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Francisco Vicente Da Silva x Francisca Vicente Da Silva

ID: 325185152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-15.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARVALHO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-15.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Vicente da Silva - Francisca Vicente da Silva - Vistos. Em prosseguimento, designo audiênci… Processo 1001472-15.2023.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Vicente da Silva - Francisca Vicente da Silva - Vistos. Em prosseguimento, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 02/10/2025 às 13:30h, a ser realizada por videoconferência. O acesso ao ato será viabilizado por meio de link ou QR-Code, oportunamente disponibilizados nos autos pela serventia, podendo o ingresso ocorrer por computador, tablet ou smartphone. Ressalto que é facultado a qualquer das partes, advogados ou testemunhas optarem pelo comparecimento presencial ao fórum local, na mesma data e horário, caso não desejem realizar o acesso remoto. Para isso, determino: A intimação do patrono constituído por meio de publicação no DJN, ao qual, caso ainda não conste nos autos, caberá informar seu endereço eletrônico ou número de telefone com aplicativo WhatsApp, para o recebimento do link de acesso ao ato, bem como cientificar seu cliente suas testemunhas, repassando-lhes o link ou QR-Code de acesso à sala virtual, nos termos do artigo 455 do CPC, sem olvidar da possibilidade do comparecimento pessoal junto ao Fórum local, conforme salientado anteriormente. Em caso de atuação de Advogado(a) nomeado(a) por intermédio do Convênio firmado entre OAB e DPESP, esse será intimado via publicação no DJN, ao qual, caso ainda não conste nos autos, caberá informar seu endereço eletrônico ou número de telefone com aplicativo WhatsApp, para o recebimento do link de acesso ao ato. Já a parte por ele representada, bem como suas testemunhas, a intimação se dará através de mandado compartilhado ou carta precatória, para participação/comparecimento à audiência agendada, devendo o(a) oficial(a) de justiça orienta-los quanto à possibilidade de comparecimento ao fórum local para participação presencial no dia e hora designados, ou, sendo opção da pessoa participar do ato por videoconferência, deverá constar da certidão o respectivo endereço eletrônico (e-mail) ou telefone com WhatsApp, para viabilizar o envio do link de acesso à sala virtual. Por fim, reitero que, visando afastar qualquer alegação de ausência de possibilidade de acesso à audiência, o link e o QR-Code para ingresso no ato serão oportunamente disponibilizados nos autos, por meio de certidão expedida pelo cartório. Int. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), JOÃO CARVALHO DE FARIAS (OAB 175377/SP)

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Processo nº 1001472-61.2023.4.01.3908

ID: 328539826

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-61.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON JOSE MARTINS CASTANHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001472-61.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: VAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001472-61.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: VANDERSON JOSE MARTINS CASTANHEIRO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos administrativos decorrentes do processo n.º 02048.000137/2015-38, do auto de infração n.º 9058418-E e do termo de embargo n.º 27273-E, bem como a exclusão do seu nome do banco de dados de áreas embargadas mantido pelo IBAMA, notadamente quanto à sua disponibilização em meio eletrônico de acesso público. Com feito, na data de 03/06/2025 foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94, que teve como objeto a seguinte controvérsia jurídica: Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente. Na mesma oportunidade, a Terceira Seção determinou a suspensão de todas as demandas em curso na primeira instância do TRF da 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR. Destaco, no entanto, que o acórdão deixou assentado o seguinte entendimento: É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão. (grifei) Assim, tendo em vista que o objeto desta demanda se confunde com a controvérsia submetida ao IRDR n.º 94, DETERMINO a suspensão da presente demanda, até o julgamento definitivo do referido incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Itaituba/PA, data inserida no sistema eletrônico. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1001472-61.2023.4.01.3908

ID: 328539832

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-61.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001472-61.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: VAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001472-61.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: VANDERSON JOSE MARTINS CASTANHEIRO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos administrativos decorrentes do processo n.º 02048.000137/2015-38, do auto de infração n.º 9058418-E e do termo de embargo n.º 27273-E, bem como a exclusão do seu nome do banco de dados de áreas embargadas mantido pelo IBAMA, notadamente quanto à sua disponibilização em meio eletrônico de acesso público. Com feito, na data de 03/06/2025 foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94, que teve como objeto a seguinte controvérsia jurídica: Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente. Na mesma oportunidade, a Terceira Seção determinou a suspensão de todas as demandas em curso na primeira instância do TRF da 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR. Destaco, no entanto, que o acórdão deixou assentado o seguinte entendimento: É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão. (grifei) Assim, tendo em vista que o objeto desta demanda se confunde com a controvérsia submetida ao IRDR n.º 94, DETERMINO a suspensão da presente demanda, até o julgamento definitivo do referido incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Itaituba/PA, data inserida no sistema eletrônico. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Fabio Quaresma Penido x Vex Logistica E Transportes Ltda - Epp

ID: 256163707

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-82.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO QUARESMA PENIDO

Polo Passivo:

VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNA DO NASCIMENTO ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001472-82.2025.5.02.0221 : FABIO QUARESMA PENIDO : VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001472-82.2025.5.02.0221 : FABIO QUARESMA PENIDO : VEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP DESTINATÁRIO: FABIO QUARESMA PENIDO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 07/08/2025 10:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 11 de abril de 2025. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO QUARESMA PENIDO

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Alessandro Tarcisio Almeida Da Silva x Exclusiva Construtora E Empreendimentos Ltda - Me

ID: 256016675

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001472-03.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

EXCLUSIVA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALYNE RAMON RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001472-03.2020.8.11.0045. REQUERENTE: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: EXCLUSIVA CONSTRUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001472-03.2020.8.11.0045. REQUERENTE: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: EXCLUSIVA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Vistos etc. 1. DEFIRO o pedido de Id. 188705054, diante da informação do não cumprimento do acordo de Id. 173194617. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se o Executado(a/s), para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da intimação, pague(m) o valor exequendo, a saber R$ 28.507,08 (vinte e oito mil, quinhentos e sete reais e oito centavos), atualizado até março de 2025, conforme memorial de Id. 188705044, sob pena de serem imediatamente penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, tomando o Oficial de Justiça as cautelas devidas para que não sejam penhorados bens de terceiros (CPC/2015, art. 829). b) Inexistindo pagamento e havendo penhora, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, ou na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (artigo 841, §§ 1º e 2 do CPC/2015), dando-lhe(s) ciência da penhora, com as advertências do art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. Se o bem penhorado for imóvel, intime-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015); c) Não encontrando bens para penhora, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), via correio, para que no prazo 05 (cinco) dias, indique(m) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, acompanhado da prova de propriedade, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório a dignidade da justiça (artigo 774, inciso V, c/c 847, § 2º, ambos do CPC/2015); d) Se não encontrado(s) o(s) devedor(es), com fundamento no artigo 830 do CPC/2015, determino que desde já proceda a arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Na sequência, o Oficial de Justiça deve proceder na forma prevista do § 1º, do art. 830 do CPC/2015. e) Cumpridas essas providências, tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito

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Silvio Aparecido Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329350924

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001472-84.2022.5.02.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001472-84.2022.5.02.0028 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001472-84.2022.5.02.0028 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17b81d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. VITOR GUERRA OLIVEIRA Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS 1)Dos cálculos: Tendo em vista a reapresentação de cálculos pelo(a) reclamante em ID.663bc28 e o silêncio da reclamada, HOMOLOGO-OS por ocorrência da preclusão e concordância tácita na forma do art.879, §2º, CLT. 2)Conclusão: Ante o exposto, fixo o crédito exequendo vigente em 01/05/2025: Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 3)Determinações: Intime-se a executada para apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art.535, CPC), sob pena de preclusão. O reclamante disporá do prazo de 5 dias para impugnação à liquidação homologada, na forma do art.884, CLT, sob pena de preclusão. Havendo honorários advocatícios, os patronos deverão indicar expressamente o titular da parcela. Na hipótese de sociedade de advogados, esta deve constar da procuração, devendo ser suprido esta falta caso existente. Decorrido o prazo, expedir-se-á ofício requisitório de pequeno valor. Dele a devedora tomará ciência por intimação via sistema e disporá do prazo de 2 meses (art.535, §3º, II, CPC) para pagamento, juntando demonstrativo nos autos, sob pena de sequestro via SISBAJUD. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO APARECIDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1001472-09.2023.4.01.3505

ID: 331466127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-09.2023.4.01.3505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RITA CAROLINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001472-09… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001472-09.2023.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALIA PEREIRA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA CAROLINA DE SOUZA - GO26747 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Uruaçu, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Florencia Sanches Pastre x Alexandre Hashimoto e outros

ID: 323193085

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-17.2021.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIA SANCHES PASTRE

Polo Passivo:

ALEXANDRE HASHIMOTO GILMARIO GONCALVES SILVA PROMISSAO AUTO POSTO LTDA ROBERTO HASHIMOTO ROSA SANCHES HASHIMOTO SUZANA HASHIMOTO TAKASHI HASHIMOTO

Notificação

Advogados:

MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS

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EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001472-17.2021.5.02.0385 AGRAVANTE: FLORENCIA SANCHES PASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001472-17.2021.5.02.0385 AGRAVANTE: FLORENCIA SANCHES PASTRE AGRAVADO: GILMARIO GONCALVES SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 357fa98 proferida nos autos. AP 1001472-17.2021.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLORENCIA SANCHES PASTRE MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): GILMARIO GONCALVES SILVA EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (SP281794) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): PROMISSAO AUTO POSTO LTDA MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): ROSA SANCHES HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): SUZANA HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): TAKASHI HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) RECURSO DE: FLORENCIA SANCHES PASTRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 80ed3c4,c3fda1c,7b5eceb,7401b37,5a7b0dd,280cc6a,c741abd; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5cede1a). Regular a representação processual (Id 530d37c). O juízo está garantido (Id 70be6e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Consta do v. acórdão: "1. Impenhorabilidade do bem de família - imóvel locado a terceiros Insiste a agravante que o imóvel penhorado trata-se de bem de família e que o aluga para ter renda, sendo, assim, impenhorável, pois protegido pela Lei 8.009/90. Sem razão. Não obstante a impenhorabilidade do único imóvel de propriedade do ente familiar seja admissível nas situações em que este é objeto de locação, exige-se, para tanto, a comprovação nos autos que a renda auferida com o aluguel se destina efetivamente para a manutenção e sustento da própria família. É o que dispõe a Súmula nº 486, do C. STJ: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". E, no presente caso, a despeito de agravante ter juntado comprovantes de despesas relativas à subsistência pessoal, não há sequer alegação de que a o aluguel do imóvel penhorado constitui sua única fonte de renda. Pelo contrário, a constatação de que suas despesas mensais superam o valor do aluguel recebido gera presunção de que a agravante possui outras fontes de renda não declaradas. E, nesse contexto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade. A jurisprudência atual do C. TST corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RENDIMENTO AUFERIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO FOSSE UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "não há nos autos provas de que a renda obtida com os alugueres é revertida para a subsistência e moradia da família da agravante." . Destacou-se que "a reclamante (...) em razão de ocupar cargo público, vinculado ao Ministério da Saúde (...) possui outra renda diversa da locação do imóvel penhorado.". 2. A jurisprudência desta Corte, na linha do que também preconiza o c. STJ (Súmula 486/STJ) vem se orientando no sentido de que a impenhorabilidade do imóvel em razão da Lei n. 8.009/90 abrange o único imóvel do executado, ainda que esteja locado a terceiros, uma vez que a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar, conforme assegurado pelo art. 6º da Constituição da República. 3. No caso concreto, contudo, conforme registrado, a executada não comprovou que o rendimento auferido com a locação do imóvel penhorado fosse utilizado para a subsistência ou moradia familiar. 4. Assim, resulta inviável a possibilidade de reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família. Julgados neste sentido. 5. Entendimento diverso demandaria o reexame do acervo probatório constante nos autos, o que não encontra guarida nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 5263020115050191, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019, g.n.) Portanto, ausente prova apta a demonstrar que os frutos da locação são efetivamente destinados à estrita subsistência familiar e à manutenção da moradia na qual a agravante alegou que reside com parentes, mantém-se íntegra a penhora do imóvel." No julgamento do RR-012390-29.2008.5.09.0013, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 185: “O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSA SANCHES HASHIMOTO - ALEXANDRE HASHIMOTO - PROMISSAO AUTO POSTO LTDA - ROBERTO HASHIMOTO - SUZANA HASHIMOTO - GILMARIO GONCALVES SILVA - TAKASHI HASHIMOTO

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Florencia Sanches Pastre x Alexandre Hashimoto e outros

ID: 323193101

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-17.2021.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIA SANCHES PASTRE

Polo Passivo:

ALEXANDRE HASHIMOTO GILMARIO GONCALVES SILVA PROMISSAO AUTO POSTO LTDA ROBERTO HASHIMOTO ROSA SANCHES HASHIMOTO SUZANA HASHIMOTO TAKASHI HASHIMOTO

Notificação

Advogados:

MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS

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EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001472-17.2021.5.02.0385 AGRAVANTE: FLORENCIA SANCHES PASTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1001472-17.2021.5.02.0385 AGRAVANTE: FLORENCIA SANCHES PASTRE AGRAVADO: GILMARIO GONCALVES SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 357fa98 proferida nos autos. AP 1001472-17.2021.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLORENCIA SANCHES PASTRE MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): GILMARIO GONCALVES SILVA EUZA MARIA ROCHA IZIDORIO CARDOSO DE MELLO (SP281794) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): PROMISSAO AUTO POSTO LTDA MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): ROSA SANCHES HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): SUZANA HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) Recorrido: Advogado(s): TAKASHI HASHIMOTO MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS (SP162801) RECURSO DE: FLORENCIA SANCHES PASTRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 80ed3c4,c3fda1c,7b5eceb,7401b37,5a7b0dd,280cc6a,c741abd; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 5cede1a). Regular a representação processual (Id 530d37c). O juízo está garantido (Id 70be6e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Consta do v. acórdão: "1. Impenhorabilidade do bem de família - imóvel locado a terceiros Insiste a agravante que o imóvel penhorado trata-se de bem de família e que o aluga para ter renda, sendo, assim, impenhorável, pois protegido pela Lei 8.009/90. Sem razão. Não obstante a impenhorabilidade do único imóvel de propriedade do ente familiar seja admissível nas situações em que este é objeto de locação, exige-se, para tanto, a comprovação nos autos que a renda auferida com o aluguel se destina efetivamente para a manutenção e sustento da própria família. É o que dispõe a Súmula nº 486, do C. STJ: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". E, no presente caso, a despeito de agravante ter juntado comprovantes de despesas relativas à subsistência pessoal, não há sequer alegação de que a o aluguel do imóvel penhorado constitui sua única fonte de renda. Pelo contrário, a constatação de que suas despesas mensais superam o valor do aluguel recebido gera presunção de que a agravante possui outras fontes de renda não declaradas. E, nesse contexto, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade. A jurisprudência atual do C. TST corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RENDIMENTO AUFERIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO FOSSE UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "não há nos autos provas de que a renda obtida com os alugueres é revertida para a subsistência e moradia da família da agravante." . Destacou-se que "a reclamante (...) em razão de ocupar cargo público, vinculado ao Ministério da Saúde (...) possui outra renda diversa da locação do imóvel penhorado.". 2. A jurisprudência desta Corte, na linha do que também preconiza o c. STJ (Súmula 486/STJ) vem se orientando no sentido de que a impenhorabilidade do imóvel em razão da Lei n. 8.009/90 abrange o único imóvel do executado, ainda que esteja locado a terceiros, uma vez que a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar, conforme assegurado pelo art. 6º da Constituição da República. 3. No caso concreto, contudo, conforme registrado, a executada não comprovou que o rendimento auferido com a locação do imóvel penhorado fosse utilizado para a subsistência ou moradia familiar. 4. Assim, resulta inviável a possibilidade de reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família. Julgados neste sentido. 5. Entendimento diverso demandaria o reexame do acervo probatório constante nos autos, o que não encontra guarida nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 5263020115050191, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2019, g.n.) Portanto, ausente prova apta a demonstrar que os frutos da locação são efetivamente destinados à estrita subsistência familiar e à manutenção da moradia na qual a agravante alegou que reside com parentes, mantém-se íntegra a penhora do imóvel." No julgamento do RR-012390-29.2008.5.09.0013, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 185: “O reconhecimento da impenhorabilidade do único bem imóvel familiar alugado a terceiros, pelo enquadramento como bem de família, depende da comprovação de que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência ou custeio de outra moradia do executado ou de sua família.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLORENCIA SANCHES PASTRE

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Processo nº 1001472-11.2025.8.26.0659

ID: 301062515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001472-11.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. R. C. DE M. M. M. C. DE M. N. M. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN SANTOS FERRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-11.2025.8.26.0659 - Inventário - Dissolução - N.M.S.G. - M.M.C.M. - - L.R.C.M. - Vistos. 1) Recebo às fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Comprovada a legitimidade para re… Processo 1001472-11.2025.8.26.0659 - Inventário - Dissolução - N.M.S.G. - M.M.C.M. - - L.R.C.M. - Vistos. 1) Recebo às fls. 30 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Comprovada a legitimidade para requerer a abertura do inventário (fl. 15), nomeio LUCAS RAMANOFF CORREIA DE MELO para o cargo de inventariante, sendo representado por sua genitora, MARINA YAMADA ROMANOFF, independente da assinatura do termo de compromisso. Isso porque existe uma ordem legal de preferência para a nomeação do inventariante, consoante previsão do artigo 617 do CPC, :"II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados." . 3) Nos termos do art. 620 do CPC, deverá o inventariante prestar as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, apresentando toda a documentação pertinente, descrevendo todos os herdeiros e os bens a serem inventariados, bem como atribuir valor a cada um destes, sob pena de remoção do cargo de inventariante, nos termos do art. 622 do CPC. 4) No mesmo prazo, deverá ainda a inventariante, se ainda não presentes nos autos, apresentar: a) Certidões negativas de débitos (Municipal, Estadual e Federal) em nome da pessoa física do "de cujus" b) Certidão negativa de débitos dos imóveis a inventariar; c) Certidão de inexistência de demais dependentes habilitados juntos ao INSS, caso haja valores a serem levantados; d) Certidão negativa de distribuição judicial de inventários, arrolamentos e testamentos em nome do "de cujus". e) Certidão negativa de inventários e testamentos extrajudiciais (CENSEC). f) Comprovante de propriedade dos bens móveis a inventariar, observando que os comprovantes de propriedade de bens imóveis deverão ser juntados de forma atualizada (no máximo 6 meses de expedição do documento). 5) Em momento oportuno, providencie o inventariante o cadastramento do procedimento administrativo junto ao Posto Fiscal para apuração do imposto devido, bem como comprove sua quitação, sob pena de não homologação da partilha. 6) Ressalto, por fim, que toda documentação deverá ser juntada em ato único, evitando- se assim o tumulto processual. 7) Apresentados os documentos necessários para o processamento da demanda, lavre-se a certidão de regularidade documental, intimando-se a inventariante para suprir eventuais documentos faltantes. 8) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), FRANKLIN SANTOS FERRAZ (OAB 27500/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA), DOMINGOS JOSÉ BRITTO CORREIA DE MELO (OAB 12381/BA)

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