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Processo nº 1001490-33.2025.8.11.0050

ID: 309767063

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-33.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1001490-33.2025.8.11.0050 Valor da causa: R$ 22.835,96 ESPÉCIE: [Nulidade / Inexigibilidade do Título, Empréstimo consignado, Tutela de Urgência, Análise de Crédito, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE FERMINO TOZZO NETO Endereço: Rua Amburana, 169, Casa, Jardim Alvorada, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AV PAULISTA, 1374, Andar 7-8-15-16-17 e 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO(A), bem como a INTIMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, por todo o conteúdo do despacho e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte integrante desta carta e para que compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou de MEDIAÇÃO CEJUSC - SALA UM Data: 12/08/2025 Hora: 14:00. Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020, artigo 20, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_OTY0MmMxZDEtZDJkMy00ZmY2LThiYzItYjFhYzJlZDRkMzJi%40thread.v2%26oid%3D45ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_OTY0MmMxZDEtZDJkMy00ZmY2LThiYzItYjFhYzJlZDRkMzJi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252245ef2732-215a-4070-9456-4c2d6542df71%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DVoWUvJ4XjUOWnPTXBHapMQ2&data=05%7C02%7Ccnp.cejusc%40tjmt.jus.br%7C50ef466b34cb4f1a735608ddae7c7d92%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638858572052220092%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=bTodi11SaPYQag5sD3dKNhn7TuQzs1TKAYCdSotpKLk%3D&reserved=0 , nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. LIMINAR: Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos mensais de R$ 123,51, referentes ao contrato nº 317319485-70001, e de R$ 160,24, referentes ao contrato nº 317319485-70002, incidentes sobre o benefício previdenciário do autor (NB 619.837.978-0), até ulterior deliberação deste Juízo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CAMPO NOVO DO PARECIS, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001490-23.2022.8.11.0055

ID: 316685347

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUSAMAR PINHEIRO TERTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUSAMAR PINHEIRO TERTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de SUSAMAR PINHEIRO TERTO, buscando o ressarcimento dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg durante o período em que vigorou a tutela provisória nos autos, no valor atualizado de R$ 2.511,39 (dois mil quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos). A parte executada apresentou impugnação ao pedido (ID 185322582), alegando que não há que se falar em ressarcimento dos custos relacionados ao fornecimento da medicação em antecipação de tutela, argumentando que o Recurso Especial nº 2131626 - MT (2024/0092298-3) foi provido apenas para julgar improcedente o pedido de dano material por ela formulado, não determinando expressamente a devolução dos valores recebidos via tutela provisória. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside em definir se, no caso concreto, é cabível a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva da parte pelos prejuízos causados à parte adversa em razão da efetivação de tutela provisória posteriormente revogada. Inicialmente, é necessário reconhecer que o artigo 302 do CPC institui um regime de responsabilidade objetiva, segundo o qual a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, independentemente da existência de culpa. Conforme se depreende dos autos, a parte executada, diagnosticada com trombofilia (CID: D68.8), obteve, via agravo de instrumento (nº 1005525-94.2022.8.11.0000), tutela provisória para fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg, após negativa inicial deste juízo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão que foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No entanto, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para "julgar improcedente o pedido de reembolso do valor despendido na aquisição do medicamento", conforme decisão do Ministro Raul Araújo (ID 159036285). Ao analisar detidamente a decisão do STJ, verifico que o entendimento firmado foi no sentido de que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, como é o caso do medicamento Enoxaparina, que não se enquadra como antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou incluído no rol da ANS para esse fim. O executado sustenta que a decisão do STJ não determinou expressamente a devolução dos valores relativos ao cumprimento da tutela provisória. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência, sendo dispensável pronunciamento judicial específico a esse respeito, conforme REsp 1770124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019. Contudo, é preciso considerar a natureza do direito tutelado. O direito à saúde, além de possuir envergadura constitucional, está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida, não podendo ser equiparado a meros interesses patrimoniais. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem evoluído para reconhecer que, em determinadas situações, especialmente quando envolvem prestações destinadas à preservação da saúde, a boa-fé do beneficiário e a natureza do direito tutelado justificam a mitigação da regra prevista no artigo 302 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a repetibilidade da verba recebida com base em antecipação de tutela deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva, afastando-se a obrigação de restituição quando o beneficiário agiu de boa-fé e a prestação está ligada à proteção da saúde, como se verifica no REsp 1.725.736/CE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 27/4/2021. No caso concreto, não se vislumbra má-fé da executada ao buscar a tutela jurisdicional. Ao contrário, sua conduta foi pautada pela necessidade de proteção de sua saúde, com respaldo em documentação médica e em decisão judicial favorável do Tribunal de Justiça, o que lhe conferiu legítima expectativa quanto à correção de sua pretensão. Ademais, cumpre destacar que o medicamento em questão foi prescrito para tratamento de condição de saúde grave (trombofilia), sendo fundamental para a preservação da integridade física da paciente. Exigir a restituição dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento significaria impor ônus excessivo à parte que agiu de boa-fé, com respaldo em decisão judicial, para proteger sua saúde. Assim, embora a decisão final do STJ tenha sido desfavorável à executada, as circunstâncias específicas do caso justificam o afastamento da regra geral de restituição dos valores, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por SUSAMAR PINHEIRO TERTO e, por conseguinte, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença formulado por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg durante a vigência da tutela provisória. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001490-23.2022.8.11.0055

ID: 316685350

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUSAMAR PINHEIRO TERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BERTOLDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA BERTOLDO

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ALTEMAR DIAS DA GAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUSAMAR PINHEIRO TERTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001490-23.2022.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUSAMAR PINHEIRO TERTO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de SUSAMAR PINHEIRO TERTO, buscando o ressarcimento dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg durante o período em que vigorou a tutela provisória nos autos, no valor atualizado de R$ 2.511,39 (dois mil quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos). A parte executada apresentou impugnação ao pedido (ID 185322582), alegando que não há que se falar em ressarcimento dos custos relacionados ao fornecimento da medicação em antecipação de tutela, argumentando que o Recurso Especial nº 2131626 - MT (2024/0092298-3) foi provido apenas para julgar improcedente o pedido de dano material por ela formulado, não determinando expressamente a devolução dos valores recebidos via tutela provisória. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside em definir se, no caso concreto, é cabível a aplicação do artigo 302 do Código de Processo Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva da parte pelos prejuízos causados à parte adversa em razão da efetivação de tutela provisória posteriormente revogada. Inicialmente, é necessário reconhecer que o artigo 302 do CPC institui um regime de responsabilidade objetiva, segundo o qual a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, independentemente da existência de culpa. Conforme se depreende dos autos, a parte executada, diagnosticada com trombofilia (CID: D68.8), obteve, via agravo de instrumento (nº 1005525-94.2022.8.11.0000), tutela provisória para fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg, após negativa inicial deste juízo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, decisão que foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. No entanto, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para "julgar improcedente o pedido de reembolso do valor despendido na aquisição do medicamento", conforme decisão do Ministro Raul Araújo (ID 159036285). Ao analisar detidamente a decisão do STJ, verifico que o entendimento firmado foi no sentido de que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, como é o caso do medicamento Enoxaparina, que não se enquadra como antineoplásico oral, medicação assistida (home care) ou incluído no rol da ANS para esse fim. O executado sustenta que a decisão do STJ não determinou expressamente a devolução dos valores relativos ao cumprimento da tutela provisória. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência, sendo dispensável pronunciamento judicial específico a esse respeito, conforme REsp 1770124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019. Contudo, é preciso considerar a natureza do direito tutelado. O direito à saúde, além de possuir envergadura constitucional, está diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida, não podendo ser equiparado a meros interesses patrimoniais. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem evoluído para reconhecer que, em determinadas situações, especialmente quando envolvem prestações destinadas à preservação da saúde, a boa-fé do beneficiário e a natureza do direito tutelado justificam a mitigação da regra prevista no artigo 302 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a repetibilidade da verba recebida com base em antecipação de tutela deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva, afastando-se a obrigação de restituição quando o beneficiário agiu de boa-fé e a prestação está ligada à proteção da saúde, como se verifica no REsp 1.725.736/CE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 27/4/2021. No caso concreto, não se vislumbra má-fé da executada ao buscar a tutela jurisdicional. Ao contrário, sua conduta foi pautada pela necessidade de proteção de sua saúde, com respaldo em documentação médica e em decisão judicial favorável do Tribunal de Justiça, o que lhe conferiu legítima expectativa quanto à correção de sua pretensão. Ademais, cumpre destacar que o medicamento em questão foi prescrito para tratamento de condição de saúde grave (trombofilia), sendo fundamental para a preservação da integridade física da paciente. Exigir a restituição dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento significaria impor ônus excessivo à parte que agiu de boa-fé, com respaldo em decisão judicial, para proteger sua saúde. Assim, embora a decisão final do STJ tenha sido desfavorável à executada, as circunstâncias específicas do caso justificam o afastamento da regra geral de restituição dos valores, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por SUSAMAR PINHEIRO TERTO e, por conseguinte, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença formulado por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores despendidos com o fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg durante a vigência da tutela provisória. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Elaine Nascimento Santana x Instituto Gerir

ID: 259151487

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-56.2018.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO GERIR

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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JENIFFER GABRIELLE RODRIGUES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA NORONHA SIQUEIRA

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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ANTONIO RICARDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001490-56.2018.5.02.0316 : ELAINE NASCIMENTO SANTANA : INSTITUTO GERIR INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001490-56.2018.5.02.0316 : ELAINE NASCIMENTO SANTANA : INSTITUTO GERIR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d32bd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DECISÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA Exclua-se do polo passivo o Município de Guarulhos, eis que a sentença foi improcedente em face do ente público, não havendo reforma em sede recursal. FUNDAMENTAÇÃO Embora seja amplamente reconhecido que, como regra geral, no âmbito do processo do trabalho seja aplicada a "teoria menor" (artigo 28 do CDC) acerca da desconsideração da personalidade jurídica, em situações nas quais a executada seja uma associação sem fins lucrativos, conforme ocorre nos presentes autos, a teor do que dispõe o artigo 53 do CC, a doutrina e a jurisprudência predominantes recomendam a adoção da "teoria maior" (artigo 50 do CC), com amparo no fato de que, em tese, os associados não auferem lucros e não há distribuição dos rendimentos, de modo que não se beneficiam do trabalho de empregados da associação. A executada, conforme estatuto #id:675f62f, é uma associação civil sem fins lucrativos. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica da ré, enquanto entidade associativa exige a adequada demonstração, no momento da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), do "abuso da personalidade jurídica", que se manifesta pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do CC, o que não ocorreu nos presentes autos, não sendo suficiente a alegação de insolvência da associação. Neste sentido é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. Os sócios ou administradores de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelo débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. O ônus de demonstrar a ocorrência de fatos que confirmem os desvios à Lei incumbe ao exequente, que dele não se livrou. Agravo de Petição a que se nega provimento. Artigos 50, do Código Civil, e 818, da CLT. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000299-48.2019.5.02.0701; Data de assinatura: 05-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRIGENTES. Em regra, no processo do trabalho adota-se a "teoria menor" relativa à desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, de acordo com doutrina e jurisprudência majoritárias, em caso de a executada se tratar de associação sem fins lucrativos, conforme disposto no art. 53 do Código Civil, mister se faz a adoção da "teoria maior", já que em tese não há percepção, pelos associados, de lucros oriundos do trabalho de empregados. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica de entidade associativa, depende da devida demonstração, no ato da instauração do IDPJ, do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", segundo previsto no art. 50 do Código Civil, não bastando, para tanto, a mera insolvência do empregador.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001579-17.2020.5.02.0605; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ABUSO DE DIREITO. A executada não é empresa, mas associação sem fins lucrativos, sendo que os indicados no IDPJ, entre eles o ora agravante, são apenas membros do conselho deliberativo. Ou seja, a executada não era uma empresa que buscava o lucro, mas uma associação que buscava oferecer serviços e auxílio a pessoas deficientes. Conforme assembleia da associação, o agravante foi eleito ao cargo de presidente do Conselho Deliberativo. Entretanto, os associados, inclusive os administradores, de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. Este é o caso dos autos. Agravo de petição que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002017-06.2014.5.02.0012; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI) Face ao exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de INSTITUTO GERIR, CNPJ: 14.963.977/0001-19, constituída sob a forma de Associação Civil sem fins lucrativos, de direito privado, eis que não demonstrada no autos a existência de qualquer conduta do Presidente passível de enquadramento nas hipóteses do artigo 50 do CC. O(A) exequente deverá, no prazo de 10 dias, indicar novos meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação do exequente, o autos serão sobrestados por “execução frustrada”, e terá início a fluência do prazo relativo à prescrição intercorrente. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE NASCIMENTO SANTANA

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Elaine Nascimento Santana x Instituto Gerir

ID: 259151492

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-56.2018.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO GERIR

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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JENIFFER GABRIELLE RODRIGUES MELO

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LUIZA NORONHA SIQUEIRA

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

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ANTONIO RICARDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001490-56.2018.5.02.0316 : ELAINE NASCIMENTO SANTANA : INSTITUTO GERIR INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001490-56.2018.5.02.0316 : ELAINE NASCIMENTO SANTANA : INSTITUTO GERIR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d32bd1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DECISÃO PROVIDÊNCIA SANEADORA Exclua-se do polo passivo o Município de Guarulhos, eis que a sentença foi improcedente em face do ente público, não havendo reforma em sede recursal. FUNDAMENTAÇÃO Embora seja amplamente reconhecido que, como regra geral, no âmbito do processo do trabalho seja aplicada a "teoria menor" (artigo 28 do CDC) acerca da desconsideração da personalidade jurídica, em situações nas quais a executada seja uma associação sem fins lucrativos, conforme ocorre nos presentes autos, a teor do que dispõe o artigo 53 do CC, a doutrina e a jurisprudência predominantes recomendam a adoção da "teoria maior" (artigo 50 do CC), com amparo no fato de que, em tese, os associados não auferem lucros e não há distribuição dos rendimentos, de modo que não se beneficiam do trabalho de empregados da associação. A executada, conforme estatuto #id:675f62f, é uma associação civil sem fins lucrativos. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica da ré, enquanto entidade associativa exige a adequada demonstração, no momento da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), do "abuso da personalidade jurídica", que se manifesta pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do CC, o que não ocorreu nos presentes autos, não sendo suficiente a alegação de insolvência da associação. Neste sentido é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IDPJ. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESVIOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. Os sócios ou administradores de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelo débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. O ônus de demonstrar a ocorrência de fatos que confirmem os desvios à Lei incumbe ao exequente, que dele não se livrou. Agravo de Petição a que se nega provimento. Artigos 50, do Código Civil, e 818, da CLT. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000299-48.2019.5.02.0701; Data de assinatura: 05-11-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO) ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRIGENTES. Em regra, no processo do trabalho adota-se a "teoria menor" relativa à desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, de acordo com doutrina e jurisprudência majoritárias, em caso de a executada se tratar de associação sem fins lucrativos, conforme disposto no art. 53 do Código Civil, mister se faz a adoção da "teoria maior", já que em tese não há percepção, pelos associados, de lucros oriundos do trabalho de empregados. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica de entidade associativa, depende da devida demonstração, no ato da instauração do IDPJ, do "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial", segundo previsto no art. 50 do Código Civil, não bastando, para tanto, a mera insolvência do empregador.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001579-17.2020.5.02.0605; Data de assinatura: 31-10-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO ABUSO DE DIREITO. A executada não é empresa, mas associação sem fins lucrativos, sendo que os indicados no IDPJ, entre eles o ora agravante, são apenas membros do conselho deliberativo. Ou seja, a executada não era uma empresa que buscava o lucro, mas uma associação que buscava oferecer serviços e auxílio a pessoas deficientes. Conforme assembleia da associação, o agravante foi eleito ao cargo de presidente do Conselho Deliberativo. Entretanto, os associados, inclusive os administradores, de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. Este é o caso dos autos. Agravo de petição que se dá provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002017-06.2014.5.02.0012; Data de assinatura: 02-07-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI) Face ao exposto, indefiro a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de INSTITUTO GERIR, CNPJ: 14.963.977/0001-19, constituída sob a forma de Associação Civil sem fins lucrativos, de direito privado, eis que não demonstrada no autos a existência de qualquer conduta do Presidente passível de enquadramento nas hipóteses do artigo 50 do CC. O(A) exequente deverá, no prazo de 10 dias, indicar novos meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação do exequente, o autos serão sobrestados por “execução frustrada”, e terá início a fluência do prazo relativo à prescrição intercorrente. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO GERIR

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Processo nº 1001490-16.2025.8.26.0438

ID: 309995926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-16.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ CARMELLO DE CASTRO

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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Processo 1001490-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Ferreira Nogueira - Vistos. 1) Fls. 32/33: considerando que houve o cancelamento da ação 1008937-8… Processo 1001490-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marlene Ferreira Nogueira - Vistos. 1) Fls. 32/33: considerando que houve o cancelamento da ação 1008937-89.2024.8.26.0438, determino o prosseguimento desta. 2) Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites) e cópia das últimas folhas da carteira do trabalho. a.1. Em caso de alegado desemprego, deverá ser juntada cópia da CTPS e demonstrar o recebimento de eventual benefício previdenciário ou assistencial. a.2. Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. b. Cópia INTEGRAL das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referente aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: ( https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de TODAS as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 4) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; c. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: THAINÁ CARMELLO DE CASTRO (OAB 479800/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Processo nº 1001490-49.2025.8.26.0136

ID: 321008601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-49.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA DE SOUZA NUNES LíVIA MARIA DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA FIORI

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Processo 1001490-49.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Elisangela Maria de Souza Nunes - Lívia Maria de Souza Nunes - Vistos. 1 - Processe-se pelo o rito de Arrolamento, retifi… Processo 1001490-49.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Elisangela Maria de Souza Nunes - Lívia Maria de Souza Nunes - Vistos. 1 - Processe-se pelo o rito de Arrolamento, retificando-se no SAJ/PG 5, se o caso. 2 - Nomeio inventariante Elisangela Maria de Souza Nunes, ficando dispensada da assinatura do termo de compromisso. 3- Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. 4- No prazo de 20 dias, deverá a inventariante apresentar petição, com todos os requisitos do art. 660, do Código de Processo Civil, especialmente: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, providenciando a juntada de certidão de óbito, e certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de cópia de certidão de nascimento e casamento; RG; e número de inscrição CPF; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideais, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - a comprovação do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do ITCMD, por meio da declaração virtual e protocolo físico apresentado no Posto de Atendimento da Fazenda (Leis Estaduais nºs. 10.705/2000 e 10.992/2001); V - comprovações do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso não juntado os instrumentos de procuração de todos os interessados, citem-se os não representados nos autos. Se necessário, após, ao Ministério Público; 6. Apresente o(a) inventariante, certidão que comprove a inexistência de testamento em nome do(a) falecido(a), que deverá ser requisitada junto ao CENSEC (http:// www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento). 7. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis, tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico, ficando desde já homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ressalvados eventuais erros, incorreções e omissões, a serem apurados pelas vias próprias. Após o lançamento das informações junto ao sistema eletrônico, deverá o inventariante providenciar o pagamento e juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de atribuição, observado o disposto nas Portarias CAT 15/03 e CAT 102/03 e demais regulamentos pertinentes, juntando a estes autos cópia digitalizada dos documentos apresentados. 8. Caso haja requerimento, e comprovado o recolhimento das taxas pertinentes (por CPF/CNPJ, por diligência) providencie a Serventia a pesquisa de eventuais contas bancárias e ativos financeiros de titularidade do autor da herança na data do falecimento, pelo sistema BACENJUD. Caso haja requerimento, oficie-se também à Caixa Econômica Federal, para que informe a existência de valores depositados a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome do de cujus, bem como providencie a transferência para conta judicial atrelada ao presente processo. Anote-se, ainda, após o resultado, havendo valores até então não eram de conhecimento das partes, deverá o inventariante providenciar o aditamento das declarações, providenciando, ainda, a retificação das informações prestadas junto ao Fisco Estadual, se o caso. 9. Registre-se, desde logo, a herança é indivisível até a partilha. A alienação antecipada de bens e/ou levantamento de valores são medidas excepcionais, que somente se justificam para o pagamento de tributos e custas do próprio processo, e mediante a concordância da Fazenda Pública. Nesse sentido, fica também, por ora, indeferido eventual pedido de alvará, cabendo à parte justificar sua imprescindibilidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, e devidamente instruída da petição, como ofício, a ser encaminhada pela própria parte à Fazenda Pública, para manifestação. 10. Apresentadas as primeiras declarações, aguarde-se por até mais 40 dias a juntadas dos documentos e realização das diligências faltantes, intimando o inventariante, ao final, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Cumpridas todas as determinações acima, de modo a facilitar a conferência e agilizar o andamento, concita-se à parte a apresentação de nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Conclusos, se houver incidentes ou indevidas paralisações do processo. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA FIORI (OAB 201318/SP), ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA FIORI (OAB 201318/SP)

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Processo nº 1001490-49.2025.8.26.0136

ID: 331096793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-49.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARIA DE SOUZA NUNES LíVIA MARIA DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA FIORI

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Processo 1001490-49.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Elisangela Maria de Souza Nunes - Lívia Maria de Souza Nunes - "Vistos. 1 - Processe-se pelo o rito de Arrolamento, retif… Processo 1001490-49.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Elisangela Maria de Souza Nunes - Lívia Maria de Souza Nunes - "Vistos. 1 - Processe-se pelo o rito de Arrolamento, retificando-se no SAJ/PG 5, se o caso. 2 - Nomeio inventariante Elisangela Maria de Souza Nunes, ficando dispensada da assinatura do termo de compromisso. 3- Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. 4- No prazo de 20 dias, deverá a inventariante apresentar petição, com todos os requisitos do art. 660, do Código de Processo Civil, especialmente: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, providenciando a juntada de certidão de óbito, e certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de cópia de certidão de nascimento e casamento; RG; e número de inscrição CPF; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideais, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - a comprovação do cumprimento das obrigações principal e acessórias previstas na legislação do ITCMD, por meio da declaração virtual e protocolo físico apresentado no Posto de Atendimento da Fazenda (Leis Estaduais nºs. 10.705/2000 e 10.992/2001); V - comprovações do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais e taxa de procuração, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso não juntado os instrumentos de procuração de todos os interessados, citem-se os não representados nos autos. Se necessário, após, ao Ministério Público; 6. Apresente o(a) inventariante, certidão que comprove a inexistência de testamento em nome do(a) falecido(a), que deverá ser requisitada junto ao CENSEC (http:// www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento). 7. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis, tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico, ficando desde já homologados os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ressalvados eventuais erros, incorreções e omissões, a serem apurados pelas vias próprias. Após o lançamento das informações junto ao sistema eletrônico, deverá o inventariante providenciar o pagamento e juntada dos documentos pertinentes diretamente no Posto Fiscal de atribuição, observado o disposto nas Portarias CAT 15/03 e CAT 102/03 e demais regulamentos pertinentes, juntando a estes autos cópia digitalizada dos documentos apresentados. 8. Caso haja requerimento, e comprovado o recolhimento das taxas pertinentes (por CPF/CNPJ, por diligência) providencie a Serventia a pesquisa de eventuais contas bancárias e ativos financeiros de titularidade do autor da herança na data do falecimento, pelo sistema BACENJUD. Caso haja requerimento, oficie-se também à Caixa Econômica Federal, para que informe a existência de valores depositados a título de FGTS ou PIS/PASEP em nome do de cujus, bem como providencie a transferência para conta judicial atrelada ao presente processo. Anote-se, ainda, após o resultado, havendo valores até então não eram de conhecimento das partes, deverá o inventariante providenciar o aditamento das declarações, providenciando, ainda, a retificação das informações prestadas junto ao Fisco Estadual, se o caso. 9. Registre-se, desde logo, a herança é indivisível até a partilha. A alienação antecipada de bens e/ou levantamento de valores são medidas excepcionais, que somente se justificam para o pagamento de tributos e custas do próprio processo, e mediante a concordância da Fazenda Pública. Nesse sentido, fica também, por ora, indeferido eventual pedido de alvará, cabendo à parte justificar sua imprescindibilidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, e devidamente instruída da petição, como ofício, a ser encaminhada pela própria parte à Fazenda Pública, para manifestação. 10. Apresentadas as primeiras declarações, aguarde-se por até mais 40 dias a juntadas dos documentos e realização das diligências faltantes, intimando o inventariante, ao final, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Cumpridas todas as determinações acima, de modo a facilitar a conferência e agilizar o andamento, concita-se à parte a apresentação de nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Conclusos, se houver incidentes ou indevidas paralisações do processo. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se." - ADV: ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA FIORI (OAB 201318/SP), ADRIANA CONCEIÇÃO DA SILVA FIORI (OAB 201318/SP)

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Processo nº 1001490-14.2024.8.11.0003

ID: 260704520

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001490-14.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001490-14.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [HELIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CPF: 571.408.201-04 (APELANTE), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), TIM S A - CNPJ: 02.421.421/0001-11 (APELADO), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - CPF: 805.793.538-34 (ADVOGADO), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - CPF: 649.826.885-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A direito processual civil e direito do consumidor. apelação cível. ação cominatória e condenatória. descumprimento de tutela de urgência. majoração de astreintes. omissão judicial. julgamento citra petita. sentença anulada de ofício. recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor em virtude da sentença que reconheceu falha na prestação de serviços de telefonia e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem apreciar as alegações de descumprimento da decisão que concedeu a liminar e os pedidos de majoração da multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em nulidade por omissão quanto à análise da tese relacionada ao descumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar e aos pedidos de majoração das astreintes, formulados pelo Apelante durante todo o trâmite processual, inclusive depois da sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença que deixa de se manifestar sobre pedidos expressamente formulados incorre em julgamento citra petita. 4. Verificada omissão quanto à tese de descumprimento da tutela de urgência e ao pedido de majoração da multa cominatória, formulados pelo Apelantes duas vezes antes da sentença e mais uma vez depois de sentenciado, com a oposição de embargos de declaração. 5. O reconhecimento da nulidade por julgamento citra petita pode ser realizado de ofício pelo Tribunal, impondo a anulação da sentença para apreciação integral da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada, de ofício. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. Configura julgamento citra petita a omissão judicial na apreciação de pedidos expressamente formulados relativos ao descumprimento de tutela de urgência e majoração de astreintes. 2. A nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2179869/CE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 04.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001490-14.2024.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hélio Cavalcante de Oliveira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Cominatória e Condenatória ajuizada em face de TIM Celular S.A., julgou procedente o pedido inicial e condenou a Apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, além das verbas de sucumbência, cujos honorários forma fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões, o Apelante alega que o Juiz não analisou dois pedidos de descumprimento da ordem liminar pela Apelada, tampouco àqueles referentes à majoração das astreintes. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões no ID. 265125782. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Na origem, Hélio Cavalcante de Oliveira ajuizou da Ação Cominatória e Condenatória em desfavor de TIM Celular S.A., na qual alegou ter contratado os serviços da Requerida no primeiro semestre do ano de 2022, na modalidade de plano pós-pago sob a denominação “Tim Controle Light Plus”, uma vez que oferecia ligações, SMS e uso de redes sociais ilimitados, pelo preço médio de R$ 30,00 (trinta reais), a ser pago por meio de boleto bancário. Explicou que, posteriormente, o contrato foi renovado, retificada a forma de pagamento (de boleto para “débito em conta”) e o valor mensal do plano, que passou a ser de R$ 37,99 (trinta e sete reais e noventa e nove centavos). Aduziu que em virtude de a nova forma de pagamento não ter sido atualizada, a fatura dos meses de Junho e Julho de 2023 foram quitadas por transferência instantânea (PIX) e, a partir de então, o valor passou a ser debitado de sua conta bancária. Seguiu dizendo que, desde a renovação do contrato, não conseguiu mais realizar chamadas telefônicas convencionais, as quais eram realizadas somente por meio do aplicativo WhatsApp, ou seja, quando estava conectado à internet. Enfatizou que, entre junho de 2023 e janeiro de 2024, registrou diversas reclamações no SAC, a última em 17/01/2024. Ressaltou que é caminhoneiro, depende do uso regular da linha telefônica e, mesmo com as faturas em dia, não recebe o serviço de modo adequado, apesar de já ter feito várias reclamações, o que tem lhe causado constrangimento e desgosto. Com esses argumentos, pugnou que a Apelante fosse compelida a promover os meios necessários para o bom funcionamento da linha telefônica e, ainda, condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Juiz de primeiro grau deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que a empresa efetuasse, no prazo de 5 (cinco) dias, o desbloqueio dos serviços telefônicos na linha móvel (66-99605-3420), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido. A empresa de telefonia, em 08/04/2024, noticiou o cumprimento da ordem judicial (Id. 265125342). Na sequência, apresentou Contestação. Em 22/04/20204, o consumidor impugnou a peça de defesa, requereu o julgamento antecipado da lide e, no mesmo petitório, noticiou descumprimento da ordem liminar e requereu a majoração das astreintes. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autor reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, insistiu na tese de descumprimento da ordem liminar e, mais uma vez, pediu a majoração da multa. A empresa de telefonia nada requereu. Sobreveio a sentença, em que o Juiz reconheceu a falha na prestação dos serviços, ratificou a decisão liminar, julgou procedente o pedido inicial, condenou a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e impôs à ela o ônus de arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Autor opôs Embargos de Declaração, sob a tese de que houve omissão na análise do pedido de descumprimento da ordem liminar e majoração as astreintes. A empresa depositou o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), em cumprimento à obrigação fixada na sentença. Os Aclaratórios foram rejeitados. O Autor requereu o levantamento da quantia depositada e, depois, interpôs este Recurso de Apelação, em que insiste na tese de que o Julgador singular omitiu-se quanto à analise da tese de descumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar e o pedido de majoração da multa cominatória. Sabe-se que o julgamento citra petita ocorre quando a decisão judicial deixa de analisar ou se omite sobre algum dos pedidos formulados pelas partes no processo. Em latim, citra petita significa "aquém do pedido", indicando que o Juiz decidiu de forma incompleta, sem abarcar todas as pretensões submetidas à sua apreciação. Sobre a matéria, Humberto Theodoro Júnior nos ensina que: A nulidade da sentença citra petita, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma lide autônoma, a qual não se acha ainda madura para julgamento pelo Tribunal. (Curso de Direito Processual Civil - vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum, 60. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1234). A análise da nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita deve observar os contornos traçados pelos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, que estabelecem, respectivamente, o dever de o Juiz decidir a causa nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa ou que não enfrente a tese trazida pela parte. Assim, ao prolatar uma sentença citra petita, o Juiz afronta a garantia da tutela jurisdicional efetiva, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. Aliás, a sentença citra petita é considerada vício de atividade, que acarreta sua nulidade em sede recursal para que o Juiz se manifeste sobre todos os pedidos formulados. No caso, consoante relatado, ao deferir o pedido liminar, o Juiz concedeu o prazo de cinco dias para que a Apelada desbloqueasse os serviços telefônicos na linha móvel pós-paga do Apelante (66-99605-3420), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) e, expressamente, limitou as astreintes à importância de R$2.000,00 (dois mil reais), até ulteriores deliberações. Em 08/04/2024 a empresa de telefonia informou o cumprimento da ordem judicial. Em 22/04/2024 o Apelante noticiou o descumprimento da decisão e pediu a majoração da multa cominatória, nos termos do artigo 536, § 1º, da Lei de Ritos. Em 24/05/2024, ainda durante a instrução processual, o Apelante, novamente, informou a desobediência da Apelada. O julgador não analisou nenhuma daquelas petições e, ao sentenciar, nada decidiu quanto ao tema. Se isso não fosse bastasse, ainda que o Apelante tenha oposto Embargos de Declaração para sanar a evidente omissão, o Integrativo foi rejeitado. Não se pode esquecer que as tutelas provisórias são concedidas com o objetivo de prevenir danos de difícil reparação e resguardar a efetividade do provimento jurisdicional final. Nesse contexto, a apreciação célere das petições que noticiam o descumprimento de decisões liminares, mesmo antes do julgamento definitivo da demanda, é medida impositiva. De mais a mais, a omissão na análise dessas manifestações pode comprometer a utilidade da medida concedida e permitir a consolidação de lesão ao direito tutelado, em afronta aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. O artigo 537, do Código de Processo Civil, estabelece que a multa por descumprimento de decisão judicial pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou até mesmo na sentença, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Tal previsão, portanto, reforça a possibilidade de o Juiz analisar eventual descumprimento de decisão liminar antes de proferir a sentença, especialmente para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Na hipótese, reitero: inobstante o Apelante ter comunicado o Julgador duas vezes antes de sentenciar o feito, sobre o descumprimento a medida in limine e, com isso, pugnado pela majoração das astreintes, o Juiz não enfrentou a questão. Embora tenha oposto Embargos Declaratórios porque o tema também não foi abordado na sentença, o Integrativo foi rejeitado. Sobre a matéria debatida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, caracterizado o julgamento citra petita, o vício pode ser reconhecido de ofício pelo Tribunal, independentemente de provocação da parte, com a consequente anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão que examine integralmente os pedidos formulados. A propósito, colaciono: [...]. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida" (REsp 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017), o que afasta o alegado julgamento extra petita. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2179869 CE 2022/0236605-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). (sem destaques no original) Feitas essas considerações, de ofício, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a análise das petições na qual o Apelante noticia o descumprimento da decisão liminar e pugna pela majoração das astreintes. De conseguinte, julgo prejudicado o Recurso. Não há majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001490-14.2024.8.11.0003

ID: 260704523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-14.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001490-14.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001490-14.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [HELIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CPF: 571.408.201-04 (APELANTE), ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 852.888.701-44 (ADVOGADO), ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS - CPF: 018.017.291-31 (ADVOGADO), TIM S A - CNPJ: 02.421.421/0001-11 (APELADO), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - CPF: 805.793.538-34 (ADVOGADO), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - CPF: 649.826.885-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A direito processual civil e direito do consumidor. apelação cível. ação cominatória e condenatória. descumprimento de tutela de urgência. majoração de astreintes. omissão judicial. julgamento citra petita. sentença anulada de ofício. recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor em virtude da sentença que reconheceu falha na prestação de serviços de telefonia e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem apreciar as alegações de descumprimento da decisão que concedeu a liminar e os pedidos de majoração da multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em nulidade por omissão quanto à análise da tese relacionada ao descumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar e aos pedidos de majoração das astreintes, formulados pelo Apelante durante todo o trâmite processual, inclusive depois da sentença. III. Razões de decidir 3. A sentença que deixa de se manifestar sobre pedidos expressamente formulados incorre em julgamento citra petita. 4. Verificada omissão quanto à tese de descumprimento da tutela de urgência e ao pedido de majoração da multa cominatória, formulados pelo Apelantes duas vezes antes da sentença e mais uma vez depois de sentenciado, com a oposição de embargos de declaração. 5. O reconhecimento da nulidade por julgamento citra petita pode ser realizado de ofício pelo Tribunal, impondo a anulação da sentença para apreciação integral da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada, de ofício. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. Configura julgamento citra petita a omissão judicial na apreciação de pedidos expressamente formulados relativos ao descumprimento de tutela de urgência e majoração de astreintes. 2. A nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2179869/CE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 04.12.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001490-14.2024.8.11.0003 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hélio Cavalcante de Oliveira em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Cominatória e Condenatória ajuizada em face de TIM Celular S.A., julgou procedente o pedido inicial e condenou a Apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, além das verbas de sucumbência, cujos honorários forma fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões, o Apelante alega que o Juiz não analisou dois pedidos de descumprimento da ordem liminar pela Apelada, tampouco àqueles referentes à majoração das astreintes. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões no ID. 265125782. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Na origem, Hélio Cavalcante de Oliveira ajuizou da Ação Cominatória e Condenatória em desfavor de TIM Celular S.A., na qual alegou ter contratado os serviços da Requerida no primeiro semestre do ano de 2022, na modalidade de plano pós-pago sob a denominação “Tim Controle Light Plus”, uma vez que oferecia ligações, SMS e uso de redes sociais ilimitados, pelo preço médio de R$ 30,00 (trinta reais), a ser pago por meio de boleto bancário. Explicou que, posteriormente, o contrato foi renovado, retificada a forma de pagamento (de boleto para “débito em conta”) e o valor mensal do plano, que passou a ser de R$ 37,99 (trinta e sete reais e noventa e nove centavos). Aduziu que em virtude de a nova forma de pagamento não ter sido atualizada, a fatura dos meses de Junho e Julho de 2023 foram quitadas por transferência instantânea (PIX) e, a partir de então, o valor passou a ser debitado de sua conta bancária. Seguiu dizendo que, desde a renovação do contrato, não conseguiu mais realizar chamadas telefônicas convencionais, as quais eram realizadas somente por meio do aplicativo WhatsApp, ou seja, quando estava conectado à internet. Enfatizou que, entre junho de 2023 e janeiro de 2024, registrou diversas reclamações no SAC, a última em 17/01/2024. Ressaltou que é caminhoneiro, depende do uso regular da linha telefônica e, mesmo com as faturas em dia, não recebe o serviço de modo adequado, apesar de já ter feito várias reclamações, o que tem lhe causado constrangimento e desgosto. Com esses argumentos, pugnou que a Apelante fosse compelida a promover os meios necessários para o bom funcionamento da linha telefônica e, ainda, condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Juiz de primeiro grau deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que a empresa efetuasse, no prazo de 5 (cinco) dias, o desbloqueio dos serviços telefônicos na linha móvel (66-99605-3420), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido. A empresa de telefonia, em 08/04/2024, noticiou o cumprimento da ordem judicial (Id. 265125342). Na sequência, apresentou Contestação. Em 22/04/20204, o consumidor impugnou a peça de defesa, requereu o julgamento antecipado da lide e, no mesmo petitório, noticiou descumprimento da ordem liminar e requereu a majoração das astreintes. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autor reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, insistiu na tese de descumprimento da ordem liminar e, mais uma vez, pediu a majoração da multa. A empresa de telefonia nada requereu. Sobreveio a sentença, em que o Juiz reconheceu a falha na prestação dos serviços, ratificou a decisão liminar, julgou procedente o pedido inicial, condenou a Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e impôs à ela o ônus de arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O Autor opôs Embargos de Declaração, sob a tese de que houve omissão na análise do pedido de descumprimento da ordem liminar e majoração as astreintes. A empresa depositou o valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), em cumprimento à obrigação fixada na sentença. Os Aclaratórios foram rejeitados. O Autor requereu o levantamento da quantia depositada e, depois, interpôs este Recurso de Apelação, em que insiste na tese de que o Julgador singular omitiu-se quanto à analise da tese de descumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar e o pedido de majoração da multa cominatória. Sabe-se que o julgamento citra petita ocorre quando a decisão judicial deixa de analisar ou se omite sobre algum dos pedidos formulados pelas partes no processo. Em latim, citra petita significa "aquém do pedido", indicando que o Juiz decidiu de forma incompleta, sem abarcar todas as pretensões submetidas à sua apreciação. Sobre a matéria, Humberto Theodoro Júnior nos ensina que: A nulidade da sentença citra petita, portanto, pressupõe questão debatida e não solucionada pelo magistrado, entendida por questão o ponto de fato ou de direito sobre que dissentem os litigantes, e que, por seu conteúdo, seria capaz de, fora do contexto do processo, formar, por si só, uma lide autônoma, a qual não se acha ainda madura para julgamento pelo Tribunal. (Curso de Direito Processual Civil - vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum, 60. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1234). A análise da nulidade da sentença sob a alegação de ser citra petita deve observar os contornos traçados pelos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, que estabelecem, respectivamente, o dever de o Juiz decidir a causa nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa ou que não enfrente a tese trazida pela parte. Assim, ao prolatar uma sentença citra petita, o Juiz afronta a garantia da tutela jurisdicional efetiva, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. Aliás, a sentença citra petita é considerada vício de atividade, que acarreta sua nulidade em sede recursal para que o Juiz se manifeste sobre todos os pedidos formulados. No caso, consoante relatado, ao deferir o pedido liminar, o Juiz concedeu o prazo de cinco dias para que a Apelada desbloqueasse os serviços telefônicos na linha móvel pós-paga do Apelante (66-99605-3420), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) e, expressamente, limitou as astreintes à importância de R$2.000,00 (dois mil reais), até ulteriores deliberações. Em 08/04/2024 a empresa de telefonia informou o cumprimento da ordem judicial. Em 22/04/2024 o Apelante noticiou o descumprimento da decisão e pediu a majoração da multa cominatória, nos termos do artigo 536, § 1º, da Lei de Ritos. Em 24/05/2024, ainda durante a instrução processual, o Apelante, novamente, informou a desobediência da Apelada. O julgador não analisou nenhuma daquelas petições e, ao sentenciar, nada decidiu quanto ao tema. Se isso não fosse bastasse, ainda que o Apelante tenha oposto Embargos de Declaração para sanar a evidente omissão, o Integrativo foi rejeitado. Não se pode esquecer que as tutelas provisórias são concedidas com o objetivo de prevenir danos de difícil reparação e resguardar a efetividade do provimento jurisdicional final. Nesse contexto, a apreciação célere das petições que noticiam o descumprimento de decisões liminares, mesmo antes do julgamento definitivo da demanda, é medida impositiva. De mais a mais, a omissão na análise dessas manifestações pode comprometer a utilidade da medida concedida e permitir a consolidação de lesão ao direito tutelado, em afronta aos princípios da efetividade e da duração razoável do processo. O artigo 537, do Código de Processo Civil, estabelece que a multa por descumprimento de decisão judicial pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou até mesmo na sentença, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Tal previsão, portanto, reforça a possibilidade de o Juiz analisar eventual descumprimento de decisão liminar antes de proferir a sentença, especialmente para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Na hipótese, reitero: inobstante o Apelante ter comunicado o Julgador duas vezes antes de sentenciar o feito, sobre o descumprimento a medida in limine e, com isso, pugnado pela majoração das astreintes, o Juiz não enfrentou a questão. Embora tenha oposto Embargos Declaratórios porque o tema também não foi abordado na sentença, o Integrativo foi rejeitado. Sobre a matéria debatida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, caracterizado o julgamento citra petita, o vício pode ser reconhecido de ofício pelo Tribunal, independentemente de provocação da parte, com a consequente anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão que examine integralmente os pedidos formulados. A propósito, colaciono: [...]. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida" (REsp 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017), o que afasta o alegado julgamento extra petita. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2179869 CE 2022/0236605-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023). (sem destaques no original) Feitas essas considerações, de ofício, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para a análise das petições na qual o Apelante noticia o descumprimento da decisão liminar e pugna pela majoração das astreintes. De conseguinte, julgo prejudicado o Recurso. Não há majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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