Resultados para "1001502-26.2023.8.26.0268" – Página 112 de 123

Janaina Cruz Ferreira Jorge e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

ID: 306021264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000123-53.2017.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRUZ FERREIRA JORGE SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI TALES GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SANTANA DE PARNAíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LOPEZ MANSO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ABEL DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI ALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA DE CARVALHO GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-53.2017.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000123-53.2017.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Silvio Roberto Cavalcanti Peccioli - Apelante: Tales Garcia dos Santos - Apelante: Janaina Cruz Ferreira Jorge - Apelado: Município de Santana de Parnaíba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Após sustentação oral do Dr. Vinicius Rogers Ribeiro Matos, deram provimento ao recurso de Sílvio Roberto Cavalcanti Peccioli e negaram provimento aos recursos dos apelantes Janaína Cruz Ferreira Jorge e Tales Garcia dos Santos. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MOVIDA PELO MPSP CONTRA O EX-PREFEITO, SECRETÁRIO DE SAÚDE E SERVIDORES PÚBLICOS EM VIRTUDE DA BURLA AO CONCURSO PÚBLICO POR NOMEAÇÃO IRREGULAR EM CARGOS COMISSIONADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM SABER SE OS APELANTES INFRINGIRAM O ARTIGO 11, V DA LIA (FRUSTRAR O CARÁTER CONCORRENCIAL DO CONCURSO) AO PERMITIR QUE OS SERVIDORES NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETARIA MUNICIPAL, EXERCESSEM NA PRÁTICA AS FUNÇÕES DE FISIOTERAPEUTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE DEPENDE DA EVIDÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, O QUE SÓ NÃO FOI OBSERVADO NO CASO DO ENTÃO PREFEITO.4. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, O DOLO FOI COMPROVADO PELO PERFEITO CONHECIMENTO E ADESÃO AO ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROVIMENTO APENAS DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EX-PREFEITO DA CIDADE DE SANTANA DE PARNAÍBA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOMEAÇÃO DOLOSA DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DIFERENTE DAQUELE PARA O QUAL FOI NOMEADO, BURLA A REGRA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO E LEVA À PERFEITA SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 11, INCISO V DA LIA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 8.429/92, ART. 11, INCISO V; ART. 12, INCISO II; ART. 1º, §2º E §3º. LEI 14.230/21. CF/1988, ART. 5º, INCISO XXXVI; ART. 37, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ARE 843.989/PR, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 18/08/2022. TJSP, AP 1001502-10.2019.8.26.0642, REL. VERA ANGRISANI, J. 21/09/2022. AC 1001094-72.2019.8.26.0301, REL. ISABEL COGAN, J. 19/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB: 47238/SP) - Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB: 211485/SP) - Jaqueline Aparecida de Carvalho Garcia dos Santos (OAB: 152663/SP) - Yuri Alves Oliveira (OAB: 393982/SP) - Vinicius Rogers Ribeiro Matos (OAB: 455313/SP) - Benedito Abel de Jesus (OAB: 147372/SP) (Procurador) - Victor Lopez Manso Vieira (OAB: 325460/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bárbara Costa Melin e outros x Mosteiro São Francisco De Assis Hotel E Pousada Ltda Epp

ID: 310054232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000832-44.2020.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA COSTA MELIN CONSTANTINO MELIN NETO ISABELA COSTA MELIN SARA MARIA COSTA MELIN

Polo Passivo:

MOSTEIRO SãO FRANCISCO DE ASSIS HOTEL E POUSADA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JULIO SZABO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA VASSELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000832-44.2020.8.26.0095 (processo principal 1001502-70.2017.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Constantino Melin Neto - - Sara Maria Costa Melin - - B… Processo 0000832-44.2020.8.26.0095 (processo principal 1001502-70.2017.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Constantino Melin Neto - - Sara Maria Costa Melin - - Bárbara Costa Melin - - Isabela Costa Melin - Mosteiro São Francisco de Assis Hotel e Pousada Ltda Epp e outros - Vistos. Após o recolhimento das despesas correspondentes, INTIMEM-SE os devedores, pessoalmente, para efetuarem o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, NCPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta ou mandado. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), ANDRE JULIO SZABO (OAB 134103/SP), LAERCIO KAYRON RIBEIRO SOUSA (OAB 490132/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001502-82.2025.8.26.0356

ID: 296127330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-82.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAMEDA TINTAS DE MIRANDóPOLIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-82.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Alameda Tintas de Mirandópolis Ltda Epp - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiênci… Processo 1001502-82.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Alameda Tintas de Mirandópolis Ltda Epp - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, designo audiência de conciliação híbrida para o dia 10 de julho de 2025 às 15:30h. A audiência será realizada por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido aos participantes. Cite-se a parte demandada com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado para que forneça o endereço de e-mail e o número do telefone celular, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR Code que segue ao final deste despacho. Por outro lado, a parte demandada que não possuir condições técnicas deverá informar a indisponibilidade e ser intimada para, na data e horário supracitados, comparecer no Juizado Especial Cível e Criminal, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição nº 638, Centro, Mirandópolis/SP. O não comparecimento da parte demandada importará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Fica a autora intimada, através de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC), para comparecer à audiência, sob pena de condenação nas custas e extinção do processo. Para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual, deverão ser fornecidos pelos senhores advogados, até 05 (cinco) dias antes da audiência, os seus telefones e e-mails pessoais. Deverá, ainda, até referida data, ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão. Ressalto que no dia e hora designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados (parte e respectivos Advogados). Observo, ainda, que os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto, e o(a) advogado(a) sua carteira profissional. O e-mail com o link para acesso à audiência será enviado pelo endereço eletrônico deste Juizado, qual seja: mirandopjec@tjsp.jus.br, incumbindo à parte e/ou advogado acompanhar o e-mail informado a fim de verificar o recebimento do link de acesso. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto. A audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em computadores ou notebooks. Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo nome. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Para acessar a audiência virtual através do QR Code o aplicativo Microsoft Teams deve ser instalado no celular. Caso o celular não consiga escanear o código, será necessária também a instalação de um Leitor de Código deQR Code, disponível gratuitamente nas plataformas de aplicativos. Servirá o presente de mandado. Int. QR CODE: - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-46.2025.8.26.0368

ID: 297023247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-46.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELI HYPOLITO AMANTEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, med… Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não bastar o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho e, caso haja contrato de trabalho ativo, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. No mesmo prazo, traga comprovante de residência, com data atual e em seu nome. Int. Monte Alto, 19 de maio de 2025. Advogados(s): Dandara Garbin (OAB 354483/SP) - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. M. B. Do B. S. A. x T. M. L.

ID: 296556126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-21.2023.8.26.0205

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

T. M. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-21.2023.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-21.2023.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina - Apelante: B. M. B. do B. S/A - Apelado: T. M. LTDA - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA QUE JULGOU A AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCS. I E VI DO CPC. APELO DA AUTORA - CONSTITUIÇÃO EM MORA. MORA EX RE, DE SORTE QUE A NOTIFICAÇÃO SERVE APENAS À SUA COMPROVAÇÃO. PORÉM, É INDISPENSÁVEL. O C. STJ DEFINIU, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.132), QUE BASTA O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO, CONSTANTE DO CONTRATO, VALENDO TAL ENCAMINHAMENTO, COMO COMPROVANTE APTO À CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU EFETIVO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. IN CASU, A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DESTARTE, RESTOU COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, INDEPENDENTEMENTE DE O AR TER RETORNADO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. ISSO PORQUE, REFERIDA JUSTIFICATIVA “NÃO PROCURADO” SIGNIFICA QUE A ENTREGA NÃO SE DEU NÃO PORQUE O DESTINATÁRIO NÃO FOI PROCURADO PELO AGENTE DOS CORREIOS, O QUE, ALIÁS, É REVELADO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS A FLS. 79, MAS, PORQUE A REFERIDA INSTITUIÇÃO SE DIRIGIU ATÉ O LOCAL POR 03 VEZES CONSECUTIVAS E NÃO FOI ATENDIDA EM TAIS OCASIÕES. NESSAS SITUAÇÕES, OS CORREIOS DEIXAM AVISO AO DESTINATÁRIO PARA QUE ELE COMPAREÇA À AGÊNCIA DOS CORREIOS MAIS PRÓXIMA PARA RETIRADA DA CORRESPONDÊNCIA A ELE ENDEREÇADA DURANTE CERTO PERÍODO. CASO ELE (DESTINATÁRIO) NÃO COMPAREÇA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS DENTRO DO PRAZO CONSIGNADO NO AVISO DEIXADO NO LOCAL, A CARTA RETORNA AO REMETENTE COM O MOTIVO “NÃO PROCURADO”. COM EFEITO, EM CASOS DA ESPÉCIE, SEGUNDO A “TEORIA DA EXPEDIÇÃO”, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO INDICADO NO CONTRATO, É SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA MORA. LOGO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR NA ESPÉCIE DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL. DESTARTE, DE RIGOR O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto Terra (OAB: 311790/SP) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - Carlos Roberto Gonçalves (OAB: 317717/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-45.2021.4.01.3301

ID: 298425854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-45.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA PARADA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-45.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-45.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZA PARADA COSTA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face da União Federal objetivando o pagamento das parcelas remanescentes do seguro-desemprego, que foram suspensas administrativamente sob a justificativa de existência de renda própria em razão de vínculo societário ativo à época do requerimento do benefício. A preliminar de prescrição não merece acolhimento. Embora a dispensa do vínculo empregatício tenha ocorrido em 28/01/2016, o direito ao seguro-desemprego possui natureza de prestação de trato sucessivo. No caso dos autos, o requerimento só foi efetuado após reclamação trabalhista, sendo a sentença do dia 09/06/2016. Ajuizada a ação em 11/05/2021, não houve parcelas atingidas pela prescrição. No mérito, restou demonstrado que o autor foi dispensado em 28/01/2016 e requereu o seguro-desemprego em 09/06/2016. Não foram pagas as parcelas do seguro, porque a Administração Pública detectou que o autor constava como sócio ativo na empresa com CNPJ 11.021.097/0001-35. A suspensão, portanto, foi motivada pela suposta existência de renda própria, conforme prevê o art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90. Os documentos juntados aos autos pelo autor revelam que a empresa indicada só foi formalmente baixada no ano de 2021 (ID 536287885), ou seja, quase cinco anos após o indeferimento do benefício. Além disso, a ausência de declaração de inatividade da referida empresa, e a ausência de declaração do imposto de renda pessoa física reforçam a legitimidade da atuação administrativa à época, diante da presunção legal de existência de renda por meio de vínculos societários ativos. A jurisprudência admite que essa presunção pode ser afastada, desde que o beneficiário apresente prova robusta de que, embora sócio formal, não exercia efetiva atividade econômica nem percebia qualquer rendimento. Contudo, no presente caso, não há comprovação documental contemporânea à suspensão do benefício capaz de infirmar a presunção adotada pela Administração. O documento do ID 2148104721 foi feito à mão e unilateralmente, e o CNIS (ID 2148104699) é insuficiente para provar a ausência de renda própria no período. Além disso, não consta interposição de recurso administrativo para demonstrar a ausência de renda, o que inviabilizou o contraditório no âmbito próprio e contribuiu para a estabilização da decisão administrativa. Ainda que se reconheça a condição de desempregado do autor, a ausência de prova de inatividade econômica à época da suspensão, somada à ausência de impugnação administrativa, impede o reconhecimento judicial do direito às parcelas restantes. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-46.2025.8.26.0368

ID: 293317610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-46.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI HYPOLITO AMANTEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, med… Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não bastar o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho e, caso haja contrato de trabalho ativo, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. No mesmo prazo, traga comprovante de residência, com data atual e em seu nome. Int. Monte Alto, 19 de maio de 2025. - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Junior Cesar Vigentim x Givaldo Martins De Oliveira e outros

ID: 325130456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000499-73.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR VIGENTIM

Polo Passivo:

GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA LIGIA PATRICIA BEZERRA SILVERIO BRITO

Intimação

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER LUIZ MAION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA LUZ CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000499-73.2023.8.26.0326 (processo principal 1001502-17.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000499-73.2023.8.26.0326 (processo principal 1001502-17.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUNIOR CESAR VIGENTIM - GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA - - LIGIA PATRICIA BEZERRA SILVERIO BRITO - Fls. 346/347: Trata-se de requerimento apresentado no sentido de ser cadastrado mais um advogado em favor dos excutados, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. Observo que o requerimento de fls. 346/347 menciona o nome do executado GIVALDO, sendo que tal executado outorgou às fls. 305 novo mandato em favor da Dra. Silvia Helena Luz Camargo, de modo que, em relação à referido executado, houve revogação tácita. Providencie a serventia a adequação do cadastro dos advogados, de modo a constar, no máximo, dois (2) advogados em favor de cada parte, nos termos do art. 135 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença." Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de inclusão do nome de um terceiro advogado nas publicações. Indeferimento. Manutenção. Inclusão vedada pelas Normas da Corregedoria. Precedentes. O art. 135, inc. I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça determina que "quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença". E, realmente, a inclusão do nome de um terceiro causídico nas publicações é algo de todo despiciendo, mormente quando as intimações realizadas em nome de dois dos advogados apontados sempre surtiram o efeito próprio ao longo de todo o processo, tendo sido sempre atendidas. Agravo não provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2064150-82.2025.8.26.0000 - Relator SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 11/03/2025) - destaquei Assim, poderá a parte indicar o máximo de dois (2) nomes, ou indicar o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. Não havendo indicação, mantenha-se aqueles já cadastrados. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: VAGNER LUIZ MAION (OAB 327924/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB 441018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-37.2025.8.26.0274

ID: 337266350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001502-37.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-37.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autoriza… Processo 1001502-37.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto ou termo nos autos, e de tais atos intimando o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de multa por cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo - caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária - comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc .XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferidas pesquisas/bloqueio junto aos seguintes sistemas (Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper), bem como inclusão de negativação nos sistemas SCPC e Serasa. Exclusivamente nos processos onde o credor for beneficiário de gratuidade judiciária fica desde já deferida pesquisa Arisp/SREI. Ficam também deferidas diligências nos mesmos sistemas a fim de localizar endereços do devedor caso não encontrado para citação. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Ciccone x Laercio Paladini

ID: 308121345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-12.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CICCONE

Polo Passivo:

LAERCIO PALADINI

Intimação

Advogados:

DONIZETE APARECIDO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-12.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1004561-81.2019.8.26.0132) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Ciccone - Laercio Paladini… Processo 1001502-12.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1004561-81.2019.8.26.0132) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Ciccone - Laercio Paladini - Vistos. Trata-se de "ação de declaratória de falsidade documental e anulação de contratual c.c tutela provisória de urgência" proposta por LUIZ CARLOS CICCONE em face de LAERCIO PALADINI, a qual atribuiu o valor da causa de R$ 1.000,00 e recolheu custas iniciais às fls. 166/169. Reconhecida a conexão com as ações nº 1004561-81.2019.8.26.0132 e 1005158-50.2019.8.26.0132, com redistribuição do feito (fls. 170/171). Determinada a reunião dos feitos e indeferida a tutela de urgência requerida (fls. 175/176). Intimado (fls. 185/186), o réu LAERCIO PALADINI apresentou contestação às fls. 187/243. Houve réplica às fls. 716/735. As partes foram intimadas a especificarem provas e a apontarem as questões de fato e de direito (fls. 746/747), as quais se manifestaram às fls. 750/764 e 765/782. A parte autora foi intimada a recolher a diferença atualizada das custas iniciais, tendo em vista que houve a correção de ofício do valor da causa para R$ 969.651,79 (fls. 800/803). A parte autora se manifestou às fls. 808/813, requerendo o diferimento do recolhimento ao final do processo, reiterando o pedido de suspensão dos processos conexos e requerendo com urgência a produção das provas já especificadas. Requereu, ainda, a inserção da tarja de tramitação prioritária em razão da idade do autor (fls. 820/821). É o relatório. DECIDO. Fls. 820/821: Defiro a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no artigo 71, §1º, do Estatuto do Idoso c/c artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se e providencie-se a tarja necessária. Fls. 808/813: Aprecio o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final: O art. 5º, da Lei nº 11.608 de 2003 preceitua que: Art. 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vitima ou seus herdeiros; III- na declaratória incidental; IV- nos embargos à execução. Parágrafo único - o disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e pessoas jurídicas. Desse modo, ao estabelecer a disciplina para os efeitos do diferimento para o recolhimento da taxa judiciária, o dispositivo anteriormente mencionado determinou expressamente as hipóteses cabíveis. Verifica-se que o presente caso não se ajusta à hipótese legal. Além disso, a justificativa de que houve penhora no processo nº 1004561-81.2019. 86.0132 (apenso), não pode ser acolhida diante da decisão de fls. 2122/2134, daqueles autos, onde foi deferido o desbloqueio de valores ali apontados. Em que pese o estado de saúde da esposa do autor, não restou justificada, eventual momentânea impossibilidade financeira do autor. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de recolhimento da taxa judiciária ao final. Fica a parte autora intimada a comprovar o recolhimento da diferença das custas iniciai atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Após o recolhimento da diferença das custas iniciais, providencie a Serventia a conferência e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DONIZETE APARECIDO BIANCHI (OAB 413627/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes