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Elizabeth Cecilia De Sousa Borges x Escola Professora Modestina Ltda - Me e outros

ID: 278071253

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010607-70.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CECILIA DE SOUSA BORGES

Polo Passivo:

ESCOLA PROFESSORA MODESTINA LTDA - ME FARIAS & FONSECA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDEIR JOSE DE FARIA

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DANILO GARCIAS ARAUJO SILVA

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KEITHY GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010607-70.2024.5.18.0013 AUTOR: ELIZABETH CECILIA DE SOUSA BORGES RÉU: ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010607-70.2024.5.18.0013 AUTOR: ELIZABETH CECILIA DE SOUSA BORGES RÉU: ESCOLA PROFESSORA MODESTINA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be5bfde proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO FARIAS & FONSECA LTDA. e ESCOLA PROFESSORA MODESTINA LTDA. opuseram impugnação aos cálculos, por meio da qual apontam os seguintes equívoco: ausência de dedução de depósito judicial; apuração da multa normativa; e honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 6d8527b). Manifestação da reclamante (Id. 8325b54). A d. Contadoria Judicial manifestou-se (Id. c3b7de8). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Própria, tempestiva e regularmente oposta, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada pelas reclamadas. 2 – Mérito 2.1 - Dedução do depósito judicial Requer a impugnante a dedução do depósito de Id. e7d3a3c, especificamente sobre os valores apurados a título de FGTS. Esclareça-se que, quando da homologação, observar-se-á o valor disponível em Juízo, prosseguindo-se a execução sobre o valor remanescente. Rejeita-se. 2.2 - Multa Normativa A apuração da multa em tela está em consonância com o título executivo judicial, o qual não pode ser alterado em sede de liquidação. Nada a retificar. 2.3 - Honorários advocatícios sucumbenciais Esclareça-se à impugnante que compõe a base de cálculo dos honorários as parcelas julgadas totalmente improcedentes e não a diferença entre os valores pleiteados e a condenação, ou seja, não se admite a condenação em face da parte reclamante nas hipóteses em que o pedido é parcialmente acolhido, Nesse sentido os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que 'não havendo pedidos de cunho material julgados integralmente improcedentes, mas apenas em valores menores do que os requeridos, não há que se falar em sucumbência da parte autora na ação, razão pela qual afasto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em favor do patrono da reclamada'. 2. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade, não se configurando na hipótese em que o pedido do autor é parcialmente acolhido. Agravo a que se nega provimento'" (Ag-AIRR-1001506-22.2018.5.02.0603, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "(...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o deferimento de parte pedido ou de valor inferior ao postulado não configura sucumbência parcial para fins de condenação em honorários de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, § 3.º, da CLT. Hipótese em que a decisão regional se encontra em consonância com a Jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n.º 333, do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema" (AIRR-647-92.2022.5.11.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023) "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Essa Corte vem se orientando no sentido de que é devida a condenação do autor ao pagamento da verba honorária apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. 2. Nesse contexto, ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, a despeito do provimento parcial do único pedido formulado, o TRT violou o disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022) Nada a retificar. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada por FARIAS & FONSECA LTDA. e ESCOLA PROFESSORA MODESTINA LTDA. e, no mérito, REJEITAM-SE os pedidos, conforme fundamentação supra, que se integra a esta decisão. Tendo em vista que esta decisão é irrecorrível de imediato, retornem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Nada mais. GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH CECILIA DE SOUSA BORGES

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Processo nº 1001506-58.2025.8.26.0441

ID: 324873575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001506-58.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIA MARIA BILLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA RODRIGUES ROBLES

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Processo 1001506-58.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cecília Maria Biller - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolu… Processo 1001506-58.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cecília Maria Biller - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar a restituição do valor retido indevidamente a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os juros de mora, a serem apurados em cumprimento de sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JANAINA RODRIGUES ROBLES (OAB 277732/SP)

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Processo nº 1001506-26.2025.8.26.0484

ID: 325629238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001506-26.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GP PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELAINE STOCK

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Processo 1001506-26.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gp Pneus Ltda - Teor do ato: Vistos etc. Custas processuais recolhidas, devendo a Serventia pr… Processo 1001506-26.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gp Pneus Ltda - Teor do ato: Vistos etc. Custas processuais recolhidas, devendo a Serventia providenciar a queima junto ao portal de custas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC), desde que depositadas as diligências do Sr. Oficial de Justiça. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Advogados(s): Roselaine Stock (OAB 66980/RS) - ADV: ROSELAINE STOCK (OAB 66980/RS)

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Isabela Dzierwa De Lima e outros x Belalima Holding Participacoes Ltda e outros

ID: 261913681

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001506-35.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA DZIERWA DE LIMA STEPHANI AYROLLA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BELALIMA HOLDING PARTICIPACOES LTDA SERENITY E.S.P.A. ZEN - COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA SHISHINDO E.S.P.A. ZEN COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Edital

Advogados:

GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001506-35.2024.5.02.0078 : STEPHANI AYROLLA NASCIMENTO : SERENITY E.S.P.A. ZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001506-35.2024.5.02.0078 : STEPHANI AYROLLA NASCIMENTO : SERENITY E.S.P.A. ZEN - COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: SHISHINDO E.S.P.A. ZEN COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. EDITAL NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 04/06/2025 13:40 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. SIBELE ROMEIRO IENO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SHISHINDO E.S.P.A. ZEN COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Processo nº 1001506-77.2020.4.01.3508

ID: 329280809

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001506-77.2020.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WESLEY VIEIRA BATISTA

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SUELMA CASTILHO E SOUSA VELOSO

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001506-77.2020.4.01.3508 CLASSE : PROCE… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001506-77.2020.4.01.3508 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA ALVES VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária, de natureza previdenciária, proposta por VERA LUCIA ALVES VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados nos autos, objetivando, em síntese, nos termos da petição inicial (ID 274050851): "(...) a) Se digne de receber a presente ação e determinar as diligências processuais cabíveis; b) Citação do INSS para que, querendo, conteste a presente ação; c) LIMINARMENTE, seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos exatos termos da Lei nº 1.060/50, com as modificações advindas pela Lei 7.510/86 e demais subsequentes; d) LIMINARMENTE, também a prioridade na tramitação processual, visto que a Autora maior de 70 anos de idade, firme nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso. e) Seja concedida a TUTELA ANTECIPADA, em caráter liminar, no sentido de obrigar a ré a conceder o benefício previdenciário da pensão por morte no prazo máximo de 30 dias; f) No caso de não ser deferida em sede liminar a antecipação dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada após a apresentação da defesa da ré; g) Ou, que seja ao final confirmada a antecipação dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido da Autora para condenar a ré para que proceda a concessão do benefício previdenciário pensão por morte e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 dias, expedindo-se RPV; h) Seja o instituidor RONALDO VIEIRA DOS SANTOS julgado segurado obrigatório do RGPS, na condição de empregado em razão do cargo eletivo que exercia quando do fato gerador em 13/12/1997, justificado pelo vigor da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, cuja mesma na época do evento morte, acrescentou a letra “h” no inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/91. i) Seja a Autarquia-Ré condenada averbar como tempo contributivo referente ao mandato eletivo de vereador, o interstício de 01/01/1997 a 12/12/1997, valor mensal do subsídio de R$ 1.800,00, conforme Recibo de penhora de subsídio, Anexo VIII e Declaração expedida pela Câmara dos Vereadores de Goiatuba/GO; j) Sejam homologados os cálculos em anexo das parcelas vencidas e vincendas, inclusive do calculo da renda mensal inicial no valor de R$ 4.869,55. Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, somente argumentando, seja concedida contadoria judicial e/ou perícia contábil, para apuração da RMI e consequente cálculos de liquidação de Sentença. k) Que seja a Autarquia-Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados a valor não inferior a 10% do produto da condenação caso haja recurso, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e demais cominações de estilo, assim como, se for o caso, a sua condenação para arcar com custas processuais; l) A Autora opta pela não realização de audiência de conciliação e/ou mediação, conforme art.319 do CPC. (...)" Proferido despacho (ID 302188892) de emenda da inicial. Emenda à inicial (ID 312850402). Decisão (ID 312909853). Citação do INSS (ID 349363415). Contestação INSS (ID 350199350). Impugnação da parte autora (ID 374045370). Decisão de saneamento (ID 600942358). Despacho determinando nova intimação do INSS (ID 2025140174). Manifestação do INSS (ID 2137482257). Protocolada petição da autora (ID 2148848092), em que requer a desistência da presente demanda. Intimação do INSS para manifestação acerca do pedido de desistência da ação (ID 2161872281). Certidão de decurso de prazo (ID 2194264378). Relatado o essencial, decido. A desistência da ação é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, devendo ser declarada em juízo para que surta seus efeitos. Sendo assim, visto que, devidamente intimada a parte ré se manteve inerte, presume-se a anuência tácita (artigo 485, §4º do Código de Processo Civil), extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 4º, II, Lei n. 9.289/96). Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itumbiara/GO, (na data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001506-26.2025.8.26.0484

ID: 335033401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001506-26.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GP PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELAINE STOCK

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Processo 1001506-26.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gp Pneus Ltda - Vistos etc. Custas processuais recolhidas, devendo a Serventia providenciar a … Processo 1001506-26.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gp Pneus Ltda - Vistos etc. Custas processuais recolhidas, devendo a Serventia providenciar a queima junto ao portal de custas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC), desde que depositadas as diligências do Sr. Oficial de Justiça. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: ROSELAINE STOCK (OAB 66980/RS)

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Silas Da Silva Rego e outros x Pedro Paulo Pontes Borges

ID: 331591586

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001506-91.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA REGO SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO PAULO PONTES BORGES

Acórdão

Advogados:

STEFFANY MODESTO DOS SANTOS

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ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001506-91.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001506-91.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: PEDRO PAULO PONTES BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f76ffcc proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001506-91.2024.5.02.0318 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTE: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: PEDRO PAULO PONTES BORGES RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformada com a sentença de origem (id c6cddd6)), que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adota-se, a reclamada interpõe Recurso Ordinário, requerendo a reforma da sentença quanto às horas extras e reflexos, aos reflexos de DSR em outras verbas, quanto ao adicional de periculosidade, bem como requer a redução dos honorários periciais que foram fixados no valor de R$ 5.000,00 e requer a minoração do percentual de honorários advocatícios de 15% para 5%. Representação processual regular. Preparo efetuado conforme comprovante do pagamento das custas (id edd488b) e do depósito recursal (id dd85b9c). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id 22468f6). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso ordinário interposto pela reclamada (id 02b968d). 1 - DAS HORAS EXTRAS A reclamada alega que não há horas extras a pagar, pois os controles de ponto e recibos de pagamento comprovam o pagamento de todas as horas trabalhadas. Sem razão a reclamada. Primeiramente, os recibos de pagamento juntados pela reclamada (id 718ca82), apesar de apresentarem valores pagos a título de horas extras, não se prestam como prova robusta de quitação, por serem documentos unilaterais, elaborados exclusivamente pela própria reclamada, eis que são apócrifos, portanto, os recibos de pagamento, sem assinatura do reclamante, não configuram prova suficiente para comprovar o pagamento das horas extras e afrontam o disposto no art. 464 da CLT, que determina que a prova de pagamento do salário é o recibo devidamente assinado pelo empregado ou comprovante de depósito bancário, o que não há nos autos. Em segundo lugar, os controles de ponto (id 1660504) demonstram a realização de horas extras pelo reclamante, superando a jornada contratual. A análise dos horários registrados, confrontados com o depoimento pessoal do reclamante (id ced9390), confirma a existência de sobrejornada. O depoimento do reclamante, prestado em audiência, corrobora a existência de horas extras não pagas, detalhando as jornadas de trabalho e os intervalos concedidos. Ademais, a reclamada, em sua defesa (id e2feac0), não impugnou especificamente os controles de ponto, limitando-se a afirmar a regularidade dos pagamentos, o que não elide a força probatória dos controles de ponto que demonstram a existência de horas extras. Por fim, a ausência de prova robusta por parte da reclamada, que não conseguiu demonstrar o pagamento das horas extras alegadas pelo reclamante, reforça a procedência do pedido. Diante do exposto, não há elementos suficientes para reformar a sentença nesse ponto. Nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto as horas extras e reflexos. 2 - DOS REFLEXOS DE DSR A reclamada alega a improcedência dos reflexos de DSR em outras verbas, com base na OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Com razão a reclamada. A OJ 394 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem". Ressalte-se que, embora o TST tenha fixado nova tese jurídica no Tema Repetitivo nº 9 (IRR-1069-57.2013.5.05.0024), reconhecendo que a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, o próprio Tribunal Superior estabeleceu a modulação dos efeitos desta decisão, determinando sua aplicação somente às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. No caso em tela, considerando que o contrato de trabalho do reclamante vigorou em período anterior à vigência da nova tese, aplica-se o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da parte recorrente neste tópico para excluir da condenação os reflexos de DSR em outras verbas. 3 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada requer a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, sustentando que o laudo pericial está equivocado e que a atividade do reclamante não configura periculosidade. Aduz que o trabalho com inflamáveis era eventual e não permanente. Cita a Súmula 364 do TST. Sem razão a reclamada. O laudo pericial (ID 650a50f) concluiu que o reclamante laborou em condições de periculosidade até 31/12/2021, devido ao acesso habitual à área de armazenamento de inflamáveis gasosos liquefeitos (GLP). O perito descreve detalhadamente as atividades do reclamante, incluindo a troca diária dos cilindros de GLP até o final de 2021, e concluiu o seguinte: "10-CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas durante a diligência pericial, foi possível traçar as seguintes conclusões. O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, PELO INGRESSO HABITAL NA ÁREA DE ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS GASOSOS LIQUEFEITOS, NO PERÍODO DE 17/02/20220 A 31/12/2021. DE ACORDO COM OS TERMOS DA NR 16 ANEXO 2, DA PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DE ACORDO COM O ARTIGO 193 DA CLT." A reclamada, em suas razões recursais, contesta a conclusão do perito, argumentando que a exposição a inflamáveis era eventual. Contudo, essa alegação não se sustenta diante das evidências apresentadas no laudo. O perito ouviu diversos depoimentos e analisou documentos que demonstram a habitualidade da atividade de troca de cilindros de GLP. A alegação de eventualidade é refutada pelos depoimentos dos funcionários da reclamada, que confirmam a rotina de troca dos cilindros (id 650a50f). A reclamada não apresenta provas robustas para desconstituir as conclusões do laudo pericial, que se baseia em uma análise técnica detalhada do ambiente de trabalho e das atividades do reclamante. A simples alegação de eventualidade, sem comprovação efetiva, não é suficiente para desqualificar a perícia. Nestes termos, em que pese o pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos, no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho do reclamante durante todo o contrato. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, restando fundamentada as suas conclusões. Por estas razões, fica mantida a sentença de origem que acolheu integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, sendo, portanto, mantida a condenação em relação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos até 31/12/2021. 4- DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a reclamada da decisão de primeira instância que determinou o pagamento de honorários periciais e quanto ao valor arbitrado. O artigo 790-B da CLT institui que: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiário da justiça gratuita." No caso em análise, tem-se que a perícia realizada nos autos concluiu pela existência da periculosidade, o que foi reconhecido neste voto e, portanto, a reclamada é sucumbente quanto ao objeto perícia. Mantém-se, portanto, a condenação da reclamada quanto ao pagamento dos honorários periciais. No entanto, com relação ao valor fixado em sentença, assiste razão a reclamada, eis que da análise dos autos, dos pedidos formulados na inicial e em se tratando de perícia de periculosidade, o montante fixado pelo Juízo de origem a título de honorários periciais (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para que fiquem em consonância com os valores praticados por esta Justiça Especializada, para trabalhos de mesma extensão e complexidade, tendo em vista a realização de perícia de periculosidade, fixa-se os honorários periciais em R$ 2.500,00. Dá-se provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00. 5 - DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada requer a minoração do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença, alegando que o percentual de 15% é elevado demais em face do trabalho realizado e do resultado obtido, requer que o percentual seja reduzido para 5%. Sem razão a ré. O art. 791-A da CLT prevê a fixação dos honorários advocatícios entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A sentença de primeiro grau (id c6cddd6) observou esses critérios ao arbitrar os honorários em 15% sobre o valor líquido da condenação. O percentual de 15% arbitrado pela sentença encontra-se dentro da faixa permitida pela lei, não se mostrando elevado demais ou desproporcional ao trabalho realizado. A reclamada não demonstrou, de forma concreta e fundamentada, que o trabalho realizado pelo advogado da parte adversa justificaria a redução para o percentual mínimo de 5%, como pretende a ré (id 02b968d). A procedência parcial dos pedidos não implica, necessariamente, em minoração dos honorários de sucumbência. A complexidade da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado foram considerados pela sentença ao fixar o percentual de 15%, que se mostra adequado para o caso "sub judice". Portanto, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor líquido da condenação deve ser mantida. Nega-se provimento ao recurso da reclamada, neste tópico. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação os reflexos de DSR em outras verbas e para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00, tudo conforme a fundamentação do voto. No mais, fica mantida a r. sentença impugnada. Rearbitrar o valor da condenação no importe de R$ 45.000,00, ficando as custas pela reclamada, na quantia de R$ 900,00. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA.

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Silas Da Silva Rego e outros x Pedro Paulo Pontes Borges

ID: 331591644

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001506-91.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILAS DA SILVA REGO SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

PEDRO PAULO PONTES BORGES

Acórdão

Advogados:

STEFFANY MODESTO DOS SANTOS

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ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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ANDRE VILLAC POLINESIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001506-91.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001506-91.2024.5.02.0318 RECORRENTE: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: PEDRO PAULO PONTES BORGES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f76ffcc proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001506-91.2024.5.02.0318 (RO) - 12ª TURMA - cadeira 2 RECORRENTE: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: PEDRO PAULO PONTES BORGES RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Inconformada com a sentença de origem (id c6cddd6)), que julgou procedente em parte a ação, cujo relatório adota-se, a reclamada interpõe Recurso Ordinário, requerendo a reforma da sentença quanto às horas extras e reflexos, aos reflexos de DSR em outras verbas, quanto ao adicional de periculosidade, bem como requer a redução dos honorários periciais que foram fixados no valor de R$ 5.000,00 e requer a minoração do percentual de honorários advocatícios de 15% para 5%. Representação processual regular. Preparo efetuado conforme comprovante do pagamento das custas (id edd488b) e do depósito recursal (id dd85b9c). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id 22468f6). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso ordinário interposto pela reclamada (id 02b968d). 1 - DAS HORAS EXTRAS A reclamada alega que não há horas extras a pagar, pois os controles de ponto e recibos de pagamento comprovam o pagamento de todas as horas trabalhadas. Sem razão a reclamada. Primeiramente, os recibos de pagamento juntados pela reclamada (id 718ca82), apesar de apresentarem valores pagos a título de horas extras, não se prestam como prova robusta de quitação, por serem documentos unilaterais, elaborados exclusivamente pela própria reclamada, eis que são apócrifos, portanto, os recibos de pagamento, sem assinatura do reclamante, não configuram prova suficiente para comprovar o pagamento das horas extras e afrontam o disposto no art. 464 da CLT, que determina que a prova de pagamento do salário é o recibo devidamente assinado pelo empregado ou comprovante de depósito bancário, o que não há nos autos. Em segundo lugar, os controles de ponto (id 1660504) demonstram a realização de horas extras pelo reclamante, superando a jornada contratual. A análise dos horários registrados, confrontados com o depoimento pessoal do reclamante (id ced9390), confirma a existência de sobrejornada. O depoimento do reclamante, prestado em audiência, corrobora a existência de horas extras não pagas, detalhando as jornadas de trabalho e os intervalos concedidos. Ademais, a reclamada, em sua defesa (id e2feac0), não impugnou especificamente os controles de ponto, limitando-se a afirmar a regularidade dos pagamentos, o que não elide a força probatória dos controles de ponto que demonstram a existência de horas extras. Por fim, a ausência de prova robusta por parte da reclamada, que não conseguiu demonstrar o pagamento das horas extras alegadas pelo reclamante, reforça a procedência do pedido. Diante do exposto, não há elementos suficientes para reformar a sentença nesse ponto. Nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto as horas extras e reflexos. 2 - DOS REFLEXOS DE DSR A reclamada alega a improcedência dos reflexos de DSR em outras verbas, com base na OJ nº 394 da SDI-1 do TST. Com razão a reclamada. A OJ 394 da SDI-1 do TST, que estabelece que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem". Ressalte-se que, embora o TST tenha fixado nova tese jurídica no Tema Repetitivo nº 9 (IRR-1069-57.2013.5.05.0024), reconhecendo que a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, o próprio Tribunal Superior estabeleceu a modulação dos efeitos desta decisão, determinando sua aplicação somente às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. No caso em tela, considerando que o contrato de trabalho do reclamante vigorou em período anterior à vigência da nova tese, aplica-se o entendimento consolidado na OJ 394 da SDI-1 do TST. Por estas razões, dá-se provimento ao recurso da parte recorrente neste tópico para excluir da condenação os reflexos de DSR em outras verbas. 3 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada requer a reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, sustentando que o laudo pericial está equivocado e que a atividade do reclamante não configura periculosidade. Aduz que o trabalho com inflamáveis era eventual e não permanente. Cita a Súmula 364 do TST. Sem razão a reclamada. O laudo pericial (ID 650a50f) concluiu que o reclamante laborou em condições de periculosidade até 31/12/2021, devido ao acesso habitual à área de armazenamento de inflamáveis gasosos liquefeitos (GLP). O perito descreve detalhadamente as atividades do reclamante, incluindo a troca diária dos cilindros de GLP até o final de 2021, e concluiu o seguinte: "10-CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas durante a diligência pericial, foi possível traçar as seguintes conclusões. O RECLAMANTE LABOROU EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, PELO INGRESSO HABITAL NA ÁREA DE ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS GASOSOS LIQUEFEITOS, NO PERÍODO DE 17/02/20220 A 31/12/2021. DE ACORDO COM OS TERMOS DA NR 16 ANEXO 2, DA PORTARIA 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DE ACORDO COM O ARTIGO 193 DA CLT." A reclamada, em suas razões recursais, contesta a conclusão do perito, argumentando que a exposição a inflamáveis era eventual. Contudo, essa alegação não se sustenta diante das evidências apresentadas no laudo. O perito ouviu diversos depoimentos e analisou documentos que demonstram a habitualidade da atividade de troca de cilindros de GLP. A alegação de eventualidade é refutada pelos depoimentos dos funcionários da reclamada, que confirmam a rotina de troca dos cilindros (id 650a50f). A reclamada não apresenta provas robustas para desconstituir as conclusões do laudo pericial, que se baseia em uma análise técnica detalhada do ambiente de trabalho e das atividades do reclamante. A simples alegação de eventualidade, sem comprovação efetiva, não é suficiente para desqualificar a perícia. Nestes termos, em que pese o pese o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial produzido os autos, no caso em análise, tem-se que o laudo elaborado pelo perito é claro quanto ao ambiente de trabalho do reclamante durante todo o contrato. Trata-se de prova eminentemente técnica, não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo reclamante, restando fundamentada as suas conclusões. Por estas razões, fica mantida a sentença de origem que acolheu integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, sendo, portanto, mantida a condenação em relação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos até 31/12/2021. 4- DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a reclamada da decisão de primeira instância que determinou o pagamento de honorários periciais e quanto ao valor arbitrado. O artigo 790-B da CLT institui que: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiário da justiça gratuita." No caso em análise, tem-se que a perícia realizada nos autos concluiu pela existência da periculosidade, o que foi reconhecido neste voto e, portanto, a reclamada é sucumbente quanto ao objeto perícia. Mantém-se, portanto, a condenação da reclamada quanto ao pagamento dos honorários periciais. No entanto, com relação ao valor fixado em sentença, assiste razão a reclamada, eis que da análise dos autos, dos pedidos formulados na inicial e em se tratando de perícia de periculosidade, o montante fixado pelo Juízo de origem a título de honorários periciais (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para que fiquem em consonância com os valores praticados por esta Justiça Especializada, para trabalhos de mesma extensão e complexidade, tendo em vista a realização de perícia de periculosidade, fixa-se os honorários periciais em R$ 2.500,00. Dá-se provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00. 5 - DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada requer a minoração do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença, alegando que o percentual de 15% é elevado demais em face do trabalho realizado e do resultado obtido, requer que o percentual seja reduzido para 5%. Sem razão a ré. O art. 791-A da CLT prevê a fixação dos honorários advocatícios entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A sentença de primeiro grau (id c6cddd6) observou esses critérios ao arbitrar os honorários em 15% sobre o valor líquido da condenação. O percentual de 15% arbitrado pela sentença encontra-se dentro da faixa permitida pela lei, não se mostrando elevado demais ou desproporcional ao trabalho realizado. A reclamada não demonstrou, de forma concreta e fundamentada, que o trabalho realizado pelo advogado da parte adversa justificaria a redução para o percentual mínimo de 5%, como pretende a ré (id 02b968d). A procedência parcial dos pedidos não implica, necessariamente, em minoração dos honorários de sucumbência. A complexidade da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado foram considerados pela sentença ao fixar o percentual de 15%, que se mostra adequado para o caso "sub judice". Portanto, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 15% sobre o valor líquido da condenação deve ser mantida. Nega-se provimento ao recurso da reclamada, neste tópico. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação os reflexos de DSR em outras verbas e para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.500,00, tudo conforme a fundamentação do voto. No mais, fica mantida a r. sentença impugnada. Rearbitrar o valor da condenação no importe de R$ 45.000,00, ficando as custas pela reclamada, na quantia de R$ 900,00. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator EVL SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO PONTES BORGES

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Processo nº 1001506-13.2025.8.26.0650

ID: 303402813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001506-13.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001506-13.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina de Souza Silva - ao réu revel, "Diante de todo o exposto, J… Processo 1001506-13.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina de Souza Silva - ao réu revel, "Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP)

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Kelly Cristina De Souza Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306861705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001506-13.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DIQUISOM ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001506-13.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina de Souza Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante d… Processo 1001506-13.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelly Cristina de Souza Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.. - ADV: JOAQUIM DIQUISOM ALBANO (OAB 278643/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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