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Processo nº 3000223-29.2025.8.06.0115

ID: 275366860

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000223-29.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIEGO FELIPE SOUSA DO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIEGO FELIPE SOUSA DOS SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.I - Fundamentação.I. a) Julgamento antecipado do mérito.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Ademais, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação.I.b) Impugnação à justiça gratuita.Sustenta a demandada que a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios da sua real situação financeira, a ponto de não poder arcar com as custas processuais, razão pela qual o pedido de gratuidade da justiça deveria ser indeferido. Contudo, a demanda foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais, prescrevendo o art. 55 da Lei nº 9.099/95 que não haverá condenação do vencido em custas processuais e honorários de advogado no primeiro grau de jurisdição.Diante disso, o benefício da gratuidade de justiça somente será analisado em caso de interposição de Recurso Inominado, razão pela qual rejeito a impugnação suscitada.I. c) Perda superveniente do interesse de agir em relação ao dano material.Na inicial, o requerente pleiteia indenização por danos materiais decorrentes do extravio de sua bagagem, porém, requereu a quantificação em momento posterior.Todavia, extrai-se da tela sistêmica juntada na contestação de ID 152892155 - fls. 11 que, na data de 15/02/2025, a bagagem foi localizada e entregue ao passageiro, não tendo a parte autora apresentado impugnação à informação prestada pela requerida de entrega da bagagem, razão pela qual presume-se verdadeira.Observa-se, portanto, que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, ante a mudança do cenário fático inicial a gerar a desnecessidade de intervenção judicial, vez que a bagagem foi entregue ao passageiro após o ajuizamento da ação, que se deu em 12/02/2025, não havendo que se falar em dano material a ser indenizado. Portanto, ante a perda superveniente do interesse de agir, a extinção sem resolução do mérito do pedido de indenização por dano material é medida que se impõe.Assim sendo, passo à análise do mérito no tocante ao pedido de indenização por danos morais.I. d) Mérito.Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando o passageiro como consumidor, porquanto destinatário final do serviço de transporte aéreo contratado nos moldes do art. 2º do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em se tratando de contrato de transporte aéreo, é importante sublinhar que se cuida de obrigação de resultado, devendo ser prestado com segurança e pontualidade, observando-se também o disposto nos arts. 734 e 735 do Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Sobre o extravio de bagagem, dispõe o art. 32, §1º e §2º, da Resolução nº 400/16 da ANAC:Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.§2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; Registra-se que o extravio ou atraso na entrega de bagagem configura fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor, como se vê adiante:Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o artigo 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de nº 400 da ANAC. Ressarcimento devido. Dano moral configurado e bem dimensionado. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10650421320238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2024)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESTITUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). O extravio da bagagem não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno, de modo que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pela falha na prestação do serviço contratado pelo consumidor. Tratando-se de fato incontroverso o extravio da bagagem, está demonstrado que houve falha na prestação do serviço, bem como que restou configurado o dano moral, não havendo falar em mero aborrecimento. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08032673120238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 08/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024). Destaquei. Na espécie, verifica-se dos documentos de IDs 135643177 e 135643180 que a parte autora realizou voo de Confins-Belo Horizonte/MG a Fortaleza/CE, com partida às 23:27h do dia 04/02/2025 e chegada às 01:46h do dia 05/02/2025. Ademais, restou demonstrado pelo documento de ID 135643183 que sua bagagem foi extraviada.Por outro lado, a parte ré reconheceu em contestação que houve o extravio da bagagem do autor, tendo gerado Registro de Irregularidade de Bagagem, cadastrado em Fortaleza/CE, no dia 05/02/2025, às 01:50h, porém, informa que a bagagem foi localizada e entregue ao autor no dia 15/02/2025, ou seja, com um atraso de 10 (dez) dias.Desse modo, a parte ré não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), eis que deixou de comprovar nos autos as circunstâncias que excluiriam a sua responsabilidade, inclusive porque o extravio ou entrega tardia de bagagem configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade e, portanto, não afasta a responsabilidade objetiva.Está constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, consistente em atraso na entrega de bagagem ao passageiro, cabendo ao fornecedor arcar com os danos gerados ao consumidor. No que concerne aos danos extrapatrimoniais, verifica-se que o inadimplemento contratual aqui tratado gerou danos morais à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento tolerável, haja vista a frustração, a angústia e o sentimento de impotência gerado ao consumidor, que teve de suportar um atraso de 10 (dez) dias na entrega de sua bagagem, sofrendo desgaste físico e psicológico não trivial.Acerca do atraso desarrazoado na entrega de bagagem que cause estresse, transtornos ou desgaste físico e psicológico ao passageiro, a jurisprudência entende que configura dano moral indenizável, como se ilustra abaixo: APELAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - Atraso na entrega das bagagens - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização: - Os transtornos provenientes do extravio ou atraso na entrega das bagagens acarreta dano moral indenizável, a ser aferido de acordo com a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicado - Bem por isso, mostra-se adequado o montante fixado na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-11 .2022.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. BAGAGEM ENTREGUE AO CONSUMIDOR COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO Nº 3001127-60.2022.8.06.0016, RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2023) Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se considerar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), observando-se o tempo de atraso na entrega da bagagem (10 dias).II - Dispositivo.Ante o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito o pedido de indenização por dano material, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

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Processo nº 3000223-29.2025.8.06.0115

ID: 275366911

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000223-29.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIEGO FELIPE SOUSA DO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIEGO FELIPE SOUSA DOS SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.I - Fundamentação.I. a) Julgamento antecipado do mérito.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Ademais, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação.I.b) Impugnação à justiça gratuita.Sustenta a demandada que a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios da sua real situação financeira, a ponto de não poder arcar com as custas processuais, razão pela qual o pedido de gratuidade da justiça deveria ser indeferido. Contudo, a demanda foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais, prescrevendo o art. 55 da Lei nº 9.099/95 que não haverá condenação do vencido em custas processuais e honorários de advogado no primeiro grau de jurisdição.Diante disso, o benefício da gratuidade de justiça somente será analisado em caso de interposição de Recurso Inominado, razão pela qual rejeito a impugnação suscitada.I. c) Perda superveniente do interesse de agir em relação ao dano material.Na inicial, o requerente pleiteia indenização por danos materiais decorrentes do extravio de sua bagagem, porém, requereu a quantificação em momento posterior.Todavia, extrai-se da tela sistêmica juntada na contestação de ID 152892155 - fls. 11 que, na data de 15/02/2025, a bagagem foi localizada e entregue ao passageiro, não tendo a parte autora apresentado impugnação à informação prestada pela requerida de entrega da bagagem, razão pela qual presume-se verdadeira.Observa-se, portanto, que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, ante a mudança do cenário fático inicial a gerar a desnecessidade de intervenção judicial, vez que a bagagem foi entregue ao passageiro após o ajuizamento da ação, que se deu em 12/02/2025, não havendo que se falar em dano material a ser indenizado. Portanto, ante a perda superveniente do interesse de agir, a extinção sem resolução do mérito do pedido de indenização por dano material é medida que se impõe.Assim sendo, passo à análise do mérito no tocante ao pedido de indenização por danos morais.I. d) Mérito.Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando o passageiro como consumidor, porquanto destinatário final do serviço de transporte aéreo contratado nos moldes do art. 2º do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em se tratando de contrato de transporte aéreo, é importante sublinhar que se cuida de obrigação de resultado, devendo ser prestado com segurança e pontualidade, observando-se também o disposto nos arts. 734 e 735 do Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Sobre o extravio de bagagem, dispõe o art. 32, §1º e §2º, da Resolução nº 400/16 da ANAC:Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.§2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; Registra-se que o extravio ou atraso na entrega de bagagem configura fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor, como se vê adiante:Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o artigo 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de nº 400 da ANAC. Ressarcimento devido. Dano moral configurado e bem dimensionado. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10650421320238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2024)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESTITUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). O extravio da bagagem não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno, de modo que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pela falha na prestação do serviço contratado pelo consumidor. Tratando-se de fato incontroverso o extravio da bagagem, está demonstrado que houve falha na prestação do serviço, bem como que restou configurado o dano moral, não havendo falar em mero aborrecimento. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08032673120238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 08/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024). Destaquei. Na espécie, verifica-se dos documentos de IDs 135643177 e 135643180 que a parte autora realizou voo de Confins-Belo Horizonte/MG a Fortaleza/CE, com partida às 23:27h do dia 04/02/2025 e chegada às 01:46h do dia 05/02/2025. Ademais, restou demonstrado pelo documento de ID 135643183 que sua bagagem foi extraviada.Por outro lado, a parte ré reconheceu em contestação que houve o extravio da bagagem do autor, tendo gerado Registro de Irregularidade de Bagagem, cadastrado em Fortaleza/CE, no dia 05/02/2025, às 01:50h, porém, informa que a bagagem foi localizada e entregue ao autor no dia 15/02/2025, ou seja, com um atraso de 10 (dez) dias.Desse modo, a parte ré não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), eis que deixou de comprovar nos autos as circunstâncias que excluiriam a sua responsabilidade, inclusive porque o extravio ou entrega tardia de bagagem configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade e, portanto, não afasta a responsabilidade objetiva.Está constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, consistente em atraso na entrega de bagagem ao passageiro, cabendo ao fornecedor arcar com os danos gerados ao consumidor. No que concerne aos danos extrapatrimoniais, verifica-se que o inadimplemento contratual aqui tratado gerou danos morais à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento tolerável, haja vista a frustração, a angústia e o sentimento de impotência gerado ao consumidor, que teve de suportar um atraso de 10 (dez) dias na entrega de sua bagagem, sofrendo desgaste físico e psicológico não trivial.Acerca do atraso desarrazoado na entrega de bagagem que cause estresse, transtornos ou desgaste físico e psicológico ao passageiro, a jurisprudência entende que configura dano moral indenizável, como se ilustra abaixo: APELAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - Atraso na entrega das bagagens - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização: - Os transtornos provenientes do extravio ou atraso na entrega das bagagens acarreta dano moral indenizável, a ser aferido de acordo com a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicado - Bem por isso, mostra-se adequado o montante fixado na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-11 .2022.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. BAGAGEM ENTREGUE AO CONSUMIDOR COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO Nº 3001127-60.2022.8.06.0016, RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2023) Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se considerar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), observando-se o tempo de atraso na entrega da bagagem (10 dias).II - Dispositivo.Ante o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito o pedido de indenização por dano material, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

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Everton Silva x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 323757125

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-11.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SILVA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001503-11.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EVERTON SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001503-11.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: EVERTON SILVA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EVERTON SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 26/08/2025, às 12:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89716911754?pwd=qaGu2iI4v1rJplmfhloKMPTvAL0iCf.1 ID da reunião: 897 1691 1754 Senha de acesso: 291827 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON SILVA

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Processo nº 1023715-65.2023.8.11.0002

ID: 293753474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023715-65.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023715-65.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023715-65.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRIELY JOSMANNY KAISER - CPF: 056.171.471-10 (APELADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS REPARADORAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que condenou plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial; (ii) se a cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátricas deve ser analisada à luz do caráter reparador ou estético dos procedimentos indicados. III. Razões de decidir No presente caso, que envolvem valores expressivos, a prova técnica é essencial para avaliar a natureza reparadora ou estética das cirurgias requeridas, conforme jurisprudência consolidada no Tema 1.069/STJ. A negativa de produção de prova pericial pela sentença de origem violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF/1988, e no art. 369 do CPC/201. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória e produção de prova pericial. Tese de julgamento: "É indispensável no presente caso, a realização de prova pericial para averiguar a natureza reparadora ou estética de cirurgias pós-bariátricas indicadas como parte de tratamento médico. A negativa de prova pericial configura cerceamento de defesa quando a controvérsia técnica é determinante para a solução do caso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; TJMT, Apelação Cível n° 1018309-60.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Bradesco Saúde S.A. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move Andriely Josmanny Kaiser, julgou parcialmente procedente os pedidos na inicial, para obrigar a requerida, em caráter definitivo, a autorizar a realização do procedimento prescrito pelo médico da parte autora, bem como custear as despesas das cirurgias especificadas pelos documentos de Id. 122727666 visando a sua recuperação. Consignando ainda que o procedimento deverá ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada, e, inexistindo profissional apto, deverá o plano de saúde arcar integralmente com os custos da cirurgia. Inconformada, a apelante argui preliminar de cerceamento de defesa recorre afirmando que os procedimentos indicados não foram autorizados, por se tratar de tratamento estético. Afirma que a apelada não se enquadra nos requisitos previstos no rol da ANS, que é taxativo. Segue sustentando a impossibilidade de cobertura do tratamento, por falta de previsão legal e contratual. Pugna pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente. A apelada apresentou contrarrazões (id. 285999401), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Andriely Josmanny Kaiser ingressou com ação de obrigação de fazer alegando que após a realização da cirurgia bariátrica com perda ponderal de 40 kg, passou a apresentar sequelas físicas de ordem funcional e emocional, como excesso de pele com dermatites recorrentes, dores na coluna, deformidades anatômicas e agravamento de quadro depressivo, sendo indicadas as seguintes intervenções médicas: abdominoplastia com correção de diástase abdominal e lipoaspiração corporal, herniorrafia umbilical, mamoplastia com prótese, coxoplastia bilateral, flancoplastia bilateral e torsoplastia inferior. Alegou a autora que o plano de saúde, ora demandado, negou cobertura aos procedimentos indicados, o que motivou a propositura da presente demanda. Aponta a urgência médica da realização das cirurgias, corroborada por laudos emitidos por profissionais da saúde, dentre os quais se destacam os médicos Dr. Marcel Noronha Gonzaga (CRM/MT 8721) e a psicóloga Dra. Beatriz Ariane Miguel da Silva (CRP 18/04089), cujos pareceres técnicos foram colacionados aos autos para demonstrar o caráter reparador e funcional dos procedimentos requeridos. O pedido foi instruído com documentos médicos, laudos psicológicos, carteira de trabalho, contratos de plano de saúde e jurisprudência correlata, visando demonstrar o direito subjetivo à continuidade do tratamento e o dever da operadora de saúde de custeá-lo integralmente, inclusive no tocante a eventual dano moral decorrente da negativa de cobertura. Após a instrução processual, a douta magistrada a quo julgou parcialmente procedente os pedidos na inicial, para obrigar a requerida, em caráter definitivo, autorizar a realização do procedimento prescrito pelo médico da parte autora, bem como custear as despesas das cirurgias especificadas pelos documentos de Id. 122727666 visando a sua recuperação. Consignando ainda que o procedimento deverá ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada, e, inexistindo profissional apto, deverá o plano de saúde arcar integralmente com os custos da cirurgia. Inconformada, a apelante argui preliminar de cerceamento de defesa recorre afirmando que os procedimentos indicados não foram autorizados, por se tratar de tratamento estético. Afirma que a apelada não se enquadra nos requisitos previstos no rol da ANS, que é taxativo. Segue sustentando a impossibilidade de cobertura do tratamento, por falta de previsão legal e contratual. Alega a ausência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Pugna pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, em analise a preliminar arguida, a controvérsia reside em determinar se a prova documental apresentada nos autos é suficiente para o julgamento da demanda ou se a produção de prova pericial se mostra indispensável para a correta e completa solução da lide. Em detida análise dos autos, verifico que a parte ré requereu a produção de prova pericial: “Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental suplementar e pericial.” – id.285999356 Nesse passo, colaciono o entendimento do STJ, no julgamento do Tema 1.069, verbis: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii)Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sempre juízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. (negritei e grifei). A partir desse entendimento, definiu-se que, em casos de dúvidas justificadas e razoáveis sobre a natureza da cirurgia plástica, a operadora do plano de saúde pode recorrer ao procedimento de avaliação por junta médica. Contudo, ficou igualmente assegurado que o beneficiário, caso discorde da conclusão apresentada pela junta, poderá buscar o Poder Judiciário, que terá a responsabilidade de resolver eventuais divergências. É pacífico o entendimento de que o plano de saúde deve assegurar a cobertura dos procedimentos reparadores pós-bariátricos, especialmente quando indicados em caráter de urgência e com finalidade terapêutica, conforme consolidado na jurisprudência pátria. Contudo, a correta apreciação da controvérsia exige que o Poder Judiciário atue com cautela, especialmente em demandas que envolvem valores expressivos, como os indicados nos autos. Embora o rol de procedimentos da ANS tenha caráter exemplificativo, cabendo sua mitigação quando comprovada a necessidade clínica do tratamento, é essencial que se descarte a hipótese de pedidos de caráter meramente estético ou eventuais sobrepreços que ultrapassem os valores usualmente praticados no mercado, a fim de coibir ganhos financeiros indevidos. Nesse contexto, a prova pericial revela-se indispensável, para averiguar a real necessidade dos procedimentos solicitados. Ao indeferir a produção de prova pericial, o juízo de origem cerceou o direito de defesa da parte ré, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de utilizar todos os meios de prova admitidos em direito para demonstração da verdade dos fatos. A prova técnica permitiria uma análise mais aprofundada das condições médicas da autora, garantindo uma decisão justa e pautada na proporcionalidade. Ademais, sendo os valores em questão elevados, e considerando a complexidade da demanda e a natureza dos procedimentos requeridos, impõe-se a necessidade de prudência por parte do Judiciário, a fim de assegurar a proteção da saúde do paciente sem, contudo, permitir a utilização do processo como meio para obtenção de vantagens financeiras indevidas. Acerca do tema, colaciono o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado desse Egrégio Tribunal de Justiça: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018309-60.2023.8.11.0003DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ESTÉTICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente contra plano de saúde, objetiva a cobertura de cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica, sob o argumento de que o procedimento visa corrigir deformidades decorrentes do excesso de pele, e não apenas fins estéticos. 2 O plano de saúde recorreu da sentença de procedência, alega que a natureza reparadora ou estética dos procedimentos é uma questão técnica que exige perícia médica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a prova documental é suficiente para o julgamento da causa ou se a produção de prova pericial é essencial para a adequada solução da lide. III. Razões de decidir O STJ, no julgamento do Tema 1069, firmou o entendimento de que é obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional por planos de saúde, quando indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica. Em caso de dúvidas sobre o caráter reparador ou estético da cirurgia, o plano de saúde pode solicitar junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário, caso o parecer seja desfavorável à indicação do médico assistente. A perícia médica se mostra essencial para a adequada solução da lide, pois a natureza reparadora ou estética dos procedimentos é uma questão técnica que exige conhecimento especializado. IV. Dispositivo e tese Preliminar acolhida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a produção de prova pericial.Tese de julgamento: “1. A perícia médica é essencial para determinar a natureza reparadora ou estética de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica, em caso de dúvida sobre a indicação do procedimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; TJMT, Agravo de Instrumento n° 1024979-26.2023.8.11.0000; TJMT, Agravo de Instrumento n° 1021891-77.2023.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível n° 1001503-97.2023.8.11.0051.”(RAC n. 1018309-60.2023.8.11.0003, Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024). É fundamental ressaltar que a autora possui, sem dúvida, o direito ao tratamento cirúrgico reparador. Contudo, trata-se de uma questão altamente técnica, envolvendo termos e conceitos médicos que extrapolam o conhecimento especializado do julgador. Diante disso, conclui-se que as dúvidas existentes devem ser esclarecidas por meio de perícia judicial conduzida por profissional especializado na área médica, permitindo que o caso seja analisado de forma adequada e com a necessária profundidade técnica. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e anulo a sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura da fase instrutória para realização de prova pericial. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1023715-65.2023.8.11.0002

ID: 293753476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023715-65.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRIELY JOSMANNY KAISER

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023715-65.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023715-65.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços Profissionais, Serviços Hospitalares] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRIELY JOSMANNY KAISER - CPF: 056.171.471-10 (APELADO), FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA - CPF: 998.341.111-34 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS REPARADORAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que condenou plano de saúde a custear procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos indicados pelo médico assistente da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial; (ii) se a cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátricas deve ser analisada à luz do caráter reparador ou estético dos procedimentos indicados. III. Razões de decidir No presente caso, que envolvem valores expressivos, a prova técnica é essencial para avaliar a natureza reparadora ou estética das cirurgias requeridas, conforme jurisprudência consolidada no Tema 1.069/STJ. A negativa de produção de prova pericial pela sentença de origem violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inc. LV, da CF/1988, e no art. 369 do CPC/201. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória e produção de prova pericial. Tese de julgamento: "É indispensável no presente caso, a realização de prova pericial para averiguar a natureza reparadora ou estética de cirurgias pós-bariátricas indicadas como parte de tratamento médico. A negativa de prova pericial configura cerceamento de defesa quando a controvérsia técnica é determinante para a solução do caso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 369. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; TJMT, Apelação Cível n° 1018309-60.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Bradesco Saúde S.A. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move Andriely Josmanny Kaiser, julgou parcialmente procedente os pedidos na inicial, para obrigar a requerida, em caráter definitivo, a autorizar a realização do procedimento prescrito pelo médico da parte autora, bem como custear as despesas das cirurgias especificadas pelos documentos de Id. 122727666 visando a sua recuperação. Consignando ainda que o procedimento deverá ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada, e, inexistindo profissional apto, deverá o plano de saúde arcar integralmente com os custos da cirurgia. Inconformada, a apelante argui preliminar de cerceamento de defesa recorre afirmando que os procedimentos indicados não foram autorizados, por se tratar de tratamento estético. Afirma que a apelada não se enquadra nos requisitos previstos no rol da ANS, que é taxativo. Segue sustentando a impossibilidade de cobertura do tratamento, por falta de previsão legal e contratual. Pugna pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente. A apelada apresentou contrarrazões (id. 285999401), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Andriely Josmanny Kaiser ingressou com ação de obrigação de fazer alegando que após a realização da cirurgia bariátrica com perda ponderal de 40 kg, passou a apresentar sequelas físicas de ordem funcional e emocional, como excesso de pele com dermatites recorrentes, dores na coluna, deformidades anatômicas e agravamento de quadro depressivo, sendo indicadas as seguintes intervenções médicas: abdominoplastia com correção de diástase abdominal e lipoaspiração corporal, herniorrafia umbilical, mamoplastia com prótese, coxoplastia bilateral, flancoplastia bilateral e torsoplastia inferior. Alegou a autora que o plano de saúde, ora demandado, negou cobertura aos procedimentos indicados, o que motivou a propositura da presente demanda. Aponta a urgência médica da realização das cirurgias, corroborada por laudos emitidos por profissionais da saúde, dentre os quais se destacam os médicos Dr. Marcel Noronha Gonzaga (CRM/MT 8721) e a psicóloga Dra. Beatriz Ariane Miguel da Silva (CRP 18/04089), cujos pareceres técnicos foram colacionados aos autos para demonstrar o caráter reparador e funcional dos procedimentos requeridos. O pedido foi instruído com documentos médicos, laudos psicológicos, carteira de trabalho, contratos de plano de saúde e jurisprudência correlata, visando demonstrar o direito subjetivo à continuidade do tratamento e o dever da operadora de saúde de custeá-lo integralmente, inclusive no tocante a eventual dano moral decorrente da negativa de cobertura. Após a instrução processual, a douta magistrada a quo julgou parcialmente procedente os pedidos na inicial, para obrigar a requerida, em caráter definitivo, autorizar a realização do procedimento prescrito pelo médico da parte autora, bem como custear as despesas das cirurgias especificadas pelos documentos de Id. 122727666 visando a sua recuperação. Consignando ainda que o procedimento deverá ser realizado, preferencialmente, na rede credenciada, e, inexistindo profissional apto, deverá o plano de saúde arcar integralmente com os custos da cirurgia. Inconformada, a apelante argui preliminar de cerceamento de defesa recorre afirmando que os procedimentos indicados não foram autorizados, por se tratar de tratamento estético. Afirma que a apelada não se enquadra nos requisitos previstos no rol da ANS, que é taxativo. Segue sustentando a impossibilidade de cobertura do tratamento, por falta de previsão legal e contratual. Alega a ausência de ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar. Pugna pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, em analise a preliminar arguida, a controvérsia reside em determinar se a prova documental apresentada nos autos é suficiente para o julgamento da demanda ou se a produção de prova pericial se mostra indispensável para a correta e completa solução da lide. Em detida análise dos autos, verifico que a parte ré requereu a produção de prova pericial: “Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental suplementar e pericial.” – id.285999356 Nesse passo, colaciono o entendimento do STJ, no julgamento do Tema 1.069, verbis: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii)Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sempre juízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. (negritei e grifei). A partir desse entendimento, definiu-se que, em casos de dúvidas justificadas e razoáveis sobre a natureza da cirurgia plástica, a operadora do plano de saúde pode recorrer ao procedimento de avaliação por junta médica. Contudo, ficou igualmente assegurado que o beneficiário, caso discorde da conclusão apresentada pela junta, poderá buscar o Poder Judiciário, que terá a responsabilidade de resolver eventuais divergências. É pacífico o entendimento de que o plano de saúde deve assegurar a cobertura dos procedimentos reparadores pós-bariátricos, especialmente quando indicados em caráter de urgência e com finalidade terapêutica, conforme consolidado na jurisprudência pátria. Contudo, a correta apreciação da controvérsia exige que o Poder Judiciário atue com cautela, especialmente em demandas que envolvem valores expressivos, como os indicados nos autos. Embora o rol de procedimentos da ANS tenha caráter exemplificativo, cabendo sua mitigação quando comprovada a necessidade clínica do tratamento, é essencial que se descarte a hipótese de pedidos de caráter meramente estético ou eventuais sobrepreços que ultrapassem os valores usualmente praticados no mercado, a fim de coibir ganhos financeiros indevidos. Nesse contexto, a prova pericial revela-se indispensável, para averiguar a real necessidade dos procedimentos solicitados. Ao indeferir a produção de prova pericial, o juízo de origem cerceou o direito de defesa da parte ré, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 369 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito de utilizar todos os meios de prova admitidos em direito para demonstração da verdade dos fatos. A prova técnica permitiria uma análise mais aprofundada das condições médicas da autora, garantindo uma decisão justa e pautada na proporcionalidade. Ademais, sendo os valores em questão elevados, e considerando a complexidade da demanda e a natureza dos procedimentos requeridos, impõe-se a necessidade de prudência por parte do Judiciário, a fim de assegurar a proteção da saúde do paciente sem, contudo, permitir a utilização do processo como meio para obtenção de vantagens financeiras indevidas. Acerca do tema, colaciono o entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado desse Egrégio Tribunal de Justiça: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1018309-60.2023.8.11.0003DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ESTÉTICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente contra plano de saúde, objetiva a cobertura de cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica, sob o argumento de que o procedimento visa corrigir deformidades decorrentes do excesso de pele, e não apenas fins estéticos. 2 O plano de saúde recorreu da sentença de procedência, alega que a natureza reparadora ou estética dos procedimentos é uma questão técnica que exige perícia médica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a prova documental é suficiente para o julgamento da causa ou se a produção de prova pericial é essencial para a adequada solução da lide. III. Razões de decidir O STJ, no julgamento do Tema 1069, firmou o entendimento de que é obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional por planos de saúde, quando indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica. Em caso de dúvidas sobre o caráter reparador ou estético da cirurgia, o plano de saúde pode solicitar junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário, caso o parecer seja desfavorável à indicação do médico assistente. A perícia médica se mostra essencial para a adequada solução da lide, pois a natureza reparadora ou estética dos procedimentos é uma questão técnica que exige conhecimento especializado. IV. Dispositivo e tese Preliminar acolhida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a produção de prova pericial.Tese de julgamento: “1. A perícia médica é essencial para determinar a natureza reparadora ou estética de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica, em caso de dúvida sobre a indicação do procedimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069; TJMT, Agravo de Instrumento n° 1024979-26.2023.8.11.0000; TJMT, Agravo de Instrumento n° 1021891-77.2023.8.11.0000; TJMT, Apelação Cível n° 1001503-97.2023.8.11.0051.”(RAC n. 1018309-60.2023.8.11.0003, Des. Rel. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024). É fundamental ressaltar que a autora possui, sem dúvida, o direito ao tratamento cirúrgico reparador. Contudo, trata-se de uma questão altamente técnica, envolvendo termos e conceitos médicos que extrapolam o conhecimento especializado do julgador. Diante disso, conclui-se que as dúvidas existentes devem ser esclarecidas por meio de perícia judicial conduzida por profissional especializado na área médica, permitindo que o caso seja analisado de forma adequada e com a necessária profundidade técnica. Ante o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e anulo a sentença para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura da fase instrutória para realização de prova pericial. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Thauana Araujo Alabarces x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 280799499

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016935-46.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAUANA ARAUJO ALABARCES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetiv… Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por SANDRA MARIA DE OLIVEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores indicados em razão de tratamento bariátrico anterior. Alega a parte autora que, após significativa perda ponderal, passou a apresentar excesso de pele e flacidez em diversas regiões do corpo, o que ocasionou desconforto físico, infecções de repetição e transtornos psicológicos. Com base em laudo de seu médico assistente, requereu autorização para realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, que foram indeferidos sob alegação de serem meramente estéticos. Requereu tutela de urgência, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos. A ré apresentou contestação, alegando ausência de cobertura contratual, caráter estético das cirurgias solicitadas e inexistência de ato ilícito ou dano moral. Impugnou ainda o pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial. O requerido pugnou pela produção de provas. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais I – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado é cabível quando a controvérsia for unicamente de direito ou estiver suficientemente instruída com prova documental. No presente feito, a instrução está completa e não há necessidade de dilação probatória. II – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC Reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que se trata de típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), de modo que a autora figura como parte vulnerável da relação, sendo evidente sua hipossuficiência técnica frente à operadora do plano. III – MÉRITO a) Obrigação de Fazer No caso em análise, a parte autora é beneficiária de plano de saúde prestado pela requerida, sendo incontroverso que foi submetida anteriormente a procedimento de cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, com significativa perda ponderal. Conforme documentação médica juntada aos autos, sobrevieram complicações físicas decorrentes da perda acentuada de peso, tais como excesso de pele, flacidez e dermatites infecciosas, que ensejaram a prescrição de cirurgias reparadoras com finalidade funcional e terapêutica, e não meramente estética. A recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a realização dos procedimentos indicados, com fundamento exclusivo na suposta ausência de cobertura contratual e no caráter estético das cirurgias, configura conduta abusiva e violadora do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da função social do contrato, princípios que informam toda a relação contratual, especialmente aquelas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III e IV; art. 51, IV). Importante ressaltar que a obrigação de cobertura por parte do plano de saúde para cirurgias de caráter reparador ou funcional já foi objeto de deliberação em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1069, que fixou a seguinte tese: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.” “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, [...] sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente.” Nos autos, não há qualquer demonstração concreta de que a ré tenha instaurado junta médica com transparência, ciência da parte autora e garantia do contraditório, tampouco foi produzida prova técnica imparcial que desabonasse o relatório clínico apresentado. A conduta da requerida, portanto, não se amolda à exceção prevista no item (ii) da tese firmada. O argumento de que os procedimentos postulados possuem natureza estética revela-se infundado diante das provas constantes nos autos, que demonstram a existência de sequelas clínicas diretamente vinculadas à condição de ex-obesidade mórbida, as quais impactam a saúde física e psíquica da parte autora. Ademais, em casos semelhantes a Corte Estadual tem ponderado que a cirurgia reparadora, após a bariátrica, não possui caráter estético. Vejamos: “A cirurgia plástica reparadora após cirurgia bariátrica não possui caráter estético, mas visa à recomposição anatômica e à melhoria da qualidade de vida do paciente.” (TJMT, Apelação Cível nº 1001503-97.2023.8.11.0051, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 22/05/2024). (Destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica (abdominoplastia e mastopexia com prótese), além de materiais médicos e hospitalares. A decisão de primeiro grau foi fundamentada na alegação de problemas físicos e emocionais causados pela flacidez cutânea decorrente da perda de peso após cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; (ii) avaliar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para a realização de cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica, considerando o entendimento do Tema 1069 do STJ. III. Razões de decidir 3. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) não estão presentes no caso concreto, conforme disposto no art. 300 do CPC. 4. A documentação médica apresentada pela agravada não demonstra urgência ou risco iminente à saúde, sendo insuficiente para justificar a medida liminar. 5. O Tema 1069 do STJ permite a realização de avaliação técnica por junta médica quando há dúvidas quanto ao caráter reparador ou estético das cirurgias, o que não foi observado na decisão agravada. 6. A concessão da tutela de urgência com efeitos irreversíveis contraria o § 3º do art. 300 do CPC, considerando o alto custo das cirurgias e a impossibilidade prática de ressarcimento futuro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a comprovação inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à urgência e ao perigo de dano. 2. É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora por plano de saúde quando decorrente de cirurgia bariátrica, salvo justificativa técnica a ser avaliada por junta médica custeada pela operadora. 3. A tutela de urgência não pode ser concedida quando seus efeitos forem irreversíveis, conforme § 3º do art. 300 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; L. 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: Tema 1069 do STJ; TJMT, AI nº 1024979-26.2023.8.11.0000; STJ, Tema 1069. (N.U 1002723-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). (Destaquei). Dessa forma, estando comprovada a prescrição médica e não havendo elementos nos autos que infirmem seu caráter terapêutico, impõe-se o reconhecimento do dever da requerida de autorizar e custear integralmente as cirurgias reparadoras, com todos os insumos, materiais, diárias hospitalares e cuidados pós-operatórios indicados. b) Danos Morais A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção à parte vulnerável. A negativa de cobertura, por operadora de plano de saúde, de cirurgia indicada como etapa complementar e necessária do tratamento de obesidade mórbida, configura falha na prestação do serviço, com consequências diretas à esfera íntima e psíquica da parte autora. Embora o Superior Tribunal de Justiça, em precedente da Terceira Turma (REsp 1.800.758/SP), tenha afirmado que a negativa de cobertura por si só não configura, automaticamente, dano moral, o mesmo Tribunal, em julgamentos posteriores e à luz do Tema 1069, vem reconhecendo que a recusa indevida de cobertura em casos sensíveis, como o de cirurgias pós-bariátricas, enseja sim reparação extrapatrimonial quando há abalo à saúde, à dignidade ou à integridade da pessoa humana. “CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA PLÁSTICA. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. NÃO ESTÉTICO. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. Conforme entendimento assente nesta Corte Superior, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido quanto ao dano moral está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.190.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 10/4/2025.) (Destaquei). No caso dos autos, a autora, após tratamento de obesidade mórbida com cirurgia bariátrica, viu-se acometida por consequências físicas importantes e compromissoras de sua qualidade de vida, exigindo intervenção médica reparadora. A recusa do plano de saúde, mesmo diante de laudo médico claro e circunstanciado, prolongou o sofrimento da paciente e expôs sua integridade física e emocional a agravos evitáveis, gerando aflição, frustração e angústia, como relatado nos documentos médicos e na petição inicial. A jurisprudência mais recente da Terceira Turma Recursal Cível do TJMT é firme ao reconhecer que, nestas hipóteses, o dano moral é presumido (“in re ipsa”), não se exigindo da parte lesada a comprovação específica do sofrimento: “A negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora prescrita após cirurgia bariátrica, por parte do plano de saúde, configura abuso e falha na prestação do serviço, impondo-se o dever de cobertura. O dano moral decorrente da recusa injustificada de cobertura médica configura-se ‘in re ipsa’, não exigindo comprovação específica do sofrimento psicológico da paciente.” (TJMT, Recurso Inominado nº 1058588-94.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 09/12/2024, publicado no DJE em 13/12/2024). (Destaquei). Este entendimento está alinhado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), ao dever de reparação do dano (art. 927 do Código Civil), e ao direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da CF), sendo também coerente com os critérios da Lei n. 9.656/1998, art. 1º, §§ 12 e 13, incluídos pela Lei n. 14.454/2022, que reforçam o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS. Diante da recusa imotivada, do quadro clínico da autora e dos impactos psíquicos e sociais enfrentados em razão da conduta ilícita da requerida, entendo que a indenização por dano moral é devida. O valor a ser arbitrado deve atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade, e ainda observar precedentes jurisprudenciais, e assim sendo, fixo o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que reputo suficiente à reparação do dano moral por recusa injustificada de cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida por meio do Agravo de Instrumento n. 1011392-68.2022.8.11.0000 – ID 88088897, tornando-a definitiva, e determinar que a requerida autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos reparadores prescritos, com todos os insumos, materiais, honorários médicos e hospitalares necessários; 2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo INPC a partir desta sentença, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; 3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1001503-46.2025.4.01.3606

ID: 320429807

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-46.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMELI PAULA LARA CORREA SIQUEIRA

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VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001503-46.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001503-46.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA - MT6953/O e EMELI PAULA LARA CORREA SIQUEIRA - MT13009/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARTE, movida por LUIZ CARLOS TAVARES em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração n° 502502/D, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.000344/2010-99 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 15/02/2011 b) Decisão de primeira instância em 12/11/2013 c) Recurso administrativo em 07/2014 d) Decisão Interlocutória nº 23/2017 em 30/06/2017 e) Defesa administrativa em 08/2017 f) Nova decisão de primeira instância em 03/2018 g) Novo recurso em 04/2018 h) Relatório recursal em 07/2023 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos do recurso administrativo (04/2018) até a data do relatório recursal (07/2023), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração n° 502502/D (processo administrativo nº 02055.000344/2010-99) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02055.000344/2010-99, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1010010-85.2020.8.11.0040

ID: 275709710

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010010-85.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010010-85.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010010-85.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), PRISCILA DIAS DA SILVA - CPF: 017.892.001-05 (APELADO), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação para determinar o custeio de cirurgias reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica e condenou ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de perícia médica solicitada, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Ainda que a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.069) reconheça a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando indicadas por médico assistente, também prevê a possibilidade de instauração de junta médica ou realização de perícia diante de dúvida justificada quanto ao caráter estético ou funcional dos procedimentos. 4. No caso, a Apelante manifestou-se tempestivamente pela produção de prova pericial médica para elucidar o caráter das cirurgias pleiteadas, sendo indeferida a instrução sem a devida justificação técnica, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Tanto em sede de contestação, quanto ao ser intimada para especificar as provas, a Apelante requereu a produção de prova pericial, de maneira que o julgamento antecipado se mostra indevido, pois há fundadas dúvidas do caráter estético ou reparador das cirurgias indicadas pelo médico da Apelada. 5. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória com a realização da perícia médica requerida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial médica. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Sorriso-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em seu desfavor por Priscila Dias da Silva. A sentença julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: “(...) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR que a parte ré autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico (ID 45210287), bem como todos os insumos, materiais e diárias de internação necessários ao procedimento; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença, e acrescidos de juros moratório de 1% desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Preclusa a via recursal e nada mais sendo requerido, arquive-se.” – sic. Em suas razões, a Apelante suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que o processo foi julgado de forma antecipada indevidamente, sem a devida produção de prova pericial. Sustenta que a sentença baseou-se unicamente em relatório médico unilateral, apresentado pela Apelada, o qual não possui os requisitos formais de um laudo técnico pericial. Invoca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1069, o qual condiciona a obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, de cirurgias plásticas pós-bariátricas à comprovação de seu caráter reparador ou funcional, sendo cabível, inclusive, a realização de junta médica para resolução de divergência técnico-assistencial. Alega que os procedimentos requeridos possuem caráter predominantemente estético e, portanto, não seriam de cobertura obrigatória. Argumenta que a ausência de instrução probatória impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade da sentença. No mérito, reitera que a decisão recorrida afronta o entendimento vinculante do STJ (Tema 1069) e que a mera indicação médica não é suficiente para obrigar o custeio, sem a devida avaliação técnica imparcial. Aponta também a inexistência de dano moral indenizável, por não se verificar conduta ilícita por parte da operadora, que agiu com base em cláusulas contratuais e legislação de regência. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e determinada a reabertura da fase instrutória com a realização de prova pericial. Subsidiariamente, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Autora/Apelada, beneficiária de plano de saúde fornecido pela Requerida/Apelante, relata que se submeteu à cirurgia bariátrica em razão de obesidade com comorbidades. Após significativa perda de peso (mais de 41 kg), passou a enfrentar desconforto físico, transtornos psicológicos e estéticos, razão pela qual seu médico indicou diversos procedimentos cirúrgicos reparadores, dentre eles: Dermolipectomia; Tratamento de diástases dos músculos retos abdominais; Hernioplastia umbilical; Reconstrução mamária com prótese; Correção de lipodistrofias (braquial, crural, trocantérica, glútea); Excisão de ferimentos e cicatrizes com retalhos cutâneos. Aponta que a operadora de saúde recusou-se a custear os procedimentos, alegando que, à época da solicitação, tais cirurgias não estavam incluídas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da negativa, ajuizou a presente demanda, pleiteando a autorização e custeio das cirurgias e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cobertura dos procedimentos pela ré, bem como o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em grau recursal, a Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide e requer a anulação da sentença. Consta dos autos que o médico da Apelada apresentou relatório médico unilateral indicando a realização de diversos procedimentos cirúrgicos à paciente. Por sua vez, desde a contestação (ID 276464364, a Apelante sustenta que os procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica são meramente estéticos e não reparadores. Na contestação a Apelante solicitou a produção de prova pericial, a fim de analisar se as cirurgias indicados são exclusivamente estéticas ou também reparadoras, confira-se: Além disso, ao ser intimada para especificar e justificar as provas que pretendia produzir (ID 276464879), a Apelante foi enfática ao requerer a produção de prova pericial médica para solução dos pontos controvertidos, vejamos (ID 276464881): Logo, em que pese a obesidade mórbida da Apelada e a realização prévia de cirurgia bariátrica sejam pontos incontroversos nos autos, deve-se realizar a perícia técnica para averiguar se as cirurgias pós-bariátrica indicadas possuem o condão estético ou reparador. Nesse contexto, ao julgar o processo de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, certamente o juízo de primeiro grau cerceou o direito de defesa da Apelante, sobretudo ao considerar na íntegra um laudo médico unilateral juntado com a petição inicial. Importa lembrar que no julgamento do Tema 1.069 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.”. No entanto, também consolidou o entendimento de que “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Dessa forma, tratando-se de discussão em saber se os procedimentos cirúrgicos são de natureza meramente estéticas ou complementares da cirurgia anteriormente realizada, situação que poderá eximir ou não a responsabilidade da operadora de plano de saúde, prudente que se realize a perícia solicitada, com a consequente anulação da sentença. Nesse sentido vem decidindo essa Egrégia Corte: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEMA 1069/STJ ITEM II - DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS - JUNTA MÉDICA DESFAVORÁVEL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O entendimento firmado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida” e “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (Tema 1069/STJ). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que presente parecer desfavorável de junta médica, bem assim devidamente postulada a perícia médica, não foi determinada a sua produção. (TJMT, N.U 1001503-97.2023.8.11.0051, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 22-5-2024, DJE de 24-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS GASTROPLASTIA – CUSTEIO NEGADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – TEMA 1069 DO STJ – DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS – PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL – PEDIDO NÃO APRECIADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” (Tema 1069 do STJ). Caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação do pedido de perícia médica que busca dirimir eventuais dúvidas quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia reparadora pós-bariátrica. (N.U 1016810-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024). No mesmo norte vem decidindo essa Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – TEMA 1.069 – ANULAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme o Tema 1.069 do STJ é obrigatório à cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparadoras indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos. Entretanto, quando houver dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da intervenção, a operadora de plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. (N.U 1014686-71.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DA CIRURGIA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial, especialmente quando esta é necessária para esclarecer controvérsias técnicas sobre o caráter das cirurgias indicadas (estético ou reparador). Conforme o Tema 1.069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos. Entretanto, quando houver dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da intervenção, a operadora de plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. Em face do cerceamento de defesa, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para a realização da perícia médica, visando esclarecer se a cirurgia possui caráter estético ou reparador. Recurso Provido. (N.U 1046526-33.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) – destaquei. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, a fim de determinar a realização de perícia técnica para melhor elucidação do caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1010010-85.2020.8.11.0040

ID: 275709712

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010010-85.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010010-85.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010010-85.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cirurgia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), PRISCILA DIAS DA SILVA - CPF: 017.892.001-05 (APELADO), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - CPF: 357.205.748-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER ESTÉTICO DOS PROCEDIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação para determinar o custeio de cirurgias reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica e condenou ao pagamento de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de perícia médica solicitada, configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. Ainda que a jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.069) reconheça a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas quando indicadas por médico assistente, também prevê a possibilidade de instauração de junta médica ou realização de perícia diante de dúvida justificada quanto ao caráter estético ou funcional dos procedimentos. 4. No caso, a Apelante manifestou-se tempestivamente pela produção de prova pericial médica para elucidar o caráter das cirurgias pleiteadas, sendo indeferida a instrução sem a devida justificação técnica, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa. Tanto em sede de contestação, quanto ao ser intimada para especificar as provas, a Apelante requereu a produção de prova pericial, de maneira que o julgamento antecipado se mostra indevido, pois há fundadas dúvidas do caráter estético ou reparador das cirurgias indicadas pelo médico da Apelada. 5. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória com a realização da perícia médica requerida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial médica. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Sorriso-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em seu desfavor por Priscila Dias da Silva. A sentença julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos: “(...) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR que a parte ré autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico (ID 45210287), bem como todos os insumos, materiais e diárias de internação necessários ao procedimento; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença, e acrescidos de juros moratório de 1% desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Preclusa a via recursal e nada mais sendo requerido, arquive-se.” – sic. Em suas razões, a Apelante suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que o processo foi julgado de forma antecipada indevidamente, sem a devida produção de prova pericial. Sustenta que a sentença baseou-se unicamente em relatório médico unilateral, apresentado pela Apelada, o qual não possui os requisitos formais de um laudo técnico pericial. Invoca o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1069, o qual condiciona a obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, de cirurgias plásticas pós-bariátricas à comprovação de seu caráter reparador ou funcional, sendo cabível, inclusive, a realização de junta médica para resolução de divergência técnico-assistencial. Alega que os procedimentos requeridos possuem caráter predominantemente estético e, portanto, não seriam de cobertura obrigatória. Argumenta que a ausência de instrução probatória impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade da sentença. No mérito, reitera que a decisão recorrida afronta o entendimento vinculante do STJ (Tema 1069) e que a mera indicação médica não é suficiente para obrigar o custeio, sem a devida avaliação técnica imparcial. Aponta também a inexistência de dano moral indenizável, por não se verificar conduta ilícita por parte da operadora, que agiu com base em cláusulas contratuais e legislação de regência. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e determinada a reabertura da fase instrutória com a realização de prova pericial. Subsidiariamente, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Autora/Apelada, beneficiária de plano de saúde fornecido pela Requerida/Apelante, relata que se submeteu à cirurgia bariátrica em razão de obesidade com comorbidades. Após significativa perda de peso (mais de 41 kg), passou a enfrentar desconforto físico, transtornos psicológicos e estéticos, razão pela qual seu médico indicou diversos procedimentos cirúrgicos reparadores, dentre eles: Dermolipectomia; Tratamento de diástases dos músculos retos abdominais; Hernioplastia umbilical; Reconstrução mamária com prótese; Correção de lipodistrofias (braquial, crural, trocantérica, glútea); Excisão de ferimentos e cicatrizes com retalhos cutâneos. Aponta que a operadora de saúde recusou-se a custear os procedimentos, alegando que, à época da solicitação, tais cirurgias não estavam incluídas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante da negativa, ajuizou a presente demanda, pleiteando a autorização e custeio das cirurgias e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a cobertura dos procedimentos pela ré, bem como o pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Em grau recursal, a Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide e requer a anulação da sentença. Consta dos autos que o médico da Apelada apresentou relatório médico unilateral indicando a realização de diversos procedimentos cirúrgicos à paciente. Por sua vez, desde a contestação (ID 276464364, a Apelante sustenta que os procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica são meramente estéticos e não reparadores. Na contestação a Apelante solicitou a produção de prova pericial, a fim de analisar se as cirurgias indicados são exclusivamente estéticas ou também reparadoras, confira-se: Além disso, ao ser intimada para especificar e justificar as provas que pretendia produzir (ID 276464879), a Apelante foi enfática ao requerer a produção de prova pericial médica para solução dos pontos controvertidos, vejamos (ID 276464881): Logo, em que pese a obesidade mórbida da Apelada e a realização prévia de cirurgia bariátrica sejam pontos incontroversos nos autos, deve-se realizar a perícia técnica para averiguar se as cirurgias pós-bariátrica indicadas possuem o condão estético ou reparador. Nesse contexto, ao julgar o processo de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, certamente o juízo de primeiro grau cerceou o direito de defesa da Apelante, sobretudo ao considerar na íntegra um laudo médico unilateral juntado com a petição inicial. Importa lembrar que no julgamento do Tema 1.069 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.”. No entanto, também consolidou o entendimento de que “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Dessa forma, tratando-se de discussão em saber se os procedimentos cirúrgicos são de natureza meramente estéticas ou complementares da cirurgia anteriormente realizada, situação que poderá eximir ou não a responsabilidade da operadora de plano de saúde, prudente que se realize a perícia solicitada, com a consequente anulação da sentença. Nesse sentido vem decidindo essa Egrégia Corte: DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - TEMA 1069/STJ ITEM II - DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS - JUNTA MÉDICA DESFAVORÁVEL - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. O entendimento firmado pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida” e “(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador” (Tema 1069/STJ). Configurado cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, ainda que presente parecer desfavorável de junta médica, bem assim devidamente postulada a perícia médica, não foi determinada a sua produção. (TJMT, N.U 1001503-97.2023.8.11.0051, Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 22-5-2024, DJE de 24-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS APÓS GASTROPLASTIA – CUSTEIO NEGADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – TEMA 1069 DO STJ – DÚVIDA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO OU FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS – PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL – PEDIDO NÃO APRECIADO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” (Tema 1069 do STJ). Caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação do pedido de perícia médica que busca dirimir eventuais dúvidas quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia reparadora pós-bariátrica. (N.U 1016810-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 04/09/2024). No mesmo norte vem decidindo essa Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – TEMA 1.069 – ANULAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme o Tema 1.069 do STJ é obrigatório à cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparadoras indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos. Entretanto, quando houver dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da intervenção, a operadora de plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. (N.U 1014686-71.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – DÚVIDA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DA CIRURGIA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – RECURSO PROVIDO. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial, especialmente quando esta é necessária para esclarecer controvérsias técnicas sobre o caráter das cirurgias indicadas (estético ou reparador). Conforme o Tema 1.069 do STJ, é obrigatória a cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador indicadas por médico assistente em pacientes pós-bariátricos. Entretanto, quando houver dúvida justificada quanto ao caráter meramente estético da intervenção, a operadora de plano de saúde pode recorrer à junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial. Em face do cerceamento de defesa, anula-se a sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para a realização da perícia médica, visando esclarecer se a cirurgia possui caráter estético ou reparador. Recurso Provido. (N.U 1046526-33.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) – destaquei. Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença, a fim de determinar a realização de perícia técnica para melhor elucidação do caso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Priscila Franca De Souza x Icomon Tecnologia Ltda

ID: 255918124

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001503-76.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FRANCA DE SOUZA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001503-76.2023.5.02.0608 : PRISCILA FRANCA DE SOUZA : ICOMON TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001503-76.2023.5.02.0608 : PRISCILA FRANCA DE SOUZA : ICOMON TECNOLOGIA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d113a3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001503-76.2023.5.02.0608 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE PRISCILA FRANCA DE SOUZA RECORRIDO ICOMON TECNOLOGIA LTDA ORIGEM 08ª VT DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença de id. 5547e82, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios e isentando-o das custas processuais. Inconformada recorreu a reclamante (id. 29c8c0f), pugnando pela declaração de nulidade da r. sentença, por cerceio probatório, e, no mérito, objetiva o reconhecimento da doença ocupacional e condenação patronal no pagamento da multa do art. 477 da CLT. Contrarrazões da reclamada, Id. 681764d. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Preliminar Nulidade. Cerceamento de defesa. Novo laudo pericial. Prova oral. Vistoria ambiental: Em sede preliminar, arguiu a reclamante ter sido cerceada em seu direito à produção de provas, em face do indeferimento do pedido de oitiva das partes e respectivas testemunhas bem ainda, da ausência de realização de vistoria ambiental, sendo necessária a elaboração de novo laudo pericial. Rejeito. Acerca da produção da prova oral, consignou o D. Juízo de Origem na ata de audiência: "... A prova oral é despicienda, já que os pedidos deduzidos na inicial são TODOS correlatos à alegação de doença do trabalho, pelo que a prova técnica é a mais adequada à solução da controvérsia, na forma do § 2º do art. 195, da CLT c/c art. 443, II, do CPC/2015. Ademais, não consta no laudo pericial nenhuma divergência que justifique a produção de prova oral, por ausência de utilidade. Outrossim, o perito, auxiliar de confiança do Juízo, tem liberdade para analisar a necessidade ou não de vistoria do ambiente do trabalho, por se tratar de perícia médica, em que o exame médico realizado pelo expert no periciando é soberano na avaliação e conclusão pericial. Portanto, com base no art. 443, I, do CPC, indefiro a produção de prova oral. Protestos das partes.". (Id. b8ebf2d) Afasto a tese de ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, porquanto do laudo técnico elaborado por Perito de confiança do Juízo (Id. a3ee3ce), se extraem elementos suficientes à apreciação dos pleitos referentes ao alegado desenvolvimento de doença profissional, registrando-se que foi concedida oportunidade para que as partes se manifestassem tanto quanto ao teor do laudo como dos esclarecimentos prestados, tornando-se irrelevantes os depoimentos indeferidos ao deslinde do feito, mormente considerado que fora realizada perícia técnica para a análise das pretensões em apreço, sendo de relembrar que ao Juízo confere-se ampla liberdade na condução da instrução processual, conforme art. 765 da CLT. A produção de prova testemunhal acerca desses mesmos fatos apresentou-se totalmente inócua, posto que apurada as questões referentes à doença profissional, nos termos alegados na exordial pelo meio adequado - perícia técnica, razão pela qual o indeferimento de referida prova não leva ao reconhecimento de qualquer cerceio. Insta salientar que a alegação obreira, em sede recursal, relativa à possibilidade da prova oral demonstrar as reais condições de trabalho da obreira, na medida em que não realizada a vistoria ambiental, fora devidamente afastada pelo Sr. Perito, que aduziu que "... o conjunto fático probatório é conclusivo para o deslinde da matéria. Outrossim, os elementos trazidos pela prova pericial médica, em cotejo com as informações prestadas pela própria periciada no seu depoimento pessoal foram suficientes para embasar a conclusão pericial", com o que não se pode discordar. Da mesma forma, a prova das atividades realizadas mostrou-se desnecessária diante das conclusões trazidas pelo Perito médico, cuja análise das condições físicas da reclamante se mostraram suficientes ao convencimento do Juízo de Origem. Cabe ao Magistrado solucionar o litígio de forma célere, determinando as provas necessárias à instrução do processo, conforme preconizam os artigos 125 e 130 do CPC, e rejeitando os procedimentos que se mostrarem inúteis ao deslinde da controvérsia ou que culminarem apenas por elastecer o prazo de entrega da prestação jurisdicional. Por outro lado, o laudo pericial médico encontra-se completo, com realização de avaliação física da reclamante e análise da documentação apresentada pelas partes, não sendo desconstituído por nenhum outro meio. Por fim, relativamente à vistoria ambiental suscitada pela autora, há que se salientar que esta restou desnecessária diante das moléstias diagnosticadas pelo Expert do Juízo, tornando despicienda a analise in loco do posto de trabalho obreiro. Em que pesem as razões de inconformismo, inexiste nulidade a ser declarada, eis que o D. Julgador de Origem procedeu regularmente à entrega da prestação jurisdicional, após apreciar o conjunto probatório produzido, indicando os motivos que formaram seu convencimento, nos exatos termos da lei. Afasto a preliminar. III - Mérito 1. Doença ocupacional. Nulidade da demissão. Reintegração. Danos morais: Narrou a obreira na inicial ter sido contratada pela reclamada em 17.11.2014, exercendo como última função "monitora de teleatendimento", vindo a ser demitida em 20.04.2023. Aduziu que, diante das atividades desenvolvidas na reclamada, desenvolveu crise de ansiedade e depressão, dentre outros problemas de ordem psíquica, em razão da excessiva pressão exercida pela ré. Apontou, ainda, que permanecia durante toda a jornada sentada, em postura ergonômica inadequada, ocasionando lesão na coluna cervical, lombalgia, cervicalgia, dentre outros, sendo certo que inexistia o gozo de pausas regulares, tampouco exercício laboral. Pretendeu o reconhecimento do nexo causal entre as moléstias adquiridas com as atividades desenvolvidas na empresa, bem como o reconhecimento das doenças. Pugnou pela condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em defesa (Id. be038aa), a reclamada afirmou que o prontuário médico do autor acostado aos autos indica que a mesma era apta ao exercício de suas funções, seja no ASO admissional, periódicos ou, ainda, no demissional. Apontou, ainda, que sempre deu todo o suporte necessário ao reclamante, também disponibilizou todos os EPI S necessários para o desempenho das atividades laborais, bem como ofertou os cursos de NR10 eNR35 nas quais são abordados assuntos importantes para a execução das atividades laborais. Alegou, ademais, que somente é devida indenização pelo empregador caso comprovados o nexo causal entre o labor e a lesão, além da incapacidade para o trabalho decorrente do acidente, e culpa ou dolo da empresa. Determinada a confecção de laudo pericial médico, relatou o Sr. Perito, com relação às moléstias suportadas, que: "Relata a periciada que devido ao labor realizado na reclamada, foi acometida de ansiedade e problemas em coluna, tanto lombar como cervical. Alega que iniciou com dor em membros inferiores, no final de 2019, estilo queimação quando andava, em outubro de 2019 consultou-se com ortopedista, com alterações em coluna, com indicação de fisioterapia, sem melhora do quadro. Continuo em acompanhamento com médico especialista e em realização de fisioterapia e acupuntura, principalmente quando piorava. Com última sessão em 2021, sem se recordar a data. Atualmente refere melhora do quadro lombar. Concomitante ao quadro lombar, tambem surgiu alteração em cervical, realizando exames ao mesmo tempo, tambem com fisioterapia e acupuntura, com acompanhamento contínuos e terapias quando apresenta episódios de exacerbação. Refere piora do quadro cervical desde que saiu da reclamada, sem tratamento desde 2021, em aguardo em consulta em posto de saúde. Já com relação ao quadro de ansiedade e depressão, iniciou em 2020, com choro fácil, desejo de isolamento, com procura no médico psiquiatra após um ano, com prescrição de fluoxetina (1 cp/dia) e rivotril (1 cp/dia), com pouco tempo de tratamento, parando por conta própria. Continuo com piora do quadro, até que em final e 2022, procurou novamente médico, sendo medicada com clonazepam e fluoxetina (1cp/dia), sem mudanças no fármaco desde aquela época. Última consulta, com médico do posto, em junho de 2023. Atualmente mantém mesmos sintomas, sem melhora do quadro, mesmo após sair da reclamada." (Id. 0613c8d) Ao tecer considerações sobre as condições físicas e psíquicas, o n. Expert destacou que: 2.1. EXAME FÍSICO: 2.1.1. EXAME FÍSICO GERAL: Compareceu à perícia sozinha, em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço, memória preservada, corada, hidratada, anictérica, acianótica, eupneica, sem sinais neurológicos grosseiros, cooperativa, atenta, não apática, não hostil, não evasiva, não cautelosa. Altura referida: 1,55 m Peso referido: 55 kg IMC: 22,89 kg/m² Dominância: Destro 2.1.2. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO: APARELHO OSTEOMUSCULAR: a) COLUNA CERVICAL: - Inspeção normal. - Palpação sem alterações. - Ausência de atrofias. - Mobilização passiva normal. - Movimentos de flexo-extensão, rotação e inclinação lateral normais e com força preservada. - Ausência de pontos gatilho. - Teste de Adson negativo. b) COLUNA TORÁCICA E LOMBAR: - Inspeção estática normal e sem cicatrizes. - Presença de acentuação da cifose dorsal - Ausência de atrofias. - Ausência de alterações da curvatura normal da coluna. - Inspeção dinâmica com mobilidade passiva normal e com movimentos nos 3 eixos (flexo-extensão, rotação e inclinação lateral) normais e com força preservada. - Palpação indolor em toda a linha espondiléia média e massa muscular paravertebral preservada. - Teste de Adams negativo. - Teste de Laségue negativo bilateralmente. - Teste de FABERE negativo bilateralmente. - Teste de Gaeslen negativo bilateralmente. c) EXAME DA MARCHA: - Marcha e deambulação sem alterações. - Comprimento do passo (passo é a distância que vai do local de apoio do calcâneo de um pé até o local de apoio do calcâneo do outro pé): preservado. - Cadência (número de passos por minuto): preservada. - Velocidade da marcha (velocidade de movimento em uma mesma direção em centímetros por segundo): preservada. EXAME PSÍQUICO: a) APRESENTAÇÃO E COMPORTAMENTO: - Ingressa e permanece desacompanhado na sala de perícia. - Vestes sociais, bem composta e higienizada. - Fácies típica. - Exibe conduta adequada e natural. - Cuidados pessoais presentes. - Vestimenta social adequada à situação pericial. - Psicomotricidade: sem alterações. b) FUNÇÕES COGNITIVAS: - Consciência: sem alterações. - Orientação: preservada em tempo e espaço - Atenção: preservada, voltada para a entrevista, normotenaz. - Memória: globalmente preservada. - Inteligência: dentro dos limites da naturalidade do meio socioeconômico onde convive. - Pensamento: curso do pensamento cronológico quanto aos relatos. - Capacidade intelectual: adequada. - Juízo de realidade: preservado. - Sem alterações de senso percepção. - Forma do pensamento: agregado. - Conteúdo do pensamento: sem alterações. - Linguagem: adequada e preservada. - Juízo e crítica: sem alterações. c) AFETIVIDADE: - Humor: Eutímico - Afeto: congruente ao humor. - Não apresenta episódios de choro - Não apresenta labilidade emocional. Por fim, discorreu acerca do caso concreto, e concluiu o Sr. Perito, verbis: "3. DISCUSSÃO: A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida por PRISCILA FRANCA DE SOUZA, em face da RECLAMADA, com o objetivo de esclarecer as incapacidades laborais causadas pela patologia apresentada e seu respectivo nexo com as atividades laborais executadas na reclamada, à luz dos conhecimentos médico-legais, utilizando como metodologia a análise documental, exame pericial direto, revisão da literatura médico legal e o confrontamento destes elementos. PRISCILA FRANCA DE SOUZA, atualmente desempregada, laborou na reclamada em funções voltadas ao atendimento ao cliente, auxiliando em atendimentos telefônicos tirando dúvidas e resolvendo demandas dos clientes. Laborava em posição sentada, sem carregamento de carga, com visor na altura dos olho, sem desvios da região cervical. Aduz, que devido as tarefas descritas, acabou desenvolvendo depressão e problemas em coluna lombar e cervical. Atualmente mantém acompanhamento com psiquiatra, sem ajuste recente de doses. Após avaliação dos documentos de interesse médico-legal apresentados pela periciada, nota-se a presença de alterações em exames de imagem associadas a cifose acentuada em região dorsal com presença de osteófitos, indicando a presença de degeneração local. Além disso, há encaminhamentos passa psicoterapia, com cids variados, sem apresentação de prontuários médicos ou qualquer documentos que permita inferir relação entre situações vivenciadas na reclamada e gatilhos para doenças psíquicas. Quanto ao exame físico pericial, não há alterações atuais significativas no exame psíquico, não apresentando alterações de humor significativas, com ausência de episódios de choro. Com relação ao quadro de coluna, há presença de cifose dorsal, sem alterações de amplitude ou movimentos proporcionados pela estrutura vertebral. Além disso, nota-se que o ajuste de dose de fármacos foi realizado há tempos, passível de inferir controle do quadro. Sendo assim, resta concluir que não há restrições funcionais atuais evidenciadas na periciada. A depressão é uma doença mental que afeta o estado de ânimo, os pensamentos, os sentimentos e o comportamento de uma pessoa. Ela é caracterizada por sentimentos persistentes de tristeza, desesperança, falta de interesse ou prazer nas atividades cotidianas e uma variedade de sintomas físicos e emocionais. Determinar que a depressão foi causada pelo trabalho exige avaliação minuciosa de fatores tanto internos quando externos do ambiente laboral, uma vez que tal patologia resulta de uma interação complexa de fatores genéticos, biológicos, psicológicos e ambientais. Para associação entre a patologia depressiva e labor, deve-se levar em consideração a relação temporal, a resposta a fatores ocupacionais, o que implica em dizer se quando o indivíduo está afastado do trabalho ou em períodos de férias há melhora do quadro, histórico ocupacional, condições externas que impactam na saúde mental. A espondilodiscoartrose é uma condição médica que afeta a coluna vertebral e está relacionada a alterações degenerativas nas vértebras, discos intervertebrais e articulações facetárias. O comprometimento das estruturas da coluna pode levar a limitações de movimento, dificultando a realização de tarefas que envolvem flexão, rotação, inclinação ou levantamento de cargas. Profissões que requerem movimentos específicos, como agachar-se ou alcançar objetos elevados, podem ser prejudicadas, resultando em dificuldades para executar atividades essenciais, principalmente quando há hérnias de disco associadas. Além disso, a adoção de posições inadequadas para aliviar a dor pode levar a desalinhamentos posturais, o que, por sua vez, pode aumentar o risco de lesões musculoesqueléticas e contribuir para a fadiga. Com base em todo o escopo da avaliação médico pericial, incluindo anamnese, exame psíquico e articular, avaliação de exames complementares e relatórios médicos, é possível inferir que a patologia depressiva apresentada pela periciada não causa INCAPACIDADE LABORAL ATUAL, os critérios técnicos aceitos atualmente para inferir que o doente encontra-se incapacitado para o labor, inclui manifestações sintomatológicas expressivas sem resposta às terapias medicamentosas instituídas, ajuste de doses recentes, com aumento das mesmas, ideação suicida ou tentativas de autoextermínio recente. Observamos que no discurso da periciada, assim como no exame psíquico em ato pericial, não há nenhum desses pontos alterados, inclusive mantém a menor dosagem de antidepressivo prescrita. Com relação ao quadro intervertebral, não há qualquer impedimento aos movimentos proporcionados pela região de coluna, conforme fotos anexas. Sendo assim, a periciada não apresenta limitações funcionais. Vale ressaltar, que a presença de doença, não indica necessariamente em existência de incapacidade. Correlacionando as condições patológicas com as tarefas desenvolvidas em suas funções laborais, não é possível inferir que exista relação entre elas. Observa-se que o critério de exclusão de condições externas que impactam em alterações psíquicas é amplamente afetado no caso da periciada, em seu discurso é possível notar desgaste emocional em relações interpessoais familiares. Além disso, relata que ainda mantém quadro de tristeza, o que é incompatível com patologias psiquiátricas de cunho ocupacional. Com relação ao quadro de discopatia, não há condições de risco no exercício de sua profissão capazes de causar distúrbios osteomusculares na coluna, a alteração encontrada em exames é uma condição anatômica natural, não guardando qualquer relação com o trabalho. Por fim, utilizando os CRITÉRIOS DE PENTEADO para constatação de concausa, não é possível preencher todos os requisitos. Sendo assim, NÃO HÁ NEXO OU CONCAUSA ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS E O LABOR DESEMPENHADO NA RECLAMADA. 4. CONCLUSÃO: - Portadora de DEPRESSÃO E DISCOPATIA INTERVERTEBRAL - Não há incapacidade laboral atual. - Não há nexo das patologias apresentadas e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada.". Em sede de esclarecimentos (Id. 09cbd7b), reiterou o Expert do Juízo, verbis "...NÃO HÁ NEXO OU CONCAUSA ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS E O LABOR DESEMPENHADO NA RECLAMADA". Não foi produzida prova oral na audiência realizada em 18.06.2024 (Id. b8ebf2d). O pedido foi rechaçado na Origem, consignando o Juízo que "Aduz a reclamante ter adquirido doença do trabalho em decorrência das condições de trabalho a que esteve exposta. Relata a existência de doença laboral, consistente em crises de ansiedade depressão e lesões na coluna, pelo que requer o pagamento de indenização por dano moral e material, em razão de incapacidade para o trabalho de que resultou a lesão. A ré, em peça defensiva, invoca que cumpre com as normas de segurança e medicina do trabalho, e que as alegadas doenças profissionais inexistem, pugnando pela improcedência da demanda. A Constituição Federal, no art. 7º, XXII, assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ainda, é dever do empregador a manutenção do meio ambiente de trabalho salutar, por meio da observância de normas de segurança e medicina do trabalho e da adoção de medidas voltadas à prevenção de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (art. 157, da CLT). Nos termos do art. 19 da Lei n. 8213/91, o acidente do trabalho é o infortúnio que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. A legislação previdenciária equipara a doença profissional ou a do trabalho ao acidente do trabalho. A doença profissional é própria de uma categoria específica de trabalhadores, como os que trabalhavam com determinado agente insalubre e vem a adquirir um determinado tipo de doença. Já a doença do trabalho não é própria de uma atividade específica, mas é gerada ou agravada pelas condições de trabalho do empregado dentro da empresa. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, e sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Tal dispositivo constitucional evidencia que a responsabilidade civil, no Direito do Trabalho, é, em regra, subjetiva, devendo ser comprovada a existência de dolo ou culpa. Assim, resta observar se restaram preenchidos os requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do CC, quais sejam, dano, nexo de causalidade e culpa. Com efeito, a objetivação dos critérios de responsabilidade vem ganhando corpo na legislação pátria, em especial a partir do novo horizonte normativo trazido pelo Código Civil de 2002, no parágrafo único do artigo 927, com a seguinte redação: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem." Tem-se um verdadeiro sistema dual de responsabilidade por acidente do trabalho vigente em nosso ordenamento: a responsabilidade civil subjetiva, que exige a comprovação de culpa do empregador (art. 7º, XVIII, da CF/88); e a responsabilidade civil objetiva, que independe de conduta culposa do ente patronal, nos casos em que a atividade, por sua natureza, implique riscos para o direito de outrem (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). No caso vertente, por não ser a atividade do reclamante considerada como de risco, a análise da culpa patronal deve ser vista à luz da teoria da culpa decorrente da responsabilidade contratual subjetiva. Compulsando as provas constantes dos autos, em especial à de ordem técnica produzida, tem-se pela improcedência do direito postulado. O laudo pericial de fls. 1211/1233 concluiu que a reclamante é portadora de depressão e discopatia intervertebral, porém não há incapacidade laboral atual e não há nexo das patologias apresentadas com as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. (...) A reclamante apresentou impugnação ao laudo, afirmando que o perito não vistoriou o local de trabalho e não apurou as condições ergonômicas e as questões envolvendo as cobranças excessivas. Insiste que o seu trabalho na reclamada foi o responsável por desencadear as referidas doenças. No tocante à ausência da vistoria do local de trabalho, considero que não houve nenhum prejuízo, uma vez que a vistoria no local de trabalho não é pertinente para se determinar a existência de nexo causal com as doenças alegadas. A análise é feita com base no exame presencial, entrevista e na análise dos demais documentos, dentre eles os laudos e exames. As lesões na coluna da reclamante são de cunho degenerativo, sendo inócua a avaliação de condições ergonômicas. Mesmo porque a reclamante deixou claro na inicial que trabalhava em casa desde 2020. Ademais, o quadro depressivo foi associado a questões familiares. Desse modo, acolho a conclusão do laudo médico pericial, o qual foi conclusivo no sentido de que não há doença ocupacional, logo, não há nexo causal entre a doença acometida e o trabalho executado na reclamada, ressaltando que o trabalho pericial se baseou em dados médicos e informações técnicas verificadas durante a análise clínica, bem como os demais elementos constantes nos autos. Portanto, o laudo técnico pericial demonstrou que as patologias não têm causa com o trabalho. Não merece prosperar a impugnação da parte autora, que corresponde à irresignação quanto ao resultado, não havendo omissões ou erros na perícia técnica. Considero que todas as questões levantadas pela reclamante foram suficientemente debatidas pelo laudo pericial. Em matéria de doença profissional, a caracterização depende de prova exclusivamente técnica (perícia realizada por médico). E não havendo nos autos, qualquer elemento técnico, que permita conclusão em sentido contrário, não há que se falar em responsabilização da reclamada. A indenização decorrente de doença ocupacional, pelo dano material ou pelo dano imaterial, encontra assento constitucional (art. 5º, incisos V e X, da CF) e infraconstitucional (art. 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil), porém para a sua fixação, imperiosa a comprovação da lesão, do ato omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade, o que no caso não restou demonstrado. Assim, concluo que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a doença acometida pela reclamante com a execução do contrato de emprego. Portanto, julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material, decorrentes da alegada doença do trabalho.". Mantenho integralmente. Registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas a acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomada a demandante, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa, ausentes no presente caso. Cumpre destacar que o fato de a autora ter ingressado na ré gozando de plena higidez física e mental não é suficiente, por si só, a estabelecer o nexo de causalidade entre as moléstias desenvolvidas e o labor da reclamada. Conforme reanálise da prova oral produzida, não restaram relatadas quaisquer condutas abusivas praticadas por preposto da reclamada em face da reclamante, não sendo suficiente a afirmação da existência de pressão excessiva, que carece de prova para o seu reconhecimento. A perseguição no ambiente de trabalho, ou, ainda, o tratamento desproporcional para o cumprimento de metas não restou demonstrado, não havendo como associar as moléstias desenvolvidas pela reclamante - de etiologia multifatorial, conforme relatado pelo Sr. Perito - com as atividades prestadas no curso do pacto laboral. Nesse contexto, os ataques efetuados ao minucioso e bem elaborado laudo pericial não ultrapassam o campo da retórica, não trazendo a recorrente qualquer elemento de prova com a mesma relevância técnica suficiente a invalidar as conclusões ali apresentadas. Assim, afigurou-se inequívoca a inexistência de nexo causal ou culpa da ré pelo surgimento das doenças alegadas. Como se observa, os argumentos expendidos nas razões recursais quanto à pretensa fragilidade da prova pericial produzida nestes autos, não resistem à análise do trabalho técnico, tornando a questão indene de dúvidas quanto à inexistência de nexo causal ou culpa da ré no tocante ao surgimento do transtorno psíquico desenvolvido do qual padece a reclamante. Com efeito, nada foi demonstrado nos autos que indique ter a reclamada agido com culpa de molde a merecer penalidade na forma de indenização, sendo de repetir que o dano moral somente é indenizável diante da prática de ato ilícito, configurando-se como a dor mental, psíquica, que necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador. Deve-se ter em mente que, para a prática do ato ilícito, deveria estar a reclamada ciente das condições nocivas em que vinha laborando o obreiro, que tendo sido por ela ou por outrem alertado, e que nada tenha feito, quedando-se inerte e pecando por omissão, ou que, por ato comissivo tenha praticado diretamente ou por seus prepostos, de molde a causar o dano, consoante regra do art. 932, III, do Código Civil Brasileiro, verbis: "São também responsáveis pela reparação civil:... III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele...". No presente caso não se vislumbra essa comprovação, conforme amplamente explanado. Ademais, no caso específico em que o fato constitutivo envolve lesão decorrente de acidente típico ou atípico do trabalho, é indispensável que a questão seja dirimida à luz da prova técnica. Inafastáveis, portanto, as conclusões periciais, restando impositivo manter-se a rejeição aos pedidos de reintegração ao emprego, bem ainda, de indenizações dos salários do período de afastamento e por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional. Mantenho. 2. Multa prevista no art. 477 da CLT: Afirma a recorrente que deve ser alterada a r. sentença de origem, haja vista o acordo celebrado perante à CCP para pagamento das diferenças de verbas rescisórias, com nítida feição de rescisão contratual complementar. Vejamos. Na verdade, do reexame da avença celebrada perante à Comissão de Conciliação Prévia Trabalhista (Id. 5dfb8bc) - CCP - verifica-se que foram objeto de reivindicação apenas os títulos "aluguel de internet; descontos indevidos, diferenças salarial, incentivos, PPR, premiação, reembolso de despesas e horas extras e reflexos", sendo efetivamente contemplado pelo acordo somente "diferença salarial, PPR, reembolso de despesas, descontos indevidos e horas extras e reflexos", não se observando a quitação tardia de qualquer verba devida em razão da rescisão do pacto laboral, não se verificando, pois, a alegada natureza de rescisão contratual complementar. Assim, merece prosperar a r. sentença de origem, ao dispor, verbis "... A reclamante afirma que as diferenças das verbas rescisórias, que foram objeto de acordo perante a CCP no valor de R$ 7.000,00, foram pagas em duas parcelas, em violação ao prazo do art. 477, §6º, da CLT, motivo pelo qual requer o pagamento da multa prevista no §8º do mesmo dispositivo. Equivoca-se a reclamante. As verbas que foram objeto do acordo na CCP não são verbas rescisórias. A conciliação teve como objeto o pagamento de diferenças salariais, PLR, reembolso de despesas, descontos indevidos e horas extras e reflexos (fls. 235/237). O termo de conciliação estabeleceu o pagamento do acordo em duas parcelas e fixou multa específica de 100% para o caso do inadimplemento, não ensejando o pagamento da multa do art. 477 nesta hipótese. O fato gerador da multa do art. 477 § 8º da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias típicas no prazo previsto em lei, descumprindo a regra do seu §6º, ou seja, quando há atraso na quitação, hipótese inexistente nos autos, uma vez que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal. As verbas rescisórias devidas à reclamante estão estampadas no TRCT de fls. 469/470 e foram pagas integralmente em 28.04.2023 (fl. 471). Pretensão improcedente". Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relator 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA FRANCA DE SOUZA

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