) fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel . Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 3. A documentação juntada aos autos comprova a atividade rural exercida no período requerido, corroborada pelos depoimentos pessoais colhidos no Juízo de origem, bem como a cópia do CNIS atesta o recolhimento, na condição de trabalhador urbano, cumprindo assim, o período de carência suficiente para a aposentadoria, prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8 .213/1991). 4. Considerando que a parte autora, atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, e a soma do período rural e urbano ultrapassa 15 anos ou 180 contribuições, faz jus à aposentadoria híbrida, razão pela qual a sentença deve ser reformada. 5 . Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC). 6. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - (AC): 10008050420244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/09/2024 PAG PJe 10/09/2024 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . REQUISITOS DIVERSOS DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (TEMPO RURAL ATUAL) E DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (TEMPO RURAL REMOTO). TEMA 1.007 STJ. RECONHECER PARTE DO PERÍODO REMOTO PLEITEADO . 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou extinto o feito, em razão da coisa julgada. 2. Aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida contém requisitos diversos, na medida que na primeira deve se comprovar tempo rural atual imediatamente anterior ao implemento da idade ou da DER, e na segunda, se pleiteia o reconhecimento de tempo rural remoto a ser somado a tempo urbano . 3. Na linha de precedentes do STJ, o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições (Tema 1.007) . 4. Omissis.. 5 . Recurso da parte autora que se dá parcial provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0002272-84.2020.4.03.6324, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024). Dito isto e visando adequar-se ao entendimento firmado pelo STJ , a TNU revisou a tese do Tema n. 168, passando a constar o seguinte: Tese firmada no Tema 1007/STJ: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". Assim, para comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, consoante dispõe o art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, somente através de início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Por tais razões, tem-se admitido como início de prova material um vasto rol de documentos, dentre eles documentos de filiação sindical, certidões de casamento/nascimento/óbito atestando a profissão de rurícola de um dos nubentes, comprovantes de propriedade ou posse de terra, contratos de arrendamento, notas fiscais de compras de insumos agrícolas, documentos de participação em programas voltados aos trabalhadores do campo, dentre outros documentos. Nessa senda o STJ elenca alguns documentos que podem comprovar a condição de trabalhador rural: 1.1 Anotações contidas na certidão do registro do casamento civil. (AR 664-SP, Min. Vicente Leal, DJU 25-10-1999, p. 35); 1.2 Certificado de reservista, em nome do autor, onde consta a profissão de agricultor (EERESP 155249/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 31-5-1999, p. 167); 1.3 Certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 134618/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51675; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.4 Certidão de casamento onde consta a profissão de agricultor do marido da requerente. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158; RESP 116169/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 21-6-1999, p. 180); 1.5 Cadastro de Imóvel Rural no INCRA, em nome marido. (RESP 238353-SP, Min. Edson Vidigal, DJU 8-3-2000, p. 158); 1.6 A declaração do ex-empregador, contemporânea aos fatos. (RESP 194696/SP, Min. Jorge Scartezzini, DJU 3-11-1999, p. 127); 1.7 Declarações contemporâneas, às quais se juntou certidão de informações cadastrais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura do Município, conjuntamente. (RESP 174117/SP, Min. José Dantas, DJU 5-10-1998, p. 138); 1.8 Certificado de dispensa de incorporação, constando a profissão de lavrador do requerente. (RESP 165536/SP, Min. José Dantas, DJU 1-6-1998, p. 177; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.9 Material fotográfico do exercício do trabalho. RESP 147638/SP, Min. José Dantas, DJU 24-11-1997, p. 61277); 1.10 CTPS onde consta a profissão de lavrador do requerente. (RESP 133477/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51672; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.11 Título eleitoral onde conste a profissão de lavrador do requerente. (RESP 132003/SP, Min. Fernando Gonçalves, DJU 13-10-1997, p. 51669; RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326; RESP 211031/SP, Min. Edson Vidigal, DJU 6-9-1999, p. 127); 1.12 Certidão de óbito do segurado, referindo-se a este como lavrador. (RESP 133246/SP, Min. Felix Fischer, DJU 8-9-1997, p. 42578); 1.13 Certidão do registro de imóvel rural de pequena área, onde vive e trabalha a beneficiária. RESP 174168/SP, Min. José Dantas, DJU 13-10-1998, p. 172); 1.14 Certificado de Alistamento Militar, no qual consta expressamente a profissão de rurícola do requerente. (RESP 252055/SP, Min. Edson Vidigal, DJ 1-8-2000, p. 326); 1.15 Escritura publica de imóvel rural. (RESP 116581/RS, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 29-9-1997, p. 48259); 1.16 Documentos em nome do cônjuge apenas quando caracterizado regime de economia familiar. (RESP 238549/CE, Min. Fernando Gonçalves, DJU 28-2-2000, p. 134); 1.17 Contrato particular de parceria agrícola contemporâneo aos fatos. (EDRESP 125771/SP, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 20-10-1997, p.53122) (negritos acrescidos). Com isso, compulsando as alegações apresentadas pela autora, os documentos que instruem a inicial, assim como as provas testemunhais produzidas em sede de instrução, entendo que a procedência da demanda é medida que se impõe. Explico. Tanto na data do requerimento administrativo (24 de junho de 2024), quanto na data do protocolo da ação (27 de agosto de 2024), a autora já contava com 69 (sessenta e nove) anos, razão pela qual presente o requisito etário. No que se refere ao período de carência, tem-se que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, juntando aos autos início de prova material apta a evidenciar o exercício da atividade campesina. Sob o id. 167089511, pág. 167089511, pág. 10, juntou-se certidão de nascimento do filho da requerente, Adiel Fernando Feistler Schirmbeck, em que a profissão do Sr. Alsiro Schirmbeck consta como "agricultor". Do documento, extrai-se, a princípio, que já no ano de 1984 a autora e sua família já se encontravam em pleno exercício da atividade rural. Do mesmo modo, sob o id. 167089511, págs. 4/7, fora juntado documento em que se verifica que, no ano de 1992, a demandante e seu companheiro adquiriram, por escritura pública de compra e venda, imóvel rural denominado "Chácara Beira Rio", matrícula 8.168 do CRI local, e o venderam no ano de 1997. Aliado ao início de prova material, produziu-se prova testemunhal que corroborou a as afirmações autorais. Ouvido na condição de testemunha, devidamente compromissado, o Sr. José Altamiro da Silva relatou que: Conheceu a autora há, aproximadamente 28 (vinte e oito) ou 30 (trinta) anos, quando a requerente e seu marido possuiam a Chácara Beira Rio. Que tem conhecimento de que, à época, residiam na propriedade apenas a autora e sua família, onde mantinham uma horta, criavam animais como galinhas, bem como plantavam mandioca. Que não sabe precisar se a autora possuia funcionários ou maquinário. Que, após a venda da Chácara Beira Rio, a requerente e seu marido adquiriram uma nova área de terras na zona rural, no local denominado "Ilha do Côco", onde permaneceram até o momento em que se mudaram pra cidade e abriram uma loja de comércio eletroeletrônico, que permaneceu em funcionamento até o ano de 2017. Que, após o fechamento da loja, a requerente e seu companheiro novamente se mudaram para a zona rural, onde permanecem até o dia de hoje na propriedade de familiares da parte, exercendo atividade rurícula em regime de economia familiar. Que, pelo que tem conhecimento, o trabalho campesino da parte, aliado à aposentadoria especial concedida ao seu marido, são as únicas fontes de renda que a família dispõe. Do mesmo modo, também compromissada, a testemunha Geraldo Ferreira Pires informou que: Conhece a autora há, aproximadamente, 26 (vinte e seis) anos, quando a requerente residia com seu marido em uma chácara às margens do rio, onde criavam animais e cultivavam alguns alimentos destinados, exclusivamente, à subsistência da família. Que, pelo que tem conhecimento, a autora e seu companheiro não dispunham de maquinários e/ou demais funcionários. Que, após, tem conhecimento de que a autora se mudou para uma nova chácara, também às margens do rio. Que, no novo local, tem conhecimento de a requerente e seu companheiro permaneceram exercendo a mesma atividade rural. Que teve conhecimentode que a requerente abriu uma pequena loja na zona urbana, entretanto, após o fechamento, foram residir na propriedade de familiares da demandante, onde sobrevivem do benefício previdenciário recebido pelo Sr. Alsiro e dos poucos alimentos que produzem na área. Nesse sentido, verifica-se que a prova oral produzida reforça os documentos apresentados enquanto início de prova e evidencia o exercício da atividade rural em regime de economia familiar ao menos entre os períodos de setembro de 1992 (aquisição da propriedade da "Chácara Beira Rio" e outubro de 2004 (mês que antecedeu o início do recolhimentos na condição de contribuinte individual), ou seja, pelo período de 145 (cento e quarenta e cinco) meses. No mesmo compasso, o trabalho urbano também resta comprovado. Sob o id. 167089511, págs. 32/45, extrai-se Extrato Previdenciário em que se verificam os recolhimentos da autora na condição de filiada contribuinte individual entre os meses de novembro de 2004 (11.2004) a março de 2013 (03.2013) e maio de 2013 (05.2013) a janeiro de 2017 (01.2017), ou seja, pelo período de 145 (cento e quarenta e cinco) meses. Desta feita, como já relatado, comprovada a atividade rural e urbana em período superior ao exigido pela norma vigente, comprovada a qualidade de segurado especial, assim como o preenchimento do requisito etário, a concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade é medida que se impõe. Nesse sentido, entendo que não merecem prosperar as alegações da Autarquia Federal. Isso porque, para além de evidenciada a juntada de início de prova material, a natureza do benefício pleiteado condiciona a concessão do benefício à comprovação do exercício de atividade campesina com períodos de contribuição prestados em atividades urbanas, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo aos pedidos autorais pelo simples fato de ter se verificado vínculos urbanos no dossiê previdenciário da parte. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA . TEMPO DE LABOR RURAL E URBANO INFERIOR À CARÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade (ou 62 anos, após o fim da regra transitória prevista no art . 16, § 1º, da EC103/2019), se mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, onde o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios . 2. Na situação tratada, a parte autora, em seu intuito probatório, anexou os seguintes documentos: a) certidão de casamento (1976), constando a qualificação profissional do autor como lavrador; e b) certidão de óbito da esposa, constando registro de qualificação profissional como comerciante (1991). 3. Não obstante a parte autora tenha atingido o implemento do requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, verifica-se que a soma do período reconhecido como rural e o urbano não atinge a carência legal exigida (180 meses) . Assim, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria híbrida perseguido. 4. Diante da ausência do requisito legal da comprovação de labor urbano e rural por período igual ou superior à carência legal, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria híbrida pleiteado. 5 . Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10177957520214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/02/2024 PAG PJe 16/02/2024 PAG) Ademais, não merece prosperar a simples alegação de que a autora dispõe de patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial, tendo em vista que a alegação não é acompanhada de quaisquer elementos de provas aptos a formarem o convencimento desta magistrada. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao pagamento mensal do benefício de aposentadoria por idade híbrida ou mista em proveito da autora, LAURA LUIZA FEISTKER SHIRMBECK, cujo valor mensal deverá ser calculado nos moldes do art. 48, §4º e 29 da Lei nº. 8.213/91, acrescido de décimo terceiro salário, desde a data do requerimento administrativo, observada eventual prescrição quinquenal, bem como eventuais pagamentos realizados administrativamente ou por força de decisão judicial, os quais deverão ser compensados. Por conseguinte, DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, face a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), bem como do caráter essencialmente alimentar do benefício CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, para que a sentença prolatada produza de imediato seus efeitos, mormente porque preenchidos os requisitos legais. OFICIE-SE a Autarquia Federal, por meio da EADJ – Agência de Atendimento de Demandas Judiciais, com todos os dados necessários do(a) postulante, para que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada a 120 (cento e vinte) dias, nos termos da fundamentação. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e os juros de mora, serão fixados de acordo com o mesmo Manual. A partir de 9/12/2021, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a Autarquia requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Deixo de remeter os autos para reexame necessário ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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