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Josenildo De Araujo x Universo - Associacao Dos Aposentados Pensionistas Dos Regimes Geral E Proprio De Previdencia Social

ID: 336214535

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000959-63.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000959-63.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000959-63.2025.8.17.2970 AUTOR(A): JOSENILDO DE ARAUJO RÉU: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Vistos. À vista dos documentos de Id 210880858, defiro a gratuidade judiciária. Quanto ao mais, verifico que o documento de Id 210880857 é ilegível. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endereço legível, documento imprescindível à propositura da ação, para fins de fixação da competência territorial deste juízo, conforme disposto no art. 63, § 5º, do CPC, senão vejamos: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). O descumprimento da diligência determinada acarretará o indeferimento da inicial. Ainda, determino ao (a) advogado (a) subscritor (a), no prazo acima, na forma da orientação contida no ofício circular n. 010/2024 da CGJ/TJPE, que informe o número de sua OAB Suplementar inscrita neste estado ou, ainda, apresente declaração informando não possuir mais de 05 ações nesta unidade federativa na qualidade de advogado (a) ou mediante realização de atos de quaisquer espécies em processos que não patrocina durante o presente ano. Em caso de inércia, considerando possível infringência ao Regulamento Geral da OAB, em seu art. 26 e art. 10, §2º, do Estatuto da OAB, expeça-se ofício a Seccional da OAB de Jaboatão dos Guararapes/PE para as providências necessárias. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. P.R.I. Moreno/PE, 25 de julho de 2025 GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Josenildo De Araujo x Banco Pan S/A

ID: 334479124

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000944-94.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000944-94.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000944-94.2025.8.17.2970 AUTOR(A): JOSENILDO DE ARAUJO RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Vistos. À vista dos documentos de Id 210658666, defiro a gratuidade judiciária. Quanto ao mais, verifico que o documento de Id 210658664 é ilegível. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endereço legível, documento imprescindível à propositura da ação, para fins de fixação da competência territorial deste juízo, conforme disposto no art. 63, § 5º, do CPC, senão vejamos: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). O descumprimento da diligência determinada acarretará o indeferimento da inicial. Ainda, determino ao (a) advogado (a) subscritor (a), no prazo acima, na forma da orientação contida no ofício circular n. 010/2024 da CGJ/TJPE, que informe o número de sua OAB Suplementar inscrita neste estado ou, ainda, apresente declaração informando não possuir mais de 05 ações nesta unidade federativa na qualidade de advogado (a) ou mediante realização de atos de quaisquer espécies em processos que não patrocina durante o presente ano. Em caso de inércia, considerando possível infringência ao Regulamento Geral da OAB, em seu art. 26 e art. 10, §2º, do Estatuto da OAB, expeça-se ofício a Seccional da OAB de Jaboatão dos Guararapes/PE para as providências necessárias. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. P.R.I. Moreno/PE, 23 de julho de 2025 GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Josenildo De Araujo x Banco Pan S/A

ID: 334479126

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000945-79.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000945-79.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000945-79.2025.8.17.2970 AUTOR(A): JOSENILDO DE ARAUJO RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Vistos. À vista dos documentos de Id 210661035, defiro a gratuidade judiciária. Quanto ao mais, verifico que o documento de Id 210661033 é ilegível. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endereço legível, documento imprescindível à propositura da ação, para fins de fixação da competência territorial deste juízo, conforme disposto no art. 63, § 5º, do CPC, senão vejamos: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). O descumprimento da diligência determinada acarretará o indeferimento da inicial. Ainda, determino ao (a) advogado (a) subscritor (a), no prazo acima, na forma da orientação contida no ofício circular n. 010/2024 da CGJ/TJPE, que informe o número de sua OAB Suplementar inscrita neste estado ou, ainda, apresente declaração informando não possuir mais de 05 ações nesta unidade federativa na qualidade de advogado (a) ou mediante realização de atos de quaisquer espécies em processos que não patrocina durante o presente ano. Em caso de inércia, considerando possível infringência ao Regulamento Geral da OAB, em seu art. 26 e art. 10, §2º, do Estatuto da OAB, expeça-se ofício a Seccional da OAB de Jaboatão dos Guararapes/PE para as providências necessárias. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. P.R.I. Moreno/PE, 23 de julho de 2025 GABRIEL ARAÚJO PIMENTEL Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 1001504-12.2024.8.26.0219

ID: 337643638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001504-12.2024.8.26.0219

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001504-12.2024.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 09/09/… Processo 1001504-12.2024.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.N. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 09/09/2025 às 09:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: FLAVIA RAMALHO DA SILVA (OAB 332771/SP)

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Processo nº 1001504-46.2025.8.26.0358

ID: 293459717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-46.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIANO DE LIMA NEGRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1001504-46.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Irene Mariano de Lima Negrão - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opost… Processo 1001504-46.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Irene Mariano de Lima Negrão - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, aduzindo a ocorrência de omissão. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido recurso é restrita. O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios. Ademais, no que tange à irresignação do autor no sentido de que houve omissão do julgado por não terem sido apreciados todos os argumentos da exordial, reporto-me ao trecho da sentença atacada de que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/98, negaram provimento, v. u., DJU 17/08/98, p. 44). Ainda, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito do julgamento e, assim sendo, deverá manejar o competente recurso, caso queira. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)

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José Carlos Piontek x Banco Bmg S.A.

ID: 294153338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PIONTEK

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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Processo 0002912-33.2025.8.26.0506 (processo principal 1001504-92.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carlos Piontek - Banco BMG S.A. - Vistos. Na forma dos artigos… Processo 0002912-33.2025.8.26.0506 (processo principal 1001504-92.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carlos Piontek - Banco BMG S.A. - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 2.110,48, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Ariadine Sabrina Amaral Picolotti x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311917468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-04.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIADINE SABRINA AMARAL PICOLOTTI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE PAULA VALENTE

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ANTENOR MORAES DE SOUZA

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Processo 1001504-04.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadine Sabrina Amaral Picolotti - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o expo… Processo 1001504-04.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ariadine Sabrina Amaral Picolotti - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ARIADINE SABRINA AMARAL POCOLOTTI em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP), RAFAEL DE PAULA VALENTE (OAB 460427/SP)

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Francisco E Felipe Comercial Ltda x Geverton Alves Silva

ID: 314263749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000404-57.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO E FELIPE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

GEVERTON ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS BOTELHO DOS SANTOS

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CAIO AUGUSTO RADAM NUNES

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Processo 0000404-57.2024.8.26.0213 (processo principal 1001504-98.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Francisco e Felipe Comercial Ltda - Geverton Alves Silva - Vistos. As … Processo 0000404-57.2024.8.26.0213 (processo principal 1001504-98.2022.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Francisco e Felipe Comercial Ltda - Geverton Alves Silva - Vistos. As partes ultimaram acordo no bojo do presente incidente de cumprimento de sentença (fls. 218/219). Pois bem. Uma vez que a autocomposição é verdadeira pedra de toque para a condução e processamento de feitos sob a égide da Lei n. 9.099/95, acolho o pedido de homologação do acordo, o que faço para impingir efeitos de título judicial aos termos da avença, conforme pleiteado. Isso se justiça, pois o teor da avença pactuada pelas partes impede a suspensão da execução, porquanto suplanta, em muito, as lindes do título extrajudicial, pois prevê o reconhecimento de cláusulas de natureza penal, tais como a aplicação de multa em caso de descumprimento, as quais têm o condão de novar e desnaturar o primevo título. Na confluência do exposto, em prestígio aos princípios norteadores deste microssistema e tendo em vista que os acordos pactuados em sede de execução não são revestidos de animus novandi, entendo que é o caso de homologação, com consequente formação de título judicial em prol da parte autora e, em remate, a extinção do feito. Em consequência disso, a satisfação da obrigação, eventualmente, deverá ser perseguida em incidente de cumprimento de sentença, que é mera fase processual. Tal entendimento está em consonância com o quanto decidido pelo STJ no REsp 1.968.015/SP. Na confluência do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9099/95), o acordo celebrado entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, em conformidade com os termos do acordo, converto o arresto eletrônico de fls. 185/195 em penhora, o que, tendo em vista a concordância expressa do executado, deve ser direcionado à parte exequente. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, conforme formulário a ser apresentado oportunamente. Soergo eventuais restrições e penhoras impostas em face do executado por força de decisões proferidas nestes autos. Como a presente sentença atende aos interesses das partes não existindo necessidade para o recurso (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), certifique-se o imediato trânsito em julgado desta. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro nos termos do Provimento CG n.º 27/2016, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: CAIO AUGUSTO RADAM NUNES (OAB 341752/SP), LUCAS BOTELHO DOS SANTOS (OAB 469292/SP)

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Wendy Nobre Bernardes x 47.039.876 Fabiane Alves Da Silva

ID: 316606397

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-74.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WENDY NOBRE BERNARDES

Polo Passivo:

47.039.876 FABIANE ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

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ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001504-74.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: WENDY NOBRE BERNARDES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001504-74.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: WENDY NOBRE BERNARDES RECLAMADO: 47.039.876 FABIANE ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba32c19 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante requerimento de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, com depósito de 30% do valor, recolhimento previdenciário e fundiário em guias próprias.=. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ante o depósito realizado, defiro o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. Determino: 1) a retenção de valores devidos à União (custas de R$ 101,14 e diferença de contribuição previdenciária de R$ 103,59), peritos e honorários sucumbenciais do patrono da reclamada, se existentes, que deverão ser transferidos após integral cumprimento do parcelamento; 2) a liberação do depósito #id:a993130 ao patrono do autor; 3) a liberação da diferença ao reclamante: R$ 1.312,34. O saldo remanescente é de R$ 3.250,41 em 30/07/2025, a ser pago em 06 parcelas mensais, atualizadas nos termos do art. 916 do CPC. As parcelas deverão ser liberadas diretamente na conta bancária do patrono do reclamante, conforme dados a seguir: BANCO: Sicoob (756) AGÊNCIA: 4368 CONTA: 17.674-5 TITULAR: 29.252.360/0001-62 (PIX) CPF/CNPJ: PEREIRA OLIVEIRA & CASTRO ADVOCACIA Adverte-se a reclamada de que, caso realizado depósito em conta diversa da supra indicada, ainda que em conta judicial do processo, será considerado inadimplido o parcelamento, com vencimento das parcelas remanescentes e imediato prosseguimento da execução. Na hipótese supra, determina-se a expedição de mandado de pesquisa patrimonial ao GAEPP, relativo à reclamada e, em razão do manifesto perigo ao resultado útil da execução e no uso das atribuições conferidas pelo art. 765, da CLT, reputam-se preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, determinando o imediato arresto de ativos financeiros do(s) sócio(s) atuais indicados na ficha simplificada da JUCESP, além das constrições perante os demais sistemas de execução. Aguarde-se o integral cumprimento até a data 13/12/2025. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 47.039.876 FABIANE ALVES DA SILVA

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Wendy Nobre Bernardes x 47.039.876 Fabiane Alves Da Silva

ID: 316606409

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001504-74.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WENDY NOBRE BERNARDES

Polo Passivo:

47.039.876 FABIANE ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

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ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001504-74.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: WENDY NOBRE BERNARDES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001504-74.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: WENDY NOBRE BERNARDES RECLAMADO: 47.039.876 FABIANE ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba32c19 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante requerimento de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, com depósito de 30% do valor, recolhimento previdenciário e fundiário em guias próprias.=. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ante o depósito realizado, defiro o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. Determino: 1) a retenção de valores devidos à União (custas de R$ 101,14 e diferença de contribuição previdenciária de R$ 103,59), peritos e honorários sucumbenciais do patrono da reclamada, se existentes, que deverão ser transferidos após integral cumprimento do parcelamento; 2) a liberação do depósito #id:a993130 ao patrono do autor; 3) a liberação da diferença ao reclamante: R$ 1.312,34. O saldo remanescente é de R$ 3.250,41 em 30/07/2025, a ser pago em 06 parcelas mensais, atualizadas nos termos do art. 916 do CPC. As parcelas deverão ser liberadas diretamente na conta bancária do patrono do reclamante, conforme dados a seguir: BANCO: Sicoob (756) AGÊNCIA: 4368 CONTA: 17.674-5 TITULAR: 29.252.360/0001-62 (PIX) CPF/CNPJ: PEREIRA OLIVEIRA & CASTRO ADVOCACIA Adverte-se a reclamada de que, caso realizado depósito em conta diversa da supra indicada, ainda que em conta judicial do processo, será considerado inadimplido o parcelamento, com vencimento das parcelas remanescentes e imediato prosseguimento da execução. Na hipótese supra, determina-se a expedição de mandado de pesquisa patrimonial ao GAEPP, relativo à reclamada e, em razão do manifesto perigo ao resultado útil da execução e no uso das atribuições conferidas pelo art. 765, da CLT, reputam-se preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, determinando o imediato arresto de ativos financeiros do(s) sócio(s) atuais indicados na ficha simplificada da JUCESP, além das constrições perante os demais sistemas de execução. Aguarde-se o integral cumprimento até a data 13/12/2025. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WENDY NOBRE BERNARDES

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