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Processo nº 6021884-79.2024.8.09.0142

ID: 291722110

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6021884-79.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Relatório e Voto

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6021884-79.2024.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6021884-79.2024.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: ESPÓLIO DE ADAIR MARQUES DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ESTUDO. SEGURO PENHOR RURAL. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em embargos à execução, referentes a cédula de crédito rural, reconhecendo a abusividade de juros remuneratórios, condenando a parte embargada à restituição em dobro de valores pagos a maior e confirmando a tutela antecipada. O apelante discorda da decisão, alegando inexigibilidade do título devido à existência de seguro prestamista, ilegalidade da capitalização de juros e da taxa de estudo, além de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a inexistência de interesse de agir diante de seguro penhor rural; (ii) a legalidade da capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural; (iii) a legalidade da taxa de estudo; (iv) a limitação dos juros remuneratórios em cédula de crédito rural; e (v) a necessidade de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O seguro penhor rural não torna inexigível o título, pois não substitui a responsabilidade do devedor. A comprovação de evento danoso coberto e acionamento do seguro não foram demonstrados. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em cédulas de crédito rural, se expressamente prevista em contrato, conforme Súmulas 93 e 539 do STJ e Tema 654 do STJ. 5. A taxa de estudo é legalmente permitida, baseada no art. 10 do Decreto-Lei n. 167/67 e no Manual de Crédito Rural, e sua cobrança se mostra compatível com a prática do mercado. 6. Na ausência de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os juros remuneratórios em cédulas de crédito rural se limitam a 12% ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). 7. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente de direito, bastando a prova documental. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. "1. O seguro penhor rural não impede a exigibilidade do título. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. 3. A taxa de estudo é legalmente admissível. 4. Os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano. 5. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 931, 934, 1010, §1º; Código Civil, arts. 286 e seguintes; Lei nº 8.171/1991, art. 58; Decreto nº 22.626/33; Decreto-Lei 167/67, art. 10; art. 370 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; Súmulas 93 e 539, STJ; Tema 654, STJ; STJ, AgInt no AREsp 682.499/SC; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.469/CE; TJGO, Apelação Cível 0449893-25.2013.8.09.0029; TJGO, Apelação Cível 5507205-19.2021.8.09.0084; TJGO, Apelação Cível 5103075-69.2021.8.09.0175; TJSP, Apelação Cível nº 1001507-28.2021.8.26.0459; TJMG, Apelação Cível nº 10000205786627002 MG. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto do relator. Sentença reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador Itamar de Lima Relator V O T O D O R E L A T O R Inicialmente, retifico o relatório quanto ao dispositivo da sentença recorrida, para que conste as informações abaixo citadas. Como relatado, trata-se de Apelação Cível, interposta pelo ESPÓLIO DE ADAIR MARQUES DOS SANTOS, inconformado com a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Camila de Carvalho Gonçalves, nos autos da ação de Embargos à Execução, proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A. Sentença (mov. 19): “Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação alhures e, por conseguinte, determino o regular processamento da execução (autos de n° 5829714-80.2024.8.09.0142). Atenta a sucumbência, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Extraia-se cópia desta e do trânsito em julgado aos autos principais da execução. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intimem-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJGO.” A insurgência funda-se na pretensão de reforma da sentença para reconhecimento da ausência de interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista vigente; nulidade da capitalização mensal dos juros; ilegalidade da taxa de estudo da operação; limitação obrigatória dos juros em razão da natureza da obrigação (custeio rural); cerceamento de defesa. Ao final, a recorrente requer a anulação da sentença, com retorno dos autos para realização da perícia contábil, ou, subsidiariamente, a reforma da sentença, com acolhimento dos embargos para reconhecimento da inexigibilidade do título em razão do seguro prestamista, nulidade da cláusula de capitalização mensal dos juros, a ilegalidade da taxa de estudo da operação, a natureza rural do crédito e limitação dos juros a 12% ao ano, a revisão do valor executado. Inicialmente, no que tange à alegação de deserção por ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, vejo que não comporta acolhida, eis que foi deferida a gratuidade em primeiro grau de jurisdição com base na documentação acostada aos autos, de modo que a revogação deveria vir acompanhada de prova idônea da suficiência econômica da parte apelante, ônus sobre o qual a parte apelada não se desincumbiu. Afasto, portanto, a impugnação à gratuidade da justiça. Sobre a violação à dialeticidade recursal, melhor sorte não ampara o recorrido. Acerca do princípio da dialeticidade, destaco que a parte recorrente deve demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. Assim, observa-se que a matéria devolvida a esta Corte está adstrita aos fundamentos da sentença e, portanto, não viola o princípio mencionado, mas somente aponta os argumentos para rebater os fundamentos da sentença proferida. Destarte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que a reprodução de peças anteriores não é suficiente, por si só, para configurar violação à dialeticidade recursal. Vejamos: “(…) 2. Desde que sejam impugnados os fundamentos da decisão recorrida, a reprodução de peças processuais anteriormente apresentadas nas razões de recursos posteriores não implica violação da dialeticidade recursal. (AgInt no AREsp 1787029/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/05/2021)”. Deste modo, ao contrário do que alega o recorrido, o presente apelo preenche os requisitos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, pois contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados no ato decisório objurgado, razão pela qual deve ser afastada a segunda preliminar arguida pelo agravado. A alegação de cerceamento do direito de defesa não procede. De plano, verifico que a matéria tratada nos presentes embargos à execução é eminentemente de direito, carecendo apenas da prova documental, mostrando-se desnecessária realização de perícia para a conferência dos cálculos apresentados pelo Exequente/Embargado. Ademais, a insurgência cai sobre a existência de anatocismo, ilegalidade dos juros remuneratórios e da taxa de estudo da operação, que decorre de mera interpretação das cláusulas constantes do título exequendo. Lado outro, a finalidade da prova é o convencimento do julgador, seu destinatário final, devendo o juiz resolver sobre sua admissibilidade, bem como sua necessidade, utilidade e cabimento. É o que diz o art. 370 do CPC, ao prescrever que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Tem-se assim que é atribuição exclusiva do juiz deferir as provas que julgar necessárias para formar sua convicção nos autos, nos termos da Súmula 28 deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Súmula 28. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. No caso em comento, a sentença entendeu que a prova documental já acostada aos autos era suficiente para o julgamento da lide, posição a qual me filio, até porque a discussão dos presentes Embargos à Execução se restringe à legalidade das cláusulas contratuais da Cédula Rural exequenda. Portanto, rejeito a alegação de cerceamento defesa. Quanto ao mérito, verifico que a insurgência comporta parcial acolhida. A alegação de inexigibilidade do título executivo, sob o argumento de que o contrato estaria garantido por seguro prestamista, não encontra amparo jurídico suficiente para ensejar a extinção da execução. Inicialmente, registre-se que no caso foi contratado não o seguro prestamista, mas o seguro penhor rural. Nos termos do art. 58 da Lei nº 8.171/1991, a apólice de seguro agrícola pode constituir garantia nas operações de crédito rural. Trata-se, no entanto, de garantia complementar e eventual, que não substitui a responsabilidade do devedor principal em caso de inadimplemento da obrigação contratada. A lei não impõe ao credor a obrigação de acionar previamente a seguradora antes de promover a cobrança judicial do débito. O seguro, nessa hipótese, visa resguardar o interesse econômico do credor diante de perdas parciais ou totais de lavouras ou bens dados em garantia, conforme pactuado entre as partes e nos limites da apólice contratada. Além disso, não há nos autos comprovação de que o evento danoso coberto pelo seguro tenha efetivamente ocorrido, tampouco de que o valor garantido pela apólice foi acionado ou quitou, total ou parcialmente, o crédito exequendo. A mera existência de seguro penhor rural não tem o condão de tornar inexigível o título executivo, especialmente porque a obrigação do devedor permanece hígida até que haja o efetivo pagamento, seja por ele ou por terceiro (como a seguradora), nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil. Portanto, não se verifica ausência de interesse de agir ou qualquer causa de extinção da obrigação que impeça a continuidade da execução. Rejeita-se, assim, a alegação de inexigibilidade do título. Sobre a alegação de ilegalidade da capitalização mensal de juros é entendimento pacífico no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no Superior Tribunal de Justiça que nas cédulas de crédito rural é possível a sua cobrança, desde que expressamente prevista no contrato, como ocorre na hipótese (“ENCARGOS FINANCEIROS”), à luz das Súmulas 93 e 539 e Tema 654, todos do STJ, cujos enunciados, por oportuno, transcrevo: Súmula 93. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Tema 654. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. A propósito: (...) 2. "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (Súmula n. 93/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.469/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (...) 2. Reputa-se legítima a capitalização de juros mensais sobre as cédulas de crédito rural, caso expressamente prevista no contrato, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 93), bem como pelo Supremo Tribunal Federal (Tema Repetitivo 654). 3. Ressalte-se, ainda, que é possível a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural em periodicidade inferior à semestral, desde que expressamente pactuada. Inteligência extraída das Súmulas 93 e 539 do Superior Tribunal de Justiça. (…) (TJGO, Apelação Cível 0449893-25.2013.8.09.0029, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Assim, afasto a alegação de ilegalidade da capitalização mensal de juros. Sobre a alegada abusividade nos juros remuneratórios, vejo que comporta acolhida. Pois bem. Como é cediço, adota-se, hoje, o entendimento segundo o qual, ante a inexistência de disciplinamento do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para a cédula de crédito rural, prevalecendo a regra do artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. (…) Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. Precedentes (…). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 682.499/SC, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020, Rel. Min. Raul Araújo). No mesmo sentido, deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANTIDO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATADAS. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final do conjunto probatório, procede ao julgamento antecipado da lide, por não vislumbrar a necessidade da produção de provas para o deslinde do feito. 2. Nos termos do Enunciado nº. 25 da Súmula deste Tribunal, impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Existindo circunstâncias aptas a convencer o julgador de que o apelante não se trata de pessoa hipossuficiente, a manutenção da sentença que indeferiu a assistência judiciária é medida que se impõe. 3. Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido da possibilidade da contabilização de capitalização de juros nos contratos de cédula rural, como o ora discutido. 5. Embora haja disposição contratual a respeito da incidência isolada da comissão de permanência, a parte apelante não se esmerou em demonstrar que o encargo incidiu no cálculo exequendo. Inclusive, na memória de cálculo de movimentação 01, arquivo 10, verifica-se que, de fato, não está sendo cobrada a comissão de permanência no período de inadimplência, mas apenas juros moratórios de 1% ao ano e multa de 2%, o que se revela legítimo. 6. Inexistindo abusividade ou ilegalidade na cláusula contratual que versa sobre os encargos financeiros estipulados na cédula rural objeto da lide (juros remuneratórios de 5,5% ao ano e capitalização mensal de juros expressamente pactuada), não há falar em sua nulidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO,Apelação Cível 5507205-19.2021.8.09.0084, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Itapirapuã - Vara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERBA SUCUMBENCIAL. REDIMENSIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese, resta comprovado que o título extrajudicial em questão é uma cédula de crédito rural, firmada com o objetivo de permitir ao produtor rural a obtenção de recursos para desenvolver sua produção. 2. Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), de modo que o percentual de 13,660000% (treze inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) a.a., afigura-se abusivo. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 5103075-69.2021.8.09.0175, de minha relatoria, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022). In casu, verifica-se que houve pactuação de juros remuneratórios no importe de 20,% ao ano, bem acima do percentual adequado, razão pela qual merece redução. Já no que se refere à ilegalidade da taxa de estudo da operação, esta pode ser cobrança em todos os contratos bancários firmados entre as partes, pois trata-se de tarifa prevista na cédula e que tem por fato gerador as despesas incorridas para análise de viabilidade do custeio rural. A cobrança da tarifa de estudo é autorizada está autorizada pela lei (Decreto-Lei 167 /67, art. 10) e pelo Manual de Crédito Rural (MCR), editado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) que consolidou e padronizou a cobrança de tarifas bancárias de pessoa natural, no Capítulo Condições Básicas 2, Seção Orçamento, Plano e Projeto 2, item 11, que assim dispõe: “Decreto-Lei 167 /67, art. 10. Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório.” “11 - A instituição financeira pode exigir avaliação, vistoria prévia, medição de lavoura ou pastagem, exame de escrita, estudo de viabilidade, plano ou projeto sempre que julgar necessário.” Diante disso, não deve ser reconhecida, no presente caso, a ilegalidade da cobrança da tarifa de estudo de operações. Seja como for, o valor cobrado por essa tarifa (de R$ 10.656,68 ou 0,5% do montante do crédito concedido) está dentro dos parâmetros que se vê em contratos da natureza do contrato em discussão. Acerca do tema, colaciono julgados: CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (…). TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. Tarifa prevista na cédula e que teve por fato gerador as despesas incorridas para análise de viabilidade do custeio rural. Base normativa no art. 10 do Decreto n. 167/67, que se sobrepõe, no caso, à Resolução CMN n. 3.919, que consolidou e padronizou a cobrança de tarifas bancárias de pessoa natural. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1001507-28.2021.8.26.0459, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA – CDC - NÃO APLICAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE – TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES – LEGALIDADE. - (…) A cobrança na cédula de crédito rural da tarifa denominada ”estudo de operações" está autorizada pela lei (Decreto-Lei 167/67, art. 10) e pelo Manual de Crédito Rural, editado pelo Conselho Monetário Nacional. (TJMG, Apelação Cível nº 10000205786627002 MG, Rel. Des. Ramom Tácio, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Desse modo, a tarifa de estudo de operação difere-se da tarifa de cadastro, não havendo ilegalidade na sua cobrança. Assim, o provimento parcial do recurso é medida que se impõe, para reduzir os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, mantidas as demais disposições. Ante o exposto, conheço do apelo e lhe dou parcial provimento para reduzir os juros remuneratórios da Cédula de Crédito Rural ao patamar de 12% ao ano, mantidas as demais disposições. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador Itamar de Lima Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 6021884-79.2024.8.09.0142 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: ESPÓLIO DE ADAIR MARQUES DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ESTUDO. SEGURO PENHOR RURAL. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes formulados em embargos à execução, referentes a cédula de crédito rural, reconhecendo a abusividade de juros remuneratórios, condenando à restituição em dobro de valores pagos a maior e confirmando a tutela antecipada. O apelante discorda da decisão, alegando inexigibilidade do título devido à existência de seguro prestamista, ilegalidade da capitalização de juros e da taxa de estudo, além de cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (i) a inexistência de interesse de agir diante de seguro penhor rural; (ii) a legalidade da capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural; (iii) a legalidade da taxa de estudo; (iv) a limitação dos juros remuneratórios em cédula de crédito rural; (v) a necessidade de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O seguro penhor rural não torna inexigível o título, pois não substitui a responsabilidade do devedor. A comprovação de evento danoso coberto e acionamento do seguro não foram demonstrados. 4. A capitalização mensal de juros é permitida em cédulas de crédito rural, se expressamente prevista em contrato, conforme Súmulas 93 e 539 do STJ e Tema 654 do STJ. 5. A taxa de estudo é legalmente permitida, baseada no art. 10 do Decreto-Lei 167/67 e no Manual de Crédito Rural, e sua cobrança se mostra compatível com a prática do mercado. 6. Na ausência de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), os juros remuneratórios em cédulas de crédito rural se limitam a 12% ao ano, conforme o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). 7. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente de direito, bastando a prova documental. IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. "1. O seguro penhor rural não impede a exigibilidade do título. 2. A capitalização mensal de juros é legal se expressamente pactuada. 3. A taxa de estudo é legalmente admissível. 4. Os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano. 5. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 931, 934, 1010, §1º; Código Civil, arts. 286 e seguintes; Lei nº 8.171/1991, art. 58; Decreto nº 22.626/33; Decreto-Lei 167/67, art. 10; art. 370 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28, TJGO; Súmulas 93 e 539, STJ; Tema 654, STJ; STJ, AgInt no AREsp 682.499/SC; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.745.469/CE; TJGO, Apelação Cível 0449893-25.2013.8.09.0029; TJGO, Apelação Cível 5507205-19.2021.8.09.0084; TJGO, Apelação Cível 5103075-69.2021.8.09.0175; TJSP, Apelação Cível nº 1001507-28.2021.8.26.0459; TJMG, Apelação Cível nº 10000205786627002 MG.

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Euripes Gomes Pereira e outros x Euripes Gomes Pereira e outros

ID: 330586986

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Polo Passivo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EURIPES GOMES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (EMBARGANTE), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (EMBARGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (EMBARGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (EMBARGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (EMBARGANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (EMBARGANTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AMBOS REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão unânime que negou provimento às respectivas apelações, mantendo sentença que fixou honorários advocatícios contratuais com base em contrato verbal e nos critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e na tabela da OAB/MT. As partes insurgem-se, alegando omissões e contradições no julgado, com vistas à reforma substancial da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e contradição no acórdão quanto à atuação do advogado e à fixação da base de cálculo dos honorários contratuais; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão por não tratar expressamente da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valores a serem compensados na fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado examina de forma fundamentada a atuação profissional do autor, reconhecendo sua diligência e extensão dos serviços, mas considerou adequada a fixação dos honorários com base nos parâmetros legais e contratuais, afastando enriquecimento sem causa, inexistindo contradição a ser sanada. Quanto à atuação na ação de embargos de terceiro, o acórdão expressamente reconhece a atuação parcial e justifica a fixação em 5% sobre o valor da causa, afastando a alegada omissão. A rejeição implícita do pedido de majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais decorre da manutenção da sentença e da fundamentação original, o que afasta a existência de omissão relevante. Em relação à alegada omissão sobre a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores pagos ao autor, o acórdão remete de forma adequada à fase de liquidação para eventual compensação, conforme critérios legais, não se verificando omissão nem necessidade de definição antecipada dos índices. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. Ausente caráter protelatório nos recursos, afasta-se a imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A contradição alegada não se configura quando o acórdão reconhece a diligência do profissional, mas considera adequada a fixação dos honorários segundo os critérios legais. Não há omissão quando a decisão analisa suficientemente os pontos controvertidos, mesmo que não enfrente ponto a ponto os argumentos recursais. A ausência de menção expressa à atualização monetária e juros em fase de conhecimento não constitui omissão, devendo tais aspectos ser definidos na fase de liquidação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II; Lei 8.906/94, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2006. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000229-21.2024.8.11.0033. EURIPES GOMES PEREIRA X JOSE THOME PREDIGER E OUTRA. Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de embargos de declaração o primeiro interposto por EURIPES GOMES PEREIRA e o segundo por JOSÉ THOMÉ PREDIGER e VERA LÚCIA MARCUSSO PREDIGER, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação apresentados por ambas as partes (ID 293456876). Irresignado, o embargante Euripes Gomes Pereira alega a ocorrência de omissão e contradição, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 294109393). Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 295447859). Por sua vez, os embargantes José Thomé Prediger e Vera Lúcia Marcusso Prediger alegam a ocorrência de omissão, com o que militam pela reforma substancial do acórdão (ID 295447899). O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimentos dos declaratórios (ID 295948871). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos, mantendo a sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor do autor com base em contrato verbal de prestação de serviços, aplicando os critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e observância da tabela de honorários da OAB/MT. I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EURIPES GOMES PEREIRA O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu: 1) em contradição, por reconhecer, de um lado, a atuação extensiva e diligente do profissional em diversas ações judiciais e, de outro, manter a fixação dos honorários em valores que reputa inferiores aos previstos na tabela da OAB/MT; e, 2) em omissão quanto à análise da atuação específica na ação de embargos de terceiro nº. 1001507-93.2021.8.11.0055; e ao pedido de majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, formulado no recurso de apelação. Todavia, não assiste razão ao embargante. O acórdão analisou, de forma clara e fundamentada, a atuação do autor, destacando a prestação efetiva dos serviços advocatícios, inclusive com reconhecimento da extensão e zelo profissional. Não obstante, concluiu pela adequação do arbitramento realizado na sentença, o qual observou os parâmetros legais (art. 22, §2º da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º do CPC), a razoabilidade e a proporcionalidade, afastando qualquer enriquecimento sem causa das partes. Quanto à alegada omissão quanto à ação de embargos de terceiro, o acórdão destacou expressamente que o percentual fixado (5% sobre valor da causa) era adequado em razão da atuação parcial do advogado naqueles autos e pelo valor expressivo da verba fixada. No que tange à base de cálculo da verba sucumbencial, não se verifica omissão relevante, porquanto a sentença foi confirmada integralmente, e o pedido de majoração foi implicitamente rejeitado, em razão da manutenção da fundamentação originária que reputou adequada a fixação sobre o valor da causa. O simples fato de o acórdão não ter rebatido ponto a ponto os fundamentos recursais não configura omissão, mormente quando a decisão adotou fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV, do CPC). II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ THOMÉ PREDIGER E VERA LÚCIA MARCUSSO PREDIGER Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor de R$ 868.063,00, pago ao autor, para que seja devidamente compensado na fase de liquidação. No entanto, igualmente não há omissão a ser sanada. O acórdão foi claro ao consignar que os valores pagos pelos réus deverão ser abatidos na fase de liquidação, desde que comprovados, conforme já determinado na sentença. A atualização monetária e os juros, quando devidos, são consectários legais e serão observados conforme os critérios normativos vigentes no momento da liquidação. Logo, a ausência de menção expressa no acórdão não configura omissão, mas sim respeito à sistemática processual. Além disso, a definição de índices de correção e juros na fase de conhecimento, quando o abatimento ainda depender de apuração, poderia configurar julgamento extra petita ou inadequação procedimental, cabendo à fase própria definir a forma de compensação, inclusive quanto à atualização monetária, sob pena de supressão de instância. Desse modo, conclui-se que inexiste omissão e contradição a respeito de ponto sobre o qual devesse se debruçar oficiosamente ou a requerimento dos litigantes, como indica o art. 1.022, II do CPC. Assim, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Afinal, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, não vislumbro caráter protelatório nos embargos a justificar a imposição de multa, pois o embargante exerceu regularmente seu direito recursal, ainda que seus argumentos não procedam. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Euripes Gomes Pereira e outros x Euripes Gomes Pereira e outros

ID: 330586987

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Polo Passivo:

EURIPES GOMES PEREIRA JOSE THOME PREDIGER VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER

Acórdão

Advogados:

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

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EURIPES GOMES PEREIRA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000229-21.2024.8.11.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (EMBARGANTE), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (EMBARGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (EMBARGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (EMBARGADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), JOSE THOME PREDIGER - CPF: 496.324.931-68 (EMBARGANTE), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), VERA LUCIA MARCUSSO PREDIGER - CPF: 567.525.471-49 (EMBARGANTE), ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA - CPF: 010.925.671-94 (ADVOGADO), JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - CPF: 178.883.281-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AMBOS REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes, contra acórdão unânime que negou provimento às respectivas apelações, mantendo sentença que fixou honorários advocatícios contratuais com base em contrato verbal e nos critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e na tabela da OAB/MT. As partes insurgem-se, alegando omissões e contradições no julgado, com vistas à reforma substancial da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão e contradição no acórdão quanto à atuação do advogado e à fixação da base de cálculo dos honorários contratuais; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão por não tratar expressamente da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valores a serem compensados na fase de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado examina de forma fundamentada a atuação profissional do autor, reconhecendo sua diligência e extensão dos serviços, mas considerou adequada a fixação dos honorários com base nos parâmetros legais e contratuais, afastando enriquecimento sem causa, inexistindo contradição a ser sanada. Quanto à atuação na ação de embargos de terceiro, o acórdão expressamente reconhece a atuação parcial e justifica a fixação em 5% sobre o valor da causa, afastando a alegada omissão. A rejeição implícita do pedido de majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais decorre da manutenção da sentença e da fundamentação original, o que afasta a existência de omissão relevante. Em relação à alegada omissão sobre a incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores pagos ao autor, o acórdão remete de forma adequada à fase de liquidação para eventual compensação, conforme critérios legais, não se verificando omissão nem necessidade de definição antecipada dos índices. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, inexistentes no caso concreto. Ausente caráter protelatório nos recursos, afasta-se a imposição de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A contradição alegada não se configura quando o acórdão reconhece a diligência do profissional, mas considera adequada a fixação dos honorários segundo os critérios legais. Não há omissão quando a decisão analisa suficientemente os pontos controvertidos, mesmo que não enfrente ponto a ponto os argumentos recursais. A ausência de menção expressa à atualização monetária e juros em fase de conhecimento não constitui omissão, devendo tais aspectos ser definidos na fase de liquidação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II; Lei 8.906/94, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2006. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000229-21.2024.8.11.0033. EURIPES GOMES PEREIRA X JOSE THOME PREDIGER E OUTRA. Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de embargos de declaração o primeiro interposto por EURIPES GOMES PEREIRA e o segundo por JOSÉ THOMÉ PREDIGER e VERA LÚCIA MARCUSSO PREDIGER, contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação apresentados por ambas as partes (ID 293456876). Irresignado, o embargante Euripes Gomes Pereira alega a ocorrência de omissão e contradição, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 294109393). Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 295447859). Por sua vez, os embargantes José Thomé Prediger e Vera Lúcia Marcusso Prediger alegam a ocorrência de omissão, com o que militam pela reforma substancial do acórdão (ID 295447899). O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimentos dos declaratórios (ID 295948871). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos, mantendo a sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor do autor com base em contrato verbal de prestação de serviços, aplicando os critérios legais de razoabilidade, proporcionalidade e observância da tabela de honorários da OAB/MT. I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EURIPES GOMES PEREIRA O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu: 1) em contradição, por reconhecer, de um lado, a atuação extensiva e diligente do profissional em diversas ações judiciais e, de outro, manter a fixação dos honorários em valores que reputa inferiores aos previstos na tabela da OAB/MT; e, 2) em omissão quanto à análise da atuação específica na ação de embargos de terceiro nº. 1001507-93.2021.8.11.0055; e ao pedido de majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, formulado no recurso de apelação. Todavia, não assiste razão ao embargante. O acórdão analisou, de forma clara e fundamentada, a atuação do autor, destacando a prestação efetiva dos serviços advocatícios, inclusive com reconhecimento da extensão e zelo profissional. Não obstante, concluiu pela adequação do arbitramento realizado na sentença, o qual observou os parâmetros legais (art. 22, §2º da Lei 8.906/94 e art. 85, §2º do CPC), a razoabilidade e a proporcionalidade, afastando qualquer enriquecimento sem causa das partes. Quanto à alegada omissão quanto à ação de embargos de terceiro, o acórdão destacou expressamente que o percentual fixado (5% sobre valor da causa) era adequado em razão da atuação parcial do advogado naqueles autos e pelo valor expressivo da verba fixada. No que tange à base de cálculo da verba sucumbencial, não se verifica omissão relevante, porquanto a sentença foi confirmada integralmente, e o pedido de majoração foi implicitamente rejeitado, em razão da manutenção da fundamentação originária que reputou adequada a fixação sobre o valor da causa. O simples fato de o acórdão não ter rebatido ponto a ponto os fundamentos recursais não configura omissão, mormente quando a decisão adotou fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV, do CPC). II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ THOMÉ PREDIGER E VERA LÚCIA MARCUSSO PREDIGER Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto à aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor de R$ 868.063,00, pago ao autor, para que seja devidamente compensado na fase de liquidação. No entanto, igualmente não há omissão a ser sanada. O acórdão foi claro ao consignar que os valores pagos pelos réus deverão ser abatidos na fase de liquidação, desde que comprovados, conforme já determinado na sentença. A atualização monetária e os juros, quando devidos, são consectários legais e serão observados conforme os critérios normativos vigentes no momento da liquidação. Logo, a ausência de menção expressa no acórdão não configura omissão, mas sim respeito à sistemática processual. Além disso, a definição de índices de correção e juros na fase de conhecimento, quando o abatimento ainda depender de apuração, poderia configurar julgamento extra petita ou inadequação procedimental, cabendo à fase própria definir a forma de compensação, inclusive quanto à atualização monetária, sob pena de supressão de instância. Desse modo, conclui-se que inexiste omissão e contradição a respeito de ponto sobre o qual devesse se debruçar oficiosamente ou a requerimento dos litigantes, como indica o art. 1.022, II do CPC. Assim, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Afinal, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, não vislumbro caráter protelatório nos embargos a justificar a imposição de multa, pois o embargante exerceu regularmente seu direito recursal, ainda que seus argumentos não procedam. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos os embargos de declaração. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Wanderson Gomes Da Silva x Plastfilmes Embalagens Plasticas Ltda

ID: 324098358

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-48.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

PLASTFILMES EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA REGINA DE MORAES

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KARINA MAGALHAES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001507-48.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WANDERSON GOMES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001507-48.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: WANDERSON GOMES DA SILVA RECLAMADO: PLASTFILMES EMBALAGENS PLASTICAS LTDA DESTINATÁRIO: WANDERSON GOMES DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 12/08/2025, às 09:15 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84183566159?pwd=cNJzmcP7DeQbmTLxgOLk0bv0aipNBf.1 ID da reunião: 841 8356 6159 Senha de acesso: 185792 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON GOMES DA SILVA

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Edna Borges De Araujo Silva x Kleber Calsavara e outros

ID: 259573086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056031-69.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNA BORGES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

KLEBER CALSAVARA SIDNEI CAITANO DO NASCIMENTO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DESIREE SOUZA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA ARRUDA DA ROCHA LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RAGAZZI SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA RAGAZZI SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Antonio Dias de Carvalho (OAB 111172/SP), Silvia Regina Ragazzi Sodré (OAB 218174/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Isabella Arrud… ADV: Marcio Antonio Dias de Carvalho (OAB 111172/SP), Silvia Regina Ragazzi Sodré (OAB 218174/SP), Stefano Ragazzi Sodre (OAB 303261/SP), Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB 309115/SP), Isabella Arruda da Rocha Leão (OAB 425264/SP), Letícia Desiree Souza Cunha (OAB 445772/SP) Processo 1056031-69.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Borges de Araujo Silva - Reqdo: Kleber Calsavara, Tokio Marine Seguradora S.a., Sidnei Caitano do Nascimento - Vistos. Edna Borges de Araujo Silva ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito, em face de Kleber Calsavara, Tokio Marine Seguradora S.A. e Sidnei Caitano do Nascimento. Narra à autora que no dia 15 de julho de 2023, por volta das 16:30 horas, trafegava com seu automóvel, um Corsa Super, de cor azul e placa CSZ5827, pela Rua Doutor Gustavo Orsolini, na cidade de Campinas/SP, quando teve seu veículo violentamente atingido pelo automóvel conduzido pelo réu Kleber, um Celta, cor preta, placa ENC2513. Descreve que o requerido Kleber também transitava com seu veículo pela Rua Doutor Gustavo Orsolini, quando foi abalroado pelo corréu Sidnei, que avançou sinalização de "Pare", ocasionando a perda do controle da direção, colidindo sequencialmente com a Autora. Atribuiu ao réu Kleber responsabilidade pelo acidente por não ter freado o veículo após o abalroamento inicial. Afirma que seu veículo sofreu danos de grande monta e que no momento do acidente transportava sua filha, menor com 11 anos e portadora de deficiência. Em razão desses fatos, acionou a seguradora Ré, que se negou a indenizar a autora pelos danos supostamente causados pelo segurado - réu Kleber - por entender que este não é o responsável pelo acidente. Requereu o deferimento de tutela de urgência, a fim de obrigar os requeridos a custearem um carro reserva para Autora. No mérito, requereu a condenação dos réus a indenizarem a Autora pelos prejuízos materiais experimentados, os quais totalizam o montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, a contar do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmulas 54 e 43 do STJ; bem como a condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (pp. 31/59). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (pp. 60/62). A requerida Tokio Marine Seguradora S.A. apresentou contestação às pp. 103/129 atribuindo a responsabilidade pelo acidente ao corréu Sidnei Caiteno do Nascimento. Alega que a Autora pleiteia a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos materiais em valor superior ao próprio valor do veículo, que, de acordo com a Tabela Fipe, é de aproximadamente R$ 9.751,00 (nove mil, setecentos e cinquenta e um reais), o que demonstraria tentativa da Autora de se locupletar de valores às custas dos Réus. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, destaca que a eventual responsabilidade da seguradora deve se limitar às disposições contratuais e aos limites englobados na apólice contratada. O requerido Kleber Calsavara apresentou "Exceção de Pré-Executividade" arguindo sua ilegitimidade passiva, eis que sua seguradora já foi integrada a lide e também porque a responsabilidade pelo acidente pertenceria a terceiro. Réplica às pp. 247/268. O requerido Sidnei Caitano do Nascimento apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que o acidente foi causado pela condução imprudente do co-requerido Kleber, que estaria trafegando em velocidade incompatível com a via. Requereu a improcedência. Houve réplica. As partes requereram o julgamento antecipado da lide (pp. 312/313, 314, 315/316, 317/319). É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, conforme faculta do art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que as partes não requereram a produção de outras provas, a lide envolve direito disponível e os documentos apresentados bastam a formação de um juízo de valor. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, arguidas pelos requeridos Kleber e Sidnei, eis que a Autora atribui responsabilidade a ambos os réus pelo acidente. A existência de responsabilidade civil, em si, é questão de mérito e não preliminar processual. A dinâmica dos fatos é incontroversa. A Autora, no dia 15 de julho de 2023, trafegava com seu automóvel, um Corsa Super, de cor azul e placa CSZ5827, pela Rua Doutor Gustavo Orsolini, na cidade de Campinas/SP, quando teve seu veículo atingido pelo automóvel conduzido pelo Réu Kleber, modelo Celta, placa ENC2513, que transitava em sentido contrário, pela mesma via - Rua Doutor Gustavo Orsolini -, e que foi abalroado pelo corréu Sidnei, que avançou sinalização de "Pare", ocasionando a perda do controle da direção do condutor do Celta, que colidiu sequencialmente com a Autora. A responsabilidade é indubitavelmente do requerido Sidnei, que invadiu via preferencial sem observar a sinalização de "Pare" e o fluxo que seguia por aquela via. Não fosse essa colisão inicial, não haveria o acidente entre os veículos da autora e do requerido Kleber. Por essa relação de causalidade, aponta-se o requerido Sidnei como responsável pelos acidentes. A propósito, o artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial,transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência." Ainda, o artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória constitui infração gravíssima. E afirma, ainda, o artigo 215 do mesmo diploma legal, que comete infração grave o condutor que deixa de dar preferência de passagem. Neste sentido: "Indenização -Colisãode veículos - Ingresso no cruzamento com desrespeito à placa de sinalização "pare" e à regra de preferência estabelecida no Código de Trânsito - Invocada teoria do eixo médio", que não é adotada no direito brasileiro"( RJTJESP, 170/261 ). Evidenciando que a invasão deviapreferencialconstituiu a causa principal e preponderante do acidente, sobrepõe-se ela a qualquer infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista que trafegava nessapreferencial ( RT 570/221). Relativamente à culpa pelo evento danoso do condutor que avança o sinal de pare, há sedimentada jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC Seguradora que busca o reembolso da indenização dos prejuízos causados por acidente no qual se envolveu veículo de propriedade do réu Presunção de culpa do condutor do veículo do requerido, que não observou as regras de trânsito ao não respeitar a parada obrigatória e aviapreferencialem que transitava o automóvel segurado pela autora, não elidida Veículo segurado que estaria conduzindo em velocidade excessiva Alegação não comprovada Fato, ademais, que não alteraria o resultado do julgamento, em atenção à teoria da causalidade adequada Danos de grande monta demonstrados Valor pleiteado que corresponde ao efetivo montante desembolsado pela seguradora a título de indenização Capital segurado pago de acordo com a Tabela Fipe Sentença mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001715-17.2020.8.26.0404; Relator: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Acidente de trânsito - Ação regressiva - Seguradora que busca em face do motorista titular do veículo responsável pelacolisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas - Sentença de procedência - Insurgência do corréu - Culpa pelo acidente do corréu, que não respeitando o sinal de pare, atravessou o cruzamento, e provocou acolisãocom o veículo segurado - Sentença mantida. Recurso do corréu improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016159-60.2016.8.26.0577; Relator: Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 3); Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação regressiva da seguradora em face do proprietário e do condutor do veículo que colidiu com o automóvel segurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cruzamento com placa indicativa "Pare". Presunção legal daquele que trafegava pela via principal. Condutor que efetuou o cruzamento sem atenção suficiente. Velocidade do veículo atingido que não tem o condão de elidir a culpa daquele que ingressa naviapreferencial. Dinâmica dos fatos e das fotografias juntadas que corroboram a culpa do réu pelo acidente, não estando caracterizada a culpa concorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001507-33.2023.8.26.0079; Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Por outro lado, não há nenhuma prova robusta e convincente que comprove que o motorista do veículo segurado - requerido Kleber - trafegava em excesso de velocidade. O áudio trazido aos autos sequer tem o réu como interlocutor e não comprova que ele seria responsável pelo acidente "por deixar de frear". Não foi essa a causa do acidente, nem era essa conduta exigível juridicamente, por ausência de previsão legal (princípio da legalidade), embora fosse prudente. Há que se sopesar que o réu também foi surpreendido pela invasão de sua pista de direção, inopinadamente, e quiçá sem tempo de reação. Observo que a colisão se deu contra a parte lateral traseira direita, impacto esse que tem o condão de provocar a desestabilização do veículo e rodagem na pista, como relatado. Apesar da autora descrever danos de grande magnitude, o que poderia evidenciar excesso de velocidade, não é o que se observa pelas fotografias reproduzidas no boletim de ocorrência (p. 45), onde estão demonstrados danos compatíveis com um acidente urbano. Por outro lado, os danos materiais sofridos pela autora restaram suficientemente comprovados pelos três orçamentos de fls. 49/53. Considerando que os danos superam o valor de tabela do veículo, conforme bem ponderou a Seguradora ré, a condenação fica limitada ao valor do veículo. Não há sentido em arcar com custos de conserto superiores ao valor pelo qual um novo veículo poderia ser adquirido no mercado. Ressalto tratar-se de veículo bastante antigo (1999), o que justifica o baixo valor de mercado. À luz do exposto, de rigor a condenação do requerido Sidnei ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 9.751,00, devendo o salvado (veículo batido) ser transferido a ele a fim de que possa dar a destinação que lhe convier, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. O pedidos de danos morais é improcedente, destacado-se as colisões de veículos, na vida moderna, são fatos corriqueiros, não causando tamanho abalo psicológico a ponto de justificar o pedido de indenização pordanosmorais, salvo em casos específicos como, por exemplo, quando há lesão ou morte, o que não foi o caso. Outrossim, a filha da autora não integra o polo passivo, de modo que não é dado a autora pleitear danos morais em nome próprio em favor de outrem. Isto Posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edna Borges de Araujo Silva em face de Sidnei Caitano do Nascimento, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.751,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros mensais de mora, ambos a partir da data do acidente. Havendo sucumbência parcial, ficam as custas e despesas processuais repartidas igualitariamente entre as partes, condenando-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor pretendido a título de danos morais. Suspensa a exigibilidade porque são deferidos a autora e réu os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 99, §3º, do CPC, e na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Em relação ao requeridos Tokio Marine Seguradora S.A e Kleber Calsavara, julgo improcedentes os pedidos, condenando a autora ao reembolso das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I.

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Processo nº 1033240-11.2022.4.01.3400

ID: 307018074

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033240-11.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA CRISTINA TRE ANSELMO

Acórdão

Advogados:

ISABELLA PARI BORTOLOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033240-11.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033240-11.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033240-11.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033240-11.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:GABRIELA CRISTINA TRE ANSELMO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISABELLA PARI BORTOLOTI - SP430946-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033240-11.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, parte em face do acórdão assim ementado (fls. 242/247): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, LEI 10.260/2001. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 que "[o] estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 2. Na hipótese, constatado que a parte autora preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Ginecologia e Obstetrícia), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece qualquer reparo a sentença monocrática que concedeu a segurança, em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. Precedentes. 3. Remessa necessária e apelação não providas. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019. Na peça recursal (fls. 257/260), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) que o estudante formulou o pedido apenas após o decurso do prazo de carência; e ii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Postula pelo prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, sejam acolhidos os embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033240-11.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fl. 245): [...] A prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do Fies nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. (Cf. TRF1, REOMS 1009040-37.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 11/10/2023; AC 1003286-17-2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, DJ 05/10/2023; AC 1001507-39.2018.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 20/09/2023; AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 04/10/2021.) A parte autora é médica residente em Ginecologia e Obstetrícia junto a Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS, na cidade de São Caetano/SP, em período integral, que teve início em 03/03/2022 e término previsto para 28/02/2025, a qual está expressamente prevista no rol de especialidades prioritárias definida pelo Ministério da Saúde da Portaria Conjunta 3, de 19/02/2013. Portanto, a parte impetrante cumpriu com os requisitos para a concessão da carência estendida. A sentença não merece reparos, pois está em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1033240-11.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033240-11.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: GABRIELA CRISTINA TRE ANSELMO Advogado do(a) EMBARGADO: ISABELLA PARI BORTOLOTI - SP430946-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na concreta situação dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1012550-56.2025.8.11.0000

ID: 299408001

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012550-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012550-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012550-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), E. R. D. L. (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS MARTINS PAVAO - CPF: 066.677.631-85 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), 2ª VARA CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O DESCUMPRIMENTO - AMEAÇAS SUPOSTAMENTE SOFRIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 282, § 4º E 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ORDEM DENEGADA. O descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Não se mostra razoável a justificativa apresentada pela defesa quando desacompanhada de qualquer elemento probatório e quando o descumprimento das cautelares já se verificava antes mesmo da data em que teriam ocorrido as supostas ameaças narradas pelo paciente. O paciente que, depois de beneficiado com liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares, comparece apenas uma vez em juízo, fornece endereço e telefone inexistentes e permanece por mais de um ano sem comunicar ao juízo seu paradeiro, revela seu descompromisso com o processo, justificando a imposição da medida extrema para garantir a aplicação da lei penal. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jonas Martins Pavão, em que se aponta como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT (ID 281602890). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente responde ação penal pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, “caput” c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06), na qual, o juiz lhe concedeu liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, consoante os autos nº 1001507-24.2023.8.11.0023. Aduziu a defesa que “Em 07/08/2023, o acusado compareceu à Secretaria da Vara para iniciar sua ficha de comparecimento (ID 125435806). Contudo, as tentativas de localização para apresentação de defesa prévia foram infrutíferas, conforme certificado nos IDs 125896441 e 129181939. Instado, o Ministério Público manifestou-se (ID 137489149), requerendo a decretação da prisão preventiva; quebra da fiança; e citação por edital, em razão do não cumprimento das medidas impostas. Diante disso, foi decretada a prisão preventiva (ID 149059030). Em 07/11/2024, a DEFENSORIA PÚBLICA apresentou manifestação de justificativa pelo descumprimento das cautelares. Segundo alegações do acusado, após o cumprimento do alvará de soltura e ciente das medidas, ele compareceu regularmente em juízo no dia 07/08/2023 para justificar suas atividades e manter seus dados atualizados. Contudo, em 13/10/2023, indivíduos invadiram sua residência e o ameaçaram, motivo pelo qual se viu forçado a deixar a comarca para preservar sua integridade física. Na ocasião, informou novo contato telefônico, demonstrando boa-fé. Inclusive, foi intimado por esse número em momento posterior. Diante disso, pleiteou-se o acolhimento da justificativa apresentada, com a revogação da prisão preventiva e expedição de contramandado de prisão, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas e o prosseguimento do feito, com citação pessoal e designação de audiência de instrução. Todavia, por meio de decisão (ID 188104949), o Juízo a quo não acolheu a justificativa apresentada e manteve o decreto prisional, sob o fundamento de que persistem os requisitos do artigo 319 do CPP.” Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para revogar o decreto prisional com a aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar pretendida foi indeferida (ID282212375), tendo sito prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 282599898). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, José de Medeiros, opinou pela denegação da ordem sintetizando a seguinte ementa: Sumário: Habeas Corpus – Tráfico de entorpecentes – Prisão Preventiva - Paciente que descumpriu medidas cautelares alternativas quando colocado em liberdade provisória – Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas a pretexto de justificativa idônea para o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas, relativas a informar o endereço e telefone por meio dos quais o ora paciente poderia ser encontrado e comparecer ao Juízo para justificar atividades – Improcedência – Descumprimento injustificado das cautelares alternativas impostas - Ausência de demonstração de que o paciente foi impedido de cumprir as medidas cautelares – Motivação idônea para manutenção do decreto prisional – Aplicação das regras dos artigos 282, § 4º e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal – Pela denegação da ordem. É o relatório V O T O R E L A T O R Conforme relatado, busca-se no presente writ a revogação do decreto prisional expedido em desfavor do paciente, ao argumento de que este teria justificativa idônea para o descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. De acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, em 25/05/2023, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, conjuntamente com uma adolescente, fato ocorrido em 24/05/2023. Na audiência de custódia, realizada em 25/05/2023, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e concedeu liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de diversas medidas cautelares, dentre as quais destaco: 1. Informar, quando do cumprimento do alvará de soltura, o endereço e contato telefônico em que poderá ser encontrado; 2. Comparecimento mensal em cartório para informar endereço, contato telefônico e justificar atividades; e 3. Proibição de ausentar-se da Comarca de Peixoto de Azevedo em prazo superior a 15 dias sem prévia comunicação ao Juízo. Constata-se que, após ser devidamente intimado das medidas cautelares impostas, o paciente compareceu apenas uma vez à Secretaria da Vara, em 07/08/2023, para iniciar sua ficha de comparecimento. Após o recebimento da denúncia, o juízo de origem determinou a notificação do paciente para apresentação de defesa prévia, no entanto, as tentativas de localizá-lo foram infrutíferas. Conforme certificado pelo oficial de justiça, o endereço e o número de telefone fornecidos pelo paciente não correspondiam à realidade. O endereço fornecido era, na realidade, um terreno baldio, e o número de telefone estava bloqueado. Em nova tentativa, o servidor foi atendido pela cunhada do acusado, que informou que ele estaria residindo no Bairro Nova Esperança, mas ela não sabia em qual rua, e forneceu um novo número de celular do acusado, mas as chamadas não foram atendidas, e mensagem de áudio foi visualizada e ignorada. Por tais motivos, em 1º/04/2024, foi decretada a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Neste ponto, é importante destacar que o sistema processual penal brasileiro prevê expressamente a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, conforme dispõem os artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Somente em 07/11/2024, mais de um ano após o último comparecimento do paciente em Juízo (07/08/2023), a Defensoria Pública apresentou manifestação alegando que o paciente teria sido ameaçado em 13/10/2023, motivo pelo qual se viu forçado a deixar a comarca para preservar sua integridade física. O juízo de origem, ao analisar o pleito defensivo, não acolheu a justificativa apresentada, destacando que as alegações da defesa de que indivíduos teriam invadido a residência do paciente e proferido ameaças em 13/10/2023 não restaram comprovadas, e que o descumprimento das medidas cautelares ocorria desde 07/08/2023, data do último comparecimento do acusado. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência das supostas ameaças narradas pela defesa. Não foi apresentado boletim de ocorrência ou qualquer outro documento que pudesse corroborar tal alegação. Ademais, mesmo que se considerasse verdadeira a narrativa defensiva, não seria razoável admitir que o paciente permanecesse por mais de um ano sem comunicar o Juízo sobre sua mudança de endereço ou sobre as supostas ameaças sofridas, especialmente porque uma das medidas cautelares impostas era justamente a proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a 15 dias sem prévia comunicação ao Juízo. Relevante destacar, ainda, que o lapso entre o último comparecimento do paciente em juízo (07/08/2023) e as supostas ameaças (13/10/2023) já configura descumprimento das medidas cautelares impostas, uma vez que o paciente deveria comparecer mensalmente em cartório. Conforme bem pontuado pelo douto Procurador de Justiça em seu parecer, "o tempo decorrido desde o início do descumprimento das medidas cautelares, aliado a ausência de prova da justificativa apresentada pelo paciente – perceba que não há nos autos sequer boletim de ocorrência narrando as ameaças supostamente sofridas – indicam que a revogação da segregação com imposição de outras medidas cautelares não são suficientes para afastar os requisitos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal". Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELAR DIVERSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Na hipótese, salientou o Juízo de primeiro grau que "o STJ tem firme entendimento de que 'o descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a decretação da medida extrema, não havendo falar-se, portanto, em ilegalidade da prisão preventiva decretada' (AgRg no HC n. 803.217/TO, relator Ministro Jesuino Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT-, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023), em linha com a previsão expressa do art. 312, §1°, do CPP:". 3. A esse respeito, de fato, compreende o Superior Tribunal de Justiça que "[o]s arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares" (AgRg no RHC n. 177.112/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 197.941/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Na mesma linha, esta Corte Estadual tem decidido: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE PELO MESMO FATO JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. O descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas constitui fundamento idôneo para ensejar o decreto de prisão preventiva e revelam a ineficácia e a insuficiência da adoção de novas medidas alternativas. A prisão preventiva é legítima quando o paciente, embora ciente do procedimento criminal em seu desfavor e das medidas cautelares impostas, deixa de cumpri-las, deliberadamente, com o intuito de foragir à aplicação da lei penal. (N.U 1002194-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025)." Diante do exposto, considerando que o paciente descumpriu injustificadamente as medidas cautelares impostas quando posto em liberdade provisória, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006290-48.2025.4.01.9999

ID: 310415429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006290-48.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELI FLOR

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-21.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-21.2024.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NELI FLOR REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELI FLOR RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), determinando o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo (29/02/2024). Em suas razões de apelação a autarquia alega a parte autora não atende o requisito de miserabilidade. Houve apresentação das contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELI FLOR VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Cuida-se de ação de conhecimento proposta pelo menor H.F.X (DN 01/09/2019), devidamente representado por sua guardiã, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Loas - Deficiente). A sentença julgou procedente o pedido, determinando ao INSS o pagamento do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (29/02/2024), ID 434151810, fl.166/186. Considerando tratar-se de pessoa vulnerável, em estado de miserabilidade, bem como a natureza alimentar do benefício, o juízo sentenciante concedeu tutela de urgência, ID 434151810, fl.166/186. Dessa forma, a controvérsia da demanda cinge-se em verificar se o recorrido atende a condição de miserabilidade, nos termos fixados pela Lei nº 8.742/93. A autarquia alega a parte autora não preenche o requisito socioeconômico para a percepção do benefício. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93). Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Na hipótese em apreço, segundo o laudo médico pericial, a parte autora é portadora de “autismo infantil” ( CID F84.0 ), transtornos globais do desenvolvimento ( CID F84) e outros transtornos emocionais da infância (CID F93.8)”. Conforme consignado pelo perito médico do juízo: “Conclusão: Apresenta desordem do planejamento Neuropsicomotor, que desencadeia muitos prejuízos do desenvolvimento o mais próximo da sua idade. Diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista cid – F84.0 (TEA), levando em consideração exame avaliação documental especialistas.” “QUESITO 02: Em sendo positivo o quesito número 01, há quanto tempo o requerente está acometido por estas patologias/enfermidades? R: A deficiência o acompanha pela vida inteira.” Conforme laudo elaborado pela perita socioeconômica: “ é filho de sua filha Laura, que ficou gravida aos 13 anos, ela era usuária de drogas, devido a drogadição o menino nasceu de 8 meses, ficou internado por um mês. Logo que recebeu alta hospitalar a genitora evadiu de casa, deixando a criança. A avó relata que desde o nascimento sempre cuidou do menino, aos seis meses de vida, percebeu que ele tinha comportamentos diferente, demorou para se sentar e tinha olhar distante. Há dois anos a genitora casou se, e desde então a avó entrou com pedido de guarda compartilhada do infante, que foi concedida em novembro de 2023.” “ O acompanhamento de saúde da infante, tem sido disponibilizado através do Sistema Único de Saúde-SUS, por meio de consultas especializadas, terapias, exames e medicações.” “ O núcleo familiar reside em casa cedida, sendo de alvenaria, em lote compartilhado. “ a senhora Neli é a principal provedora, no momento está afastada do trabalho, recebendo auxílio incapacidade temporária pelo INSS, mensalmente recebe um salário-mínimo”. “ a genitora do infante, não paga pensão alimentícia ao filho e o genitor é falecido, como não trabalhava com carteira assinada o menino não teve direito a pensão por morte.” Apesar da alegação do recorrente (INSS) de que a parte autora “aufere renda bastante ao sustento de ambos”, analisando o acervo presente nos autos verifico que a responsável pelo menor recebe um benefício por incapacidade temporária, no valor de um salário-mínimo, comprovante ID 434151810, fl.118/186. De acordo com o extrato do Cnis acostado, ID 434151810, fl.33/186; os recolhimentos foram realizados sob o vínculo empregado doméstico. Afirma documentação médica que o menor necessita acompanhamento integral “por não ter noção de perigo”, ID 434151810, fl.134/186. Assim, denota-se que o autor é impúbere e demanda de atenção especial inerente a sua tenra idade (6 anos), principalmente em razão do quadro que lhe acomete, qual seja, o de espectro autista. Nesse sentido: PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIO DE AMPARO SOCIAL À CRIANÇA PORTADORADE DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados. (...) (TRF-1 – AC: 10114396420214019999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/03/2022) Ademais, apesar da alegação do recorrente de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, o parecer socioeconômico do juízo é sentido contrário, ID 434151810, fl.119/186: “Considerando os laudos e documentos apresentados, bem como, a situação de vulnerabilidade, dificuldade de acesso bens e serviços, ficou evidente, que o requerente possui limitações, com prejuízo no desenvolvimento, que pode ser compreendido como impedimentos de longo prazo, desta forma, vivência barreiras que restringe sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. A guardiã também está enfrentando problemas de saúde, o que dificulta o retorno ao mercado de trabalhando, considerando que ela é quem de fato é responsável por cuidar e acompanhar a criança aos atendimentos saúde que ela necessita. Deste modo, diante do contexto encontrado, no que tange a avaliação socioeconômica, observou-se que a requerente Faz Jus ao benefício assistencial solicitado, pressupondo que atende aos critérios, estabelecidos na da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, lei n. 8.742/93. Necessário recordar que o CADÚNICO é um cadastro que foi criado pelo Governo Federal e como intuito inscrever pessoas e famílias de baixa renda em seu sistema e, com isso, conceder benefícios sociais previstos em lei. No caso dos autos, o recorrido encontra-se devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal desde 19/05/2020, sendo que a última atualização dos dados foi realizada em 15/12/2023, ID 434151810, fl.39/186 conforme consta nos autos.” ( grifo nosso). Por fim, necessário recordar que o CADÚNICO é um cadastro que foi criado pelo Governo Federal e como intuito inscrever pessoas e famílias de baixa renda em seu sistema e, com isso, conceder benefícios sociais previstos em lei. No caso dos autos, o recorrido encontra-se devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal desde 19/05/2020, sendo que a última atualização dos dados foi realizada em 15/12/2023, ID 434151810, fl.39/186 conforme consta nos autos. Assim, pelo exposto é possível concluir pelo estado de vulnerabilidade da parte autora, supridos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício assistencial, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser preservada pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual a mantenho integralmente. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006290-48.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELI FLOR EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS .BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL.MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo, com as parcelas devidas monetariamente corrigidas. 2.Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.Na hipótese, segundo o laudo médico pericial demonstra que parte autora é portadora de “autismo infantil” ( CID F84.0 ), transtornos globais do desenvolvimento ( CID F84) e outros transtornos emocionais da infância (CID F93.8). 4.O recorrente ( NSS) alega que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade. 5.O laudo pericial socioeconômico acostado dos autos indica a vulnerabilidade social (ID 434151810, fl.119/186). 6. Por fim, o recorrido encontra-se devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal desde 19/05/2020, sendo que a última atualização dos dados foi realizada em 15/12/2023, ID 434151810, fl.39/186 conforme consta nos autos. 7.Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser mantido ao recorrido o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), tal como detalhadamente descrito na sentença. 8.Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 10.Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Odete Fernandes Dos Santos Ribeiro

ID: 321296418

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010940-07.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010940-07.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-14.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010940-07.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-14.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão de exclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda de origem e de remessa dos autos à Justiça Estadual por incompetência da Justiça Federal. Na petição dos embargos, a FUNCEF aponta a existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sustentando que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes e específicos do caso concreto. Inicialmente, argumenta que o acórdão baseou-se indevidamente na tese fixada pelo STJ no Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ), sem atentar para a circunstância de que a pretensão da parte autora não se limita à revisão de benefício ou ao recálculo de reserva matemática, mas envolve, essencialmente, a imputação de responsabilidade à CEF por suposto descumprimento de promessa de aporte financeiro, formalizada no comunicado interno denominado “Urgente 6”. Afirma que a controvérsia gira em torno de uma conduta atribuída exclusivamente à patrocinadora, consubstanciada em possível ato ilícito contratual ou extracontratual, e que, por isso, estaria fora do escopo da matéria repetitiva tratada no Tema 936, cuja aplicação se restringe a litígios estritamente relacionados ao regime previdenciário e entre participantes e entidades de previdência complementar. Além disso, a embargante invoca a Teoria da Asserção, destacando que a análise da legitimidade passiva da CEF deve ser feita à luz do que foi narrado na petição inicial, sendo irrelevante, para esse exame, o mérito da imputação de responsabilidade. Assevera que, na causa de pedir da demanda de origem, há atribuição clara de conduta à CEF, o que atrairia sua legitimidade para figurar no polo passivo e, consequentemente, manteria a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Por fim, requer a manifestação expressa sobre os pontos omitidos e que os embargos sejam acolhidos, inclusive com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, restabelecendo a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal. Por sua vez, ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO, ciente da oposição dos embargos (id 433317197), não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso em exame, não assiste razão à embargante. A parte embargante apontou vícios de omissão, sob o argumento de que o v. acórdão teria deixado de se manifestar sobre a aplicação da Teoria da Asserção à análise da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, ainda, sobre a alegação de que os pedidos formulados pela parte autora na origem têm por fundamento ato ilícito supostamente praticado pela patrocinadora, e não questão interna ao plano de benefícios da FUNCEF. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao aplicar a tese jurídica firmada no Tema 936 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.” O acórdão, ainda que não tenha expressamente mencionado a Teoria da Asserção, consignou que: A CEF, enquanto patrocinadora, não possui legitimidade passiva em demandas que tratem exclusivamente de questões ligadas ao plano previdenciário complementar, como o recálculo de reservas matemáticas e a revisão de benefícios, em virtude da autonomia jurídica da FUNCEF. Esse entendimento está consolidado na tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 936, que distingue a legitimidade do patrocinador e da entidade de previdência complementar nos litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário. Nessa mesma linha de intelecção, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. Pleiteiam os autores a revisão do valor inicial do benefício saldado, uma vez que a reserva matemática de saldamento foi calculada com base em tábua biométrica inadequada (AT-83 agravada em 2 anos), resultando em prejuízo patrimonial aos requerentes, já que a tábua mais adequada à época era a AT-2000, com o consequente reajuste da parcela de complementação da aposentadoria. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" ( RE 586.453 , Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). 4. O STJ, por sua vez, entende que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 5. Recurso prejudicado, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. (AC 1022099-88.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Portanto, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a embargante, na verdade, é rediscutir os fundamentos do acórdão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda originária e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, reconhecida a incompetência da Justiça Federal. 2. A embargante sustenta omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a aplicação da Teoria da Asserção e sobre a natureza da causa de pedir, que imputaria à CEF conduta ilícita distinta de matéria interna da previdência complementar. Requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com o restabelecimento da legitimidade da CEF e da competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão no acórdão embargado, notadamente quanto: (i) à aplicação da Teoria da Asserção para fins de aferição da legitimidade passiva da CEF; e (ii) à análise da alegação de que a controvérsia envolve ato ilícito atribuído à patrocinadora, e não matéria interna ao plano de benefícios da FUNCEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, relativas à omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso concreto, o acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada pelo STJ no Tema 936, no sentido da ilegitimidade passiva da patrocinadora (CEF) em demandas que tratam exclusivamente de questões previdenciárias internas à entidade de previdência complementar. 6. Ainda que não tenha citado expressamente a Teoria da Asserção, o acórdão embargado apreciou a questão sob o prisma da causa de pedir, e concluiu pela inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a CEF que justificasse sua inclusão no polo passivo. 7. Não foram identificados vícios de omissão ou outros previstos no art. 1.022 do CPC. A pretensão recursal, em verdade, busca modificar o entendimento do acórdão, o que não é admissível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa à Teoria da Asserção não configura omissão quando o acórdão examina a causa de pedir e afasta a legitimidade passiva com base nos elementos narrados na petição inicial. 2. A aplicação da tese firmada no Tema 936 do STJ é compatível com controvérsias que envolvam exclusivamente matérias previdenciárias internas ao plano de benefícios. 3. A rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado não é cabível por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017; STJ, Tema 936; TRF1, AC 1022099-88.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, PJe 04/06/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Odete Fernandes Dos Santos Ribeiro

ID: 321296423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010940-07.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010940-07.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-14.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010940-07.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001507-14.2019.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A POLO PASSIVO:ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento manejado em face de decisão de exclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda de origem e de remessa dos autos à Justiça Estadual por incompetência da Justiça Federal. Na petição dos embargos, a FUNCEF aponta a existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sustentando que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes e específicos do caso concreto. Inicialmente, argumenta que o acórdão baseou-se indevidamente na tese fixada pelo STJ no Tema 936 (REsp 1.370.191/RJ), sem atentar para a circunstância de que a pretensão da parte autora não se limita à revisão de benefício ou ao recálculo de reserva matemática, mas envolve, essencialmente, a imputação de responsabilidade à CEF por suposto descumprimento de promessa de aporte financeiro, formalizada no comunicado interno denominado “Urgente 6”. Afirma que a controvérsia gira em torno de uma conduta atribuída exclusivamente à patrocinadora, consubstanciada em possível ato ilícito contratual ou extracontratual, e que, por isso, estaria fora do escopo da matéria repetitiva tratada no Tema 936, cuja aplicação se restringe a litígios estritamente relacionados ao regime previdenciário e entre participantes e entidades de previdência complementar. Além disso, a embargante invoca a Teoria da Asserção, destacando que a análise da legitimidade passiva da CEF deve ser feita à luz do que foi narrado na petição inicial, sendo irrelevante, para esse exame, o mérito da imputação de responsabilidade. Assevera que, na causa de pedir da demanda de origem, há atribuição clara de conduta à CEF, o que atrairia sua legitimidade para figurar no polo passivo e, consequentemente, manteria a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Por fim, requer a manifestação expressa sobre os pontos omitidos e que os embargos sejam acolhidos, inclusive com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, restabelecendo a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal. Por sua vez, ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO, ciente da oposição dos embargos (id 433317197), não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso em exame, não assiste razão à embargante. A parte embargante apontou vícios de omissão, sob o argumento de que o v. acórdão teria deixado de se manifestar sobre a aplicação da Teoria da Asserção à análise da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, ainda, sobre a alegação de que os pedidos formulados pela parte autora na origem têm por fundamento ato ilícito supostamente praticado pela patrocinadora, e não questão interna ao plano de benefícios da FUNCEF. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao aplicar a tese jurídica firmada no Tema 936 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.” O acórdão, ainda que não tenha expressamente mencionado a Teoria da Asserção, consignou que: A CEF, enquanto patrocinadora, não possui legitimidade passiva em demandas que tratem exclusivamente de questões ligadas ao plano previdenciário complementar, como o recálculo de reservas matemáticas e a revisão de benefícios, em virtude da autonomia jurídica da FUNCEF. Esse entendimento está consolidado na tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 936, que distingue a legitimidade do patrocinador e da entidade de previdência complementar nos litígios estritamente relacionados ao plano previdenciário. Nessa mesma linha de intelecção, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". A teor da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 2. Pleiteiam os autores a revisão do valor inicial do benefício saldado, uma vez que a reserva matemática de saldamento foi calculada com base em tábua biométrica inadequada (AT-83 agravada em 2 anos), resultando em prejuízo patrimonial aos requerentes, já que a tábua mais adequada à época era a AT-2000, com o consequente reajuste da parcela de complementação da aposentadoria. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, com repercussão geral, que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta" ( RE 586.453 , Relatora Ministra Ellen Gracie, Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli, Pleno, Julgado em 20/02/2013, Public 06-06-2013). 4. O STJ, por sua vez, entende que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF) na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal (STJ, AgRg no REsp 1.247.344/SC, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3T, DJe 02/06/2014). Na mesma linha, desta Corte, confiram-se: AC 1000822-14.2018.4.01.3900, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 11/02/2021; AC 1000092-76.2018.4.01.3811, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 29/10/2019; AC 0001815-69.2016.4.041.3601, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 24/11/2017). 5. Recurso prejudicado, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. (AC 1022099-88.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2025 PAG.) Portanto, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O que pretende a embargante, na verdade, é rediscutir os fundamentos do acórdão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1010940-07.2021.4.01.0000 EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) EMBARGANTE: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A EMBARGADO: ODETE FERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGADO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO POLO PASSIVO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda originária e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, reconhecida a incompetência da Justiça Federal. 2. A embargante sustenta omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre a aplicação da Teoria da Asserção e sobre a natureza da causa de pedir, que imputaria à CEF conduta ilícita distinta de matéria interna da previdência complementar. Requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com o restabelecimento da legitimidade da CEF e da competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão no acórdão embargado, notadamente quanto: (i) à aplicação da Teoria da Asserção para fins de aferição da legitimidade passiva da CEF; e (ii) à análise da alegação de que a controvérsia envolve ato ilícito atribuído à patrocinadora, e não matéria interna ao plano de benefícios da FUNCEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do CPC, relativas à omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso concreto, o acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada pelo STJ no Tema 936, no sentido da ilegitimidade passiva da patrocinadora (CEF) em demandas que tratam exclusivamente de questões previdenciárias internas à entidade de previdência complementar. 6. Ainda que não tenha citado expressamente a Teoria da Asserção, o acórdão embargado apreciou a questão sob o prisma da causa de pedir, e concluiu pela inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a CEF que justificasse sua inclusão no polo passivo. 7. Não foram identificados vícios de omissão ou outros previstos no art. 1.022 do CPC. A pretensão recursal, em verdade, busca modificar o entendimento do acórdão, o que não é admissível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa à Teoria da Asserção não configura omissão quando o acórdão examina a causa de pedir e afasta a legitimidade passiva com base nos elementos narrados na petição inicial. 2. A aplicação da tese firmada no Tema 936 do STJ é compatível com controvérsias que envolvam exclusivamente matérias previdenciárias internas ao plano de benefícios. 3. A rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado não é cabível por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017; STJ, Tema 936; TRF1, AC 1022099-88.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, PJe 04/06/2025. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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