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Processo nº 1012075-21.2023.8.26.0302

ID: 276696849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012075-21.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA DE OLIVEIRA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP) Processo 1012075-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. da S. - Vistos. L. C. da S., representado por sua curadora e devidamente qu… ADV: Paloma de Oliveira Alonso (OAB 249469/SP) Processo 1012075-21.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. da S. - Vistos. L. C. da S., representado por sua curadora e devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de D. C. da S., alegando, em síntese, que possui transtorno mental e comportamental devido ao uso de substancias psicoativas, razão pela qual foi interditado, sendo concedida a curatela provisória à sua genitora em 06/09/2019. Expõe que recebe benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua esposa, genitora da ora ré, e que essa pensão foi rateada com a requerida até que ela completasse 21 anos. Afirma que, no dia 21/06/2022, os avós maternos da ré procuraram-no, a fim de realizar um acordo extrajudicial de alimentos, que foi assinado pelo requerente. Contudo, ele não possuía condições de firmar nenhum tipo de acordo naquele momento, levando-se em consideração seu quadro mental. Expõe que o acordo versa sobre um beneficio previdenciário, que somente o autor possui legitimidade para receber. Pede, em sede de tutela de urgência, que cessem os descontos no seu benefício previdenciário, relativamente a esse acordo. No mérito, pede a confirmação da tutela, com a declaração de nulidade do acordo firmado sem a devida representação legal. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/22. Em decisão de fls. 28/29 foi deferida a gratuidade ao autor e a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário dele. Devidamente citada (fl. 45), a requerida deixou transcorrer o prazo para apresentar a contestação "in albis" (fl. 46). O autor se manifestou, requerendo os efeitos da revelia (fls. 50 e 59/60). A representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (fls. 72/73). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria de fato e de direito, devidamente comprovada pelos documentos que instruem inicial e defesas. Trata-se de ação anulatória c/c pedido de antecipação de tutela movida por L. C. Da S., representado por sua curadora Sra. M. G. Da S., em face de D. C. Da S., argumentando que está interditado desde 06/09/2019, em decorrência de transtornos mentais e compotamentais devido ao uso de substancias psicoativas. Contudo, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um acordo de pensão alimentícia celebrado com a ré, sem o conhecimento de sua curadora. Aduz que, por envolver parte incapaz, o referido contrato é nulo de pleno direito. Em sede de tutela de urgência e no mérito pede a procedência da ação, declarando-se nulo o acordo, com a abstenção de descontos no beneficio do requerente. A parte ré foi citada, mas não ofertou contestação. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal supracitado impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão da ré, que não apresentou contestação. E os elementos carreados aos autos indicam a procedência da ação. Analisando-se a certidão de interdição (fls. 18/19), tem-se que o autor foi interditado em 17/01/2020, em decorrência de transtorno psicológico, decorrentes de uso de substancias psicoticas, permanecendo absolutamente incapacitado para os atos da vida civil até os dias de hoje. Assim, torna-se evidente que o contrato objeto do feito, datado de julho de 2022, foi celebrado pela requerida com pessoa incapaz, o que resulta em sua nulidade. Por outro lado, a ré não trouxe aos autos prova cabal e inconteste de que o contrato foi celebrado pelo curador do requerente. Aliás, sequer contestou a ação, o que leva a crer que, de fato, ele não estava regularmente representado. Dessa forma, o acordo de fls. 08/11 é nulo de pleno direito, visto que o Código Civil, em seu artigo 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, restou descumprido mencionado dispositivo legal, visto que não observado o requisito de agente capaz, sendo o autor interditado à época da celebração. Em suma: de tudo o que se observa nos autos, tem-se que ele jamais poderia aderir a um acordo extrajudicial. E, em nenhum momento, a requerida carreou aos autos as provas necessárias para demonstrar a validade da avença, já que foi revel. Assim, de rigor a declaração de nulidade do acordo em questão, com a confirmação da tutela de urgência, a fim de cancelar definitivamente os descontos no benefício previdenciário do requerente. Sobre o tema, a jurisprudência do TJSP em casos semelhantes: "...NULIDADE DECONTRATODE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Compra e financiamento firmados diretamente pelo autor, absolutamenteincapazpara os atos da vida civil - Ocontratofoi firmado três anos após suainterdiçãosem que ele fosse representado por sua curadora em tal ato - Nula a avença, sem possibilidade de convalidação - Inteligência dos arts. 166, I e 169 do Código Civil - Incontroverso que o valor do financiamento foi disponibilizado ao autor, sendo de rigor a restituição - Vedação ao enriquecimento sem causa - Da decisão que fixou multa de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento da determinação de não inserção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito não houve a interposição do recurso cabível - Preclusa a questão - Sentença de improcedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido para determinar a restituição do montante liberado ao autor a título do financiamento, com correção monetária contada da data da liberação do crédito". (TJSP; Ap. 1001505-58.2017.8.26.0084; Des. Rel. Mendes Pereira; j. 18/06/2018). (Grifo meu). "ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Empréstimo consignado.Agenteincapaz. Contratante interditado. Ausência de representação do curador.Contratonulo. Arts. 104 e 166 do Código Civil. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que deverá devolver aobancoo crédito mutuado, descontado o montante já pago. Dano moral. Inocorrência na espécie. Instituição financeira que desconhecia a condição do autor, aparentemente capaz para os atos da vida civil e que havia sido interditado apenas alguns dias antes da contratação. Ato ilícito não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Ap. 1040800-47.2018.8.26.0576; Des. Rel. Tasso Duarte de Melo; j. 23/10/2019). (Grifo meu). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por L. C. DA S. em face de D. C. DA S., o que faço para declarar a nulidade do acordo extrajudicial e, em consequência, confirmar a tutela de urgência, a fim de cancelar os descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente por força desse acordo ora declarado nulo. Oficie-se ao INSS para tanto. Condeno a ré a arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios do patrono do autor em R$ 1.200,00, por equidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Sem preparo a ser recolhido pela autora, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

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Processo nº 1001505-69.2025.8.26.0022

ID: 275838714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-69.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA BUENO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA REIS DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Reis de Souza Silva (OAB 523683/SP) Processo 1001505-69.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiana Bueno de Souza - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela de urgência d… ADV: Gabriela Reis de Souza Silva (OAB 523683/SP) Processo 1001505-69.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiana Bueno de Souza - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em caráter antecedente, formulado por SEBASTIANA BUENO DE SOUZA em desfavor de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e da FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS, todos qualificados nos autos. Aduz, em suma, ser beneficiária do plano de saúde da primeira requerida, contando com 80 anos de idade, e, após episódio de intensa indisposição, manifestada por dispneia e fadiga, dirigiu-se ao Hospital Centro Médico de Campinas, integrante da rede credenciada do plano de saúde requerido. Após consulta, exames e cinco horas de espera, foi indicada a necessidade de internação imediata. Contudo, sob o argumento de suposta superlotação, o plano de saúde determinou sua transferência compulsória para hospital localizado em Americana/SP, município diverso tanto de sua residência e rede de apoio familiar, quanto da área de abrangência contratual. Alternativamente, foi-lhe imposto assinar um Termo de Recusa de Transferência. Requer, liminarmente, sua permanência naquela unidade hospitalar, vedada qualquer transferência compulsória, ou, alternativamente, que as requeridas providenciem vaga em unidade equivalente ou superior na mesma área de abrangência, sob pena de multa diária (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/15). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é sabido, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifico a presença de ambos os requisitos, pelos fundamentos que passo a expor. O perigo de dano decorre da possibilidade de descumprimento das normas que lhe asseguram direitos na forma de atendimento, com riscos à sua vida, devendo ser observada a condição debilitada de saúde da autora, idosa com 80 anos de idade e quadro de saúde que demanda atendimentos/cuidados especiais em nosocômio. Ademais, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, que comprovam a relação contratual entre a autora e a plano de saúde demandado, bem como a necessidade de internação imediata, conforme indicação médica. É incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 608 do STJ. Também se aplica ao caso o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que assegura proteção prioritária à pessoa idosa, como é o caso da autora. A transferência compulsória da paciente para hospital em município diverso (Americana/SP), fora da área de abrangência do plano contratado e distante da sua rede de apoio familiar, sem a comprovação de esgotamento das possibilidades de atendimento no município de Campinas/SP, representa violação aos direitos da consumidora idosa. A Lei nº 9.656/98, em seu art. 16, X, determina que os contratos de plano de saúde devem indicar, com clareza, a área geográfica de abrangência. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, em seu art. 1º, §1º, I, estabelece que essa área corresponde àquela em que a operadora fica obrigada a garantir todas as coberturas contratadas. O art. 2º da mesma Resolução acrescenta que a operadora deverá garantir o atendimento integral dessas coberturas no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência do produto. Ademais, o art. 4º estabelece uma ordem de providências a serem adotadas pela operadora em caso de indisponibilidade de prestador da rede assistencial no município, devendo garantir, prioritariamente, o atendimento por meio de prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município. Somente em caso de inexistência de qualquer prestador no município (credenciado ou não) é que seria admissível o atendimento em município limítrofe, respeitando-se a gradação prevista na norma. Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no REsp 2.112.090-SP (Info 805), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2024, onde se decidiu que "a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado". Vale ressaltar, ainda, que o art. 33 da Lei nº 9.656/98 determina que, havendo indisponibilidade de leito hospitalar nos estabelecimentos próprios ou credenciados pelo plano, é garantido ao consumidor o acesso à acomodação, em nível superior, sem ônus adicional. No caso em análise, ao que tudo indica, a operadora do plano não comprovou ter esgotado as possibilidades de atendimento no município de Campinas/SP antes de expor uma transferência para Americana/SP, em clara violação à ordem de providências estabelecidas na regulamentação setorial, violando, assim, os direitos da autora beneficiária do plano de saúde. Por fim, cumpre esclarecer que, embora figurem no polo passivo tanto a operadora do plano de saúde (UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) quanto o hospital (FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS), a responsabilidade primária pelo cumprimento da obrigação de garantir o adequado atendimento médico-hospitalar e pela correta direção do caso recai sobre a operadora do plano de saúde. Isso porque, nos termos da Lei nº 9.656/98 e das Resoluções da ANS, é a operadora quem possui o dever contratual de garantir a cobertura assistencial contratada na área geográfica de abrangência, incumbindo-lhe adotar todas as providências necessárias para assegurar o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no rol da ANS, seja na rede credenciada ou, quando esgotadas as possibilidades, custeando o atendimento em prestadores não credenciados. Logo, fica esclarecido que as determinações decorrentes da presente decisão recairão exclusivamente sobre a operadora do plano de saúde. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 e 303, do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência de natureza antecipada e, em consequência, DETERMINO à requerida UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que: 1) Mantenha, prioritariamente, a paciente SEBASTIANA BUENO DE SOUZA em atendimento médico no Hospital Centro Médico de Campinas; 2) na hipótese de comprovada impossibilidade técnica de permanência da segurada naquela unidade por superlotação que efetivamente comprometa a segurança e qualidade do atendimento (a ser documentada detalhadamente), providencie, às suas expensas, a transferência para outra unidade hospitalar que atenda cumulativamente os seguintes requisitos: a) possua estrutura técnica equivalente ou superior à do Hospital Centro Médico de Campinas (independentemente de ser credenciado ou não); b) esteja localizada no município de Campinas/SP ou, subsidiariamente, em Município integrante da área de abrangência do plano contratado (independentemente de ser credenciado ou não). Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), limitada, por ora, a R$100.000,00 (cem mil reais). Expeça-se o necessário para que as requeridas sejam citadas e intimadas pessoalmente, com urgência. Deixo por ora de designar audiência com finalidade conciliatória, ficando as requeridas advertidas de que os efeitos da tutela satisfativa ora antecipada tornar-se-ão estáveis se em face desta decisão não for interposto o respectivo recurso no prazo legal ou ao menos contestação (art. 304 c.c. 1.015 e seguintes, todos do CPC). Nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, a autora tem o prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do NCPC). Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, INDEFIRO. A mera circunstância de a parte autora estar representada por advogado atuando pro bono não constitui, por si só, presunção de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da benesse legal. Com efeito, verifica-se a ausência de documentação comprobatória acerca da composição de rendimentos e patrimônio da requerente, obstando a aferição de sua efetiva incapacidade financeira, bem como o substancial valor despendido mensalmente com o plano de saúde privado (R$3.492,32) configura indício razoável de capacidade econômica incompatível com a alegada condição de vulnerabilidade financeira, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria. DETERMINO, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, em conformidade com o preceituado no art. 290 do Código de Processo Civil, bem como a regularização da representação procuração, com a juntada de procuração. Fica consignado que, tendo em vista a urgência e o risco de esvaziamento da medida, as intimações deverão ser expedidas imediatamente, independente do recolhimento das custas. Intimem-se

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Processo nº 1001505-74.2025.8.26.0279

ID: 330462567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-74.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. B. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001505-74.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.C.N. - A assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constit… Processo 1001505-74.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.C.N. - A assistência judiciária gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, nestes termos: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, a gratuidade da justiça é disciplinada pelo Código de Processo Civil, no art. 98, nestes termos: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No que tange ao procedimento, a parte habilita-se ao benefício da justiça gratuita mediante simples pedido nos autos (CPC, art. 99, caput e § 1º). Contudo, conforme infere-se dos dispositivos constitucional e infralegal em comento, impende ao postulante demonstrar que está impossibilitado, ainda que momentaneamente, de arcar com as custas e despesas processuais. Por conseguinte, compete ao juiz verificar a circunstância e, na hipótese, aferir a existência de elementos nos autos que fazem emergir a necessidade da concessão da benesse ao necessitado, a fim de viabilizar o acesso à justiça. Insta salientar que, alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, contudo, esta, não se desincumbe de demonstrar em juízo a sua condição de hipossuficiência, caso lhe seja exigida (CPC, art. 99, § 3º). Neste contexto, caso fique evidenciado a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, oportunizado o contraditório, o pedido será indeferido pelo juiz (CPC, art. 99, § 2º). Como assinala Daniel Amorim Assumpção Neves, em notas ao artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: "A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual" (in Manual do Direito Processual Civil - Versão Digital, Jus Podivm, São Paulo, 2016, 8ª edição, p. 452). Ressalto que a assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à justiça. Esse instituto, extremamente importante em um país pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta requerer, para conceder, deve o juiz verificar, caso a caso, as circunstâncias fáticas que cercam a pessoa do postulante, tais como profissão, renda e valor objeto do litígio, mormente se o objeto do litígio envolva acervo patrimonial de valor significativo. Destarte, apresente a parte autora, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento do benefício, em relação ao(s) autor(es) pessoa(s) física(s), cópias dos seguintes documentos, próprios e de eventual cônjuge/convivente: a) último comprovante de renda mensal e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; b) extratos bancários e do cartão de crédito dos últimos dois meses; c) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desistência do requerimento de justiça gratuita, a parte autora deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. O art. 4º da Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em 3 categorias: simples, avançadas e qualificadas. Enquanto a primeira tem o menor nível de confiabilidade e só deve ser aceita quando o ato praticado não envolve informações protegidas por sigilo, a última tem origem em certificado digital e induz presunção de veracidade em relação aos signatários, nos termos do art. 10, § 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Em caráter intermediário, a assinatura avançada se vale de certificados não emitidos pela ICP-Brasil e de outros dados a eles associados a exemplo de senha pessoal, PIN e geolocalização como meio de comprovação da autoria de documentos. A lei estabelece que as assinaturas eletrônicas avançadas são reconhecidas desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e art. 4º, II da Lei nº 14.063/2020). A exigência de segurança quanto à outorga de poderes para a prática de atos judiciais tem motivado decisões de indeferimento de petições iniciais aparelhadas por procurações dotadas de assinatura eletrônica avançada. Algumas dessas decisões invocam o art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419/2006 para concluir que apenas procurações com assinatura eletrônica qualificada seriam admissíveis, o que não é totalmente correto. Afinal, o dispositivo legal se limita a disciplinar o acesso a portais eletrônicos como eSAJ, PJe e Projudi e, caso fosse aplicado também aos documentos juntados aos autos, impediria o ajuizamento de demandas sempre que o instrumento de mandato fosse assinado à mão e digitalizado, como acontece no mais das vezes. Na verdade, o uso de assinaturas eletrônicas avançadas tem simplificado a celebração de negócios jurídicos inclusive mandatos sem grandes prejuízos à confiabilidade que a certificação deve proporcionar. Não é por acaso que, ao regulamentar o uso de assinaturas eletrônicas perante a administração pública federal, o art. 4º, II do Decreto nº 10.543/2020 autoriza o uso de assinaturas avançadas nas interações que envolvem informações protegidas por sigilo, nas manifestações de vontade para celebração de contratos, na assunção de obrigações, na apresentação de defesa e na interposição de recursos. A meu juízo, a exigência de assinatura eletrônica qualificada ou de assinatura manual com firma reconhecida só se justifica nas situações listadas no Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça ou quando houver impugnação pela parte contrária. No caso em apreço, o autor propôs ação declaratória para reconhecimento de prescrição e para declaração de inexigibilidade de débito (inscrição do nome da parte autora nas plataformas que cobram título/dívida prescrita - serasa limpa nome e/ou acordo certo) , com requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita. Para isso, valeu-se de petição inicial com alegações que se repetem em múltiplos processos, o que é comum em demandas que levam ao uso abusivo do Poder Judiciário. Diante da máxima cautela que deve haver na apreciação de ações dessa espécie, o Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida e poderes específicos, sob pena de extinção do feito Insurgência da autora Improcedência do inconformismo Providência necessária, nos termos do Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Documento de fácil providência pela autora e seu causídico Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2106547-30.2023.8.26.0000, Relator: Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2023). Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Questão que já apreciada em anterior agravo de instrumento interposto pela apelante Descumprimento da ordem que implica na extinção da ação, sem resolução do mérito Recurso da autora improvido. (TJSP, Apelação Cível 1047727-06.2022.8.26.0506, Relator: Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2023). Por essas razões, determino a intimação do autor, para que apresente procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital de acordo com o padrão ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1001505-87.2020.8.11.0046

ID: 277221551

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-87.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DA SILVA CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001505-87.2020.8.11.0046 AUTOR: SIRLENE DA SILVA CARMO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001505-87.2020.8.11.0046 AUTOR: SIRLENE DA SILVA CARMO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO SIRLENE DA SILVA CARMO SANTOS ajuizou ação para concessão de benefício previdenciário com pedido de tutela de urgência e evidência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez rural, sustentando estar incapacitada para o labor e possuir a qualidade de segurada especial na condição de trabalhadora rural. Como causa de pedir alegou que sempre exerceu atividades rurícolas, inicialmente com os pais e posteriormente com o cônjuge, na pequena propriedade familiar denominada “Sítio Três Irmãos”. Sustentou que, após acidente ocorrido em dezembro de 2018, sofreu lesões no joelho e quadris, sendo diagnosticada com hérnia de disco, o que teria comprometido sua capacidade laboral. Afirmou que, embora tenha requerido administrativamente o benefício, este foi indeferido pelo INSS, sob alegação de inexistência de incapacidade. A petição inicial foi instruída com início de prova material (notas fiscais, certidão de casamento com produtor rural, etc.) e relatórios médicos, além da negativa administrativa do benefício. Recebida a inicial em id 40311697, momento em que indeferida a tutela de urgência. Em contestação (id 42499758), o INSS arguiu, preliminarmente, que a autora não comprovou a qualidade de segurada nem o cumprimento do período de carência legal, além de impugnar a existência de incapacidade laborativa. No mérito, sustentou que a perícia administrativa apontou ausência de incapacidade e que os documentos apresentados não são contemporâneos ao período de carência exigido. Em réplica, a autora impugnou todas as alegações do réu, reforçando a prova documental e médica já apresentada, além de ressaltar a condição de segurada especial e a robustez da prova pericial judicial . Foi realizada perícia médica judicial (id 47227420), a qual inicialmente apontou incapacidade total e permanente, mas indicou contradição ao responder quesito sobre temporariedade da incapacidade. Após despacho judicial, a perita prestou esclarecimentos, retificando o laudo e reiterando que a incapacidade é total e permanente, sem expectativa de retorno à atividade rural, por se tratar de labor braçal incompatível com o quadro clínico da autora. O INSS apresentou petições impugnando o laudo pericial, questionando a validade da teleperícia e requerendo complementações. Contudo, em decisão de id 133210017, a prova pericial foi confirmada, ressaltando que a perícia fora designada durante o período de pandemia (COVID-19), tendo o CNJ divulgado resolução normativa n. 317/2020 que viabilizava para processos judiciais que versassem sobre benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais a realização por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando, não havendo de se falar em ineficácia a busca da verdade real. Realizada audiência de instrução, sendo inquiridas as testemunhas da parte autora, bem como, declarada a preclusão de alegações finais pelo requerido, ante sua ausência no ato. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame mérito. Nessa quadra, verifico que o caso é caso de procedência em parte da pretensão. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso em tela, no que tange a qualidade de segurado especial da previdência social, verifico que a parte autora juntou, como início da prova material, certidão de casamento, notas fiscais de 2016 a 2019 e matrículas de imóvel rural em nome de seu esposo. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Nesse cenário, tratando-se de auxílio-doença ou mesmo de aposentadoria por invalidez, tem-se que é necessária a demonstração do labor rural no período de carência aplicável a tais benefícios, qual seja, nos 12 (doze) meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/1991) anteriores ao pedido administrativo, devendo o início de prova material ser contemporâneo a esse período, na forma da Súmula nº 34 da TNU - o que se verifica no caso dos autos. Como é cediço, em se tratando de pedido de benefício previdenciário fundamentado na condição de segurado especial do requerente, deve-se demonstrar a efetiva atividade rural no período correspondente à carência do benefício. Tal comprovação pressupõe o início razoável de prova material contemporânea ao período alegado, complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ). Corroborando a prova documental supramencionada, a testemunha inquirida em juízo, Cleide Dias do Nascimento Gervasio, a qual confirmou que a autora reside em zona rural, onde exerce atividade rural (leite e queijo) em regime de economia familiar. Assim, tem-se por demonstrada a qualidade de segurado especial, no período de carência do benefício. Outrossim, no que tange a incapacidade, o laudo pericial de id 47227420, os quais confirmam a patologia da autora, indicando ainda, que esta possui incapacidade total e permanente. Assim, considerando tratar-se de incapacidade permanente, faz a autora jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o requerido (i) ao pagamento à parte autora do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devido desde 30/10/2019 (requerimento administrativo). Sobre os valores retroativos deverão incidir correção monetária, pelo índice INPC, e juros de mora com base no índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1ºF, da Leo nº 9.494/97) até novembro/2021; a partir de dezembro/2021 deverá incidir apenas a Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas a pagar ou ressarcir, pois a parte autora atua sob o pálio da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal Regional Federal da 1° Região, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001505-53.2024.4.01.3508

ID: 295844548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-53.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENILDA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL MARQUES SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001505-53.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001505-53.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENILDA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL MARQUES SILVA - GO29225 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ENILDA DE SOUZA OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a declaração de tempo de serviço rural e a concessão de aposentadoria por idade rural – empregado rural. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Aduz a parte autora, inicialmente, que (ID 2133149226): i) laborou no campo durante diversos anos como trabalhador rural, na condição de empregado rural; ii) fez o seu primeiro registro em 01/12/2003, na Fazenda Paraíso do Rio dos Bois – Município de Pontalina, onde permaneceu até 30 de junho de 2005, realizando atividades de criação do gado, e serviços relacionados à roçagem de pasto, acero, lavouras e outros; iii) no de 2006, época em que veio para o município de Morrinhos, passou a trabalhar na propriedade do Sr. Thiago Freitas de Mendonça, que erroneamente assinou sua carteira de trabalho com a função de domestica em 01/03/2006, sendo posteriormente corrigida esta distorção para a sua real função de trabalhador agropecuário em geral, sua função na propriedade também está ligado à criação do gado, serviços relacionados à roçagem de pasto, acero, auxilio nas lavouras e outros. Requereu justiça gratuita. Juntou CTPS (ID 2133151080) e extrato do CNIS (ID 2133150855). Em sede de contestação (ID 2133150855), o INSS defendeu que a requerente não possui direito ao benefício pleiteado, em decorrência do registro de vínculos urbanos no período de carência, por intervalo superior ao limite legal (120 dias), e sem cumprimento do requisito etário para a aposentadoria híbrida (Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 9º, III). Afirmou que a prova documental produzida na defesa descaracteriza a condição de segurado especial. Processo administrativo juntado aos autos no ID 2144776415. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, posto que o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por idade por ela apresentado em 27/02/2023 (ID 2144776415). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 19/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 19/06/2019. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal por entender suficientes para o julgamento do feito as provas já jungidas aos autos. Do mérito. São dois os requisitos necessários para legitimar o gozo do benefício previdenciário como rurícola. Segundo dispõe o §1° do artigo 48, da Lei nº 8.213/91, o requisito de ordem etária se faz presente com a idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. O segundo requisito, de ordem laboral, faz necessária a demonstração do efetivo trabalho de natureza rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, perfazendo somatória que seja pelo menos igual ao número mínimo de meses equivalente à carência legalmente estabelecida (180 contribuições mensais), assegurando-se a quem já realizava atividade rural antes de 24 de julho de 1991, e alcançou idade mínima até 2011, a incidência da tabela de transição progressiva estampada no art. 142 da Lei n. 8.213/1991. Cabe enfatizar que o cômputo de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado é possível, mas acarreta como contrapartida a elevação em 05 (cinco) anos do limite etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher, conforme os dizeres de norma incluída em 2008 no art. 48, §3º, da já citada Lei n. 8.213/1991). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. O requisito etário foi atendido em 15 de janeiro 2023, ano em que a requerente completou 55 anos (data de nascimento: 15/01/1968 – ID 2133150706). Por conseguinte, ensejando a autora a aposentadoria de “empregada rural”, espécie do gênero “trabalhador rural”, o requisito etário restou preenchido. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em comento, que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do artigo 25, II, da Lei de Benefícios. Para comprovação do efetivo trabalho rural e a título de início de prova material, verifica-se que a demandante possui vínculos de emprego rural registrados em sua CTPS (ID 2133151080) e CNIS (ID 2191200210), em funções ligadas à agricultura e pecuária, no cargo de auxiliar de serviços gerais e no cargo de trabalhador agropecuário em geral, no período de 01/12/2003 até a DER, em 27/02/2023. Atento a exordial, verifico ter sido informado pela autora que, no ano de 2006, passou a exercer atividade na propriedade do Sr. Thiago Freitas de Mendonça, no município de Morrinhos, sendo o registro feito na sua CTPS de forma equivocada, na função de doméstica. Complementa a autora que, o registro só foi corrigido posteriormente, para a sua real função de trabalhadora agropecuária em geral. Ante ao exposto, extrai-se da CTPS (ID 2133151080) os seguintes registros: i) período de 01/12/2003 a 30/06/2005, cargo de auxiliar de serviços gerais, Dinanir Guimarães e Silva (CGC 08.260.00001/87), Fazenda Paraíso do Rio dos Bois, município de Edealina/GO (anotação de pág. 12); ii) período de 01/03/2006 a (sem informação), cargo de doméstica, Tiago Freitas de Mendonça (CGC 50005777928-5), Fazenda Três Barras e Vinagre, município de Morrinhos/GO (anotação de pág. 13); iii) período de 01/03/2003 a (sem informação), correção para o cargo de trabalhador agropecuário em geral, Tiago Freitas de Mendonça (CGC 512456791381), Fazenda Paraíso, município de Caldas Novas/GO (anotação de pág. 14). Ocorre que, da informação constante na pág. 42 (ID 2133151080, fl. 11 - referenciada na anotação de pág. 14), verifica-se que a alteração da atividade de doméstica para trabalhadora agropecuária em geral foi realizada apenas no dia 01/11/2015. Consta, ainda, a observação que “o empregado foi transferido da empresa Tiago Freitas de Mendonça, CEI 50005777928-5, para a empresa Tiago Freitas de Mendonça, CEI 512456791381, na data de 01/12/2018, onde terá o número de registro pág. 14, mantendo-se todos os direitos já adquiridos pelo trabalhador”. Ora, os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Nesta senda, calha registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de repetitivo (Tema 406), estabeleceu que o enquadramento da atividade como rural ou urbana não depende da natureza do estabelecimento em que desempenhada (se urbano ou rural), mas, sim, das funções efetivamente exercidas pelo trabalhador (REsp 1133662/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 19/08/2010). Impende assinalar ainda que, para o empregado rural, cujo tempo de serviço é contributivo, não é necessária a concomitância no preenchimento dos requisitos à concessão de aposentadoria por idade (idade e tempo de contribuições). A implementação de cada requisito pode se dar em tempos diferentes, constituindo-se o direito ao benefício no momento em que ambos forem satisfeitos (STJ - REsp 1.354.908/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe: 10/02/2016). Por fim, registro, para que não existam dúvidas, que a exigência de que o segurado esteja vinculado à atividade rurícola, quando cumprido o requisito etário ou realizado o requerimento administrativo, diz respeito apenas ao segurado especial e não ao empregado rural (REsp 1.354.908/SP - Tema 642). Ademais, saliento que as atividades de 'trabalhador rural', 'serviços gerais em atividades agrícolas', estão diretamente ligadas a funções rurículas, tais como cuidado com propriedades rurais, serviços relacionados à roçagem de pasto, auxilio nas lavouras e outros. No caso, analisando a CTPS apresentada (ID 2133151080), não se constata a presença de vícios formais. Equivale a dizer, pois, que não há rasuras, borrões ou indícios de alterações extemporâneas que lhe comprometam, a data de emissão da CTPS é anterior às anotações, há ordem cronológica nos registros e as anotações dos vínculos empregatícios contêm dados substanciais completos. Pois bem. No caso dos autos, observo que as competências de 01/03/2003 até 11/2015 não podem ser consideradas para efeito de carência. Conforme se verifica do documento (ID 2133151080, fl. 11), a autora foi transferida para função de “trabalhadora agropecuária em geral” somente em 01/11/2015, de modo que não merece prosperar o pedido autoral de declaração como tempo de serviço rural, na condição de empregada rural, o período de atividade exercida, efetivamente como doméstica, no interregno de 01/03/2003 a 31/10/2015. Assim, somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante, concluo que, conforme cálculo feito no Sistema Cálculo Judicial, no dia 27/02/2023 (data do requerimento administrativo – ID 2144776415), contava a autora com tempo de contribuição de atividade rural (8 anos, 9 meses e 27 dias), carência (106 contribuições mensais) e idade mínima (55 anos, 1 meses e 12 dias). Destarte, não preenchidos todos os requisitos necessários ao gozo da postulada aposentadoria por idade rural, o pedido autoral não merece acolhimento. Do dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (ID 2133150654, fl. 01), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1001505-51.2025.8.26.0222

ID: 294003057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. C. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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Processo 1001505-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.P.M. - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria Cleusa Pereira Ma… Processo 1001505-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.P.M. - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria Cleusa Pereira Martinsem face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.a.. Constatou-se na comarca de Guariba e Pradópolis um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 4 e 5 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam. 1 - Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica o autor intimado (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando -se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). 2 - Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. Em caso de pessoa física, deverão ser juntadas informações de todo o núcleo familiar e caso seja titular de empresa ou exerça atividade empresarial, informações contábeis e patrimoniais pertinentes. Em complemento às informações apresentadas quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view, bem como, para verificar a possibilidade de recursos, deverá juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar relação (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3 - Especifique a parte requerente, com indicação do número de páginas exato, se juntou as seguintes peças processuais: 3.1) Extrato da conta-corrente/poupança onde recebe o benefício do INSS,relativo ao mês da inclusão dos descontos no benefício e ao mês anterior,visando análise seo valor do empréstimo entrou em sua respectiva conta. 3.2) Se juntou aos autos os extratos relativos aos meses posteriores e se indicou claramente (na inicial e no documento) os descontos impugnados, bem como se realizou o cálculo do valor total descontado até a propositura da ação, tendo em vista que, tratando-se de dano material, deve o pedido ser certo e determinado e devidamente comprovado na inicial, o que irá influenciar, inclusive, no valor dado à causa. 3.3) Se juntou comprovante de endereço válido e atualizado. Se em nome de terceiro, deve o autor esclarecer, comprovando documentalmente. 3.4) Se indicou na inicial endereço eletrônico e telefone móvel da parte requerente, para eventual designação de audiência. 3.5 Se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data ou se fez uso de cartão emitido pela requerida. Caso faltante algum(ns) dos itens supra elencados, determino que a parte requerente providencie o quanto especificado acima. 4) Por fim, antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: 4.1) Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou 4.2) Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

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Processo nº 8142134-95.2020.8.05.0001

ID: 315797616

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8142134-95.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NICE MOREIRA VIANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES VELAME NETO

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THAIS FIGUEREDO SANTOS

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HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE

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IVAN LUIS LIRA DE SANTANA

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MARCELO ALVES DOS ANJOS

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CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8142134-95.2020.8.05.0001 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8142134-95.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: MARIA NICE MOREIRA VIANA OLIVEIRA Advogado(s): CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801), MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA NICE MOREIRA VIANA OLIVEIRA em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados nos autos. A autora objetiva indenização correspondente a 8 (oito) dias de férias não gozadas referentes ao exercício de 2013, que deveriam ter sido fruídas em janeiro de 2014. Alega a parte autora que ingressou no serviço público em 06/03/1991, exercendo a função de magistério, tendo laborado até 17/11/2017, quando se aposentou. Afirma que, no período de 10/10/2013 a 08/01/2014, esteve afastada de suas atividades em virtude de gozo de licença prêmio, o que a impossibilitou de usufruir 8 dias de férias do exercício 2013, que seriam gozadas em janeiro de 2014. Destaca que, como professora, suas férias eram fruídas coletivamente sempre no mês de janeiro. Sustenta que caberia ao réu remarcar as férias referentes ao período mencionado, o que não foi feito até a data de sua aposentadoria. Ao final, requer a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.380,58, correspondente aos 8 dias de férias do exercício 2013. Com a inicial, foram juntados documentos, incluindo histórico funcional e contracheques. Citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, sustentou a ausência de comprovação de que a não fruição das férias decorreu de imperiosa necessidade do serviço, requisito indispensável para a indenização pleiteada. Argumentou ainda que não há comprovação da não fruição das férias referentes ao período pleiteado e que inexistia impedimento para gozo posterior atribuível ao Estado. Por fim, afirmou que a autora recebeu o pagamento do adicional de 1/3 referente ao período, conforme demonstram os contracheques juntados aos autos. Não foram requeridas outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se a desnecessidade de realização de outras provas além das já constantes nos autos, pelo que julgo o processo no estado em que se encontra, com base no art. 355, I, do CPC. Da Prescrição Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito relativa à prescrição, suscitada pelo réu. O Estado da Bahia alega a ocorrência da prescrição do fundo do direito, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as ações contra a Fazenda Pública. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria, quando não se tem mais a possibilidade de fruição das mesmas. Nesse mesmo sentido, o entendimento dos tribunais pátrios: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001505-54.2022.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande Recorrente (s): Tania do Espirito Santo Gil Recorrida (s): Município de Várzea Grande Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 08 de novembro de 2022 E M E N T A: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDORA QUE SE ENCONTRA NA ATIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO RECONHECIDO NO CASO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE USUFRUTO DAS FÉRIAS DURANTE O VÍNCULO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Deve ser afastada a prescrição quanto ao período de férias não gozadas do servidor público municipal, uma vez que o marco inicial para a ocorrência da prescrição passa a fluir a partir da data da aposentadoria do servidor, consoante entendimento pacificado do STF. Se a servidora não gozou o período de férias, este deve ser reconhecido em sua ficha funcional, possibilitando a concessão do seu direito no período em que permanecer o vínculo com a administração pública. Somente é cabível a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, quando da aposentadoria do servidor, visto que neste caso, o servidor não poderá mais usufruir do direito. Sentença mantida, em face ao princípio do non reformatio in pejus. (TJ-MT 10015055420228110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/11/2022) Considerando que a autora aposentou-se em 17/11/2017 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2020, não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. Não havendo outras preliminares, passo ao enfrentamento do mérito. MÉRITO No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se a autora faz jus à indenização pelas férias não gozadas relativas ao exercício de 2013, que deveriam ter sido fruídas em janeiro de 2014. É incontroverso que a autora esteve em gozo de licença prêmio no período de 10/10/2013 a 08/01/2014, conforme demonstra seu histórico funcional juntado aos autos. Também é fato que a autora, na condição de professora, tinha suas férias concedidas coletivamente no mês de janeiro. De acordo com o art. 118, inciso XI, alínea "d", da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia), considera-se como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença prêmio por assiduidade: Art. 118 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...) XI - licença: (...) d) prêmio por assiduidade; Uma vez que o período de licença prêmio é considerado como de efetivo exercício, a autora permaneceu com o direito às férias do exercício 2013. Contudo, estando afastada por licença prêmio até 08/01/2014, não pôde usufruir das férias coletivas concedidas em janeiro de 2014. O réu alega que não há comprovação de que a não fruição das férias decorreu de imperiosa necessidade do serviço, requisito previsto no §1º do art. 7º da Lei Estadual nº 6.932/96 para a indenização de férias não gozadas. No entanto, no caso em análise, o impedimento à fruição das férias não decorreu de necessidade do serviço, mas de situação peculiar, qual seja, o gozo de licença prêmio durante o período em que normalmente seriam concedidas as férias coletivas. Nessa circunstância, caberia à Administração, após o término da licença prêmio, conceder à servidora oportunidade para o gozo das férias a que tinha direito, o que não ocorreu até a data de sua aposentadoria. Portanto, é devida a conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, ou, como no caso, por impossibilidade decorrente de afastamento legal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE N° 721.001. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE n° 721.001- RG, Rei. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. Pretensão à verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se o servidor fez provas de que não usufruiu férias por vontade da administração pública, impõe-se o pagamento daIndenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3o da Constituição da República e no princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito. Possibilidade de conversão em pecúnia. Precedentes Jurisprudenciais. 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, ARE 718547 AgR, 1ª Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 22/08/2013). Por outro lado, o Estado da Bahia comprovou, por meio dos contracheques juntados aos autos, que a autora recebeu o pagamento do adicional de 1/3 constitucional referente ao período pleiteado. Assim, a indenização devida restringe-se ao valor das férias simples, sem o acréscimo do terço constitucional que já foi pago. Quanto ao valor da indenização, considerando a remuneração da autora comprovada nos autos (R$ 5.177,20) e o período de 8 dias de férias, o montante de R$ 1.380,58 pleiteado mostra-se adequado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 1.380,58 (um mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), a título de indenização por 8 (oito) dias de férias não gozadas do exercício de 2013, sem acréscimo do terço constitucional, que já foi pago. Liquidação por simples cálculos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não sujeita à remessa necessária, em razão do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, que arbitro em 1% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulada pela Autora. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, facultado o desarquivamento para fins de cumprimento de sentença. Dou à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Cooperativa De Pequenos Mineradores De Ouro E Pedras Preciosas De Alta Floresta E Outros Municipios - Cooperalfa e outros x Edi Aparecido Da Luz

ID: 277842579

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004065-85.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS - COOPERALFA DARCY WINTER

Polo Passivo:

EDI APARECIDO DA LUZ

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

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CARINA ANA DE OLIVEIRA

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WESLEY RODRIGUES ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004065-85.2021.8.11.0007. EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004065-85.2021.8.11.0007. EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS - COOPERALFA, DARCY WINTER EMBARGADO: EDI APARECIDO DA LUZ I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos por DARCY WINTER e COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE OURO E PEDRAS PRECIOSAS DE ALTA FLORESTA E OUTROS MUNICIPIOS em desfavor de EDI APARECIDO DA LUZ. Alegam, em apertada síntese, a inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que o embargado descumpriu a obrigação contratual de repassar 1% da produção mineral mensal, o que teria inviabilizado a obtenção e renovação da Licença de Operação e o repasse da titularidade para o embargado. Aduz, ainda, que o embargado teria causado dano ambiental, comprometendo o cumprimento da obrigação pactuada. Assim, postula pela extinção da ação de execução n. 1001505-73.2021.8.11.0007 ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para apuração dos valores devidos pelo embargado a título de percentual sobre a produção mineral. Com a inicial apresentou os documentos de id. 60594649 e seguintes. Decisão de id. 60982469 indeferiu a concessão do efeito suspensivo. O embargado, em impugnação (id. 67993328), arguiu, em preliminar, a ausência de peças essenciais à análise dos embargos à execução. No mérito, sustentou o adimplemento de suas obrigações, defendendo a exigibilidade do título. Saneamento no id. 114372061, que designou a realização de perícia técnica. Quesitos no id. 67993333. Laudo técnico no id. 174227532. Manifestação das partes no id. 177661303 e id. 177664594. O embargado apresentou o título executivo (id. 177662826) e parecer técnico n. 152126 da SEMA/MT (id. 177662829). II – FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. A preliminar de ausência de peças essenciais à análise do feito, suscitada pelo embargado (id. 67993328), foi superada com a juntada do título executivo (id. 177662828), documento central à controvérsia, o qual permite a apreciação do mérito. Deste modo, entendo que não há questões preliminares pendentes de análise e restaram atendidos os pressupostos processuais e as formalidades inerentes ao procedimento, diante do que tenho por regular o feito. DO MÉRITO. Cuida-se de embargos à execução opostos com fundamento na tese de inexigibilidade do título executivo que lastreia a execução. De inicial, destaca-se que compete ao embargante o ônus probatório de suas alegações, com fulcro no art. 373 do CPC e art. 917 do CPC. Em análise ao feito, nota-se que o instrumento particular (id. 177662828), possui força de título executivo extrajudicial, uma vez que preenche os requisitos do art. 784, inciso III do CPC, contendo a assinatura de duas testemunhas. Todavia, não se trata do único requisito a ser observado, na medida em que o art. 783 do CPC dispõe que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. No caso, não há controvérsia quanto à existência de obrigação certa e líquida, tendo em vista que os próprios embargantes admitem as obrigações assumidas no contrato, notadamente aquela estabelecida na cláusula 7ª, § 2º: PARÁGRAFO 2º: Fica sob a total responsabilidade o sócio dissolvido (Darci Winter), representante da COOPERALFA, concluir os trâmites finais de liberação da LO – Licença de Operação da área explorada junto aos Órgãos competentes (SEMA/MT e DNPM), devendo constar o nome na respectiva licença o do cooperado Edi Aparecido da Luz, CPF: 514.567.611-53; como também a obrigação/responsabilidade de renovação de toda a documentação futura necessária para o regular prosseguimento da exploração mineral, sem data limite para com a supracitada obrigação, ou seja, até o término da exploração da área, sendo que todas as taxas, despesas e emolumentos serão suportadas pelos sócios que permanecerão na atividade. Porém, argumentam que houve inadimplemento por parte do embargado que inviabilizou o cumprimento das obrigações assumidas pelos embargantes. Primeiro ponto a ser observado é que a execução foi proposta com o intuito de obter a transferência da titularidade das licenças ambientais para o embargado. Nesse contexto, observa-se que houve, por parte dos embargantes, ao menos o cumprimento parcial das obrigações assumidas, pois houve a emissão da Licença de Operação n. 318381/2018 (id. 60594665), em 07/11/2018 — fato este ocorrido após a dissolução parcial da sociedade, formalizada em 27/09/2018. Com efeito, a emissão da licença demonstra que o alegado inadimplemento por parte do embargado quanto ao repasse de 1% da produção mineral mensal não representou óbice ao cumprimento das obrigações contratuais dos embargantes. Além disso, não há prova nos autos de que a suposta ausência de repasse da produção mineral tenha, de forma prática ou jurídica, impedido o cumprimento das demais obrigações contratuais assumidas pelos embargantes, notadamente a transferência e renovação da licença de operação. Ao contrário, a cláusula 7ª, § 2º do contrato dispõe expressamente que “as taxas, despesas e emolumentos serão suportados pelos sócios que permanecerão na atividade”, no caso o próprio embargado, afastando, por consequência, qualquer alegação de inadimplemento de cunho financeiro que pudesse comprometer a eficácia da obrigação. Destaca-se, ainda, que a cláusula 7ª, que trata especificamente das obrigações assumidas pelos embargantes, não estabelece qualquer termo ou condição suspensiva para sua exigibilidade, revelando-se, portanto, obrigação autônoma, certa e exigível nos exatos termos pactuados entre as partes. É certo que os princípios que regem as relações contratuais devem carrear coerência necessária para resguardar as expectativas de ambas as partes, devendo, obrigatoriamente, estar em consonância com as normas, os princípios gerais do direito e os valores que regem a vida da sociedade. Nessa linha, pertinente a menção ao princípio da pacta sunt servanda, que dispõe que os contratos devem ser cumpridos, o qual enfatiza que as cláusulas e pactos ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica na quebra do que foi pactuado. Todavia, a aplicação da exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, instrumento de defesa dos embargantes, exige a comprovação concreta do inadimplemento da parte contrária, não se admitindo sua invocação de forma presumida, como meio de afastar a exigibilidade do título executivo. A propósito, este é o entendimento jurisprudencial do E. TJ/MT (grifou-se): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BILATERAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, reconhecendo a validade do título extrajudicial objeto da execução. A apelante sustenta a inexigibilidade do título, por se tratar de contrato bilateral cuja contraprestação não teria sido adimplida pela exequente, alegando incidência da exceção do contrato não cumprido e nulidade da execução. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos e extinção da execução. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do cumprimento da obrigação contratual pela parte exequente torna o título extrajudicial inexigível; e (ii) estabelecer se restou configurada a exceção do contrato não cumprido, a justificar a improcedência da execução. III. Razões de decidir 3. A exigibilidade do título executivo extrajudicial independe de cláusula contratual que condicione sua eficácia à entrega final do imóvel, inexistente no caso concreto. 4. A alegação de inadimplemento contratual não se sustenta diante da prova testemunhal, que revela o conhecimento da apelante quanto ao estado do imóvel e sua anuência com a entrega no estágio em que se encontrava. 5. Incumbe à parte embargante o ônus de provar a inexigibilidade do título, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi cumprido, inexistindo prova inequívoca do inadimplemento da obrigação pela exequente. 6. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) exige demonstração concreta da mora ou inadimplemento da parte credora, o que não se verifica nos autos. 7. O título apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 803, I, do CPC, não havendo vício que comprometa a via executiva. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato bilateral só gera inexigibilidade do título executivo quando demonstrado, de forma inequívoca, o inadimplemento da obrigação pela parte exequente. 2. A exceção do contrato não cumprido exige prova clara do descumprimento contratual da parte credora, não sendo suficiente alegação genérica de inadimplemento. 3. O ônus da prova da inexigibilidade do título recai sobre a parte embargante, conforme art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 476; CPC, arts. 373, II; 803, I; 85, §11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada expressamente no acórdão. (N.U 1000653-98.2021.8.11.0023, Marcio Aparecido Guedes, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, DJE 24/04/2025). Assim, à luz do princípio da força obrigatória dos contratos e da ausência de prova quanto ao alegado inadimplemento do embargado, não há como afastar a exigibilidade do título executivo. Com relação ao alegado dano ambiental, a cláusula 7ª, §1º, do contrato, prevê responsabilidade do embargado pelas consequências ambientais. Todavia, também impõe obrigação solidária às partes quanto à regularidade documental da área de exploração, e, conforme o §3º da cláusula, cabia à embargante COOPERALFA fornecer todas as informações para regularização. Contudo, não há comprovação de que tenha adotado medidas efetivas nesse sentido. O que consta nos autos é que ao invés de adotar providências para auxiliar na regularização ambiental, a embargante COOPERALFA notificou o embargado para a paralisação das atividades (id. 60595140) e realizou denúncia junto ao IBAMA (id. 60595298), resultando na abertura de processo administrativo. Consta ainda que a embargante COOPERALFA optou por alterar o regime minerário de lavra para pesquisa mineral, obtendo novo alvará, ato que, segundo parecer da SEMA/MT no id. 177662829, inviabilizou a continuidade do processo de licenciamento da atividade inicialmente pactuada. Quanto à perícia realizada, embora tenha constatado exploração fora dos limites autorizados na primeira licença de operação, em área de aproximadamente 6,067 hectares com incidência sobre APP, indicou como provável período do dano o segundo semestre de 2018. A propósito, cita-se: 4. Qual a data da ocorrência do suposto dano ambiental? R: No decorrer do segundo semestre de 2018, visto que em julho de 2018 foram verificados pequenos vestígio de extrapolação da área, passando a incidir em APP. Trata-se de período que se sobrepõe, ainda que parcialmente, à vigência da sociedade minerária, cuja dissolução parcial foi formalizada em 27/09/2018, ocasião em que os embargantes assumiram as obrigações contratuais. Ressalte-se que entre a dissolução parcial da sociedade (27/09/2018), a notificação do embargado acerca dos supostos danos ambientais (14/10/2019) e o vencimento da primeira Licença de Operação (06/11/2021), transcorreu lapso temporal suficiente para a adoção de providências visando à regularização ambiental e à renovação da licença. Todavia, os embargantes deixaram de comprovar a adoção de medidas concretas ou, ao menos, de demonstrar que o inadimplemento do embargado inviabilizou, de forma efetiva, o cumprimento de suas próprias obrigações. Por fim, faz oportuno esclarecer que os embargos à execução possuem cognição limitada (art. 917 do CPC), restringindo-se, neste caso, à análise de exigibilidade do título executivo. Questões ambientais, indenizatórias ou de responsabilidade civil devem ser deduzidas em ação própria, não sendo cabível reconvenção ou compensação nesta via incidental. Diante da ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, conclui-se pela improcedência dos embargos à execução. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que os fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à juntada de cópia desta sentença nos autos da execução e arquive-se o feito. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 277773337

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000365-40.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NIVALDO SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP NIVALDO SILVA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000365-40.2022.5.02.0081 RECORRENTE: NIVALDO SILVA DA COSTA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1000365-40.2022.5.02.0081 RECORRENTE: NIVALDO SILVA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: NIVALDO SILVA DA COSTA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:30f8fa2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000365-40.2022.5.02.0081 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 2 RECORRENTES: N. S. da C. E FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO As partes interpõem Recurso Ordinário em face da sentença da r. sentença de Id. c641715, complementada pela r. decisão declaratória de Id. a3b95fd, que converteu a dispensa do autor por justa causa em dispensa sem justa causa e condenou a ré ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. O reclamante (Id. dac57fb), busca a reforma da r. sentença no tocante ao pedido de reintegração ao emprego e valor dos honorários de sucumbência. A reclamada (Id. aa28eec), aduz que o processo administrativo disciplinar que culminou a demissão motivada do autor foi regular e sua conclusão deve ser mantida. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pelo reclamante. Tratando-se de ente da Administração Pública, não houve recolhimento de custas e depósito recursal pela reclamada. Contrarrazões sob os Id's. 61c2929 e 6d099dc. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamada 1. Processo Administrativo Disciplinar - Observância do Princípio da Ampla Defesa e Contraditório A recorrente alega que a dispensa ocorreu após o devido processo administrativo disciplinar, no qual foi concedido ao recorrido o direito ao contraditório e ampla defesa. Ocorre que a r. sentença de primeiro grau não desconsiderou ou declarou nulo referido processo, mas apenas decidiu que, a sugestão dada pela Corregedoria Geral da recorrente, que acabou por ser acolhida, de aplicação da demissão por justa causa do recorrido, viola requisitos legais que a doutrina e jurisprudência entendem que devam estar presentes. É cediço que no Direito do Trabalho vigem os princípios da proteção ao trabalho e da continuidade das relações de emprego, nos termos do art. 7º, I, da Constituição Federal. Em decorrência do princípio mencionado, a ruptura contratual decorrente de falta imputada ao obreiro deve ser robustamente demonstrada pela empregadora. E não apenas isto: para a aplicação da pena máxima, diversos requisitos devem serem observados, de modo que a ruptura contratual em função da justa causa seja medida de extrema exceção, em razão da perda de confiança existente na relação empregatícia e em face da restrição aos títulos rescisórios garantidos ao empregado. Neste sentido, exige-se a presença concomitante da imediatidade; de gravidade tal que impossibilite a manutenção da relação de emprego, que o fato tido como grave seja determinante da rescisão; e da proporcionalidade entre a gravidade do fato e a sanção aplicada ao empregado. No presente caso, o MM. Juízo a quo entendeu não estarem presentes os requisitos da imediatidade e da proporcionalidade. Quanto a imediatidade, divirjo do entendimento de origem, uma vez que a dispensa demandou a conclusão do processo administrativo disciplinar e todos os passos necessários, como notificações, apresentação de defesa, oitiva de testemunhas, relatórios, etc. Inclusive verifica-se que, em duas oportunidades, houve redesignação de audiência para oitiva de testemunha do empregado. Restando portanto justificada a demora de dois anos entre a ocorrência do fato e a dispensa do autor. No entanto, no que se refere à proporcionalidade entre o fato ocorrido e a sanção aplicada, razão assiste ao MM. Juízo sentenciante. A dispensa motivada está fundamentada nas alíneas "h" e "j" do art. 482 da CLT: "ato de indisciplina ou de insubordinação" e "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Porém não se verifica, tanto na contestação, como no recurso ora apresentado, qual ordem ou regra interna da reclamada o reclamante não teria observado, que possa configurar ato de indisciplina. Analisando-se o processo administrativo, verifica-se que a única regra que o autor poderia ter violado seria em relação necessidade de autorização do coordenador para abrir o dormitório dos internos após determinado horário. Todavia, verifica-se também que há controvérsia sobre qual seria esse horário e quando o reclamante abriu o quarto para abordar o interno. Ademais, não se trata de uma regra absoluta, comportando exceções. Uma das testemunhas ouvidas no processo administrativo disse que "somente se retira adolescente do dormitório com o consentimento do Coordenador de Equipe, com exceção de estar ocorrendo alguma situação de emergência" e, indagado se no caso de estar havendo movimentação de jovens para o barbear, é permitido tirar adolescentes para orientação, disse que "é permitido, principalmente no caso em tela, que o adolescente estava com um saco plástico não permitido no dormitório podendo fazer diversos atos com este saco" (fls. 193 do pdf). Controversa portanto a prática de ato de indisciplina. Ademais, trata-se de fato isolado, não havendo nos autos indicativo que o recorrido fosse contumaz no desrespeito às regras de segurança. Quanto a ofensa física ocorrida, a norma legal ressalva quando esta é realizada em caso de legítima defesa, que é exatamente o que alega o autor ter ocorrido. Neste aspecto, verifica-se que ninguém da fato presenciou de quem partiram as agressões, sendo certo que não se pode exigir do empregado (no caso exercendo as funções da agente de apoio em estabelecimento em que são internados menores infratores) ver sua integridade física ameaçada sem nenhuma espécie de reação, até mesmo com o fim de resguardá-la. No mais, como bem observado pelo MM. Juízo de origem, o contrato de trabalho do autor já vigorava por quase 20 anos, sem nenhum outro registro de agressão a internos ou qualquer outra pessoa. E durante o processo administrativo, que transcorreu por dois anos, nenhum outro incidente ocorreu. Não se nega que o recorrido possa ter cometido uma falta disciplinar. No entanto, considerando as circunstâncias em que esta ocorreu, conforme descrito acima, tem-se que a sanção máxima aplicada, de demissão por justa causa, foi de fato desproporcional. Neste sentido: JUSTA CAUSA. Observância da gradação das penas e do princípio da proporcionalidade. Ainda que, comprovado o fato invocado pela reclamada como lastro para a justa causa, a aplicação da pena máxima ao trabalhador que sequer recebeu advertências e suspensões ao longo do contrato, extrapola a razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da pena. Recurso da parte autora a que se dá provimento no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000870-05.2023.5.02.0046; Data de assinatura: 07-02-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 2 - 8ª Turma; Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA) JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. GRADAÇÃO DA PENA. A demissão com justa causa é a penalidade máxima aplicada no direito do trabalho, exigindo prova robusta e inequívoca, com o preenchimento de todos os seus requisitos subjetivos e objetivos. A dispensa sem justa causa somente pode ser admitida em último caso e após esgotadas as demais punições, de menor gravidade, previstas na lei e que tenham falhado em seu caráter pedagógico. No presente caso, os fatos ocorridos não são suficientemente graves a justificar a dispensa, tampouco a punição atendeu o critério da proporcionalidade e houve dupla penalidade pelos mesmos fatos. Recurso da reclamada a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001505-92.2022.5.02.0701; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) Nego provimento ao recurso Recurso do reclamante 1. Reintegração ao emprego - Competência da Justiça do Trabalho O MM. Juízo a quo julgou extinto, sem resolução de mérito, o pedido de reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos, sob o fundamento de que "tal decisão pressupõe a declaração da nulidade do PAD nº 4368/2019, procedimento de caráter jurídico-administrativo sobre o qual a Justiça do Trabalho não tem competência material para apreciação dos seus requisitos essenciais". Entretanto, como já explanado no julgamento do recurso da reclamada, não se trata o caso de julgamento da validade do PAD, e de declaração de sua nulidade, mas da análise da subsunção da sua conclusão ao teor do art. 482 da CLT, em conjunto dos demais requisitos doutrinários e jurisprudenciais acerca da aplicação da dispensa por justa causa ao empregado, matéria de natureza eminentemente trabalhista, afastando portanto a aplicação das teses contidas nos Temas 606 e 1143 do STF. Reconhece-se pois a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido. Tratando-se de matéria de direito, e com fundamento no art. 1013, §3º, I, do CPC, passa-se a análise do mérito do pedido. O recorrente era empregado de fundação pública admitido em 1995 (antes pois da EC 41/1998), e portanto gozava da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, conforme Súm. 390, I, do C. TST: "O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". Conforme decisão que negou provimento ao recurso da reclamada, os atos praticados pelo reclamante não são aptos a configurar a justa causa para rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 482 da CLT. Deste modo, não havendo o justo motivo, é inválida a dispensa pela reclamada, devendo o reclamante ser reintegrado ao emprego. Dá-se portanto provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada na obrigação de fazer de reintegrar o autor no cargo anteriormente ocupado, nas mesmas condições anteriores à sua dispensa, no prazo de 15 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária equivalente a R$ 200,00 por dia de atraso. Deverá a reclamada ainda indenizar o reclamante pelo valor equivalente aos salários vencidos e vincendos desde a data da dispensa (12.11.2021), até a efetiva reintegração, bem como demais verbas contratuais vencidas e vincendas a que teria direito nesse período (férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS 8%). Autoriza-se a compensação do montante de R$ 17,68 (TRCT - ID. b14fea3) com a parcela referente aos salários vencidos. 2. Majoração dos honorários de sucumbência Considerando a complexidade da matéria em debate e a oitiva de partes e testemunhas em audiência instrutória o patamar mínimo estabelecido na sentença recorrida não se mostra adequado. Provejo o recurso, neste tópico, para majorar o valor dos honorários advocatícios para o montante de 10% sobre o valor líquido da condenação a ser apurado. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante para: (1) reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o julgar o pedido de reintegração ao emprego; (2) condenar a reclamada na obrigação de fazer de reintegrar o autor no cargo anteriormente ocupado, nas mesmas condições anteriores à sua dispensa, no prazo de 15 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 da remuneração do reclamante; (3) condenar a reclamada ao pagamento de indenização equivalente aos salários vencidos e vincendos desde a data da dispensa (12.11.2021), até a efetiva reintegração, bem como demais verbas contratuais vencidas e vincendas a que teria direito nesse período (férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e depósitos de FGTS 8%), e; (4) majorar o valor dos honorários advocatícios, para o montante de 10% sobre o valor líquido da condenação a ser apurado. Autoriza-se a compensação do montante de R$ 17,68 (TRCT - ID. b14fea3) com a parcela referente aos salários vencidos. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO SILVA DA COSTA

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Julio Cesar Lima Da Luz x Fisia Comercio De Produtos Esportivos S.A. e outros

ID: 323810388

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-78.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LIMA DA LUZ

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-78.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JULIO CESAR LIMA DA LUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001505-78.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JULIO CESAR LIMA DA LUZ RECLAMADO: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JULIO CESAR LIMA DA LUZ NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 26/08/2025, às 13:00 HORAS. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83054542926?pwd=A1jxbhA5lh6hcTR4HHYrv9XPDSEaI7.1 ID da reunião: 830 5454 2926 Senha de acesso: 125145 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR LIMA DA LUZ

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