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Wilciley Luiz Guimaraes Junior x Fernando Mendes Dias e outros

ID: 325791185

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-49.2016.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILCILEY LUIZ GUIMARAES JUNIOR

Polo Passivo:

FERNANDO MENDES DIAS PIOGGIA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP PIOGGIA EVENTOS LTDA TROPICAL ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOANA D ARC SILVA MENEGAZ

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JOSE PASSOS SANTOS

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MARCOS WINTER GOMES

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ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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JULIANA RIGUEIRA CARLOS RODRIGUES

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001476-49.2016.5.02.0023 RECLAMANTE: WILCILEY LUIZ GUIMARAES JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001476-49.2016.5.02.0023 RECLAMANTE: WILCILEY LUIZ GUIMARAES JUNIOR RECLAMADO: PIOGGIA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8ffaa9 proferido nos autos. Vistos. O exequente requer a utilização da ferramenta SIMBA (Id 5aa1aec). É o relatório. DECIDO O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre Instituições Financeiras e Órgãos Governamentais que foi precipuamente desenvolvido para a investigação dos crimes financeiros, como a feita pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público, que levou o nome de "Operação Lava Jato". Sua criação teve como objetivo minuciosas investigações bancárias, com o intuito de identificar desvio de verbas em esquemas de lavagem de dinheiro, ou outros crimes do gênero, como a corrupção, por exemplo. Tendo em vista sua especificidade, seu alcance atinge informações (financeiras, bancárias, endereços, etc.) de inúmeros terceiros que receberam ou efetuaram crédito para o investigado. Por exemplo, se o investigado compra uma geladeira em uma loja de departamentos qualquer, o SIMBA informa qual o Banco, a agência e a conta bancária da loja que recebeu o depósito, quem é o responsável pela movimentação da conta, qual o endereço da empresa cadastrado no Banco e qual a destinação dada àquele recurso pelo terceiro. Ou seja, sua utilização deve ser bastante criteriosa, pois expõe dados sigilosos de inúmeros terceiros estranhos à lide. Por isso mesmo os ditames do §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, determinam que haja prova da ocorrência de ilícito grave em qualquer fase do processo, o que não se vislumbra nos presentes autos. Assim, rejeito o pedido. Deverá o credor indicar novos meios hábeis ao prosseguimento do feito, observando-se o prazo prescricional. Aguarde-se manifestação no sobrestamento, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PIOGGIA BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP - PIOGGIA EVENTOS LTDA

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Processo nº 0139549-51.2024.8.17.2001

ID: 260629777

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0139549-51.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VOLTZ SHOWROOM LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS

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GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139549-51.2024.8.17.2001 REQUERENTE: KARINA PERES ARRUDA REQUERIDO(A): VOLTZ SHOWROOM LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL grupo recuperando Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __191945063___ , conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO DESPACHO Vistos, etc. KARINA PERES ARRUDA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, por dependência aos autos da Recuperação Judicial processo nº 0140475-66.2023.8.17.2001, em face da empresa VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ 28.749.702/0001-91. O requerente alega ser credor da empresa VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, no importe de R$ 4.982,20 (quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos), conforme certidão para habilitação de crédito trabalhista expedida pela a 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo 1001476-70.2023.5.02.0066. Juntou documentos. Requereu, também, a gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. De início constato ser o incidente intempestivo (09.12.2024), ajuizado posteriormente a 27/05/2024, termo final do prazo de que trata o art. 8º da Lei nº 11.101/05, conforme certificado no ID 172313772 dos autos da recuperação judicial. Tratando-se desta forma de habilitação retardatária que nos termos § 3º do art.10 da lei 11.101/2005, fica sujeita ao pagamento de custas. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Assim, intime-se o Grupo Recuperando para manifestar-se, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o quinquídio, com ou sem manifestação, abra-se vista à Administradora Judicial, para parecer, também por 05 (cinco) dias. Após, vista ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se. Recife, 2 de janeiro de 2024 Júlio Cézar Santos da Silva Juiz de Direito] " RECIFE, 24 de abril de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1001476-27.2024.8.11.0004

ID: 260621757

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001476-27.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARDOSO MURANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1001476-27.2024.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.543,28, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1001476-76.2024.4.01.3904

ID: 329552371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-76.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001476-76.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001476-76.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Considerando a exigência legal constante do caput do art. 130, do Decreto 3048/99 (Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida), intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, bem como as fichas financeiras, alusiva a todos os vínculos empregatícios firmados com o Município de Nova Timboteua que especifique para qual regime de previdência foram vertidas as contribuições previdenciárias (RGPS ou RPPS), bem como o conjunto de informações previsto no art. 130, §3º, do Decreto 3.048/99, quais sejam: I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; VII - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. O não cumprimento da diligência importará no indeferimento da petição inicial. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1001476-69.2025.8.26.0070

ID: 330155270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-69.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MR PEREIRA ALARMES E MONITORAMENTO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BASAGLIA DALPINO

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Processo 1001476-69.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mr Pereira Alarmes e Monitoramento Me - Vistos. MR PEREIRA ALARMES E MONIT… Processo 1001476-69.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mr Pereira Alarmes e Monitoramento Me - Vistos. MR PEREIRA ALARMES E MONITORAMENTO ME ajuizou ação de COBRANÇA em face de FSALLMAC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA alegando que celebrou serviço de monitoramento de vigilância inicialmente com a empresa Eclética, porém, em virtude da sua falência, o serviço passou a ser de responsabilidade da empresa requerida, conforme vários contatos mantidos entre as partes, inclusive com pagamento de algumas parcelas do serviço de monitoramento. Aduz, entretanto, que posteriormente, os pagamentos deixaram de ser efetuados, o que o ocasionou a interrupção do serviço, remanescendo o valor referente aos meses de dezembro/2024, janeiro/2025 e 15 dias do mês de fevereiro/2025, que totaliza a importância de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais). Dessa forma, requer o reconhecimento da manutenção do contrato com a empresa sucessora e posterior rescisão do mesmo, condenando-se a requerida ao pagamento da quantia devida, além da devolução dos equipamentos de monitoramento fornecidos. Juntou documentos (fls.31/56) O(a) requerido(a) foi devidamente citado(a) e intimado(a) (fls. 63) e advertido(a) dos efeitos da revelia, conforme se verifica pela contrafé que lhe foi entregue, deixando de comparecer na audiência designada, não oferecendo qualquer defesa (fls. 65). É o relatório. DECIDO. A ação procede, visto que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a), na forma do artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER a existência do contrato entre as partes e em razão do inadimplemento, declarar a RESCISÃO do mesmo, CONDENANDO o(a) requerido(a) FSALLMAC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA ao pagamento do valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, além de acréscimos dos juros legais a partir da citação. CONDENO, ainda, a requerida a proceder a devolução dos equipamentos de vigilância fornecidos pela autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da decisão. P.R.I.C. - ADV: THIAGO BASAGLIA DALPINO (OAB 284998/SP)

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Processo nº 1001476-55.2025.8.26.0495

ID: 335069528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001476-55.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

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DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

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Processo 1001476-55.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adilson Aparecido Ribeiro da Cunha - Vistos. 1- Fls. 198/199: o requerente opôs… Processo 1001476-55.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adilson Aparecido Ribeiro da Cunha - Vistos. 1- Fls. 198/199: o requerente opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 185/192, alegando existência de contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, afirmando que são devidos a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e não a partir da citação no processo de conhecimento. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração opostos pelo requerente, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursais, negando provimento, vez que não há contradição a ser suprida na mencionada sentença. Os embargos declaratórios tem como objetivo, segundo o texto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: I) o esclarecimento de decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição; II) a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal; III) ou ainda, para a correção de erro material, não lhe sendo atribuído, em regra, efeito infringente. Logo, verifica-se que não se prestam os Embargos de Declaração para provocar o juízo à reavaliação dos fatos ou de teses jurídicas, conduzindo a uma reforma de sua decisão. No caso em tela, o requerente estabeleceu a premissa de que os juros moratórios devem ser contados a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. Contudo, se o embargante considera que a sentença atacada contrariou tal premissa, a questão não diz respeito à existência de contradição, ou qualquer outro vício, mas sim erro de julgamento, cuja correção deve ser buscada por meio do recurso próprio, que não dos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos pelo requerente, mas lhes nego provimento, mantendo a sentença atacada tal como lançada. 2- Ademais, recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública (fls. 205/239) no duplo efeito. Intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Com a juntada ou o decurso do prazo, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal com as nossas homenagens. Intimem-se. Registro, 02 de julho de 2025. - ADV: ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP), DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO (OAB 412198/SP)

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Processo nº 0003145-85.2025.8.26.0132

ID: 335258100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003145-85.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS GONçALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0003145-85.2025.8.26.0132 (processo principal 1001476-77.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Martins Gonçales - Recebo a… Processo 0003145-85.2025.8.26.0132 (processo principal 1001476-77.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rodrigo Martins Gonçales - Recebo a petição como execução de sentença. Observo que a juntada das peças previstas no § 2º, do art. 1.286, das NJCGJ está dispensada por força do art. 1.285, das mesmas normas. Assim, intime-se o executado para dar integral cumprimento à sentença transitada em julgado, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos mediante documentos hábeis. Comprovado nos autos o cumprimento da sentença, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado, nos termos definidos no título executivo judicial. Advirto, neste ponto, que o valor da execução da sentença será limitado a 60 (sessenta) salários mínimos quando do ajuizamento da ação, desconsiderando-se o montante excedente, ressalvadas as parcelas vincendas após o ajuizamento e os demais consectários da condenação (como juros, correção monetária, honorários de sucumbência, etc.). Afinal, pela ótica da interpretação integrativa prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, depreende-se que a opção pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública traduz-se em renúncia tácita ao valor excedente ao teto (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95). Ressalto, ainda, queocontrole do valor da causa traduz-se em fator fundamental para estímulo ao tratamento adequado dos conflitos e inibição de demandas oportunistas. Eventual acolhimento de valores exorbitantes ao teto dos Juizados consistiria em acatamento de distorções sistêmicas à isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas judiciárias, inclusive de honorários advocatícios, e transvio à compulsoriedade tributária destinada ao financiamento do aparato administrativo. Por isso e por se tratar de matéria afeta à competência absoluta, a correção é cabível de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, CPC. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para manifestação no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos da parte exequente. Na hipótese de embargos, intime-se a parte exequente para impugnação no prazo de 05 dias, tornando os autos conclusos para deliberação. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Caixa Econômica Federal - Sp e outros x Conjunto Habitacional Sao Rafael B e outros

ID: 337707595

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-50.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SP EUGENIO MAURO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO /SRTE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANA APARECIDA RAVAGNANI

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JULIO CESAR DA SILVA

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FATIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001476-50.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: EUGENIO MAURO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001476-50.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: EUGENIO MAURO DA SILVA RECLAMADO: D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb63b17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, diante do acordo apresentado e ratificado. São Paulo, 28 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor DECISÃO Vistos etc. Id b77b862: Homologo o acordo apresentado, e extingo o processo com resolução do mérito. Valor: R$ 22.060,00 Quantidade de parcelas: 20 Data da primeira parcela: 20/08/2025 Valor dos honorários advocatícios de sucumbência: R$ 2.139,00 Quantidade de parcelas: 3 Data da primeira parcela: 20/08/2025 Em caso de inadimplemento ou mora, incidirá multa de 40% sobre o saldo remanescente, com vencimento antecipado das parcelas subsequentes. Decorridos 10 dias do vencimento da última parcela, presumir-se-á quitada a avença e os autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Defiro o prazo de 30 dias para que a(s) 2ª reclamada(s) discrimine(m) as verbas que compõem a avença com correspondentes valores, sob pena de incidir as contribuições previdenciárias e fiscais sobre o valor total da avença por presumir-se a integralidade de natureza salarial. No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre eventuais parcelas de natureza salarial, a(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes ou o parcelamento junto ao INSS até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Custas pela parte autora no importe de R$ 483,98, dispensadas em virtude dos benefícios da justiça gratuita pleiteados e ora concedidos. Sai a segunda reclamada CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B citada em caso de inadimplemento ou mora. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO MAURO DA SILVA

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Caixa Econômica Federal - Sp e outros x Conjunto Habitacional Sao Rafael B e outros

ID: 337707621

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-50.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SP EUGENIO MAURO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO /SRTE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANA APARECIDA RAVAGNANI

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JULIO CESAR DA SILVA

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FATIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001476-50.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: EUGENIO MAURO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001476-50.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: EUGENIO MAURO DA SILVA RECLAMADO: D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb63b17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, diante do acordo apresentado e ratificado. São Paulo, 28 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor DECISÃO Vistos etc. Id b77b862: Homologo o acordo apresentado, e extingo o processo com resolução do mérito. Valor: R$ 22.060,00 Quantidade de parcelas: 20 Data da primeira parcela: 20/08/2025 Valor dos honorários advocatícios de sucumbência: R$ 2.139,00 Quantidade de parcelas: 3 Data da primeira parcela: 20/08/2025 Em caso de inadimplemento ou mora, incidirá multa de 40% sobre o saldo remanescente, com vencimento antecipado das parcelas subsequentes. Decorridos 10 dias do vencimento da última parcela, presumir-se-á quitada a avença e os autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Defiro o prazo de 30 dias para que a(s) 2ª reclamada(s) discrimine(m) as verbas que compõem a avença com correspondentes valores, sob pena de incidir as contribuições previdenciárias e fiscais sobre o valor total da avença por presumir-se a integralidade de natureza salarial. No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre eventuais parcelas de natureza salarial, a(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes ou o parcelamento junto ao INSS até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação do INSS. Custas pela parte autora no importe de R$ 483,98, dispensadas em virtude dos benefícios da justiça gratuita pleiteados e ora concedidos. Sai a segunda reclamada CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B citada em caso de inadimplemento ou mora. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONJUNTO HABITACIONAL SAO RAFAEL B

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Processo nº 1001476-55.2019.4.01.3903

ID: 283230344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001476-55.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO RODRIGUES BRAZ

Acórdão

Advogados:

GERSON ANTONIO FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-55.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-55.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-55.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-55.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:OSVALDO RODRIGUES BRAZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERSON ANTONIO FERNANDES - PA4824-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001476-55.2019.4.01.3903 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em ação anulatória proposta pela parte apelada, julgou procedentes os pedidos para anular o auto de infração nº 551302-D, o termo de apreensão n º 630516 – C e o termo de embargo nº 630518 – C. Em suas razões, o IBAMA alega, em síntese, que: a) a partir de uma análise contida do processo administrativo, resta comprovado que a fiscalização ambiental deu-se de forma hígida e legal e que o processo administrativo ambiental iniciado a partir da lavratura do auto de infração tem respeitado todas as garantias constitucionais da parte autora, resguardando o princípio constitucional do Devido Processo Legal. b) restaram configuradas a materialidade e a autoria da infração, esta após uma extensa investigação efetuada pelos agentes de fiscalização do IBAMA, consoante é possível aferir a partir do relatório acima reportado, que houve o correto enquadramento legal e também a perfeita adequação da sanção pecuniária ao disposto na norma ambiental, de sorte que não existe nenhum vício a macular fatalmente o processo administrativo em questão. c) a legalidade do termo de embargo e do termo de apreensão. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001476-55.2019.4.01.3903 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia dos autos é quanto a existência de infração administrativa, que foi objeto de auto de infração, termo de embargo e termo de apreensão lavrados pelo IBAMA, referente a suposto desmatamento em propriedade da parte apelada. A Constituição de 1988, no caput do seu art. 225, dispõe que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Da leitura do art. 225, § 3º da Constituição Federal, extrai-se que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a tríplice responsabilidade: penal, administrativa e civil, todas independentes. Assim, o auto de infração, o termo de embargo e o termo de apreensão aqui analisados são atos administrativos, decorrente do poder de polícia; sendo assim, a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo e deve seguir a sistemática da teoria da culpabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO POR NAVIO ESTRANGEIRO. AUTUAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, NÃO TRANSITADA EM JULGADO, RELATIVA AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA AUTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA. [...] 2. No tocante à atuação do Ibama, a pretensão da recorrente de desconstituir a conclusão do Tribunal a quo - no sentido de que, quando da autuação, não havia procedimento estadual ou municipal anterior - encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 13. Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra, a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração. Precedentes: EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12.6.2019; AgInt no REsp 1.712.989/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.6.2018; AgInt no REsp 1.712.989/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.6.2018; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7.10.2015; REsp 1.640.243 Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; EDcl no AgInt no REsp 1.744.828/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.9.2019; REsp 1.708.260/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; REsp 1.401.500/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2016; REsp 641.197/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 4.9.2006, p. 232; REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012; AREsp 826.046, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3.10.2017; EREsp 1.318.051/RJ; AgInt no AREsp 1.458.422/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.12.2019; EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12.6.2019; AgInt no REsp 1.818.627/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.6.2020; EDcl no AREsp 1.486.730/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.3.2020. 14. Sobre o tema, ressalta-se que "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2012)". AUTORIA E NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADOS PELA CORTE DE ORIGEM [...] (REsp n. 1.645.049/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 14/11/2022.) (Grifos nossos). No caso, a parte apelada foi autuada (AI nº 551302-D) pelo IBAMA, em 25/02/2013, por supostamente danificar 30,54 (trinta e cinquenta e quatro) hectares de floresta nativa no bioma amazônico sem autorização do órgão ambiental competente. Entretanto, conforme prova pericial (Laudo Pericial de fls. 133 a 155 – ID 79782058 e ID 79782059) - produzida na medida cautelar de produção antecipada de provas (n. 2457-14.2013.4.01.3903, fls. 117 a 130 – ID 79782055) -, realizada nas coordenadas registradas no auto de infração impugnado, foi constatada a ausência de destruição de vegetação na data e coordenadas do auto de infração. Destaca-se que o referido laudo baseou-se em trabalho pericial in loco e em métodos de constatação direta, por meio da inserção das coordenadas geográficas presentes no auto infracional ao aparelho de GPS de navegação, concluindo que: Com base na visita in loco e analisando toda a base de dados construída a partir de 1984, é possível afirmar que na data de 25 de fevereiro de 2013 ou nos 3 anos anteriores – 2010, 2011 e 2012 – não ocorreu nenhuma destruição de vegetação nativa na propriedade denominada Fazenda Parati II. A coordenada 02º 47´25´´ S e 051º 39´38´´ W não sinaliza nenhuma área desmatada nessa data, assim como seu entorno mais próximo conforme a base cartográfica apresentada nos anexos a esse Laudo. Além disso, o próprio Ibama, no Parecer Técnico nº 59/2019-NMI-PA/DITEC-PA/SUPES-PA (fls. 872 a 896 – ID 79782158), analisou o Laudo Pericial juntado aos autos pela parte apelada e confirmou a ausência de desmatamento na área correspondente à autuação realizada. Assim, correta a sentença ao concluir que: A questão controvertida nos autos cinge-se à existência ou não de desmatamento na área (coordenadas) indicadas pelo auto de infração n. 551302-D, lavrado pelos agentes do IBAMA. De um lado a parte autora aduz que não houve desmatamento nas coordenadas apontadas pelo IBAMA no auto de infração, do outro, defende a parte requerida a existência de autoria e materialidade sobre o dano ambiental, bem como salienta presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Deveras, os agentes do IBAMA lavraram em face da requerente o AI nº 551302-D (ID 63953056), por danificar 30,54 hectares de floresta nativa no bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Além disso, foi realizado o procedimento administrativo (IDs 81734583 e 81734588). Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, por conseguinte a nulidade da autuação e do processo administrativo é ônus que recai sob o administrado demandante, o qual tem a incumbência de demonstrar a ocorrência do vício que mácula o ato administrativo (REsp 1108111/PB, Rel. Minª. Eliana Calmon, DJe 03/12/2009). No caso, o laudo pericial (IDs 63998550, 63998553, 63998554, 63998555 e 63998556) produzido nos autos n. 2457-14.2013.4.01.3903 (produção antecipada de provas – ID 63981585), o qual fez o trabalho pericial in loco, e por meio de métodos de Constatação Direta, através de inserção das Coordenadas presentes no Auto de Infração ao uso de aparelho de GPS de navegação, concluiu o seguinte: “Com base na visita in loco e analisando toda a base de dados construída a partir de 1984, é possível afirmar que na data de 25 de fevereiro de 2013 ou nos 3 anos anteriores – 2010, 2011 e 2012 – não ocorreu nenhuma destruição de vegetação nativa na propriedade denominada Fazenda Parati II. A coordenada 02º 47´25´´ S e 051º 39´38´´ W não sinaliza nenhuma área desmatada nessa data, assim como seu entorno mais próximo conforme a base cartográfica apresentada nos anexos a esse Laudo” Não houve impugnação ao laudo pericial produzido em antecipação de provas. O IBAMA juntou aos autos parecer técnico (ID 81734592), onde se confirma que as coordenadas lançadas no auto de infração, ora impugnado, não apontam desmatamento da área autuada e sim ambiente fitoecológico de Floresta Ombrófila Densa. Como assentado ao norte, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrado é relativa, podendo ser desconstituída por meio de prova robusta e apta a revelar de forma concreta equívocos nas premissas fáticas que deram ensejam a lavratura do ato administrativo (veracidade), assim como a conformidade com o ordenamento jurídico (legitimidade). Com efeito, o magistrado não está obrigado a acatar as conclusões a que tenha chegado o perito por ele designado, pois segundo a dicção do art. 479 do CPC, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Não poderia ser de outra forma, sob pena de se converter o perito no verdadeiro Julgador. Por outro lado, não se pode deixar de considerar que o perito encontra-se, por regra, equidistante do interesse das partes litigantes. No caso tem tela, verifico que a questão nodal é em relação à veracidade dos fatos contidos no auto de infração, e o laudo trazido pelo perito aponta de forma contundente que a questão fática que deu base ao auto de infração (desmatamento) não existiu na forma apontada pela autuação dos Agentes do IBAMA, visto que o perito igualmente fez uso de todos os instrumentos de aferição legal para concluir seu laudo, e constatou que não houve o desmatamento nas coordenadas descritas no auto de infração. Lado outro, conforme bem assentado na decisão que deferiu a tutela de urgência, a presença de áreas desmatadas no entorno das coordenadas geográficas grafadas no AI 551302-D, bem como o registro de evolução do desmatamento nos anos de 2001, 2004, 2006, 2008, 2011, 2014, 2016, 2017 e 2018, não foram mencionadas no auto de infração, tampouco objeto de discussão no processo administrativo, ora juntado aos autos, ficando restrita a análise tão somente a área autuada pelo fiscal da autarquia. Assim, com base no laudo pericial é possível concluir pela nulidade do auto de infração 551302-D, assim como do termo de apreensão n.630516 – C e termo de embargo n.630518 – C, em virtude do equivoco nas premissas fáticas que deram suporte à autuação pelos Agentes do IBAMA, porquanto foi afirmado pelo perito a inexistência de desmatamento sobre as coordenadas apontadas pelo auto de infração. Por fim, comprovada a inexistência da infração imputada a parte apelada, conclui-se pela nulidade do auto de infração, do termo de apreensão e do termo de embargo lavrados pelo IBAMA. Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação e à remessa necessária. Majoro a condenação do IBAMA em honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001476-55.2019.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS APELADO: OSVALDO RODRIGUES BRAZ Advogado do(a) APELADO: GERSON ANTONIO FERNANDES - PA4824-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE DESMATAMENTO EM LAUDO PERICIAL. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LAVRADOS PELO IBAMA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A controvérsia dos autos é quanto a existência de infração administrativa, que foi objeto de auto de infração, termo de embargo e termo de apreensão lavrados pelo IBAMA, referente a suposto desmatamento em propriedade da parte apelada. 2. O auto de infração, o termo de embargo e o termo de apreensão aqui analisados são atos administrativos, decorrente do poder de polícia; sendo assim, a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo e deve seguir a sistemática da teoria da culpabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 3. No caso, a parte apelada foi autuada pelo IBAMA por supostamente danificar 30,54 (trinta e cinquenta e quatro) hectares de floresta nativa no bioma amazônico sem autorização do órgão ambiental competente. Entretanto, conforme prova pericial - produzida na medida cautelar de produção antecipada de provas -, realizada nas coordenadas registradas no auto de infração impugnado, foi constatada a ausência de destruição de vegetação na data e coordenadas do auto de infração. Além disso, o próprio Ibama, em Parecer Técnico, analisou o Laudo Pericial e confirmou a ausência de desmatamento na área correspondente à autuação realizada. 4. Comprovada a ausência da infração imputada a parte apelada, conclui-se pela nulidade do auto de infração, do termo de apreensão e do termo de embargo lavrados pelo IBAMA. 5. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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