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Processo nº 0001563-55.2015.4.01.4101

ID: 326884287

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001563-55.2015.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BATISTA BRAZ RESENDE FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AMARAL JACOB

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MARCOS DONIZETTI ZANI

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VANESSA ALVES DE SOUZA

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THIAGO DA SILVA VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A, VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A e ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Braz Rezende e Francisco Antônio de Oliveira, ex-Prefeito e ex-Secretário de Assistência Social do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que os condenou, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, nas penalidades do artigo 12 da mesma Lei. Francisco Antônio de Oliveira sustenta, em síntese, que não participou dos atos descritos na inicial e que não há comprovação de seu dolo de lesar os cofres públicos, razão por que pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Braz Rezende alega que não restou demonstrado o seu dolo na espécie, motivo pelo qual também pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do valor da multa civil aplicada em seu desfavor. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não provimento dos recursos. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A sentença condenatória está assim fundamentada em relação ao evento danoso objeto da presente ação de improbidade administrativa: Quanto ao ato danoso, em linhas gerais, a documentação encartada confirma o exposto na inicial, uma vez que, através da Ordem Bancária n. 174/SEMAS/2008 (fl. 20), os requeridos BRAZ REZENDE e FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ordenaram a movimentação de recursos da conta-corrente vinculada ao PETI, transferindo a quantia de R$19.650,00 ao particular ANTÔNIO JOSÉ BATISTA. Nesse ponto, cumpre ressaltar que tanto BRAZ como FRANCISCO ANTÔNIO reconhecem ter firmado a aludida ordem de pagamento, sendo inconteste, portanto, que as rubricas ali consignadas foram, de fato, apostas pelos requeridos. Em razões defensivas, o requerido BRAZ, Prefeito à época dos fatos, sustenta tão somente que a assinatura dos documentos se deu de boa-fé, para consecução de pagamento regular, afirmando, sem qualquer prova nesse sentido, que os documentos foram indevidamente utilizados para acobertar a transferência a o requerido ANTÔNIO, sem seu conhecimento. Ora, a escusa apresentada pelo requerido não pode ser acolhida. É evidente que BRAZ, ao ocupar cargo máximo junto ao Poder Executivo Municipal, tinha consciência, ou ao menos deveria ter, de suas responsabilidades como ordenador de despesas e gestor dos recursos públicos federais repassados ao Município. De igual forma, o requerido FRANCISCO ANTÔNIO, como titular da pasta de Assistência Social, era sabedor de que o repasse das verbas federais se deu para finalidade determinada, não existindo justificativa jurídica à movimentação por ele autorizada, ainda que em adesão à anterior autorização emanada do Prefeito Municipal. Aqui importa destacar o quanto afirmado pela testemunha ADENISE REGINA BARCELOS, Secretária Municipal de Fazenda do Município à época dos fatos, a qual esclareceu que "As despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário e só então encaminhadas a o prefeito" (fl. 255). Vale ressaltar que a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00. De se ver que os requeridos BRAZ e FRANCISCO não conseguiram demonstrar a licitude da movimentação financeira por eles autorizada, restando caracterizado o desvio de finalidade apto a ensejar o apenamento, causando dano ao erário, na medida em que os recursos deixaram de ser aplicados em sua finalidade precípua para satisfazer os interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos. Acerca da responsabilidade dos agentes públicos ordenadores de despesa, o Decreto-Lei n. 200/67 dispõe em seu artigo 90 que "Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valores e bens". Clarividente que os requeridos BRAZ e FRANCISCO ANTONIO, ao autorizarem a movimentação indiscriminada de recurso federal, atuaram em prejuízo à coletividade, não se pautando tal conduta nos princípios basilares da Administração Pública, os quais são de observância obrigatória aos gestores públicos de todas as esferas. Nesse trilhar, dizer que a transferência de recursos públicos autorizada pelos réus BRAZ e FRANCISCO se deu de boa-fé, vai de encontro à prova amealhada aos autos. Ao revés, seria necessário atribuir aos gestores públicos uma ignorância ou ingenuidade deveras profunda para se sustentar afirmação de tal natureza. Destarte, não há como se afastar a presença de consciência e vontade na prática do ato inquinado. O dever de aplicação dos recursos federais recebidos em suas finalidades específicas s e apresenta como obrigação corriqueira à qualquer gestor, tão óbvias quanto o dever de prestação de contas, não se podendo admitir que um Prefeito e Secretário Municipal, no pleno exercício de seus direitos políticos e civis, pudessem desconhecer tal regra, ao ponto de serem "enganados" por outros servidores da municipalidade. Se tal fato ocorreu, tem-se que, no mínimo, os agentes públicos não agiram com o zelo e cuidado que se espera daqueles que ocupam cargos de gestão junto ao erário, restando configurada, ainda assim, a apropriação privada de recursos públicos. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). Examinando os autos, observo que o dano ao erário está devidamente configurado na espécie, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, observo que tal está devidamente demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente recebeu de volta esses valores em conta bancária particular. Nesse sentido, como visto, consta da sentença que "a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00". Quanto ao citado réu, deve ser destacado também o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". Assim, a sua condenação deve ser mantida. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não identifico nos autos prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. Desse modo, tenho que o provimento de seu apelo é medida que se impõe, devendo a sentença ser reformada quanto a ele, para sua absolvição. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, entendo, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - que deve ser afastada, de ofício, a penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação do réu Braz Rezende, para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedente o pedido em relação a ele, e nego provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira, em relação ao qual, entretanto, de ofício, também reformando parcialmente a sentença, afasto a sanção de pagamento de multa civil. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 APELANTE: BRAZ REZENDE, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A, ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DE PROGRAMA SOCIAL. MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS APELANTES. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU BRAZ REZENDE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A ELE DA PENALIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. 1. "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). 2. No caso concreto, o dano ao erário está devidamente configurado, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. 3. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, este está demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente os recebeu de volta em conta bancária particular. Ademais, deve ser destacado o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". 4. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não há prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. 5. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, é cabível, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - a exclusão, de ofício, da penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). 6. Apelação do réu Braz Rezende provida. Apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira não provida. Exclusão, de ofício, em relação a ele da penalidade de pagamento de multa civil. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu Braz Rezende, negar provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira e afastar, de ofício, em relação a ele sanção de pagamento de multa civil. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0001563-55.2015.4.01.4101

ID: 326884342

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001563-55.2015.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BATISTA BRAZ RESENDE FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AMARAL JACOB

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MARCOS DONIZETTI ZANI

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VANESSA ALVES DE SOUZA

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THIAGO DA SILVA VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A, VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A e ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Braz Rezende e Francisco Antônio de Oliveira, ex-Prefeito e ex-Secretário de Assistência Social do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que os condenou, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, nas penalidades do artigo 12 da mesma Lei. Francisco Antônio de Oliveira sustenta, em síntese, que não participou dos atos descritos na inicial e que não há comprovação de seu dolo de lesar os cofres públicos, razão por que pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Braz Rezende alega que não restou demonstrado o seu dolo na espécie, motivo pelo qual também pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do valor da multa civil aplicada em seu desfavor. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não provimento dos recursos. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A sentença condenatória está assim fundamentada em relação ao evento danoso objeto da presente ação de improbidade administrativa: Quanto ao ato danoso, em linhas gerais, a documentação encartada confirma o exposto na inicial, uma vez que, através da Ordem Bancária n. 174/SEMAS/2008 (fl. 20), os requeridos BRAZ REZENDE e FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ordenaram a movimentação de recursos da conta-corrente vinculada ao PETI, transferindo a quantia de R$19.650,00 ao particular ANTÔNIO JOSÉ BATISTA. Nesse ponto, cumpre ressaltar que tanto BRAZ como FRANCISCO ANTÔNIO reconhecem ter firmado a aludida ordem de pagamento, sendo inconteste, portanto, que as rubricas ali consignadas foram, de fato, apostas pelos requeridos. Em razões defensivas, o requerido BRAZ, Prefeito à época dos fatos, sustenta tão somente que a assinatura dos documentos se deu de boa-fé, para consecução de pagamento regular, afirmando, sem qualquer prova nesse sentido, que os documentos foram indevidamente utilizados para acobertar a transferência a o requerido ANTÔNIO, sem seu conhecimento. Ora, a escusa apresentada pelo requerido não pode ser acolhida. É evidente que BRAZ, ao ocupar cargo máximo junto ao Poder Executivo Municipal, tinha consciência, ou ao menos deveria ter, de suas responsabilidades como ordenador de despesas e gestor dos recursos públicos federais repassados ao Município. De igual forma, o requerido FRANCISCO ANTÔNIO, como titular da pasta de Assistência Social, era sabedor de que o repasse das verbas federais se deu para finalidade determinada, não existindo justificativa jurídica à movimentação por ele autorizada, ainda que em adesão à anterior autorização emanada do Prefeito Municipal. Aqui importa destacar o quanto afirmado pela testemunha ADENISE REGINA BARCELOS, Secretária Municipal de Fazenda do Município à época dos fatos, a qual esclareceu que "As despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário e só então encaminhadas a o prefeito" (fl. 255). Vale ressaltar que a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00. De se ver que os requeridos BRAZ e FRANCISCO não conseguiram demonstrar a licitude da movimentação financeira por eles autorizada, restando caracterizado o desvio de finalidade apto a ensejar o apenamento, causando dano ao erário, na medida em que os recursos deixaram de ser aplicados em sua finalidade precípua para satisfazer os interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos. Acerca da responsabilidade dos agentes públicos ordenadores de despesa, o Decreto-Lei n. 200/67 dispõe em seu artigo 90 que "Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valores e bens". Clarividente que os requeridos BRAZ e FRANCISCO ANTONIO, ao autorizarem a movimentação indiscriminada de recurso federal, atuaram em prejuízo à coletividade, não se pautando tal conduta nos princípios basilares da Administração Pública, os quais são de observância obrigatória aos gestores públicos de todas as esferas. Nesse trilhar, dizer que a transferência de recursos públicos autorizada pelos réus BRAZ e FRANCISCO se deu de boa-fé, vai de encontro à prova amealhada aos autos. Ao revés, seria necessário atribuir aos gestores públicos uma ignorância ou ingenuidade deveras profunda para se sustentar afirmação de tal natureza. Destarte, não há como se afastar a presença de consciência e vontade na prática do ato inquinado. O dever de aplicação dos recursos federais recebidos em suas finalidades específicas s e apresenta como obrigação corriqueira à qualquer gestor, tão óbvias quanto o dever de prestação de contas, não se podendo admitir que um Prefeito e Secretário Municipal, no pleno exercício de seus direitos políticos e civis, pudessem desconhecer tal regra, ao ponto de serem "enganados" por outros servidores da municipalidade. Se tal fato ocorreu, tem-se que, no mínimo, os agentes públicos não agiram com o zelo e cuidado que se espera daqueles que ocupam cargos de gestão junto ao erário, restando configurada, ainda assim, a apropriação privada de recursos públicos. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). Examinando os autos, observo que o dano ao erário está devidamente configurado na espécie, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, observo que tal está devidamente demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente recebeu de volta esses valores em conta bancária particular. Nesse sentido, como visto, consta da sentença que "a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00". Quanto ao citado réu, deve ser destacado também o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". Assim, a sua condenação deve ser mantida. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não identifico nos autos prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. Desse modo, tenho que o provimento de seu apelo é medida que se impõe, devendo a sentença ser reformada quanto a ele, para sua absolvição. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, entendo, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - que deve ser afastada, de ofício, a penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação do réu Braz Rezende, para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedente o pedido em relação a ele, e nego provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira, em relação ao qual, entretanto, de ofício, também reformando parcialmente a sentença, afasto a sanção de pagamento de multa civil. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 APELANTE: BRAZ REZENDE, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A, ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DE PROGRAMA SOCIAL. MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS APELANTES. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU BRAZ REZENDE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A ELE DA PENALIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. 1. "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). 2. No caso concreto, o dano ao erário está devidamente configurado, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. 3. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, este está demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente os recebeu de volta em conta bancária particular. Ademais, deve ser destacado o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". 4. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não há prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. 5. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, é cabível, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - a exclusão, de ofício, da penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). 6. Apelação do réu Braz Rezende provida. Apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira não provida. Exclusão, de ofício, em relação a ele da penalidade de pagamento de multa civil. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu Braz Rezende, negar provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira e afastar, de ofício, em relação a ele sanção de pagamento de multa civil. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0001563-55.2015.4.01.4101

ID: 326884404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001563-55.2015.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BATISTA BRAZ RESENDE FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AMARAL JACOB

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MARCOS DONIZETTI ZANI

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VANESSA ALVES DE SOUZA

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THIAGO DA SILVA VIANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001563-55.2015.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001563-55.2015.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A, VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A e ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelações interpostas por Braz Rezende e Francisco Antônio de Oliveira, ex-Prefeito e ex-Secretário de Assistência Social do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, contra a sentença - proferida em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal - que os condenou, com fundamento no artigo 10 da Lei 8.429/1992, nas penalidades do artigo 12 da mesma Lei. Francisco Antônio de Oliveira sustenta, em síntese, que não participou dos atos descritos na inicial e que não há comprovação de seu dolo de lesar os cofres públicos, razão por que pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Braz Rezende alega que não restou demonstrado o seu dolo na espécie, motivo pelo qual também pugna pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do valor da multa civil aplicada em seu desfavor. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não provimento dos recursos. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: A sentença condenatória está assim fundamentada em relação ao evento danoso objeto da presente ação de improbidade administrativa: Quanto ao ato danoso, em linhas gerais, a documentação encartada confirma o exposto na inicial, uma vez que, através da Ordem Bancária n. 174/SEMAS/2008 (fl. 20), os requeridos BRAZ REZENDE e FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ordenaram a movimentação de recursos da conta-corrente vinculada ao PETI, transferindo a quantia de R$19.650,00 ao particular ANTÔNIO JOSÉ BATISTA. Nesse ponto, cumpre ressaltar que tanto BRAZ como FRANCISCO ANTÔNIO reconhecem ter firmado a aludida ordem de pagamento, sendo inconteste, portanto, que as rubricas ali consignadas foram, de fato, apostas pelos requeridos. Em razões defensivas, o requerido BRAZ, Prefeito à época dos fatos, sustenta tão somente que a assinatura dos documentos se deu de boa-fé, para consecução de pagamento regular, afirmando, sem qualquer prova nesse sentido, que os documentos foram indevidamente utilizados para acobertar a transferência a o requerido ANTÔNIO, sem seu conhecimento. Ora, a escusa apresentada pelo requerido não pode ser acolhida. É evidente que BRAZ, ao ocupar cargo máximo junto ao Poder Executivo Municipal, tinha consciência, ou ao menos deveria ter, de suas responsabilidades como ordenador de despesas e gestor dos recursos públicos federais repassados ao Município. De igual forma, o requerido FRANCISCO ANTÔNIO, como titular da pasta de Assistência Social, era sabedor de que o repasse das verbas federais se deu para finalidade determinada, não existindo justificativa jurídica à movimentação por ele autorizada, ainda que em adesão à anterior autorização emanada do Prefeito Municipal. Aqui importa destacar o quanto afirmado pela testemunha ADENISE REGINA BARCELOS, Secretária Municipal de Fazenda do Município à época dos fatos, a qual esclareceu que "As despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário e só então encaminhadas a o prefeito" (fl. 255). Vale ressaltar que a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00. De se ver que os requeridos BRAZ e FRANCISCO não conseguiram demonstrar a licitude da movimentação financeira por eles autorizada, restando caracterizado o desvio de finalidade apto a ensejar o apenamento, causando dano ao erário, na medida em que os recursos deixaram de ser aplicados em sua finalidade precípua para satisfazer os interesses pessoais dos agentes públicos envolvidos. Acerca da responsabilidade dos agentes públicos ordenadores de despesa, o Decreto-Lei n. 200/67 dispõe em seu artigo 90 que "Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valores e bens". Clarividente que os requeridos BRAZ e FRANCISCO ANTONIO, ao autorizarem a movimentação indiscriminada de recurso federal, atuaram em prejuízo à coletividade, não se pautando tal conduta nos princípios basilares da Administração Pública, os quais são de observância obrigatória aos gestores públicos de todas as esferas. Nesse trilhar, dizer que a transferência de recursos públicos autorizada pelos réus BRAZ e FRANCISCO se deu de boa-fé, vai de encontro à prova amealhada aos autos. Ao revés, seria necessário atribuir aos gestores públicos uma ignorância ou ingenuidade deveras profunda para se sustentar afirmação de tal natureza. Destarte, não há como se afastar a presença de consciência e vontade na prática do ato inquinado. O dever de aplicação dos recursos federais recebidos em suas finalidades específicas s e apresenta como obrigação corriqueira à qualquer gestor, tão óbvias quanto o dever de prestação de contas, não se podendo admitir que um Prefeito e Secretário Municipal, no pleno exercício de seus direitos políticos e civis, pudessem desconhecer tal regra, ao ponto de serem "enganados" por outros servidores da municipalidade. Se tal fato ocorreu, tem-se que, no mínimo, os agentes públicos não agiram com o zelo e cuidado que se espera daqueles que ocupam cargos de gestão junto ao erário, restando configurada, ainda assim, a apropriação privada de recursos públicos. A jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). Examinando os autos, observo que o dano ao erário está devidamente configurado na espécie, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, observo que tal está devidamente demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente recebeu de volta esses valores em conta bancária particular. Nesse sentido, como visto, consta da sentença que "a versão apresentada pelo requerido ANTONIO JOSÉ, de que os valores lhe foram transferidos a titulo de empréstimo pessoal, não foi em momento algum rechaçada por FRANCISCO ANTONIO, tampouco este se preocupou em esclarecer o recebimento de créditos em sua conta-corrente, comprovados através dos extratos de fls. 146/147, no montante de R$20.000,00". Quanto ao citado réu, deve ser destacado também o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". Assim, a sua condenação deve ser mantida. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não identifico nos autos prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. Desse modo, tenho que o provimento de seu apelo é medida que se impõe, devendo a sentença ser reformada quanto a ele, para sua absolvição. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, entendo, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - que deve ser afastada, de ofício, a penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). Ante o exposto, dou provimento à apelação do réu Braz Rezende, para, reformando parcialmente a sentença, julgar improcedente o pedido em relação a ele, e nego provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira, em relação ao qual, entretanto, de ofício, também reformando parcialmente a sentença, afasto a sanção de pagamento de multa civil. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-55.2015.4.01.4101 APELANTE: BRAZ REZENDE, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: VANESSA ALVES DE SOUZA - RO8214-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO DA SILVA VIANA - RO6227-A Advogados do(a) APELANTE: MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613-A, ROBSON AMARAL JACOB - RO3815-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS DE PROGRAMA SOCIAL. MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 NA LIA. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO DE LESAR OS COFRES PÚBLICOS. DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS APELANTES. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU BRAZ REZENDE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA NÃO PROVIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A ELE DA PENALIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. 1. "O dolo é requisito indispensável para a tipificação de atos de improbidade administrativa, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199) e pelo STJ no REsp 2.107.601/MG. 8. A nova redação da LIA exige a demonstração de dolo específico para a condenação por improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a atuação culposa do agente. No caso, restou comprovada apenas a negligência dos apelantes na contratação e execução do contrato, sem dolo de beneficiamento ou intenção de causar dano ao erário, afastando a condenação com base no art. 10 da LIA" (AC 0014608-37.2011.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, de minha relatoria, PJe 03/04/2025). 2. No caso concreto, o dano ao erário está devidamente configurado, haja vista que comprovado o desvio de recursos que deveriam ter sido destinados a ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. 3. Sobre o dolo específico de causar prejuízo aos cofres públicos, este está demonstrado em relação ao réu Francisco Antônio de Oliveira, ex-Secretário de Assistência Social do Município, já que há comprovação nos autos de que ele emprestou os valores respectivos ao corréu Antônio José Batista - que foi absolvido, porque não tinha ciência da origem do numerário - e posteriormente os recebeu de volta em conta bancária particular. Ademais, deve ser destacado o depoimento testemunhal da Secretária de Fazenda do Município à época dos fatos dando conta de que as "despesas de cada secretaria eram consolidadas por cada secretário". 4. Em relação ao réu Braz Rezende, ex-Prefeito, todavia, não há prova de sua intenção dolosa de lesar o erário, posto que, ausente a demonstração da existência de qualquer liame subjetivo entre ele e o ex-Secretário ou entre ele e o próprio tomador do empréstimo relativamente ao fato aqui em referência, extrai-se do provimento de piso que foi condenado apenas pelo fato de que era o gestor máximo do Município à época, o que não se releva suficiente. 5. Sobre as penalidades aplicadas em desfavor do réu Francisco Antônio de Oliveira, tendo sido ele condenado nas sanções de ressarcimento ao erário e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, é cabível, até pelo reduzido valor do dano - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - a exclusão, de ofício, da penalidade de pagamento de multa civil, já que a jurisprudência deste Regional é no sentido de que "Aplicadas outras sanções com reflexos econômicos à parte, como a perda do cargo e a proibição de contratar com o poder público, mostra-se desarrazoada a aplicação da multa civil no presente caso, pois as penas aplicadas na sentença são suficientes para a reprovabilidade da conduta do agente" (AC 1001467-93.2018.4.01.3300, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 21/03/2024). 6. Apelação do réu Braz Rezende provida. Apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira não provida. Exclusão, de ofício, em relação a ele da penalidade de pagamento de multa civil. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu Braz Rezende, negar provimento à apelação do réu Francisco Antônio de Oliveira e afastar, de ofício, em relação a ele sanção de pagamento de multa civil. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Mega Polo Administracao Hoteleira Ltda. x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 328635093

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000030-18.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. VINICIUS MATIAS MIRANDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000030-18.2025.5.02.0048 (RORSum) RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA, CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CAMILA DIAS CARDOSO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou, de forma subsidiária, pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso em tela, sustentou o reclamante que "foi admitida pela primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda reclamada, real beneficiária do labor da obreira", razão pela qual pretende ver reconhecida a sua responsabilidade. A segunda demandada, em defesa, afirmou que "o reclamante é totalmente estranho ao quadro de empregadas da segunda reclamada, não havendo nenhuma ligação com esta, e qualquer espécie de relação laboral, se existente, foi mantida única e exclusivamente com a primeira reclamada. Ademais, não está comprovado que a contestante tenha se beneficiado da mão de obra do reclamante. Desta feita, a reclamada contratou os serviços especializados da primeira reclamada, não tendo contratado pessoas certas, sendo que a prestadora de serviços poderia indicar qualquer pessoa para realizar os serviços contratados, não tendo a mesma se beneficiado da mão de obra do reclamante". Examinando-se a tese defensiva, observa-se que há reconhecido contrato de prestação de serviços entre as rés, sendo certo que a segunda demandada não nega a prestação de serviços pelo autor, apenas sustenta a ausência de responsabilidade por parcelas eventualmente devidas pela primeira demandada. Ademais, observa-se, da prova oral produzida, que a testemunha ouvida narrou "que apenas fez substituição na 2ª ré no período referido; que não trabalhou com o autor em outro posto." Registre-se, ainda, que os cartões de ponto (ID 6ffd217 e seguintes) anexados aos autos pela primeira demandada revelam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada, o que também havia sido informado pelo preposto da primeira ré em depoimento pessoal. Constatado, assim, que a prestação de serviços pelo demandante se deu em prol da segunda reclamada, na qualidade de tomadora. Nesse contexto, tendo a segunda ré pactuado com a primeira, deveria ter tido o zelo necessário para que tal contrato não lesasse o empregado, ora reclamante. Assim, pelo fato objetivo dos inadimplementos reconhecidos na presente sentença, verifica-se a culpa in elegendo e in vigilando da segunda reclamada. Neste sentido, impõe-se a observância da responsabilidade subsidiária já prevista na súmula nº 331 do C. TST, e inserida no art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, pela Lei 13.429/17." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Pelo exposto, condena-se a segunda reclamada, de forma subsidiária, à satisfação dos objetos da presente sentença" No caso dos autos, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o reclamante ficou no estabelecimento Mega Polo durante todo o período do seu contrato de trabalho. Corroborando tal fato, a testemunha de nome Alexandre, ouvida a rogo do reclamante, referiu que não trabalhou com o reclamante em outro posto. Além da prova oral, os cartões pontos trazidos aos autos pela primeira reclamada (IDs 6ffd217 e seguintes) indicam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada. Assim, restou suficientemente comprovado que a prestação de serviços pelo empregado se deu em favor da recorrente, na qualidade de tomadora. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a condenação subsidiária da segunda reclamada às verbas fixadas na sentença. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, nos termos da sentença. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.

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ID: 328635121

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000030-18.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. VINICIUS MATIAS MIRANDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000030-18.2025.5.02.0048 (RORSum) RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA, CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CAMILA DIAS CARDOSO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou, de forma subsidiária, pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso em tela, sustentou o reclamante que "foi admitida pela primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda reclamada, real beneficiária do labor da obreira", razão pela qual pretende ver reconhecida a sua responsabilidade. A segunda demandada, em defesa, afirmou que "o reclamante é totalmente estranho ao quadro de empregadas da segunda reclamada, não havendo nenhuma ligação com esta, e qualquer espécie de relação laboral, se existente, foi mantida única e exclusivamente com a primeira reclamada. Ademais, não está comprovado que a contestante tenha se beneficiado da mão de obra do reclamante. Desta feita, a reclamada contratou os serviços especializados da primeira reclamada, não tendo contratado pessoas certas, sendo que a prestadora de serviços poderia indicar qualquer pessoa para realizar os serviços contratados, não tendo a mesma se beneficiado da mão de obra do reclamante". Examinando-se a tese defensiva, observa-se que há reconhecido contrato de prestação de serviços entre as rés, sendo certo que a segunda demandada não nega a prestação de serviços pelo autor, apenas sustenta a ausência de responsabilidade por parcelas eventualmente devidas pela primeira demandada. Ademais, observa-se, da prova oral produzida, que a testemunha ouvida narrou "que apenas fez substituição na 2ª ré no período referido; que não trabalhou com o autor em outro posto." Registre-se, ainda, que os cartões de ponto (ID 6ffd217 e seguintes) anexados aos autos pela primeira demandada revelam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada, o que também havia sido informado pelo preposto da primeira ré em depoimento pessoal. Constatado, assim, que a prestação de serviços pelo demandante se deu em prol da segunda reclamada, na qualidade de tomadora. Nesse contexto, tendo a segunda ré pactuado com a primeira, deveria ter tido o zelo necessário para que tal contrato não lesasse o empregado, ora reclamante. Assim, pelo fato objetivo dos inadimplementos reconhecidos na presente sentença, verifica-se a culpa in elegendo e in vigilando da segunda reclamada. Neste sentido, impõe-se a observância da responsabilidade subsidiária já prevista na súmula nº 331 do C. TST, e inserida no art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, pela Lei 13.429/17." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Pelo exposto, condena-se a segunda reclamada, de forma subsidiária, à satisfação dos objetos da presente sentença" No caso dos autos, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o reclamante ficou no estabelecimento Mega Polo durante todo o período do seu contrato de trabalho. Corroborando tal fato, a testemunha de nome Alexandre, ouvida a rogo do reclamante, referiu que não trabalhou com o reclamante em outro posto. Além da prova oral, os cartões pontos trazidos aos autos pela primeira reclamada (IDs 6ffd217 e seguintes) indicam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada. Assim, restou suficientemente comprovado que a prestação de serviços pelo empregado se deu em favor da recorrente, na qualidade de tomadora. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a condenação subsidiária da segunda reclamada às verbas fixadas na sentença. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, nos termos da sentença. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MATIAS MIRANDA

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ID: 328635147

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000030-18.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA.

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. VINICIUS MATIAS MIRANDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1000030-18.2025.5.02.0048 RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000030-18.2025.5.02.0048 (RORSum) RECORRENTE: MEGA POLO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA. RECORRIDO: VINICIUS MATIAS MIRANDA, CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CAMILA DIAS CARDOSO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou, de forma subsidiária, pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA No caso em tela, sustentou o reclamante que "foi admitida pela primeira reclamada, para prestar serviços para a segunda reclamada, real beneficiária do labor da obreira", razão pela qual pretende ver reconhecida a sua responsabilidade. A segunda demandada, em defesa, afirmou que "o reclamante é totalmente estranho ao quadro de empregadas da segunda reclamada, não havendo nenhuma ligação com esta, e qualquer espécie de relação laboral, se existente, foi mantida única e exclusivamente com a primeira reclamada. Ademais, não está comprovado que a contestante tenha se beneficiado da mão de obra do reclamante. Desta feita, a reclamada contratou os serviços especializados da primeira reclamada, não tendo contratado pessoas certas, sendo que a prestadora de serviços poderia indicar qualquer pessoa para realizar os serviços contratados, não tendo a mesma se beneficiado da mão de obra do reclamante". Examinando-se a tese defensiva, observa-se que há reconhecido contrato de prestação de serviços entre as rés, sendo certo que a segunda demandada não nega a prestação de serviços pelo autor, apenas sustenta a ausência de responsabilidade por parcelas eventualmente devidas pela primeira demandada. Ademais, observa-se, da prova oral produzida, que a testemunha ouvida narrou "que apenas fez substituição na 2ª ré no período referido; que não trabalhou com o autor em outro posto." Registre-se, ainda, que os cartões de ponto (ID 6ffd217 e seguintes) anexados aos autos pela primeira demandada revelam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada, o que também havia sido informado pelo preposto da primeira ré em depoimento pessoal. Constatado, assim, que a prestação de serviços pelo demandante se deu em prol da segunda reclamada, na qualidade de tomadora. Nesse contexto, tendo a segunda ré pactuado com a primeira, deveria ter tido o zelo necessário para que tal contrato não lesasse o empregado, ora reclamante. Assim, pelo fato objetivo dos inadimplementos reconhecidos na presente sentença, verifica-se a culpa in elegendo e in vigilando da segunda reclamada. Neste sentido, impõe-se a observância da responsabilidade subsidiária já prevista na súmula nº 331 do C. TST, e inserida no art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, pela Lei 13.429/17." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. Pelo exposto, condena-se a segunda reclamada, de forma subsidiária, à satisfação dos objetos da presente sentença" No caso dos autos, o preposto da 1ª reclamada afirmou que o reclamante ficou no estabelecimento Mega Polo durante todo o período do seu contrato de trabalho. Corroborando tal fato, a testemunha de nome Alexandre, ouvida a rogo do reclamante, referiu que não trabalhou com o reclamante em outro posto. Além da prova oral, os cartões pontos trazidos aos autos pela primeira reclamada (IDs 6ffd217 e seguintes) indicam a lotação do autor em unidade da segunda reclamada. Assim, restou suficientemente comprovado que a prestação de serviços pelo empregado se deu em favor da recorrente, na qualidade de tomadora. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a condenação subsidiária da segunda reclamada às verbas fixadas na sentença. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, nos termos da sentença. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

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Felomena Pedroski x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 309759754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-08.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELOMENA PEDROSKI

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL DE SA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEIDE SKALECKI DE JESUS GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIONEI GERALDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1001467-08.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELOMENA PEDROSKI REU: INSTITUTO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1001467-08.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELOMENA PEDROSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Da preliminar ilegitimidade passiva Em consonância com o entendimento firmado no tema 183 da TNU e com a jurisprudência pacífica, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, em se tratando de descontos consignados nos benefícios previdenciários. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pela requerida. Passo a análise do mérito. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito na forma dobrada, suspensão de desconto e indenização por danos morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Narra a demandante, em apertada síntese, que está sendo descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), denominado CONTRIBUICAO UNASPUB, que não teria contratado. Depreende-se do histórico de crédito sob o ID 2111159177, os quais acompanham a exordial, que vêm ocorrendo os descontos impugnados pela requerente desde janeiro de 2024. A requerida UNASPUB não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da regularidade da contratação objurgada pela demandante, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. No ponto, bastaria à demandada apresentar o contrato escrito da avença contendo a assinatura da autora, que se presume livre de vícios de consentimento. Ao revés, a parte requerida se limitou a propor acordo, demonstrando que a cobrança foi cancelada (ID 2154910712, pág. 6). Assim, constatada a ilegitimidade da cobrança, a restituição do valor descontado indevidamente, na forma dobrada, é medida de rigor, uma vez que não se aplica na hipótese engano justificável (art. 42, parágrafo único do CDC). Impende mencionar que o INSS realizou o débito consignado em favor da UNASPUB sem esta apresentar o contrato assinado pela parte autora. Acerca do dano moral, cumpre registrar que esse há que ser juridicamente relevante, para constituir-se em fato constitutivo do direito à indenização. No caso, a parte autora sofreu descontos ilegítimos em seu benefício previdenciário, circunstância que extrapola o mero dissabor. Nessa toada, considerando a negligência da parte demandada, a angústia experimentada pela vítima e o caráter de reprovação da indenização, para que a ré cuide para que não voltem a acontecer atos da mesma natureza, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) CONDENAR a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS a restituir à parte autora os débitos denominado CONTRIBUICAO UNASPUB, na forma dobrada, a título de repetição de indébito, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido, considerada a Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR a ré UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora, desde a ocorrência do evento danoso (01/2024) e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A obrigação deverá recair, a princípio, em face da UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, de acordo com Tema 183 da TNU, sendo a responsabilidade do INSS, nesse caso, subsidiária, o que justifica mantê-lo no polo passivo da lide. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida UNASPUB à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1001467-08.2024.4.01.4101

ID: 309759758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-08.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL DE SA CABRAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1001467-08.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELOMENA PEDROSKI REU: INSTITUTO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1001467-08.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELOMENA PEDROSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Da preliminar ilegitimidade passiva Em consonância com o entendimento firmado no tema 183 da TNU e com a jurisprudência pacífica, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, em se tratando de descontos consignados nos benefícios previdenciários. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pela requerida. Passo a análise do mérito. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito na forma dobrada, suspensão de desconto e indenização por danos morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Narra a demandante, em apertada síntese, que está sendo descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), denominado CONTRIBUICAO UNASPUB, que não teria contratado. Depreende-se do histórico de crédito sob o ID 2111159177, os quais acompanham a exordial, que vêm ocorrendo os descontos impugnados pela requerente desde janeiro de 2024. A requerida UNASPUB não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da regularidade da contratação objurgada pela demandante, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. No ponto, bastaria à demandada apresentar o contrato escrito da avença contendo a assinatura da autora, que se presume livre de vícios de consentimento. Ao revés, a parte requerida se limitou a propor acordo, demonstrando que a cobrança foi cancelada (ID 2154910712, pág. 6). Assim, constatada a ilegitimidade da cobrança, a restituição do valor descontado indevidamente, na forma dobrada, é medida de rigor, uma vez que não se aplica na hipótese engano justificável (art. 42, parágrafo único do CDC). Impende mencionar que o INSS realizou o débito consignado em favor da UNASPUB sem esta apresentar o contrato assinado pela parte autora. Acerca do dano moral, cumpre registrar que esse há que ser juridicamente relevante, para constituir-se em fato constitutivo do direito à indenização. No caso, a parte autora sofreu descontos ilegítimos em seu benefício previdenciário, circunstância que extrapola o mero dissabor. Nessa toada, considerando a negligência da parte demandada, a angústia experimentada pela vítima e o caráter de reprovação da indenização, para que a ré cuide para que não voltem a acontecer atos da mesma natureza, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) CONDENAR a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS a restituir à parte autora os débitos denominado CONTRIBUICAO UNASPUB, na forma dobrada, a título de repetição de indébito, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido, considerada a Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR a ré UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora, desde a ocorrência do evento danoso (01/2024) e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A obrigação deverá recair, a princípio, em face da UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, de acordo com Tema 183 da TNU, sendo a responsabilidade do INSS, nesse caso, subsidiária, o que justifica mantê-lo no polo passivo da lide. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida UNASPUB à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1001467-53.2025.8.11.0029

ID: 316833588

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-53.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CAPPELARO

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ANGELA MARIA MARTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001467-53.2025.8.11.0029. AUTOR: JOSE LUZ DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. 1. Trata-se de ação p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001467-53.2025.8.11.0029. AUTOR: JOSE LUZ DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária para a Concessão de Benefício por Incapacidade com Pedido de Tutela Antecipada, envolvendo as partes acima identificadas. 2. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 3. Considerando a declaração de hipossuficiência, bem como a presença de outros elementos que demonstram que o(a) autor(a) não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, defiro a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do CPC, sem prejuízo de sua revogação ou modificação, caso seja constatada a sua capacidade para suportar os encargos. 4. Esclareço que deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. 5. O jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define, como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: “I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum” Três, portanto, são os requisitos indispensáveis à tutela de urgência, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição, quais sejam, a verossimilhança quanto ao direito narrado; a probabilidade da ocorrência de dano de difícil reparação – senão irreparável, isto é, a possibilidade de ineficácia material da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela definitiva e a prova inequívoca. Partindo desse preceito, entendo que não se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a tutela de urgência pedida. Isso porque as provas carreadas aos autos, por si só, não demonstram que a parte autora tenha preenchido todos os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. Entende-se por prova inequívoca, capaz de influir no convencimento do magistrado, aquela que autorizaria um pronunciamento favorável à parte autora, se a sentença tivesse de ser proferida no momento em que se está examinando o pedido de antecipação da tutela. Nesse aspecto, registro que os documentos apresentados pela parte autora não representam, a meu sentir, a prova inequívoca, sendo, na verdade, elemento de convicção, ao qual deverão ser somados outros para fins de deferimento do benefício previdenciário pleiteado. Conquanto a parte autora tenha afirmado em sua peça inicial que se encontra acometida por graves problemas de saúde, a questão demanda dilação probatória mediante a realização de nova perícia judicial para a comprovação da permanência da incapacidade laborativa. Assim, tal situação que obrigatoriamente deve ser esclarecida durante a instrução do feito, afasta a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional. Diante disso, entendo que a tutela de urgência pretendida não encontra respaldo legal, vez que as provas até então produzidas nos autos não são suficientes para caracterizar o direito da parte autora. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 6. NOMEIA-SE como perito a Dra. Katiane Moura Gomes (CRM/MT 15104), para responder aos quesitos, devendo ser intimado desta nomeação. Considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como o grau de zelo do profissional, com fulcro no art. 28, §1º, da Res. 305/2014 do CJF, fixo honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Havendo aceitação do encargo, intime-se a parte autora para informar se possui condição suficiente para arcar com os custos da antecipação das despesas referentes aos encargos relativos à perícia médica, consoante art. 2º, §6º, da Lei 14.331/2022. Em caso positivo, o depósito do valor deverá ser efetuado por meio da Conta Única do Juízo, com vinculação a estes autos. Em caso negativo, o pagamento dos honorários periciais se dará na forma do art. 2º, §7º, inciso I, da Lei 14.331/2022. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes acesso e o acompanhamento das diligências e do exame, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, § 2°, ambos do CPC). Deverá a Secretaria promover a habilitação do Perito aos autos, para que tenha acesso aos quesitos apresentados pelas partes, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos do Juízo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação laudo técnico. Após a juntada do laudo pericial: (i). Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Não havendo impugnação acerca do laudo pericial ou decorrido o prazo para manifestação, libere-se os honorários periciais em favor do douto perito, mediante alvará eletrônico. (ii). Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). (iii). Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente impugnação à contestação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Willian Pinheiro Ferreira x Tdk Electronics Do Brasil Ltda.

ID: 278681358

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020694-31.2023.5.04.0233

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PINHEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

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THIAGO DE FRAGA LINCK

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MARINA BORGES TEIXEIRA

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CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

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TATIANA DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020694-31.2023.5.04.0233 : WILLIAN PINHEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO 0020694-31.2023.5.04.0233 : WILLIAN PINHEIRO FERREIRA : TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a3eb44 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020694-31.2023.5.04.0233 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. WILLIAN PINHEIRO FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE: WILLIAN PINHEIRO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 09216e3; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 8822327). Representação processual regular (id d871580). Preparo dispensado (id 46ca038). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acórdão: "(...) o afastamento por gozo de benefício por incapacidade temporária que antecedeu sua despedida foi da espécie "31", ou seja, sem relação com acidente do trabalho (espécie 91). Do mesmo modo, o laudo médico produzido nos autos da reclamatória de n° 0020785-58.2022.5.04.0233 conclui pela capacidade laboral do recorrente (ID. 36d6fdb). Quanto aos problemas psiquiátricos, não constam dos autos evidências de que o reclamante estivesse incapacitado - seja física, seja psicologicamente - para o trabalho no momento da despedida, o que é corroborado pelo laudo médico pericial do INSS (ID. 3d9bace - fls. 690-1 do PDF), segundo o qual, "Considerando o bom estado físico e mental do requerente , atualmente, conforme exame médico pericial, concluímos que não existem elementos objetivos comprovantes de incapacidade laborativa". (...) há provas robustas de que o próprio reclamante não mais tinha interesse na manutenção do vínculo de emprego, não havendo qualquer indício de que sua despedida tenha sido motivada pela reclamatória promovida por si contra a empregadora." Assim nego seguimento ao recurso no item "III.I. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – DO CABIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – OFENSA LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 E A LEI 9029/95". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - LIMBO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a recusa do empregador em aceitar o retorno do empregado após a alta previdenciária, em razão de considerá-lo inapto ao trabalho, não afasta o dever de pagamento dos salários correspondentes, pois, diante da presunção de veracidade do ato administrativo do INSS que atesta a aptidão do empregado para o labor, cessando o benefício previdenciário, cabe ao empregador receber o obreiro, realocando-o em atividades compatíveis com sua limitação funcional, até eventual revisão da decisão tomada pelo órgão previdenciário. Com efeito, nos termos do art. 476 da CLT, encerrado o afastamento, não subsiste o fato gerador da suspensão do contrato de trabalho, retomando-se as obrigações contratuais, inclusive o pagamento salarial. (AIRR-1001453-44.2016.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021) No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2017; RRAg-12711-11.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022; RR-134300-24.2010.5.17.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/09/2017; RR-2690-72.2015.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/03/2017; Ag-AIRR-1000314-85.2016.5.02.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019; RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020;AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 11/05/2018; e, RR-1053-40.2014.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/08/2018. No entanto, no caso dos autos, consta do acórdão que o empregador não recusou o retorno ao trabalho: "Além da empresa não considerar o reclamante inapto para o trabalho após a cessação do benefício, os próprios diálogos mantidos entre a empresa reclamada e o então empregado por aplicativo Whatsapp - ata notarial de ID. 9399ded - fl. 658 do PDF - evidenciam os constantes questionamentos da empregadora acerca da manutenção do benefício ou da alta previdenciária do autor e sobre a necessidade de ser informada acerca da sua continuidade ou não. (....) não pode a reclamada ser penalizada pelo pagamento de indenização relativa ao limbo previdenciário, quando esta em nenhum momento obstaculizou o retorno do reclamante às suas funções". Diante desse quadro, nego seguimento ao recurso no tópico "III.II. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO – DEVER DE INDENIZAR OS SALÁRIOS DO PERÍODO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TDK ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.

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