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Processo nº 1001507-51.2025.8.26.0115

ID: 298496417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-51.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOGLAS CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-51.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Doglas Cesar da Silva - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (a… Processo 1001507-51.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Doglas Cesar da Silva - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira x Prefeitura Municipal De Júlio Mesquita

ID: 310086503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001395-52.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN EMANUEL RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEREN LIMA

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AMAURI GOMES FARINASSO

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 1001395-52.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA - Vistos em saneador. Afast… Processo 1001395-52.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA - Vistos em saneador. Afasto as preliminares arguidas pelo município em contestação de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo da União, na medida em que há responsabilidade solidária entres os entes federados para a prestação de serviços de saúde. Logo o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente, assegurando-se no mais, o ressarcimento financeiro através de ação de regresso, vez que os entes públicos têm à disposição mecanismos de compensação. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJSP: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 29, 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Impossibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação à União. Ente público que não integrara a lide. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Medicamento à base de canabidiol. Produto produzido em território nacional. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista grave. Comprovação da imprescindibilidade do fármaco. Relatório médico fundamentado e circunstanciado. Ineficácia de tratamentos alternativos. Incapacidade financeira familiar evidenciada. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 106 do STJ e Tema 1.161 do STF. [...] RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004748-71.2023.8.26.0319; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Pública Estadual a fornecer medicamento à base de cannabis a infante com microcefalia e epilepsia. II. Questão em discussão 2. Saber se o réu está obrigado ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, que não é padronizado pelo SUS, com possibilidade de fornecimento de medicamento sem especificação de marca. III. Razões de decidir. 3. Responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. 4. Aplicabilidade dos Temas 1161 do STF e 106 do STJ. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000230-82.2023.8.26.0369; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025). No mais, não há outras preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação analisadas à luz da teoria da asserção e os pressupostos processuais, não sendo caso de extinção do feito, ao menos neste momento, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a ser esclarecido durante a instrução processual a recomendação e imprescindibilidade do uso do medicamento mencionado e prescrito à fl. 26 para controle das patologias apontadas pela parte autora e, eventuais medicamentos ofertados pelo SUS como alternativa ao tratamento e sua eficácia, bem como a necessidade de transporte individual do autor. Para dirimir a controvérsia, diante do pedido de ambas as partes defiro o requerimento de prova emprestada dos autos nº 1001507-55.2023.8.26.0104, promovendo a Serventia a juntada aos autos do laudo do IMESC, dando ciência às partes. Defiro ainda o pedido da municipalidade e determino a expedição de ofício ao NAT-Jus, para elucidar se o medicamento pretendido é eficaz para o tratamento das doenças e se existe outra alternativa igualmente eficaz disponibilizada pelo sistema SUS. A Serventia deverá observar o procedimento estabelecido pelo Tribunal de Justiça no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/NatJus. Após, a juntada do laudo pericial e do parecer técnico Nat-Jus, dê-se vista dos às partes para alegações finais por escrito no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor. Após a manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), AMAURI GOMES FARINASSO (OAB 87428/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO (OAB 271865/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)

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Processo nº 1001507-27.2025.8.26.0123

ID: 281303416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-27.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1001507-27.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDI… ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1001507-27.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no importe de R$ 11.338,62 (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 9. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 8, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 10. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 16. A presente decisão, assinada eletronicamente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 17. Intime-se.

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Processo nº 1001507-92.2025.8.11.0010

ID: 322151695

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001507-92.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR NERIS FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA PRIMEIRA VARA CÍVEL Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA PRIMEIRA VARA CÍVEL Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 35 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DOUTOR(A) LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO nº 1001507-92.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ R$ 1.417,31 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: VALMIR NERIS FERREIRA Endereço: rua das bromelias, 140, lote 06 quadra 3, SAO LOURENÇO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/05/2025 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE JACIARA em face de VALMIR NERIS FERREIRA, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA , inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 175 DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 30/06/2021 VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 1.417,31 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e um centavos) DECISÃO: Desta forma, defiro a citação por edital do (s) executado (s) com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem comparecimento da parte executada, nomeio a Defensoria Pública como sua curadora especial, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC, devendo esta ser intimada após a prática de atos expropriatórios. Assim, com o decurso do prazo, vista à exequente para requerer o que de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito . ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 9 de julho de 2025. GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001507-15.2025.8.26.0224

ID: 326050544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001507-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE YUZO KAÇA GAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI

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Processo 1001507-15.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - FELIPE YUZO KAÇA GAYA - Vistos. DANIEL YUZO NORONHA GAYA, representado por seu genitor FELIPE YUZO KACA G… Processo 1001507-15.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - FELIPE YUZO KAÇA GAYA - Vistos. DANIEL YUZO NORONHA GAYA, representado por seu genitor FELIPE YUZO KACA GAYA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA - ETEC GUARULHOS. O impetrante alega que foi aprovado na prova de ingresso do curso de Ensino Médio integrado ao Técnico em Desenvolvimento de Sistemas da ETEC Guarulhos, mas teve sua matrícula negada em razão de não ter completado o ensino fundamental. Alega que está cursando 9º ano do ensino fundamental e que tem desempenho acadêmico acima da média, com notas entre 9 (nove) e 10 (dez) em todas as disciplinas. Afirma que sua matrícula na ETEC foi negada com base no Artigo 4º da Portaria CEETEPS-GDS nº 4192/2024, que exige a apresentação de certificado de conclusão do ensino fundamental no ato da inscrição. Pede a concessão da segurança para compelir o impetrado a efetivar sua matrícula no curso de Ensino Médio integrado ao Técnico em Desenvolvimento de Sistemas. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar (fls. 137/138). Emenda à inicial a fls. 167/169. A liminar foi indeferida (fls. 171/172). O impetrado prestou informações. Afirma que a matrícula do impetrante foi recusada em razão da não apresentação de documento de identidade original e de comprovante de conclusão do ensino fundamental. Sustenta que o prazo para apresentação dos documentos se esvaiu sem resposta do impetrado. Pugna pela denegação da ordem (fls. 220/225). Réplica a fls. 317/320. O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (fls. 323/325). É o relatório. Fundamento e decido. O autor foi aprovado na prova de ingresso do curso de Ensino Médio integrado ao Técnico em Desenvolvimento de Sistemas da ETEC Guarulhos, conforme consta da lista de classificação a fls. 118 e da convocação para matrícula a fls. 121. Conforme indicado expressamente na Portaria CEETEPS-GDS nº 4192/2024, é um requisito essencial para o ingresso no Ensino Médio ofertado pela ETEC a conclusão do Ensino Fundamental: Artigo 4º - Para o ingresso no Ensino Médio, em seus diversos formatos, o candidato deverá possuir o certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou a Declaração de Conclusão, assinada por agente escolar da escola de origem, ou o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ENCCEJA. O interessado deverá apresentar. Não poderia ser outro o entendimento do impetrante, pois a duração do ensino fundamental tem previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e sua conclusão é requisito indispensável para a matrícula no ensino: Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. (sem grifos no original) Dessa forma, o impetrante não possui direito líquido e certo à matrícula no ensino médio, pois sua pretensão não é compatível com a Lei nº 9.394/1996 ou com a Portaria CEETEPS-GDS nº 4192/2024. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada por DANIEL YUZO NORONHA GAYA, representado por seu genitor FELIPE YUZO KACA GAYA contra ato do DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA - ETEC GUARULHOS. Custas pelo impetrante e honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. PIC. - ADV: HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI (OAB 266803/SP)

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Jesse De Paula Santana x Alexandre Do Amaral Alves e outros

ID: 257735608

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-42.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSE DE PAULA SANTANA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DO AMARAL ALVES MARCOS SOARES FERREIRA MS FERREIRA MS LAVA RAPIDO - LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIMARA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001507-42.2025.5.02.0221 : JESSE DE PAULA SANTANA : MS LAVA RAPIDO - LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001507-42.2025.5.02.0221 : JESSE DE PAULA SANTANA : MS LAVA RAPIDO - LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: JESSE DE PAULA SANTANA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 06/11/2025 11:50 horas, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Cajamar, à Rua Avelino Toledo de Lima, 297, Jordanésia (Jordanésia), CAJAMAR/SP - CEP: 07776-455. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação em face de JESSE DE PAULA SANTANA, com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. CAJAMAR/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JESSE DE PAULA SANTANA

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Processo nº 1001507-70.2025.8.26.0238

ID: 331829008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001507-70.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. B. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALBERON ARRAIS MATIAS

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Processo 1001507-70.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.B.D.O. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça… Processo 1001507-70.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.B.D.O. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Liminarmente, ante a falta de elementos que comprovem os rendimentos auferidos pelo requerido, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos OU 1/2 (meio) salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo requerido mensalmente desde a data da intimação da presente. Caso indicado na exordial, oficie-se ao empregador ou instituto de previdência para que informe pormenorizadamente os rendimentos líquidos mensais do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 10 de setembro de 2025, às 16 horas, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: DALBERON ARRAIS MATIAS (OAB 162001/SP)

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Processo nº 1001507-10.2025.4.01.3501

ID: 280593618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001507-10.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONIE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001507-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001507-10.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONIE ALVES FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 14h23min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001507-43.2025.8.26.0053

ID: 324835945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001507-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE STELLA BERRIEL ROCHA HELIANA PEREIRA PIMENTEL FERNANDES HILDA VANIRA NASCIMENTO DA SILVA EZEQUIEL LEDA BARRETTI TALLARICO MARIA APARECIDA MASSON FREITAS MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE REZENDE MARIA CANDIDA DE JESUS TEIXEIRA LEITE MARIA DE LOURDES ANZOLIN MENECHELLI MARIA IVONE ALCANTARA TESSARINI SUZETE APARECIDA CATANHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 1001507-43.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Masson Freit… Processo 1001507-43.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Masson Freitas - - Cleide Stella Berriel Rocha - - Heliana Pereira Pimentel Fernandes - - Hilda Vanira Nascimento da Silva Ezequiel - - Leda Barretti Tallarico - - Maria Augusta de Albuquerque Rezende - - Maria Candida de Jesus Teixeira Leite - - Maria de Lourdes Anzolin Menechelli - - Maria Ivone Alcantara Tessarini - - Suzete Aparecida Catanho da Silva - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Francisca Pereira Da Silva Romualdo e outros x Rj Comercio & Prestacao De Servicos Gerais Ltda

ID: 324648749

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-41.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA ROMUALDO MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

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RENATO RAMOS DA SILVA

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EDILSON PEREIRA MANZANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001507-41.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: FRANCISCA PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001507-41.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA ROMUALDO RECLAMADO: RJ COMERCIO & PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5522f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025. VANI MOURA SCARPI Servidor(a) DECISÃO Diante da tácita concordância da reclamante e por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de liquidação de Id c88f6f8, apresentados pela reclamada, atualizáveis a partir de 01/04/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, que introduziu os §§ 1º a 3º, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 11.751,06 Juros: R$ 3.421,36 Crédito bruto: R$ 15.172,42 INSS a deduzir (cota da segurada): R$ 644,72 Crédito líquido da reclamante: R$ 14.527,70 INSS a recolher (cotas da segurada e patronal): R$ 3.695,01 Honorários do perito Márcio dos Santos: R$ 2.247,40 Honorários do advogado da reclamante: R$ 758,62 Custas processuais: R$ 424,57 Total devido pela reclamada: R$ 21.653,30 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante ao advogado da 1ª reclamada são fixados em R$ 412,93, atualizáveis a partir da data supra, e ao patrono do 2º reclamado, excluído da lide, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, sob pena de renúncia à parcela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido na conta a ser indicada pela parte autora, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias em guias próprias (GRU e DARF), com os valores devidamente atualizados. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, e independentemente de nova intimação, a reclamante deverá, em 5 (cinco) dias, informar se pretende a expedição de mandado para pesquisa patrimonial em nome da reclamada (art. 878 da CLT). SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA PEREIRA DA SILVA ROMUALDO

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