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Processo nº 1001472-51.2017.8.26.0607

ID: 306989859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001472-51.2017.8.26.0607

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO ENERGISA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-51.2017.8.26.0607 - Monitória - Pagamento - Grupo Energisa Sa - Vistos. 1. Por ora, a apreciação do pedido de suspensão da CNH e do passaporte em nome da parte executada, formulado à… Processo 1001472-51.2017.8.26.0607 - Monitória - Pagamento - Grupo Energisa Sa - Vistos. 1. Por ora, a apreciação do pedido de suspensão da CNH e do passaporte em nome da parte executada, formulado às fls. 340/346, encontra-se prejudicado ante a determinação de suspensão da discussão pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137): "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Neste sentido colaciono o seguinte julgado: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor bem como de expedição de ofícios a Varas Federais onde tramitam processos sob segredo de justiça em face do executado - utilização dos meios executivos atípicos previstos no art. 139 do CPC que, embora tenha sido declarada constitucional, continua suspensa em razão de afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema nº 1.137 - decisão anulada - não conhecimento - requerimento poderá ser renovado ao Juízo de Primeiro Grau após decisão do STJ, que delimitará os requisitos necessários ao deferimento da medida preconizada - possibilidade de expedição dos ofícios requeridos fazendo constar que as informações patrimoniais pleiteadas são aquelas que, eventualmente, não estejam resguardadas pelo sigilo decretado nos feitos indicados - agravo provido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2352308-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) 2. Da mesma forma, a apreciação do pedido de decretação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB encontra-se prejudicado ante a determinação de suspensão da discussão pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (tema 44): "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". 3. Por outro lado, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, até a quitação do débito da presente execução, por conta e risco da parte exequente, devendo esta fazer as devidas notificações ao Órgão Competente acerca da quitação ou não dos débitos da presente execução. Providencie a serventia o necessário. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1). 4. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o processo com planilha atualizada do débito, bem como, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT)

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Caroline Rosa Da Silva e outros x Sergio Luiz Neves Carrasco Santos

ID: 293969077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002016-24.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ROSA DA SILVA GELSON LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

SERGIO LUIZ NEVES CARRASCO SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE FATIMA NEVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ANDRADE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002016-24.2025.8.26.0101 - Embargos à Execução - Compensação - Gelson Luiz de Melo - - Caroline Rosa da Silva - Sergio Luiz Neves Carrasco Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à… Processo 1002016-24.2025.8.26.0101 - Embargos à Execução - Compensação - Gelson Luiz de Melo - - Caroline Rosa da Silva - Sergio Luiz Neves Carrasco Santos - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por Gelson Luiz de Melo e Caroline Rosa Da Silva em face de Sergio Luiz Neves Carrasco Santos, com pedido de recebimento dos embargos com efeito suspenso. A parte embargante alega, em síntese, que realizou a compra de um imóvel do requerido e que foi a compra desse imóvel que ensejou o título executivo extrajudicial sob cobrança. Os embargantes alegam, ainda, que deixaram de adimplir com a obrigação em virtude de vícios que surgiram no imóvel adquirido, cujos reparos excederiam o valor devido. Com a inicial foram juntados documentos (fls. 7/66). Pois bem. Ante a documentação juntada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando-se o disposto no artigo 917, inciso VI do Código de Processo Civil que aduz ser possível alegar em sede de embargos a execução - "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento" - recebo os embargos. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1001472-36.2025.8.26.0101. O efeito suspensivo em embargos à execução é medida excepcional e só deve ser adotado caso preenchidos os requisitos legais para tanto. O artigo 919, §1º do Código de Processo Civil prescreve que o efeito suspensivo só deve ser concedido quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Compulsando os autos, verifico que não foi realizada a garantia do juízo, um dos requisitos para concessão do efeito pleiteado. O E TJ/SP se manifestou sobre o tema no seguinte diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Requisitos cumulativos não preenchidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21438366020248260000 Sorocaba, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). [grifei]. Ante o exposto, certifique-se nos autos principais o recebimento destes embargos sem efeito suspensivo. Anote(m)-se o(s) nomes) da(o)(s) advogada(o)(s) da parte embargada, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERTO ANDRADE AZEVEDO (OAB 364409/SP), TAMIRIS DE FATIMA NEVES DA SILVA (OAB 363856/SP), TAMIRIS DE FATIMA NEVES DA SILVA (OAB 363856/SP), JULIO CESAR SANTOS FARIA (OAB 525804/SP)

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Processo nº 1001472-57.2024.8.26.0655

ID: 311406552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-57.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-57.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Donizeti Torres - Vistos. Para melhor acomodação da pauta REDESIGNO A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO… Processo 1001472-57.2024.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Donizeti Torres - Vistos. Para melhor acomodação da pauta REDESIGNO A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2025, às 11 horas e 10 minutos, cabendo à própria serventia seu agendamento no programa Microsoft Teams. Proceda o cancelamento da audiência anteriormente designada. Intimem-se as partes, bem como encaminhe-se convite juntamente com o link de acesso no endereço de e-mail, consignando as advertências dos artigos adrede mencionados. Caso qualquer uma das partes não seja patrocinada por advogado a intimação poderá ser realizada por e-mail, fazendo constar na mensagem que a parte intimada deverá responder o e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, confirmando sua presença na audiência designada e dos termos desta decisão. Excepcionalmente, autorizo desde já a INTIMAÇÃO ELETRÔNICA por meio de ligação telefônica, certificando posteriormente nos autos, inclusive o dia e horário do contato. O link de acesso à reunião virtual será enviado preferencialmente ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou ainda através do número do telefone celular, por meio de mensagem no próprio celular ou via WhatsApp, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, devendo a parte, neste caso, baixar gratuitamente o aplicativo Teams em seu telefone celular. Importante mencionar que a parte sem patrocínio de advogado poderá, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência, informar seu endereço eletrônico e seu número de telefone celular, por mensagem via e-mail no endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: varzeaptajec@tjsp.jus.br fazendo constar em sua mensagem o número do processo e seu nome completo, sendo vedado tal procedimento se a parte constituir advogado, pois, neste caso, a informação deverá ser prestada por petição direcionada nos próprios autos. Cadastre-se a serventia junto ao sistema SAJ todos os endereços eletrônicos das partes e seus advogados. Cientifiquem todos os envolvidos no ato aprazado tais como conciliadores e advogados plantonistas, se o caso. Importante consignar que no momento da audiência as partes e seus procuradores, caso tenham sido contratados, deverão estar conectados à internet e ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados. Como cediço, a recusa ou a não participação da audiência pela parte autora acarretará na extinção do feito e condenação às custas processuais. Já, em relação à parte passiva, a recusa ou a não participação da audiência acarretará na prolação da sentença declarando-a revel (art. 23 da Lei 9.099/95). A fim de tornar mais célere a audiência e possibilitar a correta qualificação de todos os envolvidos no presente ato, caberá às partes o fornecimento do nome e qualificação completa (filiação, nacionalidade, RG, data de nascimento, estado civil, profissão e endereço residencial) e em especial, o endereço de e-mail de suas testemunhas para que este Juízo emita o convite com o Link de acesso da audiência designada, podendo, no entanto, em última hipótese, a própria parte encaminhar o Link que recebeu com a data e hora da audiência, para suas testemunhas possibilitando a sua participação na audiência aprazada. Int. Várzea Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB 281658/SP)

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Processo nº 1001472-69.2025.8.26.0575

ID: 276874522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001472-69.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DO CARMO FELTRAN

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ADV: Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP) Processo 1001472-69.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. T. B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, n… ADV: Daniela do Carmo Feltran (OAB 334150/SP) Processo 1001472-69.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. T. B. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, considerando que o autor se propôs a pagar à parte requerida os alimentos provisórios, fica deferido nos termos constante da petição inicial (fls. 04/05), devendo o pagamento ser efetuado até o que dia 10 (dez) de cada mês. Oportunamente, nova conclusão. Int..

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Processo nº 0005066-73.2025.8.26.0037

ID: 324016263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005066-73.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI APPARECIDA SCHIAVON

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Processo 0005066-73.2025.8.26.0037 (processo principal 1001472-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.G.M.L. - Vistos. 1. A parte exequente litiga … Processo 0005066-73.2025.8.26.0037 (processo principal 1001472-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - A.G.M.L. - Vistos. 1. A parte exequente litiga sob o abrigo da gratuidade de Justiça. Anote-se. 1.1 Proceda o Ofício Judicial a correção de classe deste procedimento para Cumprimento Provisório de Decisão; 2. Trata-se de cumprimento de título judicial provisório a envolver obrigação de fazer consistente na dispensação de gênero de saúde à parte exequente. Informa a parte exequente o não cumprimento da obrigação imposta e formula pedidos. 3. Ficam intimados os entes públicos demandados, na pessoa de seu representante legal, através do Portal da Fazenda Pública no SAJ, para, nos termos do artigo 536, e seguintes, do CPC, darem cumprimento à obrigação que foi estabelecida de forma solidária entre os entes públicos, nestes autos no prazo de até 10 dias contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta do ato - Portal Eletrônico SAJ, devidamente certificado nos autos, comprovando-a nos autos, sob pena de, no silêncio, se aplicarem medidas necessárias à satisfação da obrigação fixada, dentre outras medidas, o sequestro de verbas públicas e a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (neste último caso os valores apenas poderão ser pagos por procedimento de precatório ou RPV após o trânsito em julgado dos autos principais).. 4. Sem prejuízo da intimação dos entes públicos inseridos no polo passivo, também dê-se ciência por mensagem eletrônica diretamente aos órgãos da rede pública responsáveis em tese pela dispensação administrativa, cientificando-os da presente decisão para favorecimento e agilização do cumprimento, com fornecimento de senha certificado nos autos. 5. Superado o prazo de 10 (dez) dias (contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta do ato - Portal Eletrônico SAJ), com ou sem manifestação dos entes públicos, dê-se vista dos autos à parte credora da obrigação para que em 48 horas esclareça se houve ou não regularização da dispensação, e em caso negativo, para que requeira as medidas que julgar mais efetivas, como, por exemplo, conversão em perdas e danos pela aquisição particular do gênero devido, ou sequestro de verbas públicas, com a devida comprovação documental do valor almejado (pesquisa de preço médio de mercado do gênero de saúde, na rede mundial de computadores), para garantir o tratamento pelo período de três meses.. 6. Cumprido o tópico supra, verifique o cartório judicial se o Ministério Público atua no processo de conhecimento, e somente em caso positivo, sigam com vista ao Parquet. Tudo após, conclusos. 7. Observo que no tocante à multa inibitória, o destinatário dos valores será o fundo gerido pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos termos do artigo 214, do ECA, e a cobrança exige legitimação ativa que a parte não dispõe. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, 11 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: GISELI APPARECIDA SCHIAVON (OAB 219175/SP)

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Natacia Cristine Leao De Oliveira e outros

ID: 259317750

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001472-75.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

NATACIA CRISTINE LEAO DE OLIVEIRA N C LEAO DE OLIVEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001472-75.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 16.356,59 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: N C LEAO DE OLIVEIRA LTDA Endereço: MATO GROSSO, 838, SALA 02, CENTRO, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 Nome: NATACIA CRISTINE LEAO DE OLIVEIRA Endereço: à Rodovia MT 358, S/N, Centro, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 13:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Estado De São Paulo x Sandro Pereira Do Nascimento

ID: 334198490

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001472-60.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANDRO PEREIRA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-60.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sandro Pereira do Nascimento - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-60.2025.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sandro Pereira do Nascimento - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, BUSCA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001472-58.2025.8.26.0514

ID: 335482620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-58.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CARLA SALSMAN

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Processo 1001472-58.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ante o objeto da … Processo 1001472-58.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ante o objeto da ação e teor dos documentos, defiro a tramitação dos presentes autos em segredo de justiça. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, em formato presencial, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ficam indeferidos, desde já, pedidos genéricos de realização da audiência ora designada em formato telepresencial, incumbindo à parte solicitante, se for o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento presencial, com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Neste hipótese, caso seja realizada a apresentação de documentação pelo interessado, façam-se os autos conclusos para apreciação. Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: ADRIANA CARLA SALSMAN (OAB 174477/SP)

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Lucas Fernando Da Silva x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 256160737

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-53.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 938e4a3 proferida nos autos. 1001472-53.2023.5.02.0221 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCAS FERNANDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RECURSO DE: LUCAS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5f0c0d2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 281eecb). Regular a representação processual (Id f6e65d4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que exercia suas atividades em ambiente perigoso, uma vez que operava empilhadeira a gás, tendo que efetuar a troca dos cilindros. Sem razão. O art. 193 da CLT estabelece que serão consideradas atividades ou operações de risco, conforme regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que gerem risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. A norma que vem a regulamentar o citado dispositivo é a NR-16, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978, que, em seu Anexo 2, trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, o que inclui o abastecimento mediante trocas de cilindros com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (item 2, VIII, "a" c/c atividades descritas no item 1). Nesta situação, todos os trabalhadores da área de operação fazem jus ao adicional do artigo 193 da CLT. Atendo-se aos sobreditos parâmetros, o perito do juízo efetuou vistoria no local de trabalho do reclamante, ocasião em que avaliou as respectivas condições e atribuições por ele desempenhadas como Operador de Empilhadeira: "De acordo com as informações, entrevistados, bem como, mediante amostragens diretas realizadas nas tarefas dos paradigmas, nos efetivos postos e locais, o Reclamante atuava na logística do Centro de Distribuição - CD, utilizando a empilhadeira elétrica e a gás GLP na movimentação e armazenamento de cargas de produtos e insumos em paletes, os produtos são diversos, solicitados online via internet pelo site da Amazon, denominado de "ecommerce", suas principais atividades foram: Realizar inspeção check list nas maquinas empilhadeiras que irá operar, identificando danos e relatar possíveis deficiências; Elevar e abaixar as cargas em paletes das prateleiras porta paletes de até 07 níveis de altura, de acordo com o sistema, coletor de dados, utilizava para esta atividade a empilhadeira elétrica; Bipar a carga pelo código de barra e movimentar entre as áreas de armazenamentos, denominada de ruas até o ponto de descarga denominado de área de pit; Carregar, descarregar e movimentar as cargas de insumos (caixa de papelão, fita gomada, fitilho, filme de plástico, paletes, materiais de escritório) dos caminhões ou carretas tipo sider e colocar nas docas. Atividade que era realizada no pátio em área externa com a empilhadeira a gás GLP; Trocar a bateria tracionaria da empilhadeira elétrica, diariamente e colocar para carregar na tomada do transformador de 25 Volts, de baixa tensão. A Reclamada informou que havia um profissional Técnico de Manutenção que é o responsável para realizar esta atividade; Trocar o cilindro de GLP P-20 da empilhadeira, retirar o cilindro no local de armazenamento que apresentam 04 cilindros. O Reclamante trabalhava no XBRA na Av. Dr. Antonio João Abdalla nº 200 e não operava a empilhadeira a gás, porém de 01 a 02 vezes na semana deslocava para o XBRT no local da pericia para operar a empilhadeira a gás GLP e trocava o cilindro de GLP com freqüência de 02 vezes no mês, o rodízio entre os CDs é chamado de sinergia. Em Maio de 2023 foi transferido para o site do XBRT e operava diariamente com a empilhadeira a gás e trocava o cilindro com freqüência média de 02 vezes na semana. O tempo da troca de cilindro era de 5 a 10 minutos. A Reclamada informou que as trocas dos cilindros eram realizadas pela equipe de manutenção e em depoimento o Sr. Patrick Francisco Souza Lima Operador de empilhadeira informou que as trocas dos cilindros quem realiza são dos Operadores de Empilhadeira; Repetir o ciclo de operações e na ocorrência de quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superior hierárquico. 6.4 Equipamentos, Ferramentas e Mobiliários Utilizados Empilhadeira elétrica e a empilhadeira gás GLP." Apontou, também, que a reclamada armazenava o combustível (gás inflamável) em local aberto: "Em área externa foi verificado um abrigo de aproximadamente 05 m² de chapa de aço fechado com portão de tela quadriculada, no local foi verificado armazenado de 03 cilindros de gás de GLP P-20, onde o Reclamante realizava as trocas." E, concluiu que: "HOUVE PERICULOSIDADE Em todo período, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, bem como o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." Saliente-se que a perícia realizada foi devidamente acompanhada pelo reclamante, sendo elaborada também com base nas informações por ele prestadas. Todavia, de se ver que o abastecimento em comento era realizado em poucos minutos, e duas vezes por mês até maio de 2023, e a partir de maio de 2023, por duas vezes na semana, significando exposição em tempo insignificante ao agente de risco. Dessa forma, incide, na hipótese, a Súmula nº364, I, do C. TST, que dispõe, in verbis: Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (g.n.) (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) (g.n) Destarte, agiu com acerto o MM. Juízo de origem ao julgar improcedente o pedido do reclamante atinente ao adicional de periculosidade, não havendo qualquer base para reforma. Mantém-se." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERNANDO DA SILVA

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Lucas Fernando Da Silva x Luft Solutions Logistica Ltda.

ID: 256160749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-53.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SILVEIRA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1001472-53.2023.5.02.0221 : LUCAS FERNANDO DA SILVA : LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 938e4a3 proferida nos autos. 1001472-53.2023.5.02.0221 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCAS FERNANDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. RECURSO DE: LUCAS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5f0c0d2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 281eecb). Regular a representação processual (Id f6e65d4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que exercia suas atividades em ambiente perigoso, uma vez que operava empilhadeira a gás, tendo que efetuar a troca dos cilindros. Sem razão. O art. 193 da CLT estabelece que serão consideradas atividades ou operações de risco, conforme regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que gerem risco acentuado em virtude da exposição do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. A norma que vem a regulamentar o citado dispositivo é a NR-16, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978, que, em seu Anexo 2, trata das atividades e operações perigosas com inflamáveis, o que inclui o abastecimento mediante trocas de cilindros com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (item 2, VIII, "a" c/c atividades descritas no item 1). Nesta situação, todos os trabalhadores da área de operação fazem jus ao adicional do artigo 193 da CLT. Atendo-se aos sobreditos parâmetros, o perito do juízo efetuou vistoria no local de trabalho do reclamante, ocasião em que avaliou as respectivas condições e atribuições por ele desempenhadas como Operador de Empilhadeira: "De acordo com as informações, entrevistados, bem como, mediante amostragens diretas realizadas nas tarefas dos paradigmas, nos efetivos postos e locais, o Reclamante atuava na logística do Centro de Distribuição - CD, utilizando a empilhadeira elétrica e a gás GLP na movimentação e armazenamento de cargas de produtos e insumos em paletes, os produtos são diversos, solicitados online via internet pelo site da Amazon, denominado de "ecommerce", suas principais atividades foram: Realizar inspeção check list nas maquinas empilhadeiras que irá operar, identificando danos e relatar possíveis deficiências; Elevar e abaixar as cargas em paletes das prateleiras porta paletes de até 07 níveis de altura, de acordo com o sistema, coletor de dados, utilizava para esta atividade a empilhadeira elétrica; Bipar a carga pelo código de barra e movimentar entre as áreas de armazenamentos, denominada de ruas até o ponto de descarga denominado de área de pit; Carregar, descarregar e movimentar as cargas de insumos (caixa de papelão, fita gomada, fitilho, filme de plástico, paletes, materiais de escritório) dos caminhões ou carretas tipo sider e colocar nas docas. Atividade que era realizada no pátio em área externa com a empilhadeira a gás GLP; Trocar a bateria tracionaria da empilhadeira elétrica, diariamente e colocar para carregar na tomada do transformador de 25 Volts, de baixa tensão. A Reclamada informou que havia um profissional Técnico de Manutenção que é o responsável para realizar esta atividade; Trocar o cilindro de GLP P-20 da empilhadeira, retirar o cilindro no local de armazenamento que apresentam 04 cilindros. O Reclamante trabalhava no XBRA na Av. Dr. Antonio João Abdalla nº 200 e não operava a empilhadeira a gás, porém de 01 a 02 vezes na semana deslocava para o XBRT no local da pericia para operar a empilhadeira a gás GLP e trocava o cilindro de GLP com freqüência de 02 vezes no mês, o rodízio entre os CDs é chamado de sinergia. Em Maio de 2023 foi transferido para o site do XBRT e operava diariamente com a empilhadeira a gás e trocava o cilindro com freqüência média de 02 vezes na semana. O tempo da troca de cilindro era de 5 a 10 minutos. A Reclamada informou que as trocas dos cilindros eram realizadas pela equipe de manutenção e em depoimento o Sr. Patrick Francisco Souza Lima Operador de empilhadeira informou que as trocas dos cilindros quem realiza são dos Operadores de Empilhadeira; Repetir o ciclo de operações e na ocorrência de quaisquer tipos de anormalidades comunicar ao superior hierárquico. 6.4 Equipamentos, Ferramentas e Mobiliários Utilizados Empilhadeira elétrica e a empilhadeira gás GLP." Apontou, também, que a reclamada armazenava o combustível (gás inflamável) em local aberto: "Em área externa foi verificado um abrigo de aproximadamente 05 m² de chapa de aço fechado com portão de tela quadriculada, no local foi verificado armazenado de 03 cilindros de gás de GLP P-20, onde o Reclamante realizava as trocas." E, concluiu que: "HOUVE PERICULOSIDADE Em todo período, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, bem como o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." Saliente-se que a perícia realizada foi devidamente acompanhada pelo reclamante, sendo elaborada também com base nas informações por ele prestadas. Todavia, de se ver que o abastecimento em comento era realizado em poucos minutos, e duas vezes por mês até maio de 2023, e a partir de maio de 2023, por duas vezes na semana, significando exposição em tempo insignificante ao agente de risco. Dessa forma, incide, na hipótese, a Súmula nº364, I, do C. TST, que dispõe, in verbis: Súmula nº 364 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (g.n.) (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) (g.n) Destarte, agiu com acerto o MM. Juízo de origem ao julgar improcedente o pedido do reclamante atinente ao adicional de periculosidade, não havendo qualquer base para reforma. Mantém-se." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA.

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