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7º Ofício Cível Do Foro Regional De Santana e outros x Camba Blanco Imoveis E Construcoes Eireli e outros

ID: 256006643

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-62.2018.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

7º OFíCIO CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA ADELMIR MODESTO DE SOUSA AMMAR YEHYA KMACH BRUNA S T DOS SANTOS FABIO FARIA KLOTZ IMóVEL MATRíCULA 142.233 IRANI FLORES JOAO LUIZ PEREIRA MARCOS PEREIRA DE SOUZA OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA DE MAIRIPORA REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE MAIRIPORã SP

Polo Passivo:

CAMBA BLANCO IMOVEIS E CONSTRUCOES EIRELI MARCEL CARLOS CAMBA

Notificação

Advogados:

ISABELA MENDONCA MOREIRA

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GRAZIELA JURCA FANTI

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LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI

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ANDRE CASTRO DA COSTA

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EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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FABIO ANDRADE MARZOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-62.2018.5.02.0084 : MARCOS PEREIRA DE SOUZA : CAMBA BLANCO IMOVEIS E C…

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Processo nº 1001439-77.2025.8.26.0996

ID: 331290863

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001439-77.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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Processo 1001439-77.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - M.S.M. - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecime… Processo 1001439-77.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - M.S.M. - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária I de Presidente Venceslau SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Maycon Santos de Moura, MTR: 1362887, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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Processo nº 1001439-09.2023.8.26.0233

ID: 331583640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-09.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001439-09.2023.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas as tentativa… Processo 1001439-09.2023.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas as tentativas de penhora pelos sistemas disponíveis no juízo. Assim, estando realizadas as diligências que estavam ao alcance do juízo, fica suspensa a execução, conforme previsão do artigo 921, inciso III, do CPC. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como alvará judicial (cumprindo à parte interessada a sua impressão via e-SAJ e apresentação aos destinatários, quando das pesquisas que realizar). Por este alvará judicial, fica o credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, autorizado a promover pesquisas junto às empresas de previdência privada, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, CNSeg, SUSEP, Previc, Secretaria Estadual da Fazenda (Programa Nota Fiscal Paulista), em relação à existência de bens e ativos em nome do executado EVERTON TANIS - ME, CNPJ 10677308000120, com endereço à Rua Hilario Valcarasa, 112, Vila Bandeirantes, CEP 14815-000, Ibate - SP e EVERTON TANIS, Brasileiro, RG 40128596-0, CPF 368.991.268-77, com endereço à Rua Hilário Valcasara, 112, Vila Bandeirantes, CEP 14817-444, Ibate - SP, Fone (16) 99750-4360. No entanto, este alvará não deverá ser protocolado junto às unidades da Receita Federal, Detrans e Banco Central e/ou bancos que este juízo possui acesso aos sistemas INFOJUD, Renajud e Sisbajud, através dos quais os órgãos do Poder Judiciário devem solicitar informações de bens. As respostas deverão encaminhadas ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça e-mail - ibate@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Geisel Costa De Paula x Genicleide Da Silva Moura De Oliveira

ID: 333401788

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-58.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEISEL COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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JUAREZ DOS SANTOS

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ANDERSON FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-58.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: GEISEL COSTA DE PAULA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-58.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: GEISEL COSTA DE PAULA RECLAMADO: GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faec763 proferido nos autos. Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA - GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

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Geisel Costa De Paula x Genicleide Da Silva Moura De Oliveira

ID: 333401792

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-58.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEISEL COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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JUAREZ DOS SANTOS

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ANDERSON FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-58.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: GEISEL COSTA DE PAULA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-58.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: GEISEL COSTA DE PAULA RECLAMADO: GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faec763 proferido nos autos. Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEISEL COSTA DE PAULA

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Daniela Da Silva Franco e outros x Silvia Amara Postiglioni Rodrigues

ID: 332895826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000960-80.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA FRANCO MASSA FALIDA DO BANCO CREFISUL S/A

Polo Passivo:

SILVIA AMARA POSTIGLIONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

FABIANO GARCIA TRINCA

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EDSON RODRIGO NEVES

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DANIELA DA SILVA FRANCO

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CHRISTIANI APARECIDA CAVANI

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Processo 0000960-80.2024.8.26.0400 (processo principal 1001439-95.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Massa Falida do Banco Crefisul S/A - - Daniela da Silva… Processo 0000960-80.2024.8.26.0400 (processo principal 1001439-95.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Massa Falida do Banco Crefisul S/A - - Daniela da Silva Franco - Silvia Amara Postiglioni Rodrigues - Vistos. 1. Em primeiro lugar, vale lembrar que o conceito de custas processuais diverge do conceito de despesas processuais, sendo que estas, não estão no escopo do referido dispositivo mencionado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. ART. 82, § 3º, DO CPC (LEI Nº 15.109/2025). DISTINÇÃO ENTRE "CUSTAS PROCESSUAIS" E "DESPESAS PROCESSUAIS - A alteração promovida pela Lei nº 15.109/2025 no art. 82, § 3º, do CPC, permite que o advogado, em ações de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, seja dispensado de adiantar as "custas processuais", cujo recolhimento caberá ao réu ou executado ao final do processo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça diferencia "custas processuais" (taxa judiciária pela prestação jurisdicional) de "despesas processuais" (remuneração de terceiros, como taxas postais, diligências, pesquisas). A dispensa de adiantamento, portanto, restringe-se às custas judiciais, não abrangendo outras despesas processuais necessárias ao andamento do feito, as quais devem ser adiantadas pelo exequente. Mantida a decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186127-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) 1.1. Sendo assim, deverá a parte exequente Daniela promover o recolhimento da(s) seguinte(s) despesa(s) no prazo de 15 (quinze) dias: (Guia FEDTJ - cód. 434-1, no valor de R$ 111,06). Intime-se. - ADV: CHRISTIANI APARECIDA CAVANI (OAB 133720/SP), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP), DANIELA DA SILVA FRANCO (OAB 302041/SP), EDSON RODRIGO NEVES (OAB 235792/SP), CHRISTIANI APARECIDA CAVANI (OAB 133720/SP), DANIELA DA SILVA FRANCO (OAB 302041/SP)

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Processo nº 1001439-52.2024.8.26.0660

ID: 335353553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-52.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR NISIZAKA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA HELENA BETIN MANTELI

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Processo 1001439-52.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - João Vitor Nisizaka Carlos - Vistos. De carência de ação também não há falar, haja vista que é princípio constitucion… Processo 1001439-52.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - João Vitor Nisizaka Carlos - Vistos. De carência de ação também não há falar, haja vista que é princípio constitucional a inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, de modo que após o advento da Constituição de 1988 já não há mais exigência de prévio esgotamento das vias administrativas para que se torne possível buscar judicialmente a garantia de direitos. Com propriedade ressalta o Desembargador mineiro Kildare Carvalho: A primeira garantia jurisdicional vem tratada no artigo 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. É a inafastabilidade ao acesso ao Judiciário, traduzida no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso ao Poder Judiciário. Anote-se que o preceito constitucional não reproduz cláusula constante da Emenda Constitucional nº 1, de 1969 (art. 153, § 4º), a qual possibilitava que o ingresso em juízo poderia ser condicionado à prévia exaustão das vias administrativas [...] (Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 12a ed, 2006, p. 553). Desse modo, qualquer exigência neste sentido deve ser tida por inconstitucional. O autor possui inegável interesse processual em buscar judicialmente a tutela ao seu direito à saúde, sendo que o meio por ele utilizado é o adequado e a recalcitrância do requerido em reconhecer o seu direito é motivo justificador da provocação da jurisdição com esse fim. Fica afastada a preliminar. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo nulidades a sanar e nem tampouco outras preliminares a decidir, declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova pericial requerida. Oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data para a realização do exame necessário, intimando-se oportunamente para comparecimento. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP)

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Jeovane Jose Da Silva Xavier x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 278686459

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000552-48.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEOVANE JOSE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000552-48.2024.5.02.0317 REQUERENTE: JEOVANE JOSE DA SILVA XAVIER REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1000552-48.2024.5.02.0317 REQUERENTE: JEOVANE JOSE DA SILVA XAVIER REQUERIDO: RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51cf0e3 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 21/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Primeiramente, ressalva o Juízo que os autos principais(1001439-66.2023.5.02.0317) ainda se encontram aguardando apreciação pela Instância Superior. 2)Considerando o despacho de fls. 102 do PDF, as reclamadas não impugnaram os cálculos, manifestando-se a 2ª reclamada apenas que está sendo discutido em 2ª Instância sua responsabilidade subsidiária e que não há se falar em execução provisória em face da Fazenda Pública. 3)Razão parcial assiste a 2ª ré, eis que somente será executada caso a execução prossiga em face desta, com a ressalva que por se tratar de Fazenda Pública, a execução prosseguirá apenas até a citação da ré, na forma do art. 535 do CPC, do qual posteriormente aguardará o retorno dos autos principais para deliberação. Deveria a ré ter impugnado os cálculos do autor e não fez, resultando assim em preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. 4)Isto posto, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. 16d00fd), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 1ª reclamada(RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI) em R$ 33.079,13, atualizado até 31/03/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 5) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 449,50. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.373,00, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/03/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 6) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 7)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 1.653,96, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor da causa, importando em R$ 722.12. 8)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença. 9)A 2ª reclamada(FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP) é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra, à exceção das custas processuais, isentas nos termos do art. 790-A da CLT. 10)Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada((RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI) por EDITAL, para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). Realizado o pagamento ou penhora, aguarde-se o retorno dos autos principais(1001439-66.2023.5.02.0317) para deliberação. 11)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 12)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEOVANE JOSE DA SILVA XAVIER

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Marivane Roza Da Silva

ID: 305458018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2313920-94.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MARIVANE ROZA DA SILVA

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2313920-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2313920-94.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itajobi - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Marivane Roza da Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 199/201 (autos da ação de origem) que, em ação indenizatória, afastou a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente (processo nº 1001439-05.2023.8.26.0396 Vara Única da Comarca de Itajobi). Em busca de reforma, sustenta a agravante a inclusão da empresa CONCRETA PROMISSÃO CONSTRUÇÕES LTDA. no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou litisconsorte necessária. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. A denunciação da lide é um instrumento processual que deve utilizado na fase de conhecimento do processo, vale dizer, antes da sentença ser proferida. A denunciação da lide torna-se obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso prevista nos incisos I e II do art.70/CPC, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do mesmo dispositivo, onde tal direito permanece íntegro (STJ 2ª Turma, REsp 38.792-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 13.12.96, negaram provimento, maioria, DJU 28.4.97, p. 18.835). E ainda: A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante seja vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária (RSTJ 142/346). Assim, ausentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Antonio Martinho Rodrigues Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 294323522

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-93.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINHO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-93.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-93.2024.8.26.0614 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tambaú - Apelante: Antonio Martinho Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM O OBJETIVO DE OBTER A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. O REQUERIDO APRESENTOU ESPONTANEAMENTE OS DOCUMENTOS REQUERIDOS. A SENTENÇA HOMOLOGOU A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E AFASTOU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO HÁ APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DOCUMENTO REQUERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, SEM RESISTÊNCIA OU LITIGIOSIDADE, AFASTA A PRETENSÃO RESISTIDA, REQUISITO ESSENCIAL PARA A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.587.387/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 07.10.2024, DJE 09.10.2024; STJ, AGINT NO RESP 2.143.829/SC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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